Execução Fiscal 5021906-82.2021.4.03.6182 - TRF3

Execução Fiscal 5021906-82.2021.4.03.6182 - TRF3 | JusConsulta

Movimentações

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

21/08/2025, 07:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO EXEQUENTE: INSTITUTO NACIONAL DE METROLOGIA, QUALIDADE E TECNOLOGIA - INMETRO. EXECUTADO: NESTLE BRASIL LTDA. ADVOGADO do(a) EXECUTADO: CELSO DE FARIA MONTEIRO - SP138436 DESPACHO Id 371756347: ante a manifestação do exequente de que o crédito executado neste feito foi incluído na transação extraordinária, suspendo o curso da execução, nos termos dos artigos 151, VI, do CTN e 922 do CPC. Intimem-se as partes e, nada mais sendo requerido, determino a remessa do feito ao arquivo, de forma sobrestada, consignando que novo pedido de prazo, não será objeto de deliberação. O desarquivamento está condicionado à comunicação de exclusão, rescisão ou pagamento integral da dívida. Int. São Paulo, data da assinatura eletrônica. JOAO ROBERTO OTTAVI JUNIOR Juiz Federal PODER JUDICIÁRIO 13ª Vara de Execuções Fiscais Federal de São Paulo Rua João Guimarães Rosa, 215, Consolação, São Paulo - SP - CEP: 01303-030 https://www.trf3.jus.br/balcao-virtual EXECUÇÃO FISCAL (1116) Nº 5021906-82.2021.4.03.6182

21/08/2025, 00:00

Expedida/certificada

20/08/2025, 16:56

Convenção das Partes para Satisfação Voluntária da Obrigação em Execução ou Cumprimento de Sentença

20/08/2025, 16:56

Conclusão (para despacho)

12/08/2025, 10:59

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

24/06/2025, 14:10

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

24/06/2025, 14:10

Cumprimento de Suspensão ou Sobrestamento

01/08/2023, 02:13

Recebimento de Embargos à Execução

01/08/2023, 01:52

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

16/03/2023, 07:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO EXEQUENTE: INSTITUTO NACIONAL DE METROLOGIA, QUALIDADE E TECNOLOGIA - INMETRO. EXECUTADO: NESTLE BRASIL LTDA. Advogado do(a) EXECUTADO: CELSO DE FARIA MONTEIRO - SP138436 D E S P A C H O Tendo em vista a ausência de impugnação pelo exequente ao endosso apresentado, reputo garantida a execução e determino a remessa dos autos ao arquivo, de forma sobrestada, até o desate dos associados embargos à execução fiscal 5003004-47.2022.4.03.6182. Int. São Paulo, data da assinatura eletrônica. PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL DE PRIMEIRO GRAU SUBSEÇÃO JUDICIÁRIA DE SÃO PAULO 13ª VARA DE EXECUÇÕES FISCAIS EXECUÇÃO FISCAL (1116) Nº 5021906-82.2021.4.03.6182

16/03/2023, 00:00

Expedida/certificada

15/03/2023, 18:21

Por decisão judicial

10/03/2023, 17:55

Conclusão (para despacho)

16/11/2022, 14:52

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

04/08/2022, 07:00

Documentos

Despacho

•21/08/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO EXEQUENTE: INSTITUTO NACIONAL DE METROLOGIA, QUALIDADE E TECNOLOGIA - INMETRO. EXECUTADO: NESTLE BRASIL LTDA. ADVOGADO do(a) EXECUTADO: CELSO DE FARIA MONTEIRO - SP138436 DESPACHO SUBSEÇÃO JUDICIÁRIA DE SÃO PAULO 2ª VARA DE EXECUÇÕES FISCAIS Rua João Guimarães Rosa, 215, 4º andar, Consolação - São Paulo-SP EXECUÇÃO FISCAL (1116) n. 5021906-82.2021.4.03.6182 / 2ª Vara de Execuções Fiscais Federal de São Paulo Cuida-se de execução fiscal voltada à cobrança de crédito não-tributário (multa administrativa) decorrente do Processo Administrativo nº. 52613.001136/2017-89. Antes de cumprir-se a ordem de citação, a pessoa jurídica executada compareceu espontaneamente aos autos para requerer a redistribuição destes autos à 13ª Vara Federal de Execuções Fiscais desta Capital, arguindo que, previamente ao ajuizamento desta execução fiscal, propôs perante aquele Juízo a Ação Antecipatória n.º 5005122-64.2020.4.03.6182, por meio da qual pretendeu constituir garantia relativa ao crédito ora executado quando ainda não era objeto deste feito (ID 240142147). Verifica-se que o crédito exequendo é um daqueles contemplados pela referida demanda, conforme se observa na inicial daqueles autos (ID 240142150 - página 7), cujo processamento se dá perante o Juízo da 13ª Vara Federal de Execuções Fiscais desta Subseção Judiciária (ID240142557 - página 1), tendo sido tal demanda ajuizada em 28/02/2020, antes, portanto, desta execução fiscal. Assim estabelece o Provimento nº 25/2017, do Conselho da Justiça Federal da 3ª Região: "Artigo 1º. Atribuir às Varas Especializadas em Execuções Fiscais, no âmbito da Justiça Federal da 3ª Região, competência para processar e julgar: (...) III - as ações e tutelas tendentes, exclusivamente, à antecipação de garantia da execução fiscal não ajuizada, mesmo quando já aforada, no Juízo cível, ação voltada à discussão do crédito fiscal. § 1º Intentadas as medidas previstas nos incisos II ou III, fica o Juízo Especializado prevento para a execução fiscal correspondente ao crédito acautelado ou garantido". Verifica-se, portanto, a prevenção do Juízo em que foi previamente ajuizada a ação para constituição antecipada de garantia. Diante disso, declino da competência para o processamento deste feito executivo, fazendo-o em favor do Juízo da 13ª Vara Federal de Execuções Fiscais desta Subseção Judiciária. Redistribuam-se estes autos àquele órgão jurisdicional, dando-se baixa por incompetência. Traslade-se cópia desta decisão aos autos dos embargos à execução (5003004-47.2022.4.03.6182), para redistribuição conjunta por prevenção. Intimem-se. São Paulo, (na data correspondente à assinatura eletrônica)

17/03/2022, 00:00

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Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedida/certificada

Convenção das Partes para Satisfação Voluntária da Obrigação em Execução ou Cumprimento de Sentença

Conclusão (para despacho)

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

Cumprimento de Suspensão ou Sobrestamento

Recebimento de Embargos à Execução

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedida/certificada

Por decisão judicial

Conclusão (para despacho)

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