Usucapião 0001802-16.2016.4.03.6123 - TRF3

Usucapião 0001802-16.2016.4.03.6123 - TRF3 | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO AUTOR: DEOLINDA MAXIMINA GALVAN MORAES REPRESENTANTE: NEIDE MORAES DE MELLO Advogados do(a) AUTOR: SIMONE MARTINS FERNANDES - SP228782, ALINE ROMANHOLLI MARTINS DE OLIVEIRA - SP203767, REU: UNIÃO FEDERAL D E C I S Ã O USUCAPIÃO (49) Nº 0001802-16.2016.4.03.6123 / 1ª Vara Federal de Bragança Paulista Vistos, baixando em diligência. Não obstante todas as manifestações e retificações apresentadas pela parte autora, com anuência expressa pela União Federal acerca do requerimento formulado, tenho que faltam informações, esclarecimentos e até mesmo retificações formais no feito, pelo as promovo neste ato, como intuito de deixar o feito em termos para julgamento de mérito. Passo a fazê-las. 1) Id's nºs 15721303 e 48769168: Comprovado que o imóvel usucapiendo foi transferido, via doação, em favor dos herdeiros Neide Moraes de Mello e Antonio Aparecido Moraes, sendo ambos seus atuais possuidores, conforme doação formalizada e homologada no bojo do processo nº 1005096-73.2017.8.26.0554, que tramitou perante a 2ª Vara da Família e Sucessões da Comarca de Santo André, tendo os herdeiros apresentado os documentos necessários, HOMOLOGO os pedidos de habilitação, devendo ambos figurarem no polo ativo desta ação na condição de sucessores da autora originária, Sra. Deolinda Maximina Galvan Moraes. Promova a secretaria o necessário para a regularização do polo ativo. 2) Não obstante os confrontantes tenham sido devidamente citados, não apresentando defesa no prazo legal, bem como tendo as Fazendas Públicas Federal e Municipal apresentado manifestações, não há no feito qualquer manifestação da Fazenda Pública Estadual acerca do pleito formulado, pelo que determino à secretaria realize a notificação da Fazenda Pública do Estado de São Paulo para que se manifeste sobre o pleito de usucapião formulado. 3) Ademais, nos termos do prescrito pelo artigo 1046, §1º, do vigente Código de Processo Civil, é de se aplicar o procedimento especial disciplinado pelos artigos 941 a 945, do Código de Processo Civil de 1973, pois, a presente ação foi ajuizada antes do advento do CPC de 2015. Assim, há que se realizar a expedição de edital para a citação de eventuais interessados, conforme regra expressa do artigo 942, do CPC de 1973. Providencie a secretaria o necessário para sua expedição, com a publicação no Diário Oficial Eletrônico, consignando-se o prazo de 20 (vinte) dias para a apresentação de eventual insurgência. Ademais, para cumprimento do então prescrito pelo artigo 232, inciso III, do CPC de 1973, deverá a parte autora providenciar a publicação do edital em jornal de grande circulação local, por duas oportunidades, para o que será devidamente intimada pela secretaria para a retirada do edital, quando pronto. Deverá a parte autora anexar os documentos comprobatórios das publicações dos editais, tão logo realize tais publicações. 4) Tendo em vista que a última manifestação do CRI de Bragança Paulista acerca do pleito formulado se deu vários anos atrás, havendo a anexação de uma série de documentos durante a instrução processual, intime-se o CRI de Bragança Paulista para que se manifeste acerca do pleito e dos documentos anexados ao feito, informando eventuais esclarecimentos, retificações ou omissões ainda existentes, que deverão ser providenciados pelos autores para que seja possível a regularização registral do imóvel. Prazo para manifestação: 30 (trinta) dias. Promova a secretaria o necessário para que o CRI de Bragança Paulista tenha acesso à íntegra deste processo. 5) Realizada a expedição e publicações do edital, decorrido o prazo e anexadas as manifestações da Fazenda Pública do Estado de São Paulo e do CRI de Bragança Paulista, dê-se ciência de todo o processado para parecer pelo Ministério Público Federal. Ao final, venham conclusos para julgamento de mérito da ação. BRAGANçA PAULISTA, data da assinatura eletrônica. FERNANDO HENRIQUE CORRÊA CUSTODIO JUIZ FEDERAL

14/01/2022, 00:00

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Partes do Processo(37)

Juntada de Petição de ciência

Publicado Decisão em 27/04/2026.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/04/2026

Expedição de Outros documentos.

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Expedição de Outros documentos.

Proferida decisão interlocutória

Conclusos para decisão

Juntada de Petição de petição intercorrente

Juntada de Petição de petição intercorrente

Decorrido prazo de CAROLINE DE ANDRADE RODRIGUES em 05/02/2026 23:59.

Decorrido prazo de DEOLINDA MAXIMINA GALVAN MORAES em 05/02/2026 23:59.

Decorrido prazo de RAFFAEL HENRIQUE LEMOS PEREIRA em 05/02/2026 23:59.

Publicado Ato Ordinatório em 09/12/2025.

Todas as movimentações(217)

Todos os documentos(29)