Apelação / Remessa Necessária 5009265-17.2021.4.03.6100 - TRF3

Apelação / Remessa Necessária 5009265-17.2021.4.03.6100 - TRF3 | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação IMPETRANTE: AGASUS SEMINOVOS LTDA. Advogado do(a) IMPETRANTE: JULIO CESAR GOULART LANES - SP285224-A IMPETRADO: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL, DELEGADO DA RECEITA FEDERAL EM GUARULHOS//SP Outros Participantes: Concedo o prazo adicional e improrrogável de 10 (dez) dias para comprovação do levantamento dos valores. Decorrido, aguarde-se provocação no arquivo. Intimação - MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL (120) Nº 5009265-17.2021.4.03.6100 Intime-se. GUARULHOS, 31 de julho de 2023.

01/08/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação IMPETRANTE: AGASUS SEMINOVOS LTDA. Advogado do(a) IMPETRANTE: JULIO CESAR GOULART LANES - SP285224-A IMPETRADO: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL, DELEGADO DA RECEITA FEDERAL EM GUARULHOS//SP D E S P A C H O ID. 294213626: Intimação - PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL DE PRIMEIRO GRAU MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL (120) Nº 5009265-17.2021.4.03.6100 / 5ª Vara Federal de Guarulhos indefiro o requerimento referente à transferência eletrônica, conforme formulado pela impetrante, posto que o valor objeto do ofício requisitório expedido nos presentes autos se encontra disponível à ordem do beneficiário e liberado para saque (ID. 293604466). Decorrido o prazo de 48 (quarenta e oito) horas, os autos serão encaminhados ao Setor de Arquivo Geral. Intime-se. GUARULHOS, 13 de julho de 2023.

17/07/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação IMPETRANTE: AGASUS SEMINOVOS LTDA. Advogado do(a) IMPETRANTE: JULIO CESAR GOULART LANES - SP285224-A IMPETRADO: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL, DELEGADO DA RECEITA FEDERAL EM GUARULHOS//SP Outros Participantes: INFORMAÇÃO DA SECRETARIA Nos termos da Portaria n.º 31, de 03.11.2011, publicada no D.O.E, em 09.11/11, fica a parte autora intimada acerca da disponibilização, em conta corrente, à ordem do(s) beneficiário(s), da importância requisitada a título de pagamento da Requisição de Pequeno Valor (RPV)/Precatório (PRC), nos termos da Resolução n.º 405, de 9 de junho de 2016. Decorrido o prazo de 48 (quarenta e oito) horas, os autos serão encaminhados ao Setor de Arquivo Geral. GUARULHOS, 6 de julho de 2023. Intimação - MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL (120) Nº 5009265-17.2021.4.03.6100

07/07/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação IMPETRANTE: AGASUS SEMINOVOS LTDA. Advogado do(a) IMPETRANTE: JULIO CESAR GOULART LANES - SP285224-A IMPETRADO: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL, DELEGADO DA RECEITA FEDERAL EM GUARULHOS//SP Outros Participantes: Ciência às partes acerca da minuta da requisição de pagamento (RPV/PRC), pelo prazo de 48 (quarenta e oito) horas. Ficam, ainda, as partes cientes da expedição do(s) ofício(s) requisitório(s)/precatório(s), que será (ão) transmitido(s) ao Egrégio Tribunal Regional Federal da Terceira Região, nos termos da Resolução n.º 405, de 9 de junho de 2016, do Conselho da Justiça Federal – CJF. Ao final, promova a secretaria o acautelamento dos autos em arquivo sobrestado, aguardando-se a liquidação do(s) ofício(s) requisitório(s)/precatório(s). Intimem-se as partes. Cumpra-se. GUARULHOS, 17 de fevereiro de 2023. Intimação - MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL (120) Nº 5009265-17.2021.4.03.6100

20/02/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA IMPETRANTE: AGASUS SEMINOVOS LTDA. Advogado do(a) IMPETRANTE: JULIO CESAR GOULART LANES - SP285224-A IMPETRADO: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL, DELEGADO DA RECEITA FEDERAL EM GUARULHOS//SP D E C I S Ã O Iniciada a fase de Cumprimento de Sentença, a impetrante ofereceu os cálculos de liquidação (ID. 267271167 e seguintes). Instada a apresentar manifestação (ID. 268843722), a União informou que “nada tem a opor ao reembolso das custas processuais, inclusive por força do art. 20-A da Lei n.º 10.522/2002 c/c o art. 1º da Portaria Conjunta MF/AGU n.º 249/2012” (ID. 269519423). Os autos vieram conclusos. É o relatório do necessário. DECIDO. Diante da expressa concordância entre as partes, homologo os cálculos apresentados pela impetrante (ID. 267271175). Em consequência, determino o prosseguimento da execução pelo montante total de R$ 707,76, atualizado para outubro de 2022. Expeça-se a competente minuta do Ofício Requisitório/Precatório para pagamento do crédito, nos termos da Resolução n.º 405, de 9 de junho de 2016, do Conselho da Justiça Federal – CJF. Após, dê-se vista às partes pelo prazo de 48 horas e, nada sendo requerido, determino a transmissão dos ofícios requisitórios ao Egrégio Tribunal Regional Federal da Terceira Região, nos termos da Resolução n.º 405, de 9 de junho de 2016, do Conselho da Justiça Federal – CJF. Ao final, promova a Secretaria da Vara o acautelamento dos autos em arquivo sobrestado, aguardando-se a liquidação do(s) ofício(s) requisitório(s)/precatório(s). Intimem-se. Cumpra-se. GUARULHOS, 28 de novembro de 2022. Intimação - MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL (120) Nº 5009265-17.2021.4.03.6100 / 5ª Vara Federal de Guarulhos

30/11/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação IMPETRANTE: AGASUS SEMINOVOS LTDA. Advogado do(a) IMPETRANTE: JULIO CESAR GOULART LANES - SP285224-A IMPETRADO: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL, DELEGADO DA RECEITA FEDERAL EM GUARULHOS//SP D E S P A C H O ID. 267759360: considerando a petição apresentada pela impetrante, manifeste-se a União em 10 (dez) dias. Oportunamente, venham os autos conclusos. Int. GUARULHOS, 18 de novembro de 2022. Intimação - PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL DE PRIMEIRO GRAU MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL (120) Nº 5009265-17.2021.4.03.6100 / 5ª Vara Federal de Guarulhos

24/11/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação IMPETRANTE: AGASUS SEMINOVOS LTDA. Advogado do(a) IMPETRANTE: JULIO CESAR GOULART LANES - SP285224-A IMPETRADO: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL, DELEGADO DA RECEITA FEDERAL EM GUARULHOS//SP Outros Participantes: INFORMAÇÃO DA SECRETARIA Nos termos da Portaria n.º 31, de 03.11.2011, publicada no D.O.E, em 09.11.11, fica a impetrante ciente e intimada acerca da emissão da competente certidão de inteiro teor. GUARULHOS, 28 de outubro de 2022. Intimação - MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL (120) Nº 5009265-17.2021.4.03.6100

31/10/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - despacho DESPACHO IMPETRANTE: JR1 INFORMATICA LTDA Advogado do(a) IMPETRANTE: JULIO CESAR GOULART LANES - SP285224-A IMPETRADO: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL, DELEGADO DA RECEITA FEDERAL EM GUARULHOS//SP D E S P A C H O ID. 264087396: Intimação - PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL DE PRIMEIRO GRAU MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL (120) Nº 5009265-17.2021.4.03.6100 / 5ª Vara Federal de Guarulhos defiro, devendo a secretaria providenciar o necessário. Após, prossiga-se nos mesmos moldes do despacho proferido em 1.º/09/2022 (ID. 261601211). Int. Cumpra-se. GUARULHOS, 30 de setembro de 2022.

04/10/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação IMPETRANTE: JR1 INFORMATICA LTDA Advogado do(a) IMPETRANTE: JULIO CESAR GOULART LANES - SP285224-A IMPETRADO: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL, DELEGADO DA RECEITA FEDERAL EM GUARULHOS//SP Outros Participantes: INFORMAÇÃO DA SECRETARIA Nos termos da Portaria n.º 31, de 03.11.2011, publicada no D.O.E, em 09.11/11, - Fica a parte interessada intimada acerca da emissão da competente certidão de inteiro teor, no prazo de 5 dias. GUARULHOS, 20 de setembro de 2022. Intimação - MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL (120) Nº 5009265-17.2021.4.03.6100

21/09/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação IMPETRANTE: JR1 INFORMATICA LTDA Advogado do(a) IMPETRANTE: JULIO CESAR GOULART LANES - SP285224-A IMPETRADO: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL, DELEGADO DA RECEITA FEDERAL EM GUARULHOS//SP D E S P A C H O ID. 259507944 c/c ID. 260390421 e seguinte: com espeque na manifestação da União (ID. 261567217), tendo em vista que a impetrante não executou, nem executará créditos na via judicial, fazendo opção por compensá-los na via administrativa, Intimação - PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL DE PRIMEIRO GRAU MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL (120) Nº 5009265-17.2021.4.03.6100 / 5ª Vara Federal de Guarulhos defiro a expedição da competente certidão de inteiro teor. Após, abra-se vista dos autos à respectiva parte por 5 (cinco) dias para retirada dessa documentação. Ao final, considerando que a União é isenta do pagamento de custas, nos termos do art. 4º, I, da Lei n.º 9.289/1996, nada mais sendo requerido, arquivem-se os autos, observadas as formalidades legais. Int. Cumpra-se. GUARULHOS, 1 de setembro de 2022.

02/09/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação IMPETRANTE: JR1 INFORMATICA LTDA Advogado do(a) IMPETRANTE: JULIO CESAR GOULART LANES - SP285224-A IMPETRADO: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL, DELEGADO DA RECEITA FEDERAL EM GUARULHOS//SP D E S P A C H O ID. 260390422 e seguinte: considerando a petição da impetrante, manifeste a União em 5 (cinco) dias. Oportunamente, venham os autos conclusos. Int. GUARULHOS, 25 de agosto de 2022. Intimação - PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL DE PRIMEIRO GRAU MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL (120) Nº 5009265-17.2021.4.03.6100 / 5ª Vara Federal de Guarulhos

29/08/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação IMPETRANTE: JR1 INFORMATICA LTDA Advogado do(a) IMPETRANTE: JULIO CESAR GOULART LANES - SP285224-A IMPETRADO: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL, DELEGADO DA RECEITA FEDERAL EM GUARULHOS//SP Outros Participantes: INFORMAÇÃO DA SECRETARIA Nos termos da Portaria n.º 31, de 03.11.2011, publicada no D.O.E, em 09.11/11, ficam as partes intimadas acerca do retorno dos autos do E. Tribunal Regional Federal da Terceira Região. Decorrido o prazo de 48 (quarenta e oito) horas, os autos serão encaminhados ao Setor de Arquivo Geral. GUARULHOS, 26 de julho de 2022. Intimação - MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL (120) Nº 5009265-17.2021.4.03.6100

27/07/2022, 00:00

Remessa (por julgamento definitivo do recurso)

06/07/2022, 18:15

Trânsito em julgado

06/07/2022, 18:15

Publicação

28/03/2022, 00:00

Documentos

Intimação

•01/08/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO APELANTE: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL APELADO: JR1 INFORMATICA LTDA Advogado do(a) APELADO: JULIO CESAR GOULART LANES - SP285224-A OUTROS PARTICIPANTES: PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 4ª Turma APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA (1728) Nº 5009265-17.2021.4.03.6100 RELATOR: Gab. 12 - DES. FED. MARLI FERREIRA APELANTE: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL, DELEGADO DA RECEITA FEDERAL EM GUARULHOS//SP APELADO: JR1 INFORMATICA LTDA Advogado do(a) APELADO: JULIO CESAR GOULART LANES - SP285224-A OUTROS PARTICIPANTES: R E L A T Ó R I O A Excelentíssima Desembargadora Federal MARLI FERREIRA (Relatora): APELANTE: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL, DELEGADO DA RECEITA FEDERAL EM GUARULHOS//SP APELADO: JR1 INFORMATICA LTDA Advogado do(a) APELADO: JULIO CESAR GOULART LANES - SP285224-A OUTROS PARTICIPANTES: V O T O A Excelentíssima Desembargadora Federal MARLI FERREIRA (Relatora): Inicialmente, em que pese, com efeito, o mandado de segurança não se constituir na via adequada para a repetição de indébito, o C. STJ já assentou a possibilidade do reconhecimento à compensação no âmbito administrativo, nos termos da Súmula 213, verbis: "O mandado de segurança constitui ação adequada para a declaração do direito à compensação tributária." Sobre a matéria de fundo, vinha aplicando, esta Relatoria, o entendimento do C. STJ, conforme julgamento proferido no REsp 1.144.469/PR, submetido à sistemática do art. 543-C do CPC/73, no sentido de reconhecer a legalidade da inclusão da parcela relativa ao ICMS nas bases de cálculo do PIS e da COFINS. Todavia, ao apreciar o tema no âmbito do RE 574.706/PR-RG (Rel. Min. Cármen Lúcia), o E. STF firmou a seguinte tese: Tema 069: "O ICMS não compõe a base de cálculo para a incidência do PIS e da COFINS." Cumpre anotar, ainda, que em recentíssimo julgamento dos embargos de declaração, opostos pela União Federal no referido RE 574.706/PR, a decisão restou assim consolidada, verbis: "TRIBUNAL PLENO Decisão: O Tribunal, por maioria, acolheu, em parte, os embargos de declaração, para modular os efeitos do julgado cuja produção haverá de se dar após 15.3.2017 - data em que julgado o RE nº 574.706 e fixada a tese com repercussão geral 'O ICMS não compõe a base de cálculo para fins de incidência do PIS e da COFINS' -, ressalvadas as ações judiciais e administrativas protocoladas até a data da sessão em que proferido o julgamento, vencidos os Ministros Edson Fachin, Rosa Weber e Marco Aurélio. Por maioria, rejeitou os embargos quanto à alegação de omissão, obscuridade ou contradição e, no ponto relativo ao ICMS excluído da base de cálculo das contribuições PIS-COFINS, prevaleceu o entendimento de que se trata do ICMS destacado, vencidos os Ministros Nunes Marques, Roberto Barroso e Gilmar Mendes. Tudo nos termos do voto da Relatora. Presidência do Ministro Luiz Fux." Plenário, 13.05.2021 (Sessão realizada por videoconferência - Resolução 672/2020/STF; destacou-se) Quanto à análise da compensação tributária, em sede mandamental, o E. Superior Tribunal de Justiça, em recente julgado, sob o regime de recursos repetitivos, nos termos do disposto no artigo 1.036 do CPC, firmou a seguinte Tese Jurídica - Tema 118, verbis: "Tese fixada nos REsps n. 1.365.095/SP e 1.715.256/SP (acórdãos publicados no DJe de 11/3/2019), explicitando o definido na tese firmada no REsp n. 1.111.164/BA: a) tratando-se de Mandado de Segurança impetrado com vistas a declarar o direito à compensação tributária, em virtude do reconhecimento da ilegalidade ou inconstitucionalidade da anterior exigência da exação, independentemente da apuração dos respectivos valores, é suficiente, para esse efeito, a comprovação cabal de que o impetrante ocupa a posição de credor tributário, visto que os comprovantes de recolhimento indevido serão exigidos posteriormente, na esfera administrativa, quando o procedimento de compensação for submetido à verificação pelo Fisco; e b) tratando-se de Mandado de Segurança com vistas a obter juízo específico sobre as parcelas a serem compensadas, com efetiva alegação da liquidez e certeza dos créditos, ou, ainda, na hipótese em que os efeitos da sentença supõem a efetiva homologação da compensação a ser realizada, o crédito do Contribuinte depende de quantificação, de modo que a inexistência de comprovação suficiente dos valores indevidamente recolhidos representa a ausência de prova pré-constituída indispensável à propositura da ação mandamental." Assim, repise-se, tem a impetrante o direito de excluir da base de cálculo do PIS e da COFINS o valor integral do ICMS destacado nas notas fiscais de saída das mercadorias do seu estabelecimento, inclusive após o advento da Lei nº 12.973/2014, bem como à respectiva compensação autorizada na r. sentença, na forma da legislação de regência, apenas com a modulação fixada no julgamento dos referidos embargos opostos pela União Federal no RE 574.706 - a qual, anote-se, foi observada na r. sentença - Id. 210283378 -, considerando que a presente ação mandamental foi ajuizada em 28/04/2021. Acórdão - PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 4ª Turma APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA (1728) Nº 5009265-17.2021.4.03.6100 RELATOR: Gab. 12 - DES. FED. MARLI FERREIRA , DELEGADO DA RECEITA FEDERAL EM GUARULHOS//SP Cuida-se de mandado de segurança em que se pretende ver excluída da base de cálculo da COFINS e do PIS a parcela relativa ao ICMS - valor destacado na nota fiscal -, bem como que seja reconhecido o direito à respectiva compensação quinquenal. O MM. Juízo a quo julgou procedente o pedido, determinando a exclusão do ICMS - considerando o valor destacado na nota fiscal -, e autorizando a consequente compensação, respeitada a modulação fixada no julgamento do RE 574.706, e nos termos da legislação de regência. Submeteu ao reexame necessário. Irresignada, apelou a União Federal, sustentando, em apertada síntese, em preliminar, a inadequação do manejo da presente via mandamental relativamente às parcelas pretéritas e, no mérito, pugnando pela modulação fixada no RE 574.706. Com contrarrazões, subiram os autos a esta Corte para julgamento. O Ministério Público Federal, não vislumbrando interesse público a demandar a sua intervenção, opinou pelo regular prosseguimento do feito. É o relatório. PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 4ª Turma APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA (1728) Nº 5009265-17.2021.4.03.6100 RELATOR: Gab. 12 - DES. FED. MARLI FERREIRA , DELEGADO DA RECEITA FEDERAL EM GUARULHOS//SP Ante o exposto, nego provimento à apelação da União Federal e à remessa oficial, mantendo a r. sentença em seus exatos termos. É como voto. E M E N T A CONSTITUCIONAL E TRIBUTÁRIO. ICMS. ADEQUAÇÃO DO MANDAMUS. SÚMULA 213/STJ. INCLUSÃO NA BASE DE CÁLCULO DA COFINS E DO PIS. ILEGALIDADE. VALOR DESTACADO NA NOTA FISCAL. STF. RE 574.706/PR. REPERCUSSÃO GERAL. TEMA 069. REsp 1.365.095/SP. JULGAMENTO REPETITIVO. SUFICIÊNCIA DA PROVA DA CONDIÇÃO DE CREDORA TRIBUTÁRIA. COMPENSAÇÃO AUTORIZADA NOS TERMOS DA LEGISLAÇÃO DE REGÊNCIA E CONFORME ENTENDIMENTO CONSOLIDADO PELO STF. 1. Em que pese, com efeito, o mandado de segurança não se constituir na via adequada para a repetição de indébito, o C. STJ já assentou a possibilidade do reconhecimento à compensação/restituição no âmbito administrativo, nos termos da Súmula 213, verbis: "O mandado de segurança constitui ação adequada para a declaração do direito à compensação tributária." 2. Sobre a matéria vertida nestes autos, vinha aplicando, esta Relatoria, o entendimento do C. STJ, conforme julgamento proferido no REsp 1.144.469/PR, submetido à sistemática do art. 543-C do CPC/73, no sentido de reconhecer a legalidade da inclusão da parcela relativa ao ICMS nas bases de cálculo do PIS e da COFINS. 3. Todavia, ao apreciar o tema no âmbito do RE 574.706/PR-RG (Rel. Min. Cármen Lúcia), o E. STF firmou a seguinte tese: "o ICMS não compõe a base de cálculo para a incidência do PIS e da COFINS." (Tema 069). 4. Cumpre anotar, ainda, que em recentíssimo julgamento dos embargos de declaração, opostos pela União Federal no referido RE 574.706/PR, a decisão restou assim consolidada, verbis: "TRIBUNAL PLENO Decisão: O Tribunal, por maioria, acolheu, em parte, os embargos de declaração, para modular os efeitos do julgado cuja produção haverá de se dar após 15.3.2017 - data em que julgado o RE nº 574.706 e fixada a tese com repercussão geral 'O ICMS não compõe a base de cálculo para fins de incidência do PIS e da COFINS' -, ressalvadas as ações judiciais e administrativas protocoladas até a data da sessão em que proferido o julgamento, vencidos os Ministros Edson Fachin, Rosa Weber e Marco Aurélio. Por maioria, rejeitou os embargos quanto à alegação de omissão, obscuridade ou contradição e, no ponto relativo ao ICMS excluído da base de cálculo das contribuições PIS-COFINS, prevaleceu o entendimento de que se trata do ICMS destacado, vencidos os Ministros Nunes Marques, Roberto Barroso e Gilmar Mendes. Tudo nos termos do voto da Relatora. Presidência do Ministro Luiz Fux." Plenário, 13.05.2021 (Sessão realizada por videoconferência - Resolução 672/2020/STF; destacou-se). 5. Quanto à análise da compensação tributária, em sede mandamental, o E. Superior Tribunal de Justiça, em recentíssimo julgado, sob o regime de recursos repetitivos, nos termos do disposto no artigo 1.036 do CPC, firmou a seguinte Tese Jurídica - Tema 118, verbis: I - "Tese fixada nos REsps n. 1.365.095/SP e 1.715.256/SP (acórdãos publicados no DJe de 11/3/2019), explicitando o definido na tese firmada no REsp n. 1.111.164/BA: II - (a) tratando-se de Mandado de Segurança impetrado com vistas a declarar o direito à compensação tributária, em virtude do reconhecimento da ilegalidade ou inconstitucionalidade da anterior exigência da exação, independentemente da apuração dos respectivos valores, é suficiente, para esse efeito, a comprovação cabal de que o impetrante ocupa a posição de credor tributário, visto que os comprovantes de recolhimento indevido serão exigidos posteriormente, na esfera administrativa, quando o procedimento de compensação for submetido à verificação pelo Fisco; e III - (b) tratando-se de Mandado de Segurança com vistas a obter juízo específico sobre as parcelas a serem compensadas, com efetiva alegação da liquidez e certeza dos créditos, ou, ainda, na hipótese em que os efeitos da sentença supõem a efetiva homologação da compensação a ser realizada, o crédito do Contribuinte depende de quantificação, de modo que a inexistência de comprovação suficiente dos valores indevidamente recolhidos representa a ausência de prova pré-constituída indispensável à propositura da ação mandamental." - REsp 1.365.095/SP, Relator Ministro NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO, Primeira Seção, j. 13/02/2019, DJe 11/03/2019. 6. Assim, repise-se, tem a impetrante o direito de excluir da base de cálculo do PIS e da COFINS o valor integral do ICMS destacado nas notas fiscais de saída das mercadorias do seu estabelecimento, inclusive após o advento da Lei nº 12.973/2014, bem como à respectiva compensação autorizada na r. sentença, na forma da legislação de regência, apenas com a modulação fixada no julgamento dos referidos embargos opostos pela União Federal no RE 574.706 - a qual, anote-se, foi observada na r. sentença - Id. 210283378 -, considerando que a presente ação mandamental foi ajuizada em 28/04/2021. 7. Apelação e remessa oficial a que se nega provimento. ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Quarta Turma, à unanimidade, decidiu negar provimento à apelação da União Federal e à remessa oficial, nos termos do voto da Des. Fed. MARLI FERREIRA (Relatora), com quem votaram a Des. Fed. MÔNICA NOBRE e o Des. Fed. MARCELO SARAIVA, nos termos do relatório e voto que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

25/03/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA IMPETRANTE: JR1 INFORMATICA LTDA Advogado do(a) IMPETRANTE: JULIO CESAR GOULART LANES - SP285224-A IMPETRADO: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL, DELEGADO DA RECEITA FEDERAL EM GUARULHOS//SP S E N T E N Ç A EM EMBARGOS DE DECLARAÇÃO MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL (120) Nº 5009265-17.2021.4.03.6100 / 5ª Vara Federal de Guarulhos Trata-se de Embargos de Declaração opostos pela UNIÃO em face da sentença que determinou a exclusão do ICMS destacado na nota fiscal da base de cálculo do PIS e da COFINS, bem como para permitir a compensação do indébito após o trânsito em julgado, na via administrativa, observada a prescrição quinquenal, atualização pela Taxa Selic e modulação de efeitos no RE nº 574.706/PR, com aplicação da tese com repercussão geral apenas após 15/03/2017. Alega a embargante contradição na sentença, pois mesmo fazendo referência o RE nº 574.706, determinou-se a observância da prescrição quinquenal quando o STF modulou os efeitos para as ações intentadas após 17/03/2017. A embargante sustentou ausência de contradição, tendo em vista que a sentença explicitou que a compensação do indébito deve observar a modulação de efeitos no RE 574.706. Os embargos foram opostos tempestivamente. É o breve relatório. DECIDO. Os embargos de declaração são cabíveis quando a sentença contiver erro material, obscuridade, contradição ou omissão, nos termos do artigo 1.022 do Código de Processo Civil. No caso dos autos, pretende a embargante seja afastada a referência do dispositivo à prescrição quinquenal, a fim de adequar o julgamento ao resultado final dos embargos de declaração opostos no RE nº 574.706/PR. Todavia, não há qualquer contradição na parte dispositiva da sentença, pois a prescrição quinquenal permite que o pedido de compensação abranja os cinco anos anteriores ao ajuizamento da demanda, como é pacífico na jurisprudência. E a observância à modulação de efeitos no RE nº 574.706/PR, com aplicação da tese com repercussão geral apenas após 15/03/2017, permite que a compensação mediante a exclusão do ICMS destacado na nota fiscal da base de cálculo do PIS e da COFINS seja realizada apenas em relação aos valores recolhidos após 15/03/2017, conforme entendimento do Supremo Tribunal Federal, o que foi consignado no dispositivo da sentença. Ante o exposto, rejeito os embargos de declaração e mantenho na íntegra a sentença embargada. Registrada eletronicamente. Publique-se. Intimem-se. GUARULHOS, 12 de agosto de 2021. MILENNA MARJORIE FONSECA DA CUNHA Juíza Federal Substituta

16/08/2021, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA IMPETRANTE: JR1 INFORMATICA LTDA Advogado do(a) IMPETRANTE: JULIO CESAR GOULART LANES - SP285224-A IMPETRADO: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL, DELEGADO DA RECEITA FEDERAL EM GUARULHOS//SP S E N T E N Ç A I – Relatório Intimação - MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL (120) Nº 5009265-17.2021.4.03.6100 / 5ª Vara Federal de Guarulhos Trata-se de mandado de segurança impetrado por JR1 INFORMÁTICA LTDA em face do DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM GUARULHOS/SP, objetivando provimento jurisdicional no sentido de ser autorizada a excluir o ICMS destacado na nota fiscal da base de cálculo das parcelas do PIS e da COFINS. Requer o reconhecimento do direito à compensação dos valores recolhidos indevidamente, observada a prescrição quinquenal e a correção pela taxa Selic. Em síntese, afirma que o valor do ICMS não seria receita ou faturamento, nos termos do art. 195, I, da Constituição Federal, e que, portanto, não poderia ser incluído na base de cálculo da contribuição ao PIS e à COFINS. Destaca que o Supremo Tribunal Federal, ao julgar o RE nº 574.706, consignou que todos os valores do ICMS, ou seja, o destacado das notas fiscais, deveriam ser excluídos da base de cálculo do PIS e da COFINS. A inicial veio acompanhada de procuração e documentos (ID. 52372064 e seguintes). A apreciação do pedido liminar foi postergada para após a vinda das informações. A autoridade impetrada prestou informações e requereu a suspensão do feito até o julgamento definitivo dos embargos de declaração opostos no RE nº 574.706/PR. No mérito, pugnou pela denegação da segurança, ao argumento de que as exclusões da base de cálculo devem estar previstas em lei e a inclusão do ICMS na base de cálculo do PIS e da COFINS não viola princípios constitucionais tributários (ID. 53060154). O pedido liminar foi deferido para assegurar à impetrante a suspensão, doravante, do ICMS destacado na nota fiscal da base de cálculo da contribuição ao PIS e da COFINS (ID. 53430234). Em informações complementares, destacou-se a impossibilidade de a Receita Federal aplicar imediatamente a tese firmada no RE nº 574.706/PR, dependendo de manifestação do Procurador Geral da Fazenda Nacional. Ressaltou que a exclusão do ICMS da base de cálculo do PIS e da COFINS somente é válida a partir de 15/03/2017, tendo em vista a modulação de efeitos (ID. 53955244). O Ministério Público Federal não se manifestou no mérito. A impetrante retificou o valor da causa e recolheu custas complementares. Os autos vieram conclusos para sentença. É o relatório. DECIDO. II – Fundamentação Pretende a impetrante excluir o ICMS destacado da nota fiscal da base de cálculo das contribuições ao PIS e à COFINS. Outrossim, requer o reconhecimento do direito de compensar os valores indevidamente recolhidos, observada a prescrição quinquenal e atualização pela taxa SELIC. Quanto à questão de fundo, a respeito da COFINS, a Constituição Federal, após a edição da Emenda Constitucional n.º 20/98, estabelece que: Art. 195. A seguridade social será financiada por toda a sociedade, de forma direta e indireta, nos termos da lei, mediante recursos provenientes dos orçamentos da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, e das seguintes contribuições sociais: I - do empregador, da empresa e da entidade a ela equiparada na forma da lei, incidentes sobre: a) a folha de salários e demais rendimentos do trabalho pagos ou creditados, a qualquer título, à pessoa física que lhe preste serviço, mesmo sem vínculo empregatício; b) a receita ou o faturamento; c) o lucro; Sobre a contribuição ao PIS, o fundamento constitucional se encontra no artigo 239 da Constituição Federal. A Lei Complementar n.º 7/70, que criou referida contribuição, e foi recepcionada pela Constituição de 1988, preceitua, no artigo 3.º, que as empresas a exercerem atividade de venda de mercadorias devem pagar contribuição ao PIS também sobre o faturamento advindo das operações de vendas de mercadorias. Recentemente, o Plenário do Supremo Tribunal Federal, ao finalizar o julgamento do Recurso Extraordinário 574.706, com repercussão geral reconhecida, decidiu que o ICMS não integra a base de cálculo da contribuição para o PIS e da COFINS, por entender que o valor arrecadado a título de ICMS não se incorpora ao patrimônio do contribuinte e, dessa forma, não pode integrar a base de cálculo dessas contribuições que são destinadas ao financiamento da seguridade social. Nesse sentido: Decisão: O Tribunal, por maioria e nos termos do voto da Relatora, Ministra Cármen Lúcia (Presidente), apreciando o tema 69 da repercussão geral, deu provimento ao recurso extraordinário e fixou a seguinte tese: "O ICMS não compõe a base de cálculo para a incidência do PIS e da Cofins". Vencidos os Ministros Edson Fachin, Roberto Barroso, Dias Toffoli e Gilmar Mendes. Nesta assentada o Ministro Dias Toffoli aditou seu voto. (ressaltei). (STF – RE 574706/PR – Rel. Mina. Cármen Lúcia – Plenário – J. em 15.3.2017.) No tocante à discussão a respeito de qual ICMS deve ser excluído da base de cálculo do PIS e da COFINS, se o efetivamente recolhido aos cofres públicos ou o destacado da nota fiscal, tem-se que o Supremo Tribunal Federal, ao julgar o RE nº 574.706, não havia enfrentado diretamente essa questão, tendo sido abordada em alguns votos de forma apenas indireta. Não obstante, da análise dos fundamentos adotados nos votos vencedores no referido precedente, já era possível concluir que deve ser considerado o ICMS destacado na nota fiscal. O destaque do ICMS na fatura comercial resulta da aplicação do critério quantitativo da hipótese de incidência. Ou seja, o ICMS devido é o imposto destacado na nota fiscal. Assim, representa o valor do imposto, o qual o STF definiu que não se adequa ao conceito de faturamento ou receita bruta. Uma vez que o valor destacado na nota fiscal constitui o imposto, de forma a explicitar ao comprador o encargo tributário que lhe é repassado a esse título, não corresponde à contraprestação pelo exercício da atividade fim da empresa, tampouco é entrada financeira em seu favor, havendo mera detenção do valor para repasse ao Fisco Estadual. Essa conclusão não é afastada pelo fato de nem todo o valor destacado na nota ser diretamente recolhido à Fazenda Estadual, em decorrência da sistemática de creditamento do regime de não-cumulatividade do ICMS. Isso porque essa sistemática diz respeito apenas à forma de extinção do imposto, ou seja, se ocorre por dedução de créditos ou por pagamento direto, e não ao seu fato gerador, alíquota ou base de cálculo, que compõem o valor destacado na nota. Com efeito, a hipótese de incidência do ICMS, da qual resulta o valor do imposto, não é afetada pela sistemática de créditos e débitos da não cumulatividade, que está relacionada apenas à forma de sua extinção. Assim, essa sistemática não afeta o valor do ICMS, que é aquele destacado na nota, mas apenas o que será pago diretamente, como contribuinte direto, a título de ICMS. Nesse sentido já vinha se posicionando o e. Tribunal Regional Federal da 3ª Região: PROCESSUAL CIVIL. TRIBUTÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. PEDIDO DE EFEITO SUSPENSIVO PREJUDICADO. APELAÇÃO PARCIALMENTE CONHECIDA. SOBRESTAMENTO. IMPOSSIBILIDADE. SENTENÇA ULTRA PETITA. REDUÇÃO AOS LIMITES DO PEDIDO. IMPETRAÇÃO CONTRA LEI EM TESE. PIS. COFINS. EXCLUSÃO DO ICMS NA BASE DE CÁLCULO. POSSIBILIDADE. LEI Nº 12.973/14. IRRELEVÂNCIA. COMPENSAÇÃO. 1. Prejudicado o pedido de efeito suspensivo ante o julgamento do presente recurso. 2. Apelação não conhecida no que tange à necessidade de trânsito em julgado para a realização de compensação, bem como a necessidade de vedação da compensação com contribuições previdenciárias, uma vez que a União não foi sucumbente neste ponto. 3. O sobrestamento pleiteado pela União Federal não possui amparo no microssistema processual de precedentes obrigatórios, pois, nos termos do artigo 1.035, § 5º, do Código de Processo Civil, cabe ao relator, no e. Supremo Tribunal Federal, a determinação para que os processos nas instâncias inferiores sejam sobrestados e não há notícia de que tal suspensão fora determinada. 4. A sentença extrapolou os limites do pedido formulado na inicial e, a teor do disposto nos arts. 141 e 492 do Código de Processo Civil, ocorrendo violação ao princípio da adstrição do decisum aos limites do pedido, não se impõe o decreto de nulidade, mas deve ser restringida para adequar-se ao requerimento feito na petição inicial. 5. Deve ser afastada a alegação de impetração de mandado de segurança contra lei em tese, pois existe, quando menos, o justo receio da exigência, pela autoridade fiscal, de inclusão do ICMS na base de cálculo da COFINS e do PIS, cuja legalidade e constitucionalidade devem ser objeto de exame nos limites devolvidos a esta Corte. 6. O e. STF julgou o RE nº 574.706/PR, que trata do tema relativo à inclusão do ICMS na base de cálculo do PIS e da COFINS, sob a sistemática da repercussão geral. 7. As alterações posteriores perpetradas pela Lei nº 12.973/14, não tem o condão de afastar a aplicação do entendimento proferido no RE 574.706/PR, pois, conforme entendimento sedimentado do C. STF, o conceito constitucional de receita não comporta a parcela atinente ao ICMS e, portanto, tais contribuições não podem incidir sobre aquela parcela. Precedente desta E. Terceira Turma. 8. Consagrado o entendimento de que a exclusão do ICMS da base de cálculo do PIS e da COFINS decorre da ausência de natureza jurídica de receita ou faturamento daquela parcela, visto que apenas representa o ingresso de valores no caixa da pessoa jurídica, a qual é obrigada a repassá-los ao Estado-membro, de rigor o desprovimento da apelação da União. 9. O valor do ICMS a ser excluído da base de cálculo do PIS e da COFINS é o destacado da nota fiscal e não o efetivamente pago, conforme decidido pelo Supremo Tribunal Federal. Precedentes desta Corte. 10. Em 11/03/2019 foi publicado acórdão delimitando o alcance da tese firmada no Tema repetitivo nº. 118/STJ. 11. Nestes autos, pleiteia a impetrante somente a declaração do direito à compensação, sendo suficiente, portanto, a demonstração da condição de credora tributária, ou seja, de que está sujeita ao recolhimento do PIS e da COFINS, fato comprovado com os documentos juntados. 12. Não se há de falar em necessidade de comprovação do pagamento do ICMS pela empresa, uma vez que se pretende a compensação de montante pago a maior a título de PIS e COFINS. 13. A análise e exigência da documentação pertinente necessária para apuração do valor do ICMS efetivamente incluído na base de cálculo das contribuições ao PIS e COFINS e a sua correta exclusão, cabe ao Fisco, no momento em que o contribuinte pleitear a sua compensação administrativa. 14. A compensação deverá ser realizada administrativamente nos termos do artigo 74 da Lei 9.430/96, com as modificações perpetradas pela Lei 10.637/02, tendo em vista a data da impetração, conforme REsp 1.137.738/SP. 15. Ressalvado o direito da autoridade administrativa em proceder à plena fiscalização acerca da existência ou não de créditos a serem compensados, exatidão dos números e documentos comprobatórios, "quantum" a compensar e conformidade do procedimento adotado com a legislação de regência. 16. Sentença reduzida de ofício aos limites do pedido; apelação parcialmente conhecida e, nessa parte desprovida, assim como a remessa oficial. (TRF 3ª Região, 3ª Turma, ApReeNec - APELAÇÃO / REEXAME NECESSÁRIO - 5000160-23.2017.4.03.6143, Rel. Desembargador Federal MAIRAN GONCALVES MAIA JUNIOR, julgado em 23/05/2019, e - DJF3 Judicial 1 DATA: 29/05/2019) Em 13/05/2021, os embargos de declaração opostos pela União em face do acórdão proferido pelo Supremo Tribunal Federal no RE nº 574.706/PR foram acolhidos em parte, confirmando que o ICMS excluído da base de cálculo da contribuição ao PIS e da COFINS é o destacado na nota fiscal. Ademais, no julgamento dos embargos de declaração, a Suprema Corte também modulou os efeitos da tese fixada, estabelecendo que apenas se produzem a partir 15/03/2017, data de julgamento do RE nº 574.706/PR. Conquanto o acórdão dos embargos de declaração ainda esteja pendente de publicação, nada obsta a aplicação do entendimento firmado desde já. Destarte, sendo descabida a inclusão do ICMS destacado na nota fiscal na base de cálculo das contribuições objeto desta demanda, de rigor a concessão da segurança. Quanto à compensação dos valores recolhidos a maior, deve ser observada a prescrição quinquenal, a atualização pela Taxa Selic e a modulação de efeitos no RE nº 574.706/PR, com aplicação da tese com repercussão geral apenas após 15/03/2017. III - Dispositivo Por todo o exposto, CONCEDO PARCIALMENTE A SEGURANÇA, nos termos do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, para determinar a exclusão do ICMS destacado na nota fiscal da base de cálculo do PIS e da COFINS, bem como para permitir a compensação do indébito após o trânsito em julgado, na via administrativa, observada a prescrição quinquenal, atualização pela Taxa Selic e modulação de efeitos no RE nº 574.706/PR, com aplicação da tese com repercussão geral apenas após 15/03/2017. Custas ex lege, devendo ser ressarcido o valor adiantado pela impetrante a título de custas processuais (art. 4º, parágrafo único e art. 14, § 4º, ambos da Lei 9.289/96). Sem condenação em honorários, a teor do art. 25 da Lei n. 12.016/09. Sentença sujeita a reexame necessário Com o trânsito em julgado, ao arquivo. Registrada eletronicamente. Publique-se. Intimem-se. GUARULHOS, 14 de julho de 2021. MILENNA MARJORIE FONSECA DA CUNHA Juíza Federal Substituta

15/07/2021, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO IMPETRANTE: JR1 INFORMATICA LTDA Advogado do(a) IMPETRANTE: EDUARDO DE CARVALHO BORGES - SP153881 IMPETRADO: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL, DELEGADO DA RECEITA FEDERAL EM GUARULHOS//SP D E C I S Ã O MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL (120) Nº 5009265-17.2021.4.03.6100 / 5ª Vara Federal de Guarulhos Vistos em inspeção. Trata-se de mandado de segurança impetrado por JR1 INFORMATICA LTDA em face de ato praticado pelo DELEGADO DA RECEITA FEDERAL EM GUARULHOS, objetivando provimento jurisdicional no sentido de ser autorizada a excluir o ICMS da base de cálculo das parcelas do PIS e da COFINS, autorizando, ainda a compensação/restituição dos valores recolhidos indevidamente, nos últimos 5 (cinco) anos. A inicial veio instruída com procuração e documentos (ID. 52372062 e seguintes). O Juízo da 26ª Vara Cível Federal de São Paulo/SP determinou a redistribuição a esta 19ª Subseção Judiciária de Guarulhos/SP (ID. 52383246). Custa iniciais sob ID. 52534104 e ss. A apreciação do pedido liminar foi postergada para após a vinda das informações preliminares. Informações preliminares pela autoridade impetrada sob ID. 53060154. É o necessário relatório. DECIDO. Inicialmente, não é o caso de suspender o feito até a publicação do acórdão que apreciará os embargos de declaração opostos para discutir a modulação de efeitos. Embora o Recurso Extraordinário nº 574.706/PR ainda não tenha o seu trânsito em julgado, podendo ocorrer a modulação de seus efeitos com eficácia pro futuro, tal argumento não pode ser utilizado de forma teórica, baseado em ilações, mesmo porque, para que a decisão passe a produzir efeitos pro futuro, primeiro haverão de ser demonstradas as razões de segurança jurídica e/ou excepcional interesse social. Ademais, tenho que, uma vez que a Corte Constitucional definiu que o ICMS não pode compor a base de cálculo do PIS e da Cofins, eventual modulação dos efeitos dessa decisão não enfraquece a força de qualquer outra decisão judicial que, com amparo no precedente constitucional, reconheça também a impossibilidade da inclusão do ICMS na base de cálculo de tais exações. Do contrário, estaria a se permitir o recolhimento indevido de tributos inconstitucionais e o enriquecimento ilícito do Estado ao se eximir de restituir os valores indevidamente cobrados sob a proteção de eventual modulação dos efeitos da decisão. Passo à análise do mérito do pedido liminar. Em mandado de segurança, a concessão da liminar requer a presença de relevante fundamento, bem assim do risco de ineficácia da medida, caso seja ao final deferida, nos termos do art. 7º, III, da Lei nº 12.016/2009. Acerca da contribuição social incidente sobre o faturamento – COFINS, a Constituição Federal, após a edição da Emenda Constitucional n.º 20/98, estabelece o seguinte: Art. 195. A seguridade social será financiada por toda a sociedade, de forma direta e indireta, nos termos da lei, mediante recursos provenientes dos orçamentos da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, e das seguintes contribuições sociais: I - do empregador, da empresa e da entidade a ela equiparada na forma da lei, incidentes sobre: a) a folha de salários e demais rendimentos do trabalho pagos ou creditados, a qualquer título, à pessoa física que lhe preste serviço, mesmo sem vínculo empregatício; b) a receita ou o faturamento; c) o lucro; Quanto à contribuição ao PIS, o fundamento constitucional encontra-se insculpido no artigo 239 da Constituição Federal. A Lei Complementar n.º 7/70, recepcionada pela Constituição de 1988, preceitua, no artigo 3.º, que as empresas a exercerem atividade de venda de mercadorias devem pagar Contribuição ao PIS também sobre o faturamento advindo das operações de vendas de mercadorias. Recentemente, o Plenário do Supremo Tribunal Federal ao finalizar o julgamento do Recurso Extraordinário 574.706, com repercussão geral reconhecida, decidiu que o ICMS não integra a base de cálculo das contribuições para o PIS e a Cofins, por entender que o valor arrecadado a título de ICMS não se incorpora ao patrimônio do contribuinte e, dessa forma, não pode integrar a base de cálculo dessas contribuições que são destinadas ao financiamento da seguridade social. Nesse sentido: Decisão: O Tribunal, por maioria e nos termos do voto da Relatora, Ministra Cármen Lúcia (Presidente), apreciando o tema 69 da repercussão geral, deu provimento ao recurso extraordinário e fixou a seguinte tese: "O ICMS não compõe a base de cálculo para a incidência do PIS e da Cofins". Vencidos os Ministros Edson Fachin, Roberto Barroso, Dias Toffoli e Gilmar Mendes. Nesta assentada o Ministro Dias Toffoli aditou seu voto. (ressaltei). (STF – RE 574706/PR – Rel. Mina. Cármen Lúcia – Plenário – J. em 15.3.2017.) Ressalte-se, outrossim, o entendimento do e. Tribunal Regional Federal da 3ª Região no sentido de que o ICMS a ser excluído da base de cálculo do PIS e da COFINS é o destacado da nota fiscal e não o efetivamente pago. Confira-se: PROCESSUAL CIVIL. TRIBUTÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. PEDIDO DE EFEITO SUSPENSIVO PREJUDICADO. APELAÇÃO PARCIALMENTE CONHECIDA. SOBRESTAMENTO. IMPOSSIBILIDADE. SENTENÇA ULTRA PETITA. REDUÇÃO AOS LIMITES DO PEDIDO. IMPETRAÇÃO CONTRA LEI EM TESE. PIS. COFINS. EXCLUSÃO DO ICMS NA BASE DE CÁLCULO. POSSIBILIDADE. LEI Nº 12.973/14. IRRELEVÂNCIA. COMPENSAÇÃO. 1. Prejudicado o pedido de efeito suspensivo ante o julgamento do presente recurso. 2. Apelação não conhecida no que tange à necessidade de trânsito em julgado para a realização de compensação, bem como a necessidade de vedação da compensação com contribuições previdenciárias, uma vez que a União não foi sucumbente neste ponto. 3. O sobrestamento pleiteado pela União Federal não possui amparo no microssistema processual de precedentes obrigatórios, pois, nos termos do artigo 1.035, § 5º, do Código de Processo Civil, cabe ao relator, no e. Supremo Tribunal Federal, a determinação para que os processos nas instâncias inferiores sejam sobrestados e não há notícia de que tal suspensão fora determinada. 4. A sentença extrapolou os limites do pedido formulado na inicial e, a teor do disposto nos arts. 141 e 492 do Código de Processo Civil, ocorrendo violação ao princípio da adstrição do decisum aos limites do pedido, não se impõe o decreto de nulidade, mas deve ser restringida para adequar-se ao requerimento feito na petição inicial. 5. Deve ser afastada a alegação de impetração de mandado de segurança contra lei em tese, pois existe, quando menos, o justo receio da exigência, pela autoridade fiscal, de inclusão do ICMS na base de cálculo da COFINS e do PIS, cuja legalidade e constitucionalidade devem ser objeto de exame nos limites devolvidos a esta Corte. 6. O e. STF julgou o RE nº 574.706/PR, que trata do tema relativo à inclusão do ICMS na base de cálculo do PIS e da COFINS, sob a sistemática da repercussão geral. 7. As alterações posteriores perpetradas pela Lei nº 12.973/14, não tem o condão de afastar a aplicação do entendimento proferido no RE 574.706/PR, pois, conforme entendimento sedimentado do C. STF, o conceito constitucional de receita não comporta a parcela atinente ao ICMS e, portanto, tais contribuições não podem incidir sobre aquela parcela. Precedente desta E. Terceira Turma. 8. Consagrado o entendimento de que a exclusão do ICMS da base de cálculo do PIS e da COFINS decorre da ausência de natureza jurídica de receita ou faturamento daquela parcela, visto que apenas representa o ingresso de valores no caixa da pessoa jurídica, a qual é obrigada a repassá-los ao Estado-membro, de rigor o desprovimento da apelação da União. 9. O valor do ICMS a ser excluído da base de cálculo do PIS e da COFINS é o destacado da nota fiscal e não o efetivamente pago, conforme decidido pelo Supremo Tribunal Federal. Precedentes desta Corte. 10. Em 11/03/2019 foi publicado acórdão delimitando o alcance da tese firmada no Tema repetitivo nº. 118/STJ. 11. Nestes autos, pleiteia a impetrante somente a declaração do direito à compensação, sendo suficiente, portanto, a demonstração da condição de credora tributária, ou seja, de que está sujeita ao recolhimento do PIS e da COFINS, fato comprovado com os documentos juntados. 12. Não se há de falar em necessidade de comprovação do pagamento do ICMS pela empresa, uma vez que se pretende a compensação de montante pago a maior a título de PIS e COFINS. 13. A análise e exigência da documentação pertinente necessária para apuração do valor do ICMS efetivamente incluído na base de cálculo das contribuições ao PIS e COFINS e a sua correta exclusão, cabe ao Fisco, no momento em que o contribuinte pleitear a sua compensação administrativa. 14. A compensação deverá ser realizada administrativamente nos termos do artigo 74 da Lei 9.430/96, com as modificações perpetradas pela Lei 10.637/02, tendo em vista a data da impetração, conforme REsp 1.137.738/SP. 15. Ressalvado o direito da autoridade administrativa em proceder à plena fiscalização acerca da existência ou não de créditos a serem compensados, exatidão dos números e documentos comprobatórios, "quantum" a compensar e conformidade do procedimento adotado com a legislação de regência. 16. Sentença reduzida de ofício aos limites do pedido; apelação parcialmente conhecida e, nessa parte desprovida, assim como a remessa oficial. (TRF 3ª Região, 3ª Turma, ApReeNec - APELAÇÃO / REEXAME NECESSÁRIO - 5000160-23.2017.4.03.6143, Rel. Desembargador Federal MAIRAN GONCALVES MAIA JUNIOR, julgado em 23/05/2019, e - DJF3 Judicial 1 DATA: 29/05/2019) PROCESSUAL CIVIL. REEXAME NECESSÁRIO SUBMETIDO DE OFÍCIO. RECURSO DE APELAÇÃO. TRIBUTÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. PIS. COFINS. INCLUSÃO DO ICMS NA BASE DE CÁLCULO. IMPOSSIBILIDADE. LEI Nº 12.973/14. IRRELEVÂNCIA. COMPROVAÇÃO DO ADIMPLEMENTO DO ICMS. DESNECESSIDADE. RECURSO DE APELAÇÃO E REEXAME NECESSÁRIO DESPROVIDOS. 1. A jurisprudência do A. Supremo Tribunal Federal reconheceu a inconstitucionalidade da inclusão do ICMS na base de cálculo do PIS e da COFINS, visto que aquela parcela não se encontrar inserida dentro do conceito de faturamento ou receita bruta, mesmo entendimento adotado pela jurisprudência desse E. Tribunal Regional Federal da 3ª Região. 2. Reforce-se que mesmo com as alterações posteriores na legislação que institui o PIS e a COFINS – Lei nº 12.973/14 – não tem o condão de afastar o quanto decidido, pois, conforme amplamente demonstrado, o conceito constitucional de receita não comporta a parcela atinente ao ICMS e, portanto, tais contribuições não podem incidir sobre aquela parcela. 3. Não prospera a alegação de que apenas o ICMS efetivamente recolhido aos cofres do Estado é que deve ser excluído da base de cálculo do PIS e da COFINS, isto porque, conforme devidamente explicitado acima, a aludida parcela não tem natureza de receita da sociedade empresária, sendo certo que a falta de recolhimento do ICMS é de interesse unicamente do sujeito ativo daquele tributo. 4. Recurso de apelação e reexame necessário desprovidos. (TRF 3ª Região, 2ª Seção, Ap - APELAÇÃO - 5005375-94.2017.4.03.6105, Rel. Desembargador Federal NELTON AGNALDO MORAES DOS SANTOS, julgado em 16/08/2018, e - DJF3 Judicial 1 DATA: 22/08/2018) TRIBUTÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. EXCLUSÃO DO ICMS DA BASE DE CÁLCULO DO PIS E DA COFINS. PLENO C. STF. RE 574.506 - TEMA 69. REPERCUSSÃO GERAL. COMPENSAÇÃO TRIBUTÁRIA. RESTRIÇÃO EM RELAÇÃO ÀS CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS DE NATUREZA PREVIDENCIÁRIA. ART. 11 DA LEI 8.212 /90. 1. A r. sentença recorrida encontra-se em conformidade com o entendimento adotado pelo Pleno do C. STF, no julgamento do RE 574706 - Tema 69, com repercussão geral, ao firmar a tese no sentido de que: O ICMS não compõe a base de cálculo para a incidência do PIS e da COFINS. 2. Desnecessário o aguardo do trânsito em julgado do RE 574706, uma vez que o art. 1.040, inc. II, do CPC/15 determina o sobrestamento do feito somente até a publicação do acórdão paradigma, já ocorrido na espécie. 3. Rejeitado o pedido sucessivo formulado no apelo, uma vez que o acórdão paradigma não estabeleceu qualquer diferença entre o ICMS efetivamente pago e os créditos de ICMS nas operações anteriores ou valores que não foram efetivamente recolhidos a esse título, ao sujeito ativo do ICMS, englobando todas as situações indistintamente, tratando-se de questionamento já superado naquele feito. 4. (...) 9. Apelação improvida e remessa necessária parcialmente provida. (TRF 3ª Região, SEXTA TURMA, ApReeNec - APELAÇÃO/REMESSA NECESSÁRIA - 371225 - 0009129-69.2016.4.03.6104, Rel. DESEMBARGADORA FEDERAL CONSUELO YOSHIDA, julgado em 05/07/2018, e-DJF3 Judicial 1 DATA:18/07/2018 ). Destarte, com esteio nas normas legais supracitadas e o entendimento jurisprudencial atual a respeito da matéria, vislumbro, de plano, o direito da parte autora. Finalmente, ressalto a presença do receio de dano irreparável ou de difícil reparação, pois o indeferimento do pedido de tutela implicaria a cobrança do débito, com possível inscrição em dívida ativa da União e no CADIN, caso não recolhidos os tributos em tempo e modo devidos, acarretando, indubitavelmente, prejuízos à autora. Posto isso, DEFIRO O PEDIDO LIMINAR para assegurar à autora a suspensão, doravante, do ICMS (destacado na nota fiscal) da base de cálculo da contribuição ao PIS e à COFINS. Concedo à impetrante o prazo de 15 (quinze) dias para trazer justificativa acerca do valor atribuído à causa, o qual deve corresponder ao proveito econômico pretendido, bem como, em sendo o caso, retificá-la e recolher diferenças de custas iniciais. Oficie-se à autoridade impetrada, notificando-a desta decisão e para prestar informações complementares, caso entenda pertinente, no prazo de 10 (dez) dias, servindo esta decisão de mandado/ofício. Intime-se o órgão de representação judicial da pessoa jurídica interessada, conforme disposto no art. 7º, II, da Lei nº 12.016/09, servindo-se a presente decisão de ofício. Após, ao Ministério Público Federal para parecer e, ao final, se em termos, remetam-se os autos para prolação de sentença. Registrado eletronicamente. Publique-se e intimem-se. GUARULHOS, 12 de maio de 2021.

14/05/2021, 00:00

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Remessa (por julgamento definitivo do recurso)

Trânsito em julgado

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