Embargos à Execução 0017980-80.2014.4.03.6100 - TRF3

Embargos à Execução 0017980-80.2014.4.03.6100 - TRF3 | JusConsulta

Movimentações

Baixa Definitiva

11/05/2026, 17:11

Trânsito em julgado

06/05/2026, 15:29

Publicação

03/03/2026, 07:00

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

02/03/2026, 07:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA EXEQUENTE: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL EXECUTADO: LUIZ FERNANDES DE ALMEIDA, JOSE ROBERTO DA SILVA, JOSE RICARDO MARTINS, MARCIO BASSI DAVINI, NELSON CEBRIAN ADVOGADO do(a) EXECUTADO: RODRIGO CARAM MARCOS GARCIA - SP104812 ADVOGADO do(a) EXECUTADO: MIGUEL JOSE CARAM FILHO - SP230110 SENTENÇA PODER JUDICIÁRIO 6ª Vara Cível Federal de São Paulo Avenida Paulista, 1682, Bela Vista, São Paulo - SP - CEP: 01310-200 https://www.trf3.jus.br/balcao-virtual CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) Nº 0017980-80.2014.4.03.6100 Vistos. Tendo-se em vista a manifestação da parte exequente referendando a satisfação dos créditos pleiteados em face dos coexecutados José Ricardo Martins, Marcio Bassi Davini, Nelson Cebrian e Luiz Fernando de Almeida (ID nº 322877207), bem como a conversão em renda dos valores de titularidade de José Roberto da Silva em seu favor (ID nº 342049224), considero integralmente satisfeita a obrigação, julgando extinta a execução, na forma do artigo 924, II, do Código de Processo Civil. Custas processuais na forma da lei. Sem condenação em honorários advocatícios. Após o trânsito em julgado, arquivem-se os autos, observadas as formalidades legais. P.R.I.C. São Paulo, data lançada eletronicamente. DENISE APARECIDA AVELAR Juíza Federal

02/03/2026, 00:00

Expedida/certificada

27/02/2026, 18:01

Extinção da execução ou do cumprimento da sentença

27/02/2026, 17:30

Conclusão (para julgamento)

23/02/2026, 18:13

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

29/09/2025, 07:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO EXEQUENTE: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL EXECUTADO: LUIZ FERNANDES DE ALMEIDA, JOSE ROBERTO DA SILVA, JOSE RICARDO MARTINS, MARCIO BASSI DAVINI, NELSON CEBRIAN ADVOGADO do(a) EXECUTADO: RODRIGO CARAM MARCOS GARCIA - SP104812 ADVOGADO do(a) EXECUTADO: MIGUEL JOSE CARAM FILHO - SP230110 Despacho ID 360329870: Pleiteia a União Federal a extinção da execução apenas quanto ao executado JOSE ROBERTO DA SILVA No que se refere ao adimplmento dos demais executados ainda não se manifestou quanto a satisfação de seu crédito.. Desse modo, considerando o informado no ID 309633475, ID 322877027 e ID 359458144, manifeste-se a União Federal no prazo de 05 (cinco) dias, se concorda expressamente quanto a extinção da execução dos executados LUIZ FERNANDES DE ALMEIDA, JOSÉ RICARDO MARTINS, MARCIO BASSI DAVINI e NELSON CEBRIAN. Não havendo impugnação, à conclusão para extinção da execução. I.C. São Paulo, data da assinatura eletrônica. DENISE APARECIDA AVELAR Juíza Federal PODER JUDICIÁRIO 6ª Vara Cível Federal de São Paulo Avenida Paulista, 1682, Bela Vista, São Paulo - SP - CEP: 01310-200 https://www.trf3.jus.br/balcao-virtual CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) Nº 0017980-80.2014.4.03.6100

29/09/2025, 00:00

Expedida/certificada

26/09/2025, 16:14

Mero expediente

26/09/2025, 12:39

Conclusão (para despacho)

25/09/2025, 22:40

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

04/04/2025, 07:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO EXEQUENTE: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL EXECUTADO: LUIZ FERNANDES DE ALMEIDA, JOSE ROBERTO DA SILVA, JOSE RICARDO MARTINS, MARCIO BASSI DAVINI, NELSON CEBRIAN Advogados do(a) EXECUTADO: MIGUEL JOSE CARAM FILHO - SP230110, RODRIGO CARAM MARCOS GARCIA - SP104812 D E S P A C H O ID 322877027: Atente-se a União Federal que as ordens de bloqueio SISBAJUD oriundas do Banco Santander, transferência ID 072023000033421068 são aquelas decorrentes das conversões já realizadas (ID 359458144). Desse modo, CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) Nº 0017980-80.2014.4.03.6100 / 6ª Vara Cível Federal de São Paulo intime-se a exequente para informar se há débito remanescente e, em caso positivo, requerer o prosseguimento do feito. Nada sendo requerido, venham conclusos para extinção. Intimem-se. Cumpra-se. São Paulo, data da assinatura eletrônica.

04/04/2025, 00:00

Documentos

Sentença

•02/03/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA APELANTE: LUIZ FERNANDES DE ALMEIDA, JOSE ROBERTO DA SILVA, JOSE RICARDO MARTINS, MARCIO BASSI DAVINI, NELSON CEBRIAN Advogado do(a) APELANTE: RODRIGO CARAM MARCOS GARCIA - SP104812-A Advogado do(a) APELANTE: RODRIGO CARAM MARCOS GARCIA - SP104812-A Advogado do(a) APELANTE: RODRIGO CARAM MARCOS GARCIA - SP104812-A Advogado do(a) APELANTE: RODRIGO CARAM MARCOS GARCIA - SP104812-A Advogado do(a) APELANTE: RODRIGO CARAM MARCOS GARCIA - SP104812-A APELADO: UNIÃO FEDERAL, UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL OUTROS PARTICIPANTES: PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 3ª Turma APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 0017980-80.2014.4.03.6100 RELATOR: Gab. 09 - DES. FED. NELTON DOS SANTOS APELANTE: LUIZ FERNANDES DE ALMEIDA, JOSE ROBERTO DA SILVA, JOSE RICARDO MARTINS, MARCIO BASSI DAVINI, NELSON CEBRIAN Advogado do(a) APELANTE: RODRIGO CARAM MARCOS GARCIA - SP104812-A Advogado do(a) APELANTE: RODRIGO CARAM MARCOS GARCIA - SP104812-A Advogado do(a) APELANTE: RODRIGO CARAM MARCOS GARCIA - SP104812-A Advogado do(a) APELANTE: RODRIGO CARAM MARCOS GARCIA - SP104812-A Advogado do(a) APELANTE: RODRIGO CARAM MARCOS GARCIA - SP104812-A APELADO: UNIÃO FEDERAL, UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL OUTROS PARTICIPANTES: R E L A T Ó R I O APELANTE: LUIZ FERNANDES DE ALMEIDA, JOSE ROBERTO DA SILVA, JOSE RICARDO MARTINS, MARCIO BASSI DAVINI, NELSON CEBRIAN Advogado do(a) APELANTE: RODRIGO CARAM MARCOS GARCIA - SP104812-A Advogado do(a) APELANTE: RODRIGO CARAM MARCOS GARCIA - SP104812-A Advogado do(a) APELANTE: RODRIGO CARAM MARCOS GARCIA - SP104812-A Advogado do(a) APELANTE: RODRIGO CARAM MARCOS GARCIA - SP104812-A Advogado do(a) APELANTE: RODRIGO CARAM MARCOS GARCIA - SP104812-A APELADO: UNIÃO FEDERAL, UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL OUTROS PARTICIPANTES: V O T O O Senhor Desembargador Federal Nelton dos Santos (Relator): Acórdão - PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 3ª Turma APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 0017980-80.2014.4.03.6100 RELATOR: Gab. 09 - DES. FED. NELTON DOS SANTOS Trata-se de embargos à execução opostos pela União em face de Luiz Fernandes de Almeida, José Roberto da Silva, José Ricardo Martins, Márcio Bassi Davini e Nelson Cebrian, alegando a prescrição dos créditos executados nos autos da ação ordinária nº 0022034-31.2010.403.6100, ajuizada para fins de repetição de valores pagos indevidamente, a título de imposto de renda incidente sobre benefício relativo à previdência privada. Segundo os exequentes, ora embargados, o valor a ser executado é de R$ 105.376,32 (cento e cinco mil, trezentos e setenta e seis reais e trinta e dois centavos), atualizado até dezembro de 2013, sendo que R$ 9.579,66 (nove mil, quinhentos e setenta e nove reais e sessenta e seis centavos) desse total são relativos a honorários advocatícios. A embargante, por sua vez, informou a não oposição de embargos em relação aos honorários, mas, no tocante ao principal, opôs embargos e alega a inexistência de crédito a executar. A Contadoria do Juízo apurou o valor de R$ 136.967,13 (cento e trinta e seis mil, novecentos e sessenta e sete reais e treze centavos), para outubro de 2018, já incluída a sucumbência (ID 124096520 - Pág. 170). A MM. Juíza a quo julgou parcialmente procedentes os embargos, para pronunciar a prescrição da pretensão à execução dos valores a título de restituição de imposto de renda pessoa física anteriores a 04.11.2005, declarando líquido para execução o valor apurado pela Contadoria Judicial, no total de R$ 136.967,13 (cento e trinta e seis mil, novecentos e sessenta e sete reais e treze centavos), para outubro de 2018, a ser devidamente atualizado. Condenou-se a parte embargada ao pagamento de honorários advocatícios, fixados em 10% sobre o valor apurado para execução, a ser pago por cada um dos embargados, na proporção de sua participação no montante executado (art. 85, § 3º, I e 87 do Código de Processo Civil) (ID 124096520 - Pág. 205-211). Os embargados apelaram, sustentando, em síntese, que foi a União quem alegou a inexistência de crédito em favor dos apelantes, enquanto a Contadoria afirmou haver crédito do período não prescrito, no valor de R$ 136.967,13, com o qual concordaram os apelantes, por ser praticamente idêntico à quantia indicada no início da execução, de modo que é a embargante quem deve arcar com o pagamento da verba honorária sucumbencial. A União interpôs apelação adesiva, sustentando, em síntese, que: a) a Receita Federal do Brasil, de forma a sistematizar a forma de cálculo dos valores a serem restituídos a título de imposto de renda incidente sobre os valores recolhidos de previdência privada no período de janeiro/89 a dezembro/95, editou a Instrução Normativa RFB nº 1.343/2013; b) para apurar os valores a serem restituídos, utiliza-se o método do exaurimento, ou seja, um método estanque que, uma vez apurado os valores a serem restituídos, não há mais qualquer desconto a ser realizado, e que consiste na apuração das contribuições recolhidas no período bitributado e sua correção até a data do recebimento do primeiro benefício, razão pela qual, no caso em comento, as contribuições que seriam abatidas da base de cálculo do Imposto de Renda na Declaração de Ajuste anual foram exauridas antes da data limite do prazo prescricional, que é 04.11.2005. Com contrarrazões, em que se requer a condenação da embargante por litigância de má-fé e, caso mantida a sentença e desprovida a apelação da União, seja a embargante condenada ao pagamento de honorários arbitrados sobre o valor de R$ 95.796,66, que corresponde à diferença entre o valor pretendido com a execução e aquele reconhecido como devido pela União, vieram os autos a este Tribunal. Os autos foram remetidos à Contadoria do Tribunal (ID 164240942), com manifestação posterior da União (ID 164930219). É o relatório. PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 3ª Turma APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 0017980-80.2014.4.03.6100 RELATOR: Gab. 09 - DES. FED. NELTON DOS SANTOS Trata-se de embargos à execução opostos pela União, alegando a prescrição dos créditos executados nos autos da ação ordinária nº 0022034-31.2010.403.6100, ajuizada para fins de repetição de valores pagos indevidamente, a título de imposto de renda incidente sobre benefício relativo à previdência privada. De início, cumpre asseverar que a jurisprudência majoritária já reconheceu a legalidade do critério do exaurimento/esgotamento na liquidação das condenações à repetição do imposto de renda que incidiu sobre as complementações de aposentadoria pagas por entidade de previdência privada, oriundas das contribuições vertidas na vigência da Lei nº 7.713/88. Nesse sentido, o seguinte precedente do Superior Tribunal de Justiça: “TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. ART. 535, II, DO CPC. INEXISTÊNCIA DE VIOLAÇÃO. IMPOSTO DE RENDA. PREVIDÊNCIA PRIVADA. COMPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA. NÃO INCIDÊNCIA SOBRE VALOR RECOLHIDO PELO CONTRIBUINTE. TEMA JÁ APRECIADO NO REGIME DO ART. 543-C DO CPC. PRESCRIÇÃO QUINQUENAL. LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA. TÍTULO JUDICIAL. ADOÇÃO DO MÉTODO DE ESGOTAMENTO. SINTONIA COM A JURISPRUDÊNCIA DO STJ. PRESCRIÇÃO A SER APRECIADA PELAS INSTÂNCIAS ORDINÁRIAS. 1. Inexiste ofensa ao art. 535 do CPC/73, quando o Tribunal de origem dirime, fundamentadamente, as questões que lhe são submetidas, apreciando integralmente a controvérsia posta nos autos. 2. O imposto de renda não incide sobre os valores da complementação de aposentadoria referentes às contribuições efetivadas para a entidade de previdência privada, até o limite do que foi recolhido pelo beneficiário sob a égide da Lei n. 7.713/88 (de janeiro de 1989 a dezembro de 1995). Precedente julgado na sistemática dos recursos repetitivos prevista no art. 543-C do CPC (REsp 1.012.903/RJ, Rel. Ministro Teori Albino Zavascki, Primeira Seção, julgado em 8/10/2008, DJe 13/10/2008). 3. O método de esgotamento adotado pelo Juízo de primeiro grau não destoa do comando constante da sentença com trânsito em julgado que, à toda evidência, reconheceu ser indevida a incidência do imposto de renda sobre verba de complementação de aposentadoria recebida de entidade de previdência privada, na proporção das contribuições que os ora recorridos efetivaram para o fundo de previdência complementar no período de 1º/1/1989 a 31/12/1995. 4. A metodologia do esgotamento corresponde àquela em que se atualizam as contribuições recolhidas na vigência da Lei n. 7.713/88 - ou seja, na proporção das contribuições efetivadas ao fundo no período de 1º/1/1989 a 31/12/1995 - e, em seguida, abate-se o montante apurado sobre a base de cálculo do imposto de renda incidente sobre os proventos complementares no ano base 1996 e seguintes, se necessário, até o esgotamento do crédito. 5. A confrontação do título judicial com a metodologia do esgotamento, denota que o Juízo de primeiro grau agiu em sintonia com a coisa julgada, na medida em que permitiu a atualização do valor referente às contribuições vertidas no período de 1º/1/1989 e 31/12/1995 para, em seguida, decotar referido montante da base de cálculo futura, qual seja a complementação de aposentadoria, tudo em consonância com a orientação desta Corte Superior: AgRg no REsp 1.212.993/PR, Rel. Ministro Sérgio Kukina, Primeira Turma, DJe 22/5/2015; AgRg no REsp 1.471.754/PE, Rel. Ministro Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, DJe 8/10/2014; AgRg no REsp 1.422.096/RS, Rel. Ministro Napoleão Nunes Maia Filho, Primeira Turma, DJe 5/9/2014; REsp 1.221.055/RS, Rel. Ministro Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, DJe 5/12/2012. 6. A metodologia utilizada para encontrar o montante decorrente das contribuições realizadas no período de 1º/1/1989 a 31/12/1995 deve obedecer ao contido no Manual de Cálculos da Justiça Federal quanto aos índices de correção monetária - isso em detrimento da Taxa Selic, mesmo após 1º/1/1995 -, já que, na espécie, o montante das contribuições realizadas pelos beneficiários no período supramencionado não ostenta natureza tributária, entendimento esse acolhido, inclusive, pelo Tribunal de origem. Precedente: REsp 1.160.833/PR, Rel. Ministra Eliana Calmon, Segunda Turma, DJe 1º/7/2010. (...) 9. Recurso especial a que se dá parcial provimento para admitir, na hipótese dos autos, o uso do método de esgotamento para fins de apuração do montante a ser deduzido da base de cálculo do imposto de renda sobre a complementação de aposentaria recebida pelos ora recorridos, sem descuidar da observância dos índices de correção monetária previstos no Manual de Cálculos da Justiça Federal, bem como da orientação desta Corte Superior a respeito da prescrição”. (REsp 1375290/PE, Rel. Ministro OG FERNANDES, SEGUNDA TURMA, julgado em 10/11/2016, DJe 18/11/2016) (grifei) Esse também é o entendimento desta Corte Regional: “DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. IMPOSTO DE RENDA. PREVIDÊNCIA PRIVADA. COMPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA. NÃO INCIDÊNCIA SOBRE VALOR RECOLHIDO PELO CONTRIBUINTE. ADOÇÃO DO MÉTODO DE ESGOTAMENTO/EXAURIMENTO. SINTONIA COM A JURISPRUDÊNCIA MAJORITÁRIA. ISENÇÃO VITALÍCIA. HIPÓTESE NÃO ALCANÇADA NAS DECISÕES PROFERIDAS. AGRAVO DE INSTRUMENTO PROVIDO. 1 - Os limites objetivos da coisa julgada material encontram previsão atual no artigo 503 do Código de Processo Civil (e no art. 468, do CPC/1973, vigente à época do trânsito em julgado da decisão). 2 - A existência ou não de valores a repetir somente será conhecida na liquidação do título judicial pelo método do esgotamento, que estava em vigor quando do encontro de contas. 3 - A Instrução Normativa nº 1.343/2013 apresenta o tratamento tributário relativo à apuração do imposto de renda sobre os valores de aposentadoria recebidos de entidades de previdência complementar, correspondentes às contribuições vertidas entre 1989 a 1995. 4 - A jurisprudência reconhece a legalidade do método do exaurimento/esgotamento, no sentido de que deve ser abatido o total das contribuições do participante de entidade privada da base de cálculo do imposto de renda, até seu exaurimento, apurada a partir de sua primeira declaração feita quando da aposentadoria. Esgotado o crédito de contribuições, cessa a bitributação, não havendo que se falar em isenção vitalícia. 5 - Não cabe ao Poder Judiciário, em razão do princípio da isonomia, estender benefício fiscal a destinatários não contemplados pela previsão legal, visto que o Poder Judiciário não pode atuar como legislador positivo, estabelecendo isenções tributárias não previstas em lei. 6 - Encontra-se pacificado na jurisprudência o entendimento de que compete ao juízo da fase de liquidação delimitar o momento em que o prejuízo do contribuinte com o bis in idem foi ou será ressarcido, de modo que a tributação do benefício siga o seu curso normal a partir de então (STJ, AgRg nos EDcl no REsp nº 1.460.406/RS e REsp nº 1.221.055/RS). 7 - Agravo de instrumento provido”. (AI 5025502-98.2018.4.03.0000, Rel. Des. Fed. ANTONIO CEDENHO, e-DJF3 08/07/2020) (grifei) “PROCESSO CIVIL. EMBARGOS À EXECUÇÃO DE TÍTULO EXECUTIVO. RESTITUIÇÃO. IMPOSTO DE RENDA. PREVIDÊNCIA PRIVADA. BIS IN IDEM. LEI Nº 7.713/88. LEI Nº 9.250/95. MÉTODO DE ESGOTAMENTO. CABIMENTO. 1. De início, cumpre salientar que o cumprimento de sentença deve se dar nos exatos termos constantes no título executivo, não sendo cabível, portanto, qualquer modificação ou inovação a partir da rediscussão da lide, sob pena de violação à coisa julgada. Precedentes. 2. Extrai-se que a referida sentença não padece de quaisquer irregularidades, na medida em que, à míngua de qualquer determinação em sentido diverso, julgou cabível a adoção do critério do esgotamento na liquidação das condenações à repetição do imposto de renda incidente sobre as complementações de aposentadoria decorrentes de contribuições recolhidas pelo beneficiário na vigência da Lei nº 7.713/88, observado a prescrição de eventuais créditos anteriores a 08/09/2004. Precedentes. 3. Uma vez exaurido o montante apurado, na forma acima estabelecida, não há óbices para que o IR passe a incidir sobre o benefício percebido mensalmente. Precedentes. 4. Apelação não provida”. (TRF 3ª Região, 3ª Turma, ApCiv - APELAÇÃO CÍVEL - 5000128-95.2018.4.03.6106, Rel. Juiz Federal Convocado na Titularidade Plena LEILA PAIVA MORRISON, julgado em 16/04/2020, e - DJF3 Judicial 1 DATA: 22/04/2020) (grifei) “PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS À EXECUÇÃO DE TÍTULO JUDICIAL. REPETIÇÃO DE INDÉBITO. IR INCIDENTE SOBRE COMPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA. CRITÉRIO DO ESGOTAMENTO. PRESCRIÇÃO. TERMO INICIAL. NECESSIDADE DE NOVOS CÁLCULOS. 1. A jurisprudência predominante do Superior Tribunal de Justiça adota o critério do esgotamento na liquidação das condenações à repetição do imposto de renda que incidiu sobre as complementações de aposentadoria pagas por entidade de previdência privada, oriundas das contribuições vertidas pelo assistido na vigência da Lei nº 7.713/88. (REsp 1375290/PE, AgRg no REsp 1574852/PE, REsp 1516761). 2. A Contadoria do Juízo, cujas contas embasaram a decisão impugnada, não observou o termo inicial do prazo prescricional fixado no título exequendo para a repetição do indébito tributário (“05 anos da extinção da obrigação tributária pelo pagamento”). 3. Não é possível decretar a prescrição de eventuais indébitos pelo simples fato de os autores terem iniciado o recebimento dos benefícios complementares em data abrangida pela prescrição, como pretendido pela embargante. Há que se proceder ao exaurimento do crédito das contribuições por eles vertidas na vigência da Lei 7.713/88. 4. A pretensão dos exequentes de se aplicar um percentual de isenção sobre todos os benefícios recebidos e a receber implicaria na concessão de um benefício não previsto em lei. 5. Tratando-se de execução que compromete a verba pública, a observância dos limites da decisão exequenda se faz ainda mais rigorosa, autorizando o Juízo a efetuar eventuais correções de ofício, face ao princípio da moralidade que deve reger a Administração Pública. 6. Sentença anulada de ofício e devolução dos autos à Vara de origem para que novos cálculos sejam realizados e apreciados pelo magistrado a quo. 7. Prejudicada a apelação interposta”. (TRF 3ª Região, 4ª Turma, ApCiv - APELAÇÃO CÍVEL - 0002277-46.2013.4.03.6100, Rel. Desembargador Federal MARLI MARQUES FERREIRA, julgado em 11/06/2020, Intimação via sistema DATA: 17/06/2020) (grifei) Segundo esse método, atualizam-se as contribuições recolhidas na vigência da Lei n. 7.713/88 – isto é, na proporção das contribuições efetivadas ao fundo no período de 1º/1/1989 a 31/12/1995 - e, em seguida, abate-se o montante apurado sobre a base de cálculo do imposto de renda incidente sobre os proventos complementares no ano base 1996 e seguintes, se necessário, até o esgotamento do crédito. Com efeito, verifica-se que as contribuições atualizadas da parte embargada, as quais seriam abatidas da base de cálculo do Imposto de Renda na Declaração de Ajuste Anual, a fim de evitar sua bitributação, foram exauridas antes da data limite do prazo prescricional, que, na hipótese dos autos, é 04.11.2005, uma vez que a ação principal foi ajuizada em 04.11.2010. Logo, considerando a prescrição quinquenal, todos os créditos exequendos encontram-se, de fato, prescritos. Nesse sentido: “PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA. REPETIÇÃO DE INDÉBITO. IMPOSTO DE RENDA. COMPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA. ADOÇÃO DO MÉTODO DE ESGOTAMENTO. INEXISTÊNCIA DE VALOR A RESTITUIR. PERÍODO ABARCADO PELA PRESCRIÇÃO. RECURSO DESPROVIDO. - Trata-se de embargos opostos pela União Federal em face da execução da sentença proferida na ação ordinária nº 0017066-89.2009.403.6100, transitada em julgado, que autorizou a repetição dos valores indevidamente recolhidos pela parte autora/exequente, a título de Imposto de Renda incidente sobre as verbas de complementação de aposentadoria, até os 5 (cinco) anos anteriores à propositura da ação (em 24/07/2009), em razão da aplicação da prescrição quinquenal. - Para o cálculo do valor do aludido crédito de imposto de renda sobre a complementação de aposentaria, adota-se a metodologia do esgotamento, pela qual é calculado o montante das contribuições vertidas unicamente pelo assistido ao fundo de previdência complementar na vigência da Lei nº 7.713/88 – período de 01/01/1989 a 31/12/1995 - e, em seguida, abate-se o montante apurado sobre a base de cálculo do imposto de renda incidente sobre os proventos complementares no ano base 1996 (ou no ano base posterior ao do início do recebimento do benefício) e seguintes até o esgotamento do crédito. (Precedente: STJ, REsp 1375290/PE, SEGUNDA TURMA, DJe 18/11/2016, Rel. Ministro OG FERNANDES). - Nesse ponto, cumpre esclarecer que somente com a entrada em vigor da Lei n. 9.250/95 (em 31.12.1995) é que surgiu a questão do alegado bis in idem referente aos valores pagos a título de imposto de renda sobre as prestações mensais do benefício de complementação de aposentadoria. - Assim, o direito à repetição do indébito tributário somente tem origem a partir da vigência dessa lei, razão pela qual o valor do crédito sobre a complementação de aposentaria deve ser abatido da base de cálculo do imposto de renda a partir do ano base de 1996, ou do ano base subsequente ao do primeiro recebimento da complementação da aposentadoria, se posterior. - Ocorre que, na hipótese de, adotando-se tal critério de apuração, o aludido crédito se esgotar no período em que prescrito o direito à repetição do indébito, não haverá qualquer valor a restituir. - Apelação desprovida”. (TRF 3ª Região, 4ª Turma, ApCiv - APELAÇÃO CÍVEL - 5023650-72.2018.4.03.6100, Rel. Desembargador Federal MONICA AUTRAN MACHADO NOBRE, julgado em 11/12/2020, Intimação via sistema DATA: 18/12/2020) (grifei) “EMBARGOS À EXECUÇÃO DE TÍTULO JUDICIAL. REPETIÇÃO DE INDÉBITO. IMPOSTO DE RENDA INCIDENTE SO COMPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA. NÃO INCIDÊNCIA SOBRE VALOR RECOLHIDO PELO CONTRIBUINTE. PRESCRIÇÃO QUINQUENAL. TÍTULO JUDICIAL. ADOÇÃO DO MÉTODO DE ESGOTAMENTO. 1. Conforme decisão transitada em julgado nos autos da ação de conhecimento (2004.61.08.008055-3), ajuizada em 2 de setembro de 2004, a repetição dos valores indevidamente recolhidos pelo embargado, a título de Imposto de Renda incidente sobre as verbas de complementação de aposentadoria, limitar-se-á ao período de 5 (cinco) anos do ajuizamento da ação. 2. Remetidos os autos à Contadoria Judicial, para elaboração dos cálculos nos termos do título judicial exequendo, foi informado não haver o que executar nos autos, uma vez que a exaustão do crédito constituído se deu em agosto/98, dentro do período considerado prescrito. 3. A decisão combatida, que acolheu os cálculos da contadoria judicial, encontra-se em consonância com a metodologia do esgotamento adotada pelo c. Superior Tribunal de Justiça, segundo a qual as contribuições recolhidas na vigência da Lei nº 7.713/88 (jan/89 a dez/95) são atualizadas para, em seguida, abater-se o montante apurado sobre a base de cálculo do imposto de renda incidente sobre os proventos complementares até o esgotamento do crédito. 4. A sentença guerreada não destoa do título judicial exequendo, que reconheceu ser indevida a incidência do imposto de renda sobre verba de complementação de aposentadoria recebida de entidade de previdência privada, até o limite do que foi recolhido pelo beneficiário no período de 1º/1/1989 a 31/12/1995, uma vez que permitiu a atualização destes valores para, em seguida, abater referido montante da base de cálculo do imposto de renda incidente sobre os proventos complementares até o esgotamento do crédito, que ocorreu dentro do período declarado prescrito pela coisa julgada. 5. Apelação não provida”. (TRF 3ª Região, 3ª Turma, ApCiv - APELAÇÃO CÍVEL - 0000216-96.2010.4.03.6108, Rel. Desembargador Federal NERY DA COSTA JUNIOR, julgado em 08/09/2020, e - DJF3 Judicial 1 DATA: 10/09/2020) (grifei) Considerando, portanto, a inexistência de crédito a ser restituído, a r. sentença deve ser reformada, com a condenação da parte embargada ao pagamento de honorários advocatícios sucumbenciais fixados em 10% (dez por cento) sobre o valor da causa (art. 85, § 3º, I, do CPC). Por fim, não verifico a ocorrência de nenhuma das hipóteses que caracteriza a litigância de má-fé, mas apenas o exercício do direito de defesa da União, ao formular as alegações que entende pertinentes. Ante o exposto, NEGO PROVIMENTO à apelação da parte embargada e DOU PROVIMENTO à apelação da União para reconhecer a inexistência de valores a executar. É o voto. E M E N T A PROCESSO CIVIL E TRIBUTÁRIO. EMBARGOS À EXECUÇÃO. IMPOSTO DE RENDA DA PESSOA FÍSICA - IRPF. PREVIDÊNCIA PRIVADA. LEI Nº 7.713/88. MÉTODO DE ESGOTAMENTO/EXAURIMENTO. LIQUIDAÇÃO ZERO. LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. NÃO CONFIGURADA. APELAÇÃO DOS EMBARGADOS DESPROVIDA. APELAÇÃO DA UNIÃO PROVIDA. 1. Trata-se de embargos à execução opostos pela União, alegando a prescrição dos créditos executados nos autos da ação ordinária nº 0022034-31.2010.403.6100, ajuizada para fins de repetição de valores pagos indevidamente, a título de imposto de renda incidente sobre benefício relativo à previdência privada. 2. A jurisprudência majoritária já reconheceu a legalidade do critério do exaurimento/esgotamento na liquidação das condenações à repetição do imposto de renda que incidiu sobre as complementações de aposentadoria pagas por entidade de previdência privada, oriundas das contribuições vertidas na vigência da Lei nº 7.713/88. Precedentes. 3. Segundo esse método, atualizam-se as contribuições recolhidas na vigência da Lei n. 7.713/88 – isto é, na proporção das contribuições efetivadas ao fundo no período de 1º/1/1989 a 31/12/1995 - e, em seguida, abate-se o montante apurado sobre a base de cálculo do imposto de renda incidente sobre os proventos complementares no ano base 1996 e seguintes, se necessário, até o esgotamento do crédito. 4. Verifica-se que as contribuições atualizadas da parte embargada, as quais seriam abatidas da base de cálculo do Imposto de Renda na Declaração de Ajuste Anual, a fim de evitar sua bitributação, foram exauridas antes da data limite do prazo prescricional, que, na hipótese dos autos, é 04.11.2005, uma vez que a ação principal foi ajuizada em 04.11.2010. Logo, considerando a prescrição quinquenal, todos os créditos exequendos encontram-se, de fato, prescritos. 5. Por fim, não há se falar na ocorrência de nenhuma das hipóteses que caracteriza a litigância de má-fé, mas apenas o exercício do direito de defesa da União, ao formular as alegações que entende pertinentes. 6. Apelação dos embargados desprovida. 7. Apelação da União provida. ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Terceira Turma, por unanimidade, negou provimento à apelação da parte embargada e deu provimento à apelação da União para reconhecer a inexistência de valores a executar, nos termos do relatório e voto que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

19/11/2021, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação APELANTE: LUIZ FERNANDES DE ALMEIDA, JOSE ROBERTO DA SILVA, JOSE RICARDO MARTINS, MARCIO BASSI DAVINI, NELSON CEBRIAN Advogado do(a) APELANTE: RODRIGO CARAM MARCOS GARCIA - SP104812-A Advogado do(a) APELANTE: RODRIGO CARAM MARCOS GARCIA - SP104812-A Advogado do(a) APELANTE: RODRIGO CARAM MARCOS GARCIA - SP104812-A Advogado do(a) APELANTE: RODRIGO CARAM MARCOS GARCIA - SP104812-A Advogado do(a) APELANTE: RODRIGO CARAM MARCOS GARCIA - SP104812-A APELADO: UNIÃO FEDERAL, UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL I N T I M A Ç Ã O D E P A U T A D E J U L G A M E N T O O processo supra foi incluído em sessão de julgamentos, a qual será realizada por videoconferência, podendo, entretanto, nesta ou nas subsequentes, serem julgados os processos adiados ou remanescentes. Considerando a RESOLUÇÃO PRES Nº 343, DE 14 DE ABRIL DE 2020 que disciplina a utilização de ferramenta de videoconferência nas sessões de julgamento e audiências da Justiça Federal da 3.ª Região, esta sessão equivale à presencial para todos os efeitos legais. Ficam as partes intimadas de que tendo interesse em sustentar oralmente deverão comunicar, até 48 (quarenta e oito) horas antes do horário indicado para a realização da sessão, por meio do endereço de correio eletrônico da subsecretaria processante constante em [email protected], contendo as seguintes informações: I - a data e o horário em que ocorrerá a sessão; II – o número do processo; e III – indicar o e-mail e o número de telefone celular possibilitando o contato para ingresso na sessão de julgamento. A ferramenta a ser utilizada nessa sessão será "Videoconferência TRF3 Cisco", ou outra eventualmente escolhida pela Presidência da Turma, acessível pelo endereço eletrônico a ser informado pela Subsecretaria da Turma em resposta à solicitação. Observações: *Memoriais devem ser enviados diretamente aos emails corporativos dos Gabinetes, encontrados no site do TRF3 (www.trf3.jus.br). **Diante do elevado número de requerimentos de sustentação oral por vídeoconferência incluídos em pauta de julgamento, fica facultada a juntada aos autos de sustentação oral gravada, em formato de arquivo de áudio ou vídeo, com o tempo máximo de duração estabelecido no Artigo 143 do RITRF/3ª Região, observados os formatos e tamanhos suportados pelo PJE, no prazo máximo, de 72 horas antes da data da sessão, o que implicará na renuncia à sustentação oral propriamente dita. Sessão de Julgamento Data: 09/11/2021, às 14:00h Local: SESSÃO ELETRÔNICA POR VIDEOCONFERÊNCIA - Tribunal Regional Federal da 3ª Região - São Paulo/SP São Paulo, 22 de setembro de 2021. Intimação de pauta - APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 0017980-80.2014.4.03.6100 RELATOR: Gab. 09 - DES. FED. NELTON DOS SANTOS

23/09/2021, 00:00

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Baixa Definitiva

Trânsito em julgado

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedida/certificada

Extinção da execução ou do cumprimento da sentença

Conclusão (para julgamento)

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedida/certificada

Mero expediente

Conclusão (para despacho)

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

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