Execução Fiscal 0003878-36.1999.4.03.6114 - TRF3

Execução Fiscal 0003878-36.1999.4.03.6114 - TRF3 | JusConsulta

Movimentações

Baixa Definitiva

07/07/2023, 17:06

Mero expediente

23/06/2022, 15:20

Conclusão (para despacho)

23/06/2022, 13:43

Trânsito em julgado

23/06/2022, 13:12

Publicação

05/05/2022, 07:00

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

04/05/2022, 07:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA EXEQUENTE: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL EXECUTADO: COLEGIO DRUMMOND S/C LTDA, HELIO ALBERTO BELLINTANI, MARIA AMELIA ROSA BELLINTANI Advogados do(a) EXECUTADO: MARIA LUCIA BELLINTANI - SP106598, PAULO DE OLIVEIRA SOARES - SP36540 Advogados do(a) EXECUTADO: MARIA LUCIA BELLINTANI - SP106598, PAULO DE OLIVEIRA SOARES - SP36540 Advogados do(a) EXECUTADO: MARIA LUCIA BELLINTANI - SP106598, PAULO DE OLIVEIRA SOARES - SP36540 S E N T E N Ç A TIPO A EXECUÇÃO FISCAL (1116) Nº 0003878-36.1999.4.03.6114 / 2ª Vara Federal de São Bernardo do Campo Trata-se de ação de execução fiscal proposta pela Fazenda Nacional objetivando a cobrança dos valores descritos na Certidão de Dívida Ativa. É o relatório. Decido. A exequente reconhece expressamente a ocorrência da prescrição intercorrente, requerendo a extinção do feito, ID 247419943. Pelo exposto, DECLARO EXTINTA A EXECUÇÃO FISCAL, com fundamento nos artigos 487, II do Código de Processo Civil. Incabível a fixação de honorários advocatícios, nos termos do artigo 26 da Lei 6830/80. Proceda-se ao levantamento da penhora, se for o caso, e eventual baixa em seu registro, ficando o depositário liberado do respectivo encargo. Desnecessária a intimação da exequente do teor desta sentença, ante sua renúncia expressa ao prazo, Oportunamente. arquivem-se os autos, dando-se baixa na distribuição. Caso necessário, publique-se e intime-se. Registrada eletronicamente. São Bernardo do Campo, 3 de maio de 2022.

04/05/2022, 00:00

Pronúncia de Decadência ou Prescrição

03/05/2022, 18:21

Conclusão (para julgamento)

02/05/2022, 10:07

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

17/03/2022, 07:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO EXEQUENTE: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL EXECUTADO: COLEGIO DRUMMOND S/C LTDA, HELIO ALBERTO BELLINTANI, MARIA AMELIA ROSA BELLINTANI Advogados do(a) EXECUTADO: MARIA LUCIA BELLINTANI - SP106598, PAULO DE OLIVEIRA SOARES - SP36540 Advogados do(a) EXECUTADO: MARIA LUCIA BELLINTANI - SP106598, PAULO DE OLIVEIRA SOARES - SP36540 Advogados do(a) EXECUTADO: MARIA LUCIA BELLINTANI - SP106598, PAULO DE OLIVEIRA SOARES - SP36540 D E S P A C H O Tendo em vista a certidão (Id. 170514717), dê-se vista à parte exequente, pelo prazo de 15 (quinze) dias, a fim de que se manifeste sobre o regular prosseguimento do feito, requerendo o que de direito. No mesmo prazo acima assinalado, deverá, ainda, informar ao Juízo o valor atualizado do débito. No caso de eventual pedido de concessão de prazo para diligência administrativa, como na hipótese de reiteração de provimento judicial que já tenha sido decidido, tais pleitos não serão objeto de nova apreciação judicial, razão pela qual suspendo a presente execução fiscal com fulcro no art. 40, da Lei 6.830/80. Esclareço que os autos permanecerão no arquivo, sem baixa na distribuição e independente de intimação, onde aguardarão manifestação conclusiva no sentido de localizar o executado ou seus bens. Int. SãO BERNARDO DO CAMPO, 16 de março de 2022. PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL DE PRIMEIRO GRAU EXECUÇÃO FISCAL (1116) Nº 0003878-36.1999.4.03.6114 / 2ª Vara Federal de São Bernardo do Campo

17/03/2022, 00:00

Expedida/certificada

16/03/2022, 19:37

Mero expediente

16/03/2022, 19:37

Conclusão (para despacho)

02/12/2021, 11:21

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

10/08/2021, 07:00

Documentos

Sentença

•04/05/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO EXEQUENTE: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL EXECUTADO: COLEGIO DRUMMOND S/C LTDA, HELIO ALBERTO BELLINTANI, MARIA AMELIA ROSA BELLINTANI Advogados do(a) EXECUTADO: MARIA LUCIA BELLINTANI - SP106598, PAULO DE OLIVEIRA SOARES - SP36540 Advogados do(a) EXECUTADO: MARIA LUCIA BELLINTANI - SP106598, PAULO DE OLIVEIRA SOARES - SP36540 Advogados do(a) EXECUTADO: MARIA LUCIA BELLINTANI - SP106598, PAULO DE OLIVEIRA SOARES - SP36540 D E S P A C H O ID nº 48014393: EXECUÇÃO FISCAL (1116) Nº 0003878-36.1999.4.03.6114 / 2ª Vara Federal de São Bernardo do Campo trata-se de pedido da Exequente para penhora de eventuais valores a serem recebidos pela coexecutada MARIA AMELIA ROSA BELLINTANI a título de restituição do Imposto de Renda Pessoa Física, com a expedição de mandado à Receita Federal do Brasil para efetivação da constrição. Apesar do pedido da Exequente referir-se ao exercício de 2021, e a decisão proferida pelo E. TRF da 3ª Região a exercício anterior, verifico tratarem-se de situações idênticas, que demandam o mesmo tratamento. Pois bem. Conforme se verifica nas últimas decisões aqui proferidas, observa-se que a penhora realizada nestes autos de ativos financeiros da Executada, recebidos a título de restituição de imposto de renda, foi reconhecida pelo E. TRF da 3ª Região como verba impenhorável, tendo em vista tratar-se de quantia inferior a 40 salários mínimos, conforme decisão de ID nº 47426412. Ou seja, de acordo com o entendimento E. Tribunal no v. acórdão, a impenhorabilidade prevista no art. 833, inciso X, do Código de Processo Civil deve alcançar o saldo total de todas as aplicações financeiras do devedor, ressalvada ainda a comprovação de má-fé, abuso de direito ou fraude. Apesar de tal r. decisão ter sido proferida apenas para concessão de efeito suspensivo no recurso de Agravo de Instrumento interposto pela Executada, tal redação reflete o entendimento do E. Tribunal sobre o assunto, devendo o pedido da Exequente ser adaptado ao atual entendimento proferido naquela r. decisão. Nestes termos, defiro o pedido da Exequente e determino a penhora de eventuais valores a serem recebidos pela coexecutada MARIA AMELIA ROSA BELLINTANI a título de restituição de Imposto de Renda Pessoa Física do exercício de 2021, somente da quantia que exceder 40 (quarenta) salários mínimos. Lavre-se termo de penhora. Expeça-se ofício à Receita Federal do Brasil para cumprimento desta ordem judicial, instruindo com cópia desta decisão. Em havendo valores já disponíveis, proceda à transferência do excedente a 40 salários mínimos para uma conta vinculada a este Juízo, junto à Caixa Econômica Federal – PAB São Bernardo do Campo (ag. 4027). Com a resposta do órgão, voltem os autos conclusos. Int. SãO BERNARDO DO CAMPO, 6 de maio de 2021.

07/05/2021, 00:00

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Baixa Definitiva

Mero expediente

Conclusão (para despacho)

Trânsito em julgado

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Pronúncia de Decadência ou Prescrição

Conclusão (para julgamento)

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedida/certificada

Mero expediente

Conclusão (para despacho)

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