Execução Fiscal 5000617-74.2019.4.03.6114 - TRF3

Execução Fiscal 5000617-74.2019.4.03.6114 - TRF3 | JusConsulta

Movimentações

Conclusão (para despacho)

07/01/2026, 17:29

Expedida/certificada

17/11/2025, 18:59

Mero expediente

17/11/2025, 18:59

Conclusão (para despacho)

17/11/2025, 16:38

Julgamento em Diligência

17/11/2025, 16:30

Conclusão (para despacho)

03/07/2025, 19:32

Publicação

16/12/2024, 07:00

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

13/12/2024, 07:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA EXEQUENTE: CONSELHO REGIONAL DE FISIOTERAPIA E TERAPIA OCUPACIONAL DA 3 REGIAO Advogados do(a) EXEQUENTE: FABIO JOSE BUSCARIOLO ABEL - SP117996, FERNANDA ONAGA GRECCO MONACO - SP234382, RUBENS FERNANDO MAFRA - SP280695, SIMONE MATHIAS PINTO - SP181233 EXECUTADO: ATICE-ASSOCIACAO DE TRAB.INT.P/A CRIANCA EXCEPCIONAL S E N T E N Ç A Baixo os autos em diligência. Analisando melhor este feito, anoto que a última determinação exarada encontra-se em descompasso com o andamento processual, razão pela qual torno sem efeito o despacho proferido junto ao ID 328295888, eis que a presente execução fiscal foi distribuída em 26/02/2019, ou seja, antes do julgamento do Tema 1184 pelo STF, não havendo que se falar em inobservância dos itens 2a e 2b da tese firmada pela Superior Instância apenas em 19/12/2023. EXECUÇÃO FISCAL (1116) Nº 5000617-74.2019.4.03.6114 / 2ª Vara Federal de São Bernardo do Campo Defiro o requerimento de expedição de mandado de citação junto ao novo endereço localizado na pesquisa realizada junto ao banco de dados da Receita Federal. Não obstante, fica desde logo indeferido o requerimento de expedição de mandado em nome da representante legal da pessoa jurídica, visto que o endereço apontado já foi diligenciado negativamente – ID 263397154, p. 8. Cumprida a diligência, voltem conclusos. Int. São Bernardo do Campo, (data da assinatura eletrônica).

13/12/2024, 00:00

Julgamento em Diligência

11/12/2024, 15:36

Conclusão (para julgamento)

07/11/2024, 13:04

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

13/06/2024, 07:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO EXEQUENTE: CONSELHO REGIONAL DE FISIOTERAPIA E TERAPIA OCUPACIONAL DA 3 REGIAO Advogados do(a) EXEQUENTE: FABIO JOSE BUSCARIOLO ABEL - SP117996, FERNANDA ONAGA GRECCO MONACO - SP234382, RUBENS FERNANDO MAFRA - SP280695, SIMONE MATHIAS PINTO - SP181233 EXECUTADO: ATICE-ASSOCIACAO DE TRAB.INT.P/A CRIANCA EXCEPCIONAL D E S P A C H O Considerando o julgamento do Tema 1184 de repercussão geral pelo Supremo Tribunal Federal, bem como a vigência da Resolução CNJ 547 de 22/02/2024, e tratando-se de execução fiscal de baixo valor, PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL DE PRIMEIRO GRAU EXECUÇÃO FISCAL (1116) Nº 5000617-74.2019.4.03.6114 / 2ª Vara Federal de São Bernardo do Campo indefiro o requerimento da Exequente e determino sua intimação para que, no prazo de 15 dias, comprove nos autos a prévia adoção das providências estabelecidas na referida tese de repercussão geral fixada, conforme segue: “1. É legítima a extinção de execução fiscal de baixo valor pela ausência de interesse de agir tendo em vista o princípio constitucional da eficiência administrativa, respeitada a competência constitucional de cada ente federado. 2. O ajuizamento da execução fiscal dependerá da prévia adoção das seguintes providências: a) tentativa de conciliação ou adoção de solução administrativa; e b) protesto do título, salvo por motivo de eficiência administrativa, comprovando-se a inadequação da medida. 3. O trâmite de ações de execução fiscal não impede os entes federados de pedirem a suspensão do processo para a adoção das medidas previstas no item 2, devendo, nesse caso, o juiz ser comunicado do prazo para as providências cabíveis” (STF, RE 1.355.208, Rel(a) Min. CARMEN LÚCIA, com repercussão geral, tema 1184, julgado em 19/12/2023). Por oportuno, havendo eventual requerimento para adoção das medidas previstas no item 2 supramencionado, aguarde-se pelo prazo de 90 dias a manifestação do Exequente. Decorridos, na ausência de manifestação, bem como pelo não preenchimento dos requisitos necessários para regular andamento da execução fiscal, remetam-se os autos à conclusão para sentença de extinção. SãO BERNARDO DO CAMPO, 12 de junho de 2024.

13/06/2024, 00:00

Mero expediente

12/06/2024, 14:30

Conclusão (para despacho)

20/02/2024, 13:21

Documentos

Sentença

•13/12/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO EXEQUENTE: CONSELHO REGIONAL DE FISIOTERAPIA E TERAPIA OCUPACIONAL DA 3 REGIAO Advogados do(a) EXEQUENTE: FABIO JOSE BUSCARIOLO ABEL - SP117996, FERNANDA ONAGA GRECCO MONACO - SP234382, RUBENS FERNANDO MAFRA - SP280695, SIMONE MATHIAS PINTO - SP181233 EXECUTADO: ATICE-ASSOCIACAO DE TRAB.INT.P/A CRIANCA EXCEPCIONAL D E S P A C H O Considerando o julgamento do Tema 1184 de repercussão geral pelo Supremo Tribunal Federal, bem como a vigência da Resolução CNJ 547 de 22/02/2024, e tratando-se de execução fiscal de baixo valor, PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL DE PRIMEIRO GRAU EXECUÇÃO FISCAL (1116) Nº 5000617-74.2019.4.03.6114 / 2ª Vara Federal de São Bernardo do Campo indefiro o requerimento da Exequente e determino sua intimação para que, no prazo de 15 dias, comprove nos autos a prévia adoção das providências estabelecidas na referida tese de repercussão geral fixada, conforme segue: “1. É legítima a extinção de execução fiscal de baixo valor pela ausência de interesse de agir tendo em vista o princípio constitucional da eficiência administrativa, respeitada a competência constitucional de cada ente federado. 2. O ajuizamento da execução fiscal dependerá da prévia adoção das seguintes providências: a) tentativa de conciliação ou adoção de solução administrativa; e b) protesto do título, salvo por motivo de eficiência administrativa, comprovando-se a inadequação da medida. 3. O trâmite de ações de execução fiscal não impede os entes federados de pedirem a suspensão do processo para a adoção das medidas previstas no item 2, devendo, nesse caso, o juiz ser comunicado do prazo para as providências cabíveis” (STF, RE 1.355.208, Rel(a) Min. CARMEN LÚCIA, com repercussão geral, tema 1184, julgado em 19/12/2023). Por oportuno, havendo eventual requerimento para adoção das medidas previstas no item 2 supramencionado, aguarde-se pelo prazo de 90 dias a manifestação do Exequente. Decorridos, na ausência de manifestação, bem como pelo não preenchimento dos requisitos necessários para regular andamento da execução fiscal, remetam-se os autos à conclusão para sentença de extinção. SãO BERNARDO DO CAMPO, 12 de junho de 2024.

13/06/2024, 00:00

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Conclusão (para despacho)

Expedida/certificada

Mero expediente

Conclusão (para despacho)

Julgamento em Diligência

Conclusão (para despacho)

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Julgamento em Diligência

Conclusão (para julgamento)

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Mero expediente

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