Procedimento Comum Cível 5000681-86.2020.4.03.6005 - TRF3

Procedimento Comum Cível 5000681-86.2020.4.03.6005 - TRF3 | JusConsulta

Movimentações

Baixa Definitiva

26/06/2023, 20:19

Trânsito em julgado

26/06/2023, 20:09

Ato ordinatório

12/05/2023, 14:36

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

29/03/2023, 07:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO AUTOR: WAGNER ALVES PEREIRA Advogado(s) do reclamante: EDSON LUIZ DE FRANCA DIAS, ARTHUR DE LARA OLIVEIRA REU: CAIXA ECONOMICA FEDERAL, CAIXA ECONÔMICA FEDERAL Advogado(s) do reclamado: CARLA IVO PELIZARO REGISTRADO(A) CIVILMENTE COMO CARLA IVO PELIZARO, ALCIDES NEY JOSE GOMES, KARINA MARTINS BERWANGER D E S P A C H O Intimem-se as partes acerca da transferência de valor Id. 275003932 para que requeiram o que entenderem de direito no prazo de 15 (quinze) dias. Nada sendo requerido, certifique-se o trânsito em julgado e arquive-se com as cautelas de praxe. PONTA PORÃ, datado e assinado eletronicamente. PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Nº 5000681-86.2020.4.03.6005/ 1ª Vara Federal de Ponta Porã

29/03/2023, 00:00

Expedida/certificada

28/03/2023, 18:59

Mero expediente

28/03/2023, 17:04

Conclusão (para despacho)

23/03/2023, 21:05

Publicação

09/12/2022, 07:00

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

08/12/2022, 07:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO AUTOR: WAGNER ALVES PEREIRA Advogados do(a) AUTOR: ARTHUR DE LARA OLIVEIRA - MT13688/O, EDSON LUIZ DE FRANCA DIAS - MT16408 REU: CAIXA ECONOMICA FEDERAL, CAIXA ECONÔMICA FEDERAL Advogados do(a) REU: ALCIDES NEY JOSE GOMES - MS8659, CARLA IVO PELIZARO - MS14330, KARINA MARTINS BERWANGER - RS50525 D E C I S Ã O Tendo em vista o pedido veiculado pelo autor, em Id. 243902470, quanto à desistência do recurso interposto (Id.98567673), deixo de remeter o processo ao Tribunal Regional Federal da 3º Região. Certifique-se o trânsito em julgado. PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Nº 5000681-86.2020.4.03.6005 / 1ª Vara Federal de Ponta Porã Defiro o pedido de levantamento (Id.243902470) dos depósitos judiciais realizados (Ids.35239082, 35239084, 41710284, 44057033, 45501073,52449931, 52449938, 54736995, 57796438 e 57796446) Expeça-se o necessário e, após a comprovação do levantamento, arquive-se. CÓPIA DESTA SERVE COMO OFÍCIO Ponta Porã, data da assinatura eletrônica.

08/12/2022, 00:00

Expedida/certificada

06/12/2022, 17:47

deferimento

05/12/2022, 19:18

Conclusão (para julgamento)

07/07/2022, 16:14

Expedida/certificada

31/05/2022, 23:46

Documentos

Despacho

•29/03/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA AUTOR: WAGNER ALVES PEREIRA Advogados do(a) AUTOR: ARTHUR DE LARA OLIVEIRA - MT13688/O, EDSON LUIZ DE FRANCA DIAS - MT16408/O REU: CAIXA ECONOMICA FEDERAL Advogado do(a) REU: CARLA IVO PELIZARO - MS14330 S E N T E N Ç A TIPO C (RES. Nº 535/2006 – CJF) I. RELATÓRIO PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Nº 5000681-86.2020.4.03.6005 / 1ª Vara Federal de Ponta Porã Trata-se de ação ordinária com pedido de reivindicação e consignação em pagamento, e de tutela provisória, proposta por WAGNER ALVES PEREIRA em face da CAIXA ECONÔMICA FEDERAL, em que pretende a reivindicação de bem imóvel mediante o depósito de valor em juízo. Afirma a inicial (fls. 05 e ss. do PDF, baixado do Sistema PJE), em apertada síntese, que o autor é residente no imóvel situado na Rua Algacir Pissini, nº 230, Parque dos Ipês, nesta cidade de Ponta Porã/MS, matriculado no número 11.849. Afirma que seus pais, proprietários do imóvel, estão passando por dificuldades financeiras e problemas de saúde, e inadimpliram ao contrato de financiamento celebrado com a CAIXA, e, bem assim, que o imóvel se encontrava disponível para leilão, não tendo sido arrematado até o momento da propositura da ação. Sustenta ser possível a recompra do imóvel no nome do autor, pela consignação do valor das parcelas. Apresenta, na própria petição, proposta de recompra do imóvel. Com a inicial vieram procuração e documentos (fls. 17 e ss. do PDF). Embargos de declaração da CEF afirmando omissão pela ausência de citação pessoal (fls. 58 e ss. do PDF). Contrarrazões aos embargos (fls. 64 do PDF). Contestação da CEF (fls. 68 e ss. do PDF), em que suscita preliminares: (i) de ilegitimidade ativa ad causam do autor, por não ser proprietário do imóvel, eis que não celebrou contrato e (ii) de falta de interesse processual, pois o processo foi extinto pelo vencimento antecipado da dívida, tendo havido a consolidação da propriedade em nome da requerida. Sustenta a decadência em relação ao pedido anulatório, por estar sujeito ao prazo bienal do artigo 179 do Código Civil. No mérito, sustenta que o autor confessa a inadimplência, que houve a consolidação da propriedade em favor da CAIXA quatro anos antes do ajuizamento da demanda. Aduz a legalidade do procedimento de consolidação da propriedade, e que não houve fato extraordinário ou imprevisível a justificar a inadimplência do ex-mutuário. Propugna a impossibilidade de purga da mora por já ter havido o registro da consolidação da propriedade. Pede, ao final, a improcedência dos pedidos. Com a peça defensiva vieram procuração e documentos (fls. 93 e ss. do PDF). Réplica da parte autora (fls. 211 e ss. do PDF), em que contradiz as preliminares arguidas e pede a procedência dos pedidos. Foi realizada audiência de conciliação (fls. 233 e ss. do PDF), a qual restou frustrada pelo desinteresse das partes em celebrar acordo. As partes requereram o julgamento antecipado da lide, afirmando não haver mais provas a produzir. Os autos vieram conclusos. É o relatório do necessário. Decido. II. FUNDAMENTAÇÃO Inicialmente, por não haver necessidade de produção de outras provas, passo ao julgamento antecipado do mérito, na forma do disposto no artigo 355, inciso I, do CPC. II.1. Da preliminar de ilegitimidade ativa ad causam Passo à análise da preliminar suscitada pela CAIXA. Afirma que o autor, por não ser ex-mutuário vinculado ao contrato de financiamento habitacional, e nem proprietário ou possuidor do imóvel, não tem legitimidade para demandar a reivindicação ou a purgação da mora. Assevero que a presença das condições da ação é necessária não somente no momento de propô-la ou contestá-la, mas também para se ter direito à obtenção de sentença de mérito. Se faltante qualquer das condições quando da propositura da ação, mas completada no curso do processo, o juiz deve defini-lo. Já se estiverem presentes de início, mas se tornarem ausentes posteriormente, dá-se a carência. O que se quer dizer é que a carência da ação, mesmo quando superveniente, enseja a extinção do processo sem a resolução de seu mérito. Dito isso, tenho que, de fato, o autor não se revela legitimado para a propositura da ação, eis que não é proprietário do bem – o qual, por força da consolidação da propriedade, reverteu ao patrimônio da CAIXA – e tampouco figurou no contrato original de financiamento habitacional, cujas partes eram a CAIXA e os pais do autor. Assim, não tem qualquer vínculo jurídico, seja de direito real ou de direito contratual, que o ligue à parte ré neste processo, não lhe sendo dado postular direito que, em tese, seria pertencente aos seus genitores, ex-mutuários que eram os contratantes do financiamento habitacional. O só fato de residir no imóvel há tempos, e de que vinha efetuando, na prática, o pagamento das parcelas, é de todo irrelevante, já que isso constitui uma situação de fato que não traduz em relação jurídica com a CAIXA. Para que pudesse existir uma relação de direito processual, seria necessário que houvesse uma relação de direito material que permitisse ao autor demandar. Neste caso, está demandando direito alheio, sem que se enquadre em qualquer das exceções legais que permitam essa ação, como a substituição ou sucessão processual. Por se tratar de questão atinente à própria demanda, esta não pode prosperar, restando prejudicadas, aliás, todas as demais teses deduzidas pelas partes. III. DISPOSITIVO Ante o exposto, JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, na forma do tanto quanto disposto no artigo 485, inciso VI, do Código de Processo Civil. Condeno o autor ao pagamento das custas processuais e dos honorários advocatícios, que desde já fixo nos valores mínimos previstos no artigo 85, § 2º, do CPC, cuja cobrança permanece suspensa nos termos do artigo 98, § 3º, do mesmo diploma legal. Caso transcorrido o prazo recursal sem interposição de recurso, certifique-se o trânsito em julgado e arquive-se com as cautelas de praxe. Sentença publicada e registrada eletronicamente. Intimem-se. Ponta Porã/MS, data da assinatura eletrônica, RICARDO DUARTE FERREIRA FIGUEIRA Juiz Federal Substituto no exercício da titularidade

23/08/2021, 00:00

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