Procedimento Comum Cível 5001420-89.2016.4.03.6105 - TRF3

Procedimento Comum Cível 5001420-89.2016.4.03.6105 - TRF3 | JusConsulta

Movimentações

Baixa Definitiva

04/10/2022, 12:39

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

04/10/2022, 12:39

Publicação

26/09/2022, 07:00

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

23/09/2022, 07:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA EXEQUENTE: APARECIDO JOAO MERIS Advogados do(a) EXEQUENTE: KETLEY FERNANDA BRAGHETTI - SP214554, LETICIA GAROFALLO ZAVARIZE NAIS - SP214835 EXECUTADO: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL, DELEGADO DA RECEITA FEDERAL EM CAMPINAS//SP SENTENÇA (TIPO B) CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Nº 5001420-89.2016.4.03.6105 / 2ª Vara Federal de Campinas Vistos e analisados. Nos termos do artigo 924, inciso II, do Código de Processo Civil, extingue-se o cumprimento do julgado quando o devedor satisfaz a obrigação. Houve, no caso dos autos, cumprimento integral do comando judicial, com a satisfação integral da dívida. Diante do exposto, porquanto tenha havido o cumprimento integral do comando judicial, declaro extinta a presente execução, nos termos dos artigos 924, inciso II, e 925, ambos do Código de Processo Civil. Sem honorários, uma vez que incluídos no pagamento. Custas, na forma da lei. Oportunamente, arquive-se o feito, com baixa-findo. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Campinas, 22 de setembro de 2022.

23/09/2022, 00:00

Extinção da execução ou do cumprimento da sentença

22/09/2022, 21:18

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

22/09/2022, 21:18

Conclusão (para julgamento)

13/09/2022, 14:26

Publicação

02/09/2022, 07:00

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

01/09/2022, 07:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório ATO ORDINATÓRIO EXEQUENTE: APARECIDO JOAO MERIS Advogados do(a) EXEQUENTE: LETICIA GAROFALLO ZAVARIZE NAIS - SP214835, KETLEY FERNANDA BRAGHETTI - SP214554 EXECUTADO: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL, DELEGADO DA RECEITA FEDERAL EM CAMPINAS//SP ATO ORDINATÓRIO (art. 152, VI, do CPC): RPV/PRECATÓRIO - PAGAMENTO 1. CIÊNCIA AS PARTES da disponibilização em conta de depósito judicial da importância requisitada para o pagamento de RPV/PRECATÓRIO expedido nestes autos. 2. Os valores sem ordem de bloqueio deverão ser levantados diretamente pelo beneficiário junto ao banco depositário e o saque será realizado nos termos das regras aplicáveis aos depósitos bancários, sem a expedição de alvará de levantamento (art. 40, Res. 458/2017 – CJF). 3. Os valores com ordem de bloqueio observarão a destinação fixada na decisão judicial e a eventual expedição de alvará de levantamento ou meio equivalente observará a ordem de entrada na tarefa de expedição. 4. Não serão expedidos ofícios de transferência de valores para conta corrente do beneficiário ante a retomada do atendimento ao público nas agências dos bancos depositários. 5. Havendo determinação de sobrestamento ou outras requisições pendentes de pagamento, o processo será arquivado (sobrestado) até cessação das causas de sobrestamento ou ulterior notícia do depósito pendente – neste caso, haverá nova comunicação às partes. 6. Não havendo outras pendências ou requerimentos, o processo será remetido para sentenciamento, com extinção da execução pelo pagamento (art. 924, II, CPC). Prazo: 5 (cinco) dias. ATENÇÃO: I) a identificação do banco depositário (Caixa Econômica Federal ou Banco do Brasil) deverá ser verificada no extrato de pagamento juntado aos autos; II) os valores não levantados no prazo de dois anos, contados da data do depósito, serão estornados e transferidos para a Conta Única do Tesouro (Lei 13.463/2017). Campinas, 30 de agosto de 2022. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Nº 5001420-89.2016.4.03.6105

01/09/2022, 00:00

Expedida/certificada

31/08/2022, 11:31

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

30/08/2022, 15:43

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

30/08/2022, 15:43

Por decisão judicial

25/08/2022, 12:20

Documentos

Sentença

•23/09/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório ATO ORDINATÓRIO EXEQUENTE: APARECIDO JOAO MERIS Advogados do(a) EXEQUENTE: LETICIA GAROFALLO ZAVARIZE NAIS - SP214835, KETLEY FERNANDA BRAGHETTI - SP214554 EXECUTADO: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL, DELEGADO DA RECEITA FEDERAL EM CAMPINAS//SP ATO ORDINATÓRIO (art. 152, VI, do CPC): RPV/PRECATÓRIO - PAGAMENTO 1. CIÊNCIA AS PARTES da disponibilização em conta de depósito judicial da importância requisitada para o pagamento de RPV/PRECATÓRIO expedido nestes autos. 2. Os valores sem ordem de bloqueio deverão ser levantados diretamente pelo beneficiário junto ao banco depositário e o saque será realizado nos termos das regras aplicáveis aos depósitos bancários, sem a expedição de alvará de levantamento (art. 40, Res. 458/2017 – CJF). 3. Os valores com ordem de bloqueio observarão a destinação fixada na decisão judicial e a eventual expedição de alvará de levantamento ou meio equivalente observará a ordem de entrada na tarefa de expedição. 4. Não serão expedidos ofícios de transferência de valores para conta corrente do beneficiário ante a retomada do atendimento ao público nas agências dos bancos depositários. 5. Havendo determinação de sobrestamento ou outras requisições pendentes de pagamento, o processo será arquivado (sobrestado) até cessação das causas de sobrestamento ou ulterior notícia do depósito pendente – neste caso, haverá nova comunicação às partes. 6. Não havendo outras pendências ou requerimentos, o processo será remetido para sentenciamento, com extinção da execução pelo pagamento (art. 924, II, CPC). Prazo: 5 (cinco) dias. ATENÇÃO: I) a identificação do banco depositário (Caixa Econômica Federal ou Banco do Brasil) deverá ser verificada no extrato de pagamento juntado aos autos; II) os valores não levantados no prazo de dois anos, contados da data do depósito, serão estornados e transferidos para a Conta Única do Tesouro (Lei 13.463/2017). Campinas, 30 de agosto de 2022. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Nº 5001420-89.2016.4.03.6105

01/09/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA APELANTE: APARECIDO JOAO MERIS Advogados do(a) APELANTE: KETLEY FERNANDA BRAGHETTI PIOVEZAN - SP214554-A, LETICIA GAROFALLO ZAVARIZE NAIS - SP214835-A APELADO: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL OUTROS PARTICIPANTES: APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 5001420-89.2016.4.03.6105 RELATOR: Gab. 08 - DES. FED. CARLOS MUTA APELANTE: APARECIDO JOAO MERIS Advogados do(a) APELANTE: KETLEY FERNANDA BRAGHETTI PIOVEZAN - SP214554-A, LETICIA GAROFALLO ZAVARIZE NAIS - SP214835-A APELADO: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL R E L A T Ó R I O APELANTE: APARECIDO JOAO MERIS Advogados do(a) APELANTE: KETLEY FERNANDA BRAGHETTI PIOVEZAN - SP214554-A, LETICIA GAROFALLO ZAVARIZE NAIS - SP214835-A APELADO: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL V O T O Senhores Desembargadores, o autor pleiteou, além de outros provimentos, a condenação da ré em indenização por danos morais pela entrega fraudulenta de DIRPF por terceiro não identificado, gerando constituição de crédito tributário, inscrição em cadastro de inadimplentes e protesto da dívida. Embora a dívida tenha sido administrativamente cancelada, anteriormente à prolação da sentença, em razão de prescrição (ID 158125300), não houve recurso fazendário - nem cabe o reexame obrigatório, por inexistente condenação a qualquer pagamento - quanto ao reconhecimento da prática de fraude por terceiro, de modo que não cabe a reanálise dos fatos nesta instância. Reconhecida a fraude praticada contra o autor, a sentença deferiu os pedidos de cancelamento da dívida, da inscrição no cadastro de inadimplentes e do protesto, porém julgou improcedente o pedido de indenização por danos morais, donde a apelação do contribuinte. A propósito, registre-se que a responsabilidade civil das pessoas jurídicas de direito público é, em regra, objetiva (artigo 37, § 6º, CF), dependendo o reconhecimento do dever de indenizar da comprovação do dano sofrido, da conduta atribuível ao Poder Público e do nexo de causalidade entre ambos. A presunção de dano moral (in re ipsa), ainda que dispense a prova da lesão, não exime o postulante da prova da conduta estatal e do nexo de causalidade respectivo em relação ao dano. Se existe dano, presumido ou não, mas não resultante de conduta causal do Estado, não existe responsabilidade a ser reconhecida, ainda que de natureza objetiva. Na espécie, os fatos que teriam gerado dano ao autor foram praticados por terceiros, estelionatários, e não por agentes públicos, inexistindo qualquer prova de que estes incorreram, consentiram ou de alguma forma integraram a cadeia de causalidade relacionada à prática fraudulenta para que pudessem ser responsabilizados e gerar responsabilidade, mesmo que objetiva, da Administração pela transmissão de respectivas declarações ou a utilização indevida dos dados do contribuinte. Ressalte-se que mero recebimento da declaração de imposto de renda pelo sistema da Receita Federal, sem que tenha havido qualquer pedido administrativo de anulação ou rejeição de informações prestadas, não autoriza reconhecer a prática de ato causal, comissivo ou omissivo, para geração de dano moral indenizável. Embora o autor afirme ter comparecido a posto da Receita Federal para resolução, não consta dos autos qualquer protocolo de atendimento ou comprovante de requerimento administrativo, para efeito de autorizar a reforma da sentença. Em caso análogo, assim tem decidido a Turma: Ap 0002438-50.2013.4.03.6005, Rel. Des. Fed. NELTON DOS SANTOS, e-DJF3 28/11/2018: "ADMINISTRATIVO. RESPONSABILIDADE CIVIL. UNIÃO FEDERAL. CONDUTA OMISSIVA. DECLARAÇÃO DE IMPOSTO DE RENDA. FRAUDE PRATICADA POR TERCEIRO. DANO MORAL. NÃO CABIMENTO. AUSÊNCIA DE NEXO CAUSAL ENTRE A CONDUTA E O DANO. APELAÇÕES DESPROVIDAS. 1. O cerne presente controvérsia gravita em torno de saber se a fraude perpetrada por terceiro utilizando o CPF do autor - com a realização de falsas declarações de IRPF e com a consequente constituição de crédito tributário e bloqueio de seus CPF junto à ReceitaFederal -, ensejaria responsabilização da União e o consequente dano moral passível de indenização. 2. Preliminarmente, para realizar-se a análise de pedido de indenização por danos morais, deve-se observar os preceitos insculpidos nos art. 5º, V e X, e art. 37, § 6º da CF. 3. Como é cediço, para a caracterização da responsabilidade objetiva do agente público ensejadora da indenização por dano moral, é essencial a ocorrência de três fatores: o dano, a ação do agente e o nexo causal. 4. Contudo, tratando-se de caracterização da responsabilidade civil do Estado por uma conduta omissiva genérica, como no caso em espécie, mostra-se imprescindível, além daqueles fatores, a presença do elemento culpa pelo descumprimento de dever legal, para que se possa apurar a responsabilidade subjetiva da Administração. (Art. 186 e 927, do Código Civil) 5. Tem-se, no presente caso, que o autor foi vítima de ato fraudulento perpetrado por terceiro desconhecido que utilizou seus documentos perdidos em 2005. Em decorrência de tal fraude, houve a realização de falsas declarações de IRPF e a consequente constituição de crédito tributário no importe de R$ 26.740,39 e o bloqueio de seu CPF junto à ReceitaFederal. 6. Diferentemente do que alega a União em suas razões de apelo, extrai-se da Notificação de Lançamento juntada à f. 29-30, de que, de fato, houve vinculação do CPF do autor com a referida empresa Hidropar - Sistemas Hidráulicos LTDA. Como bem asseverou o juízo a quo, como o local em que seria prestado o labor é muito distante do domicílio do autor, Ponta Porã, há, de fato, evidências do uso indevido de seus documentos - configurando-se aí a possibilidade de fraude. 7. No entanto, apesar da inequívoca existência do dano moral, é forçosa a conclusão de que inexiste nexo causal entre o sofrimento experimentado pelo autor e a conduta da União, vez que o bloqueio de seu CPF junto à ReceitaFederal e constituição de débito tributário ocorreu pela ação de falsários e não por ação ou omissão da União. 8. Precentes deste Tribunal Regional Federal TRF 3ª Região: QUARTA TURMA, Ap - APELAÇÃO CÍVEL - 1571853 - 0002426-17.2005.4.03.6102, Rel. DESEMBARGADOR FEDERAL ANDRE NABARRETE, julgado em 01/08/2018, e-DJF3 Judicial 1 DATA:05/09/2018; SEXTA TURMA, Ap - APELAÇÃO CÍVEL - 1811770 - 0013585-37.2008.4.03.6106, Rel. DESEMBARGADORA FEDERAL CONSUELO YOSHIDA, julgado em 27/04/2017, e-DJF3 Judicial 1 DATA:08/05/2017; SEXTA TURMA, Ap - APELAÇÃO CÍVEL - 2073210 - 0006794-60.2014.4.03.6100, Rel. JUIZ CONVOCADO MIGUEL DI PIERRO, julgado em 12/11/2015, e-DJF3 Judicial 1 DATA:19/11/2015 9. Apelações desprovidas." Infundado, pois, o pedido de condenação da ré no pagamento de indenização por dano moral e, ainda, de verba honorária de sucumbência sobre tal montante nos percentuais apontados. Todavia, cabe a fixação de honorários advocatícios pela atuação na instância recursal, considerando os critérios do artigo 85, §§ 2º a 6º e 11, do CPC, especialmente grau de zelo do profissional, lugar da prestação do serviço, natureza e importância da causa e tempo exigido de atuação nesta fase do processo, os quais ficam arbitrados em 5% sobre o valor requerido a título de dano moral, em acréscimo ao fixado na sentença, suspensa a exigibilidade, nos termos do artigo 98, §3º, do CPC, por ser o autor beneficiário da Justiça Gratuita. Acórdão - PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 3ª Turma APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 5001420-89.2016.4.03.6105 RELATOR: Gab. 08 - DES. FED. CARLOS MUTA Trata-se de apelação à sentença de procedência em parte do pedido, declarando inexistente débito de IRPF (PAF 10830.603764/2014-46) para exclusão do autor de cadastro de inadimplentes e cancelamento de protesto de dívida. Fixada verba honorária de 10% sobre o valor atualizado da dívida declarada inexistente, devidos pela ré, e de 10% do valor requerido a título de danos morais, devidamente atualizado, a ser pago pelo autor. Alegou o autor, em suma, que: (1) a fragilidade dos sistemas da Receita Federal, que aceitam inclusão e alteração de dados de contribuintes por terceiros sem conferência, gera responsabilidade estatal; (2) a inclusão indevida em cadastro de inadimplentes configura dano moral in re ipsa, sem exigir prova do prejuízo efetivo; e (3) a ré deve arcar exclusivamente com a verba honorária calculada sobre o valor da condenação e no percentual entre 10 e 20%. Houve contrarrazões. O parecer ministerial foi pelo prosseguimento do feito. É o relatório. APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 5001420-89.2016.4.03.6105 RELATOR: Gab. 08 - DES. FED. CARLOS MUTA Ante o exposto, nego provimento à apelação. É como voto. E M E N T A DIREITO TRIBUTÁRIO E ADMINISTRATIVO. IMPOSTO DE RENDA DE PESSOA FÍSICA. MULTA. FRAUDE PRATICADA POR TERCEIRO. CANCELAMENTO DE DIRPF. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. AUSÊNCIA DE NEXO CAUSAL ENTRE CONDUTA E DANO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. 1. A responsabilidade civil das pessoas jurídicas de direito público é, em regra, objetiva (artigo 37, § 6º, CF), dependendo o reconhecimento do dever de indenizar da comprovação do dano sofrido, da conduta atribuível ao Poder Público e do nexo de causalidade entre ambos. 2. A presunção de dano moral (in re ipsa), ainda que dispense a prova da lesão, não exime o postulante da prova da conduta estatal e do nexo de causalidade respectivo em relação ao dano. Se existe dano, presumido ou não, mas não resultante de conduta causal do Estado, não existe responsabilidade a ser reconhecida, ainda que de natureza objetiva. 3. Na espécie, os fatos que teriam gerado dano ao autor foram praticados por terceiros, estelionatários, e não por agentes públicos, inexistindo qualquer prova de que estes incorreram, consentiram ou de alguma forma integraram a cadeia de causalidade relacionada à prática fraudulenta para que pudessem ser responsabilizados e gerar responsabilidade, mesmo que objetiva, da Administração pela transmissão de respectivas declarações ou a utilização indevida dos dados do contribuinte. 4. Ressalte-se que mero recebimento da declaração de imposto de renda pelo sistema da Receita Federal, sem que tenha havido qualquer pedido administrativo de anulação ou rejeição de informações prestadas, não autoriza reconhecer a prática de ato causal, comissivo ou omissivo, para geração de dano moral indenizável. Embora o autor afirme ter comparecido a posto da Receita Federal para resolução, não consta dos autos qualquer protocolo de atendimento ou comprovante de requerimento administrativo, para efeito de autorizar a reforma da sentença. 5. Fixada verba honorária pelo trabalho adicional em grau recursal, em observância ao comando e critérios do artigo 85, §§ 2º a 6º e 11, do Código de Processo Civil, suspensa, porém, a respectiva execução em razão da concessão de assistência judiciária gratuita ao autor. 6. Apelação desprovida. ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Terceira Turma, por unanimidade, negou provimento à apelação, nos termos do relatório e voto que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

17/03/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA AUTOR: APARECIDO JOAO MERIS Advogados do(a) AUTOR: LETICIA GAROFALLO ZAVARIZE NAIS - SP214835, KETLEY FERNANDA BRAGHETTI - SP214554 REU: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL, DELEGADO DA RECEITA FEDERAL EM CAMPINAS//SP S E N T E N Ç A PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Nº 5001420-89.2016.4.03.6105 / 2ª Vara Federal de Campinas Vistos. Cuida-se de ação de rito comum ajuizada por APARECIDO JOAO MERIS, qualificado na inicial, em face da União (Fazenda Nacional), objetivando a tutela de urgência para o fim de determinar a retirada do nome do autor do cadastro de inadimplentes e o registro de protesto junto ao cartório, o qual, em sede de emenda, indicou o débito indevidamente cobrado. No mérito, requer a declaração de inexigibilidade de toda e qualquer dívida com a requerida, bem como a condenação ao pagamento de danos morais. Alega, em suma, que é pessoa simples e pobre e que nunca realizou qualquer declaração de imposto de renda, nem manteve débito com a ré. Sustenta que foi vítima de fraude e não conseguiu resolver a questão junto à ré e o seu nome encontra-se negativado de forma indevida. Juntou documentos. Houve determinação de emenda à inicial, e após a junta de petição acompanhada de documento, o pedido de tutela de urgência foi remetido para após a vinda da contestação. Citada, a União apresentou contestação, sem arguir preliminares. No mérito, sustenta a legitimidade da inscrição da Dívida Ativa nº 80.1.14.044621-37, encaminhada para protesto com base no art. 1º, parágrafo único, da Lei nº 9.492/1997. Afirma que tal inscrição é decorrente de declaração de rendimentos apresentados pelo requerente no exercício de 2011, e ante a ausência do pagamento de tributos, os valores foram inscritos, sendo que não há comprovação de fraude. Requer a improcedência do pedido e junta documentos. O pedido de tutela provisória foi indeferido. O autor apresentou réplica. Intimada, a União apresentou o processo administrativo fiscal do débito em questão, do que foi dado vista ao autor, ocasião em que reiterou os pedidos da inicial. Novamente intimada para informar as fontes pagadores na declaração de ajuste anual referente ao calendário 2010, a União apresentou manifestação, do que o autor foi intimado. O autor reitera a alegação de fraude e junta documento, do que foi dado vista à ré. Os autos vieram conclusos para sentença, e com a determinação de providências determinadas pelo Juízo em sede de conversão em diligência, e com a juntada de documentos pelas partes, inclusive das informações prestadas pelo Delegado da Receita Federal em Campinas, foi dado vista às partes, os quais reiteraram suas manifestações. Decorridos os prazos, os autor retornaram à conclusão. É o relatório. DECIDO. Sentencio nos termos do artigo 355, inciso I, do Código de Processo Civil. Ausentes questões preliminares e prejudiciais de mérito, e, inexistindo irregularidades e devidamente instruído o feito, passo diretamente à apreciação do mérito. Consoante relatado, o autor requer a declaração de inexistência de dívida tributária, e, consequentemente, a exclusão do seu nome do cadastro de inadimplentes e cancelamento do protesto efetivado no valor de R$ 7.275,74, título nº 80 1 14 04 4621-37 (ID 421513), bem como o pagamento de indenização a título de danos morais, sob argumento, em suma, que nunca procedeu à declaração de rendimentos nem contraiu dívidas perante a ré e sustenta ter sido vítima de fraude quando o CPF do autor foi vinculado ilicitamente à declaração de imposto de renda, a qual deu origem à referida dívida. Quanto à dívida exigida pela ré, referente ao Imposto de Renda Pessoa Física – IRPF e multa, em decorrência da declaração de Imposto de Renda ano exercício 2011, ano calendário 2010, verificando os dados da consulta de Informações Gerais da Inscrição da Procuradoria Geral da Fazenda Nacional, documento apresentado pela ré (ID 1141202), apesar de referir-se ao mesmo nome e CPF do autor, noto que o endereço é divergente daquele que consta destes autos comprovado pelo autor, endereço esse também constante do seu cadastro do CNIS (ID 40408535). Noto que além do endereço divergente, constante da base de dados da Receita Federal/PGFN (Rua Stenio Monteiro Carvalho de Silva, nº 124, Jardim Santa Lucia, na cidade de Campinas), ele foi informado na declaração de IRPF que deu origem à dívida objeto deste feito, tanto como residência como sendo a localização de uma casa de propriedade do declarante (ID 11412019), além declarar como ocupação principal técnico em construção/profissional liberal e declarar rendimentos provenientes do exterior. Pois bem, considerando a farta documentação carreada aos autos, verifico que o autor não é devedor da dívida exigida pela ré. Verifico pelos documentos acostados aos autos que o autor Sr. Aparecido João Meris, portador do RG nº 50.284.199-0 e CPF nº 214.616.378-05, nascido em 18/085/1958, residente na Rua Pedro Villas Boas, nº 21, bairro Jardim Amanda, na cidade de Hortolândia, e, conforme também dados extraídos do CNIS (ID 40408536), o autor manteve último contrato de trabalho no idos de 2008 com a empresa Filadelfia Comércio e Transportes Ltda., e depois disso não consta registro formal, tendo apenas a informação de recolhimento de contribuição na condição de facultativo em novembro de 2016. O autor também comprovou que o imóvel/casa informada na respectiva declaração de imposto de renda que deu origem à dívida em questão, nunca lhe pertenceu, conforme matrícula do referido imóvel juntada nestes autos, registrada sob nº 20.276 do 3º CRI de Campinas (ID 2440283). Também restou comprovado documentalmente nos autos que o autor não possui relacionamento com o sistema financeiro ou registro de operações/transações internacionais, conforme certidão negativa emitida pelo Banco Central do Brasil (ID 24315510), nem possui bens registrados em seu nome, como faz prova a certidão emitida pelo 3º Cartório de Registro de Imóveis de Campinas (ID 24719510). Nesse contexto e considerando também as informações e documentos apresentados pela Delegacia da Receita Federal de Campinas, as quais corroboram que o autor não é contribuinte devedor do tributo exigido, registro que a apuração das irregularidades perpetradas por supostos fraudários compete ao órgão fiscalizador que dispõe dos sistemas e meios próprios para tanto, assim como a identificação do real contribuinte/sujeito passivo para cobrança da dívida. Portanto, comprovado nestes autos que os dados dos autos (nome e CPF) da presente ação foram indevidamente inseridos na referida declaração anual de IRPF e ensejou a cobrança indevida, ainda que não seja o caso de reconhecer a nulidade de toda e qualquer dívida perante ré conforme requerido pelo autor, pretensão essa condicional e genérica, de rigor garantir ao autor a declaração de inexistência do débito e obrigações decorrentes dos fatos constantes dos presentes autos a que o autor não deu causa, e, consequentemente, reconhecer o direito à exclusão do seu nome do cadastro de inadimplentes e ao cancelamento do protesto cartorário do débito em questão. Por outro lado, caberá à DRF em Campinas adotar as providências necessárias quanto à imputação de valores e obrigações decorrentes ao contribuinte correto, caso possua instrumentos para validar os operações descritas na declaração e para identificar o respectivo sujeito passivo. Quanto à pretensão de condenação da União Federal ao pagamento de danos morais, entendo que não cabe a indenização a tal título pelos danos alegados decorrentes dos fatos em questão nestes autos. Mesmo que o autor não tenha instaurado o procedimento administrativo próprio com o fim específico de rever os erros que imputa à ré, ou ainda, vale dizer, mesmo que se considerasse a revisão dos próprios atos pela administração pública, de ofício ou provocada pela parte interessada, não haveria direito à indenização na hipótese dos autos. Diante das diversas formas de tentativas de fraude contra o fisco, como a entrega de declarações de Imposto de Renda da Pessoa Física contendo informações inverídicas feitas por terceiros em nome de outrem, como no caso do autor, não cabe à União responder por danos morais decorrentes de atos de terceiros. Portanto, as irregularidades cometidas pela ré não geram neste caso indenização por danos morais, pelo que improcede esse pedido. DIANTE DO EXPOSTO, julgo parcialmente procedente o pedido, extinguindo o feito com resolução de mérito, nos termos do artigo 487, do CPC, para o fim de: (1) declarar a inexistência do débito em nome do autor decorrente dos valores e obrigações fiscais constante da Declaração Anual de Imposto de Renda - IRPF, ano calendário 2010, ano exercício 2011, referente ao processo administrativo nº 10830.603764/2014-46; (2) condenar a ré a promover a exclusão do nome do autor do Cadastro de Inadimplentes, bem como cancelar o protesto existente em nome do autor, registrado no 1º Tabelião de Protesto de Campinas, referente à dívida ativa IRPF, título nº 80114044621-37 (ID 421513). Com o fim de atribuir imediata eficácia à presente sentença, nos termos do artigo 497 do Código de Processo Civil, concedo a tutela específica para que ré: anote a suspensão da exigibilidade do débito referente ao processo administrativo nº 10830.603764/2014-46, até o trânsito em julgado da presente decisão; promova a exclusão do nome do autor do Cadastro de Inadimplentes, bem como cancele o protesto registrado no 1º Tabelião de Protesto de Campinas, referente à dívida ativa IRPF, conforme acima discriminado. Intime-se a ré para comprovar nestes autos o cumprimento da presente medida, no prazo de 30 (trinta) dias. Considerando a sucumbência recíproca, com fulcro nos artigos 85, parágrafos 2º, 3º, I, e 86, ambos do CPC, condeno a ré ao pagamento de honorários advocatícios correspondente a 10% (dez por cento) do valor atualizado da dívida ora declarada inexistente em relação ao autor. Condeno o autor ao pagamento de honorários à razão de 10% (dez por cento) do valor requerido a título de danos morais (valor original indicado na inicial de R$ 72.757,40, pedido pelo autor que corresponde a dez vezes o valor originário da dívida protestada), devidamente atualizado. A exigibilidade da verba, contudo, resta suspensa enquanto perdurar a condição financeira que motivou a concessão da gratuidade judiciária ora deferida. Custas devidas à razão da metade para cada parte, observada a gratuidade ora deferida ao autor e a isenção da ré. Sentença não sujeita ao reexame necessário (art. 496, parágrafo 3º, I, do CPC). Com o trânsito em julgado, intimem-se as partes e, nada mais sendo requerido, arquivem-se os autos, observadas as formalidades legais. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. CAMPINAS, 4 de março de 2021.

05/03/2021, 00:00

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Baixa Definitiva

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Extinção da execução ou do cumprimento da sentença

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

Conclusão (para julgamento)

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedida/certificada

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

Por decisão judicial

Todas as movimentações(101)

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