Execução Fiscal 5005668-95.2021.4.03.6114 - TRF3

Execução Fiscal 5005668-95.2021.4.03.6114 - TRF3 | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO EXEQUENTE: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL EXECUTADO: GIOPROT INDUSTRIA E COMERCIO LTDA Advogado do(a) EXECUTADO: LEANDRO GUIRRO MALTA - SP324938 D E C I S Ã O ID 251164865: EXECUÇÃO FISCAL (1116) Nº 5005668-95.2021.4.03.6114 / 2ª Vara Federal de São Bernardo do Campo trata-se de exceção de pré-executividade por meio da qual a parte excipiente pretende: 1) seja “determinada a devida Exclusão da Base de Cálculo do PIS e da COFINS do tributo Estadual ICMS na forma imposta pelas Leis nº 10.637/02 (PIS) e 10.833/03 (COFINS), em face das referidas inconstitucionalidades apresentadas ao longo deste incidente, notadamente a afronta ao artigo 195, inciso I, alínea “b” da Constituição Federal e precedentes das Cortes Superiores, em especial o RE N. 574.706-PR, determinando que a Excepta recalcule as CDA’s nº 80 2 21 098297-48, 80 6 21 197820-50, 80 6 20 053493-90, 80 2 21 018589-60, 80 6 21 037306-76, 80 2 21 066337-29, 80 6 21 135955-69, 80 2 21 014784-66 removendo a parcela da base de cálculo do PIS e da COFINS relativa ao tributo estadual ICMS.”; 2) seja “determinada, ainda, a Exclusão da Base de Cálculo da PIS e da COFINS os seguintes tributos: ISSQN, do IRPJ, da CSLL e do próprio PIS e da COFINS na forma imposta pelas Leis nº 10.637/02 (PIS) e 10.833/03 (COFINS), os quais não estão inclusos no conceito jurídico e doutrinário de faturamento e Renda Bruta auferidas pelo Contribuinte, não podendo portanto compor o Aspecto Quantitativo da Regra-Matriz das Contribuições aqui listadas, em face das referidas inconstitucionalidades apresentadas ao longo deste incidente, notadamente a afronta ao artigo 195, inciso I, alínea “b” da Constituição Federal e precedentes das Cortes Superiores, em especial o RE N° 574.706-PR, determinando, por consequência, o recálculo das seguintes CDA’s nº 80 2 21 098297-48, 80 6 21 197820-50, 80 6 20 053493-90, 80 2 21 018589-60, 80 6 21 037306-76, 80 2 21 066337-29, 80 6 21 135955-69, 80 2 21 014784-66”; e 3) seja “determinada, também, a Exclusão da Base de Cálculo do IRPJ e da CSLL dos seguintes tributos: o ICMS; do ISSQN, do PIS e da COFINS e do próprio IRPJ e da CSLL na forma preconizada pelo Art. 153, III da CF e Art. 43 do CTN (Imposto de Renda – IRPJ), c/c com o RIR e a Lei 9.430/96; bem como o Art. 195, I, “c”, c/c a Lei 9.430/96 (Contribuição Social Sobre o Lucro Líquido – CSLL)., reconhecendo assim, que esses tributos não compõem a Base de Cálculo do IRPJ e da CSLL, não se enquadrando portanto ao conceito de renda, faturamento, proventos de qualquer natureza, tampouco como Lucro líquido do Contribuinte, tudo conforme as referidas inconstitucionalidades apresentadas ao longo deste instrumento, notadamente a afronta a legislação sobre o aspecto quantitativo da Regra-Matriz de incidência do IRPJ e da CSLL, tudo conforme precedentes das Cortes Superiores e também julgado do Egrégio STJ REsp 1.517.492/PR e E. Supremo Tribunal Federal o RE N. 574.706-PR, determinando, por consequência, o recálculo das seguintes CDA’s nº 80 2 21 098297-48, 80 6 21 197820-50, 80 6 20 053493-90, 80 2 21 018589-60, 80 6 21 037306-76, 80 2 21 066337-29, 80 6 21 135955-69, 80 2 21 014784-66”. Não juntou nenhum documento. A parte excepta manifestou-se junto ao ID 255792686, pela rejeição dos pedidos. Eis a síntese do necessário. Passo a decidir. Inicialmente cabe ressaltar que a exceção de pré-executividade (também conhecida como objeção de pré-embargos) trata-se de construção jurisprudencial que permite ao executado a formulação de defesa, sem a necessidade de garantia do Juízo, desde que veicule matéria de ordem pública cognoscível de plano pelo magistrado, que dispense dilação probatória. Qualquer linha de defesa que não apresente tais características somente pode ser apresentada em embargos à execução, observados os requisitos legais inerentes. Servindo de abono a esse entendimento: “TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. SUCESSÃO DE EMPRESAS. ART. 133 DO CTN. AQUISIÇÃO DE FUNDO DE COMÉRCIO. IMPOSSIBILIDADE. NECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO. SÚMULA 07/STJ. (...) 4. ‘A exceção de pré-executividade é admissível na execução fiscal relativamente às matérias conhecíveis de ofício que não demandem dilação probatória’. (Súmula 393, do STJ). 5. Com efeito, a 1 Seção desta Corte Especial, no julgamento do Resp n° 110925/SP, submetido ao regime dos recursos repetitivos decidiu que ‘1. A exceção de pré-executividade é cabível quando atendidos simultaneamente dois requisitos, um de ordem material e outro de ordem formal, ou seja: (a) é indispensável que a matéria invocada seja suscetível de conhecimento de ofício pelo juiz; e (b) é indispensável que a decisão possa ser tomada sem necessidade de dilação probatória.’’ (REsp 1110925/SP, Rel. Ministro TEORI ALBINO ZAVASCKI, PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 22/04/2009, DJe 04/05/2009) (...)” (STJ – AGRESP 1167262 – 1ª Turma – Relator: Ministro Luiz Fux – Publicado no DJE de 17/11/2010). Destaco, por caminhar no mesmo sentido, a Súmula 393 do C. Superior Tribunal de Justiça: "A exceção de pré-executividade é admissível na execução fiscal relativamente às matérias conhecíveis de ofício que não demandem dilação probatória". Passo a análise da exceção como segue. Base de cálculo do PIS/COFINS A tese defendida pela parte excipiente foi assim delimitada: Tópico 1: Requerendo a Exclusão na Base de Cálculo do PIS e da COFINS os seguintes tributos: ICMS, ISSQN, IRPJ, CSLL e o próprio PIS e a COFINS, determinando, por consequência, o recálculo das seguintes CDA’s nº 80 2 21 098297-48, 80 6 21 197820-50, 80 6 20 053493-90, 80 2 21 018589-60, 80 6 21 037306-76, 80 2 21 066337-29, 80 6 21 135955-69, 80 2 21 014784-66. O pedido foi assim formulado: a) seja “determinada a devida Exclusão da Base de Cálculo do PIS e da COFINS do tributo Estadual ICMS na forma imposta pelas Leis nº 10.637/02 (PIS) e 10.833/03 (COFINS), em face das referidas inconstitucionalidades apresentadas ao longo deste incidente, notadamente a afronta ao artigo 195, inciso I, alínea “b” da Constituição Federal e precedentes das Cortes Superiores, em especial o RE N. 574.706-PR, determinando que a Excepta recalcule as CDA’s nº 80 2 21 098297-48, 80 6 21 197820-50, 80 6 20 053493-90, 80 2 21 018589-60, 80 6 21 037306-76, 80 2 21 066337-29, 80 6 21 135955-69, 80 2 21 014784-66 removendo a parcela da base de cálculo do PIS e da COFINS relativa ao tributo estadual ICMS.”; b) seja “determinada, ainda, a Exclusão da Base de Cálculo da PIS e da COFINS os seguintes tributos: ISSQN, do IRPJ, da CSLL e do próprio PIS e da COFINS na forma imposta pelas Leis nº 10.637/02 (PIS) e 10.833/03 (COFINS), os quais não estão inclusos no conceito jurídico e doutrinário de faturamento e Renda Bruta auferidas pelo Contribuinte, não podendo portanto compor o Aspecto Quantitativo da Regra-Matriz das Contribuições aqui listadas, em face das referidas inconstitucionalidades apresentadas ao longo deste incidente, notadamente a afronta ao artigo 195, inciso I, alínea “b” da Constituição Federal e precedentes das Cortes Superiores, em especial o RE N° 574.706-PR, determinando, por consequência, o recálculo das seguintes CDA’s nº 80 2 21 098297-48, 80 6 21 197820-50, 80 6 20 053493-90, 80 2 21 018589-60, 80 6 21 037306-76, 80 2 21 066337-29, 80 6 21 135955-69, 80 2 21 014784-66” Os títulos executivos sujeitos ao recalculo para exclusão dos impostos apontados da base de cálculo do PIS e da COFINS são os seguintes: a) CDA nº 80 2 21 098297-48 ID 129556575 IRPJ período: 01/01/2021 b) CDA nº 80 6 21 197820-50 ID 129556583 CSLL período: 01/01/2021 c) CDA nº 80 6 20 053493-90 ID 129556571 CSLL período: 01/01/2019 e 01/04/2019 d) CDA nº 80 2 21 018589-60 ID 129556572 IRRF período: 01/03/2017, 01/08/2019, 01/03/2020 01/04/2020, 01/05/2020 e 01/11/2020 e) CDA nº 80 6 21 037306-76 ID 129556573 CSLL período: 01/01/2020, 01/04/2020, 01/07/2020 f) CDA nº 80 2 21 066337-29 ID 129556587 IRPJ período: 01/10/2020 g) CDA nº 80 6 21 135955-69 ID 129556588 CSLL período: 01/10/2020 h) CDA nº 80 2 21 014784-66 ID 129556570 IRPJ período: 01/01/2020, 01/04/2020, 01/07/2020 Como bem se pode constatar, não tratam da cobrança de valores referentes ao PIS e a COFINS. Fica cristalino e evidente que o pedido formulado não pode ser, sequer, conhecido, em especial, porque deduzido em incidente de exceção de pré-executividade, construção doutrinária e jurisprudencial que não admite dilação probatória, ao revés, impõe que a parte devedora traga aos autos prova pré-constituída e irrefutável do direito alegado. A formulação de pedido correto em todas as suas especificações é, nesta seara, condição sine qua non para que tenha início a apreciação da pretensão deduzida. Nestes termos, não conheço dos pedidos formulados pela parte excipiente nos itens “a” e “b” da exceção oferecida ID 251164865 – p. 36, na medida em que as CDAs indicadas não se referem a cobrança de PIS e COFINS, não havendo qualquer recalculo a ser efetuado em relação às inscrições especificadas. Base de cálculo do IRPJ/CSLL Em relação a esta base de cálculo, a parte excipiente assim formulou o seu pedido: “seja determinada, também, a Exclusão da Base de Cálculo do IRPJ e da CSLL dos seguintes tributos: o ICMS; do ISSQN, do PIS e da COFINS e do próprio IRPJ e da CSLL na forma preconizada pelo Art. 153, III da CF e Art. 43 do CTN (Imposto de Renda – IRPJ), c/c com o RIR e a Lei 9.430/96; bem como o Art. 195, I, “c”, c/c a Lei 9.430/96 (Contribuição Social Sobre o Lucro Líquido – CSLL)., reconhecendo assim, que esses tributos não compõem a Base de Cálculo do IRPJ e da CSLL, não se enquadrando portanto ao conceito de renda, faturamento, proventos de qualquer natureza, tampouco como Lucro líquido do Contribuinte, tudo conforme as referidas inconstitucionalidades apresentadas ao longo deste instrumento, notadamente a afronta a legislação sobre o aspecto quantitativo da Regra-Matriz de incidência do IRPJ e da CSLL, tudo conforme precedentes das Cortes Superiores e também julgado do Egrégio STJ REsp 1.517.492/PR e E. Supremo Tribunal Federal o RE N. 574.706-PR, determinando, por consequência, o recálculo das seguintes CDA’s nº 80 2 21 098297-48, 80 6 21 197820-50, 80 6 20 053493-90, 80 2 21 018589-60, 80 6 21 037306-76, 80 2 21 066337-29, 80 6 21 135955-69, 80 2 21 014784-66”. Como exposto no tópico anterior, todas as CDAs indicadas fazem referência à cobrança de débitos referentes ao IRPJ e a CSLL, razão pela qual conheço o pleito formulado. A linha de defesa apresentada pela parte excipiente converge e pode ser sintetizada na seguinte assertiva: “Desse modo, seguindo a mesma lógica da Hermenêutica Jurídica aplicada ao RE. N° 574.706-PR, a Excipiente pretende que seja feita Justiça ao presente caso, reconhecendo assim que os tributos não se amoldam ao conceito de renda, faturamento, proventos de qualquer natureza, tampouco como Lucro líquido do Contribuinte”. Sob tal enfoque, passo a apreciá-la em conformidade ao que segue. ICMS na base de cálculo do IRPJ/CSLL Não há que se falar em exclusão do ICMS da base de cálculo do IRPJ e CSLL, porque essa base não é a receita bruta, mas o lucro da empresa (IRPJ: Lei 9.249/95, art. 15; e Lei 9.430/96, art. 1° e 25, inciso I; CSLL: Lei 9.430/96, art. 29, I c/c. art. 20 da Lei 9.249/95), ou seja, o resultado positivo da diferença entre receita e despesa ou custo. Ao contrário do que ocorre com o PIS e a COFINS, as alíquotas do IRPJ e da CSLL não são aplicadas diretamente sobre a receita bruta. O ICMS, apesar de estar embutido originalmente na receita bruta, é excluído, nos termos da lei, na apuração do lucro bruto, sendo certo que as alíquotas do IRPJ e da CSLL, ao incidirem sobre suas bases de cálculo específicas, nunca incidirão sobre qualquer valor classificado como ICMS ou outro tributo/contribuição qualquer que seja ele (vale acrescentar aqui o PIS e a Cofins). Ainda que se possa entender que o crédito presumido do ICMS não configure receita, sem dúvida nenhuma implica em diminuição de custos e despesas. Desta forma, o sistema de crédito presumido aumenta, indiretamente, o lucro tributável, logo tais valores devem compor a base de cálculo do IRPJ e da CSLL. Em sentido convergente, merece registro a seguinte decisão do Colendo STJ: “PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. ICMS PRESUMIDO. BENEFÍCIO PREVISTO EM LEI ESTADUAL. BASE DE CÁLCULO. IPRJ E CSLL. INCIDÊNCIA. PRECEDENTES. VIOLAÇÃO AO ART. 1.022 DO CPC. INOCORRÊNCIA. 1. O Tribunal a quo entendeu que os valores relativos a créditos presumidos de ICMS não integram a base de cálculo do IRPJ e da CSLL. 2. A recorrente alega violação ao art. 1.022, II, do CPC/2015, e afronta a dispositivos da legislação federal que regem amatéria.3. Não se configura a alegada ofensa ao artigo 1.022 do Código de Processo Civil de 2015, uma vez que o Tribunal de origem julgou integralmente a lide e solucionou, de maneira amplamente fundamentada, a controvérsia, em conformidade com o que lhe foi apresentado. Claramente se observa que não se trata de omissão, contradição ou obscuridade, tampouco correção de erro material, mas sim de Inconformismo direto com o resultado do acórdão, que foi contrário aos interesses da recorrente. 4. No mérito, o caso sub examine trata exclusivamente da inclusão de crédito presumido de ICMS, decorrente de incentivo fiscal previsto em Lei Estadual, na base de cálculo do IRPJ e da CSLL. 5. A hipótese em lição não versa sobre o REITEGRA, previsto na MP nº 615/2014, posteriormente convertida Lei nº13.043/2014, que instituiu incentivo fiscal destinado a reintegrar às empresas exportadoras valores referentes a custos tributários federais residuais existentes nas suas cadeias de produção. 6. O tema também em nada se confunde com possibilidade de exclusão da base de cálculo do PIS e da COFINS dos valores correspondentes a créditos presumidos de ICMS decorrentes de incentivos fiscais concedidos pelos Estados e pelo Distrito Federal, julgada pelo STF no RE 835.818/PR (Tema 843), sob o regime da repercussão geral. 7. Ao revés, o plenário virtual do STF decidiu, no RE1.052.277/SC, que "A controvérsia relativa à inclusão de créditos presumidos de ICMS na base de cálculo do IRPJ e da CSLL não possui repercussão geral, tendo em vista sua natureza infraconstitucional" (Tema 957). 8. Definidos os lindes da controvérsia, imperioso reconhecer que a discussão relativa à inclusão do crédito presumido do ICMS concedido por Lei Estadual na base de cálculo do IRPJ e da CSLL vem recebendo tratamento uniforme pela Segunda Turma desta Corte, no sentido da sua legitimidade. 9. Ainda que se admita que o crédito presumido do ICMS não configura receita, o fato é que a base de cálculo do IRPJ e da CSLL é o lucro da empresa. Assentada essa premissa, a Segunda Turma do STJ adota a compreensão de que "o crédito presumido do ICMS, ao configurar diminuição de custos e despesas, aumenta indiretamente o lucro tributável e, portanto, deve compor a base de cálculo do IRPJ e da CSLL" (AgRg no REsp 1.537.026/PR, Rel. Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, DJe2/2/2016).No mesmo sentido: AgInt nos EDcl no REsp 1621183/RS, Rel. Ministro Og Fernandes, Segunda Turma, julgado em20/4/2017, DJe 2/5/2017; AgInt no REsp 1619575/PR, Rel. Ministro Francisco Falcão, Segunda Turma, julgado em6/4/2017, DJe 25/4/2017; AgRg no REsp 1.505.788/PR, Rel. Ministra Assusete Magalhães, Segunda Turma, julgado em8/3/2016, DJe 17/3/2016; AgRg no REsp 1.448.693/RS, Rel. Ministro Mauto Campbell Marques, Segunda Turma, DJe12/8/2014; EDcl no REsp 1.349.837/SC, Rel. Ministro Humberto Martins, Segunda Turma, DJe 2/5/2013. 10. Recurso Especial provido.” (REsp 1.674.735/SC, Relator Ministro Herman Benjamin, Órgão Julgador: 2ª Turma, Julgado: 19/09/2017) No mesmo sentido, a decisão do E. TRF da 1ª Região: “PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. ESCRITURAÇÃO DE CRÉDITOS DO ICMS. TRIBUTAÇÃO PELO IRPJ E PELA CSLL. POSSIBILIDADE. PRECEDENTES. 1. O entendimento jurisprudencial deste egrégio Tribunal, na esteira da diretriz consolidada no egrégio Superior Tribunal de Justiça, firmou-se no sentido de que a escrituração dos créditos do ICMS caracteriza a aquisição da disponibilidade econômica ou jurídica de acréscimos patrimoniais, permitindo, portanto, a tributação pelo IRPJ e pela CSLL. Nesse sentido: AC 2008.38.00.034578-7/MG, Relator DESEMBARGADOR FEDERAL JOSÉ AMILCAR MACHADO, SÉTIMA TURMA, publicação 19/12/2014 e-DJF1P. 453; AMS 2007.38.01.003050-9/MG, Relatora DESEMBARGADORA FEDERAL MARIA DO CARMOCARDOSO, OITAVA TURMA, publicação 17/04/2015 e-DJF1P. 761. 2. No mesmo sentido têm decidido o egrégio Superior Tribunal de Justiça: "Quanto ao fato gerador do IRPJ e da CSLL, esta Corte possui precedentes no sentido de que a escrituração dos créditos de ICMS caracteriza a "aquisição da disponibilidade econômica ou jurídica de acréscimos patrimoniais", devendo ser tributada regularmente, sendo indiferente às restrições do uso dos créditos adquiridos, entendimento que deve ser aplicado ao caso dos autos, tal como fez o Tribunal de origem. Incidência da Súmula 83/STJ" (AgRg no REsp 1470549/RN, Rel. Ministro Humberto Martins, Segunda Turma, julgado em18/08/2015, DJe 25/08/2015). 3. Apelação não provida. Decisão: A Turma, por unanimidade, negou provimento à apelação.” (AC 0067963-47.2016.4.01.3800, Rel. Desembargador Federal Hercules Fajoses, Órgão Julgador 7ª Turma, e-DJF1 04/05/2018) Sendo certo que não é dado aplicar-se a analogia em matéria tributária, seja para cobrar tributos, seja para desonerar o contribuinte de pagá-los, concluo não ser possível estender, ao caso em tela, a tese firmada pelo STF no RE nº 574.706/PR, para exclusão do ICMS da base de cálculo do IRPJ e da CSLL, na forma como pretende a parte excipiente. Neste sentido: Decido. O recurso não merece prosperar. O Tribunal de origem, ao examinar a legislação infraconstitucional aplicável à espécie (Decreto 3.000/99), consignou que, em se tratando de empresa tributada pelo lucro presumido, a exclusão do ICMS da base de cálculo do IRPJ e da CSLL traria um duplo benefício. Nesse sentido, extrai-se o seguinte trecho do acórdão impugnado: “A parte impetrante busca excluir o ICMS da base de cálculo do Imposto de Renda Pessoa Jurídica (IRPJ) e da Contribuição Social sobre o Lucro Líquido (CSLL) apurados em regime de lucro presumido, com base na conclusão do Supremo Tribunal Federal com relação ao ICMS na base de cálculo da contribuição ao PIS e COFINS, aplicando o entendimento analogicamente. Ocorre que não é dado aplicar-se a analogia em matéria tributária, seja para cobrar tributos, seja para desonerar o contribuinte de pagá-los. Nesse sentido, releva notar que o Supremo Tribunal Federal tem se preocupado em firmar, nos seus julgamentos atinentes a matéria tributária submetidos a repercussão geral, teses restritivas, como no caso do "TEMA nº 69" - RE 574.706/PR - ("O ICMS não compõe a base de cálculo para a incidência do PIS e da COFINS"), justamente para que as instâncias ordinárias não as apliquem - indevidamente - por analogia ou extensão. Daí que não é possível estender a orientação do Supremo Tribunal Federal ("O ICMS não compõe a base de cálculo para a incidência do PIS e da COFINS") para excluir o ICMS da base de cálculo do IRPJ e da CSLL, ainda quando apurados pelo regime de lucro presumido. Por outro lado, adoto as razões do voto vencedor apresentado pelo Des. Federal Sebastião Ogê Muniz nos autos da Apelação Cível nº 5000313-74.2017.4.04.7001/PR (TRF4, Segunda Turma, julgada em 18-10-2017), que, fazendo as devidas distinções, demonstrou que o acolhimento do pedido de exclusão do ICMS da base de cálculo do IRPJ e CSLL apurados pelo lucro presumido levaria a uma dupla dedução, já que o arbitramento do lucro presumido como um percentual da receita bruta já são consideradas todas as possíveis deduções.” (eDOC 51, p. 2-3) Assim, verifica-se que a matéria debatida pelo Tribunal de origem restringe-se ao âmbito infraconstitucional, de modo que a ofensa à Constituição, se existente, seria reflexa ou indireta, o que inviabiliza o processamento do presente recurso. Confiram-se, a propósito, os seguintes precedentes: “Agravo regimental em recurso extraordinário com agravo. 2. Direito Tributário. 3. Inclusão do ICMS na base de cálculo do IRPJ e da CSLL. Matéria de índole infraconstitucional. 4. Ausência de argumentos capazes de infirmar a decisão agravada. 5. Agravo regimental a que se nega provimento.” (ARE 975505 AgR, de minha relatoria, Segunda Turma, DJe 05.09.2017) “DIREITO TRIBUTÁRIO. ICMS. EXCLUSÃO DA BASE DE CÁLCULO DO IRPJ E CSLL. RECURSO EXTRAORDINÁRIO INTERPOSTO SOB A ÉGIDE DO CPC/2015. ALEGAÇÃO DE OFENSA AOS ARTS. 145, § 1º, E 150, IV, DA CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA. AUSÊNCIA DE REPERCUSSÃO GERAL. EVENTUAL VIOLAÇÃO REFLEXA DA CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA NÃO VIABILIZA O RECURSO EXTRAORDINÁRIO.” (RE 937648 AgR, Rel. Min. Rosa Weber, Primeira Turma, DJe 25.09.2018) Ante o exposto, nego seguimento ao recurso (artigo 932, VIII, do CPC, c/c art. 21, §1º, do RISTF) e, tendo em vista tratar-se de mandado de segurança na origem, deixo de aplicar o disposto no § 11 do art. 85 do CPC, em virtude do art. 25 da Lei 12.016/2009. (STF, RE 1219456 / SC, Relator Min. GILMAR MENDES, Publicação: 06/08/2019) (grifei) ISS NA BASE DE CÁLCULO DO IRPJ E CSLL Não é por demais ressaltar que este juízo não desconhece a decisão de inconstitucionalidade da inclusão do ICMS na base de cálculo do PIS/COFINS. Contudo, em mais esta oportunidade, há de ser reafirmado que a extensão do entendimento firmado naquele Tema para além do que ali foi analisado, não encontra respaldo em nosso ordenamento jurídico. E sequer se faz necessário um maior aprofundamento sobre esta questão. Basta trazer à colação o Acórdão proferido pela mais alta Corte deste país, no julgamento do RE 1263497 ED / RS, com o seguinte teor: Ementa EMENTA: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO. CONVERSÃO EM AGRAVO REGIMENTAL. TRIBUTÁRIO. LUCRO PRESUMIDO. EXCLUSÃO DO IMPOSTO SOBRE SERVIÇOS DE QUALQUER NATUREZA – ISSQN DA BASE DE CÁLCULO DA CONTRIBUIÇÃO SOCIAL SOBRE O LUCRO LÍQUIDO – CSLL E DO IMPOSTO DE RENDA DA PESSOA JURÍDICA – IRPJ: AUSÊNCIA DE OFENSA CONSTITUCIONAL DIRETA. CONCEITO DE RECEITA BRUTA E FATURAMENTO: INAPLICABILIDADE DO TEMA 69 DE REPERCUSSÃO GERAL. AGRAVO REGIMENTAL AO QUAL SE NEGA PROVIMENTO. (STF, Segunda Turma, Relator(a): Min. CÁRMEN LÚCIA, Publicação: 27/05/2020) (grifei) Do voto da MM. Ministra Cármen Lúcia, colhe-se o seguinte: 4. No Recurso Extraordinário n. 574.706-RG, Tema 69, de minha relatoria, este Supremo Tribunal decidiu haver repercussão geral quanto à “inclusão do ICMS na base de cálculo do PIS e da COFINS” (Tema 69) e julgou o mérito. Não é o caso, entretanto, de se devolverem estes autos à origem para observância da sistemática da repercussão geral, pois no acórdão recorrido se fundamentou na legislação infraconstitucional sobre exclusão do Imposto Sobre Serviços sobre as bases de cálculo da Contribuição Social sobre o Lucro Líquido e do Imposto de Renda da Pessoa Jurídica, matéria diversa da tratada no paradigma de repercussão geral. O Tribunal de origem afastou a aplicação do Tema 69 de repercussão geral ao assentar que “não é objeto da lide a base de cálculo do PIS/COFINS e nem o conceito de receita do art. 195, I, ‘b’, da CF, mas sim a base de cálculo do Imposto de Renda da Pessoa Jurídica e da Contribuição Social sobre o Lucro da pessoa jurídica tributada pelo lucro presumido, com fundamento constitucional no art. 153, III e 195, I, ‘c’, da Constituição Federal” (fls. 107-108, vol. 2). 5. Quanto à base de cálculo e o conceito de faturamento para fins de exclusão de tributos sobre bens e serviços da base de cálculo do IRPJ e da CSLL, a Segunda Turma deste Supremo Tribunal esclareceu essa controvérsia no sentido de que “a conceituação de lucro, base de cálculo de tais exações, não prescinde do exame da legislação complementar federal, o que distingue a controvérsia recursal daquela referente ao tema 69 do Plenário Virtual, que envolve o conceito constitucional de faturamento” (ARE n. 1.020.143-AgR, Relator o Ministro Gilmar Mendes, Segunda Turma. DJe 22.10.2019). 6. No voto condutor do julgamento da apelação no Tribunal Regional Federal, o desembargador relator afirmou: “O ISS tem como fato gerador a prestação de serviços e como base de cálculo o respectivo preço (art. 7º da LC 116/03). Assim, ao prestar seus serviços, a impetrante aufere receita bruta. A mutação patrimonial positiva é obtida com a receita bruta obtida com os serviços. A utilização de uma fração da receita bruta para o pagamento do ISS não desconfigura o fato que gera o IRPJ e a CSL, uma vez que estes recaem sempre sobre um incremento positivo - a receita bruta auferida com o serviço prestado - pouco importando que parte destas receitas seja utilizada para cumprir outras obrigações, sejam tributárias ou não” (fl. 109, vol. 2). Em se tratando de entendimento firmado pela mais alta Corte de nosso País, não pode restar qualquer dúvida de que a decisão afeta ao Tema 69 (daquela mesma Corte) não pode ser aplicada ao caso versado nestes autos, no que se refere à pretensa exclusão do ISS da base de cálculo do IRPJ e CSLL. PIS E COFINS NA BASE DE CÁLCULO DO IRPJ E CSLL Este ponto da defesa apresentada não carece de extensa argumentação. De fato, a questão relativa à impossibilidade de exclusão do PIS e da COFINS da base de cálculo do IRPJ e da CSLL já se encontra consolidada junto às Turmas da Seção de Direito Público do C. Superior Tribunal de Justiça. Observem-se os seguintes julgados: TRIBUTÁRIO. PROCESSUAL CIVIL. CRÉDITO PRESUMIDO DE PIS E COFINS. BASE DE CÁLCULO DO IRPJ E DA CSLL. EXCLUSÃO. IMPOSSIBILIDADE. 1. Ambas as Turmas da Seção de Direito Público desta Corte Superior firmaram o posicionamento no sentido da impossibilidade de excluir os créditos presumidos do PIS e da COFINS da base de cálculo do IRPJ e da CSLL. Precedentes. 2. Agravo interno não provido. (AgInt no REsp n. 1.981.663/RS, relator Ministro Sérgio Kukina, Primeira Turma, julgado em 9/11/2022, DJe de 14/11/2022.) PROCESSO CIVIL E TRIBUTÁRIO. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. INEXISTÊNCIA DE VIOLAÇÃO DO ART. 1.022 DO CPC/2015. MANDADO DE SEGURANÇA. INCLUSÃO DO CRÉDITO PRESUMIDO DO PIS E DA COFINS NA BASE DE CÁLCULO DO IRPJ E DA CSLL. AGRAVO INTERNO A QUE SE NEGA PROVIMENTO. 1. Inexiste a alegada violação do art. 1.022 do CPC/2015, pois a prestação jurisdicional foi dada na medida da pretensão deduzida, conforme se depreende da análise do acórdão recorrido. O Tribunal de origem apreciou fundamentadamente a controvérsia, não padecendo o julgado de nenhum erro, omissão, contradição ou obscuridade. Observe-se, ademais, que julgamento diverso do pretendido, como na espécie, não implica ofensa ao dispositivo de lei invocado. 2. O Superior Tribunal de Justiça já se manifestou quanto à impossibilidade de exclusão dos créditos presumidos do PIS e da COFINS da base de cálculo do IRPJ e da CSLL, isso porque todo benefício fiscal, ao diminuir a carga tributária, acaba, indiretamente, majorando o lucro da empresa. Precedentes: AgInt no REsp n. 1.968.861/RS, relator Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, julgado em 9/5/2022, DJe de 23/6/2022; e AgInt no REsp n. 1.865.496/RS, relator Ministro Benedito Gonçalves, Primeira Turma, julgado em 24/5/2021, DJe de 26/5/2021. 3. O entendimento firmado no EREsp 1.517.492/PR não se aplica à hipótese, tendo em vista que "naquele caso entendeu-se que a incidência de IRPJ sobre os créditos presumidos de ICMS representariam violação do princípio Federativo por intromissão da União em política fiscal dos Estados-Membros, o que não ocorre no presente caso, eis que todos os custos ressarcidos tratam de tributos federais" (AgInt no REsp n. 1.920.195/RS, relatora Ministra Assusete Magalhães, Segunda Turma, julgado em 16/8/2021, DJe de 19/8/2021). 4. Agravo interno da contribuinte a que se nega provimento. (AgInt no REsp n. 1.924.358/RS, relator Ministro Manoel Erhardt (Desembargador Convocado do TRF5), Primeira Turma, julgado em 3/10/2022, DJe de 5/10/2022.) TRIBUTÁRIO. AGRAVO INTERNO EM RECURSO ESPECIAL. CRÉDITO PRESUMIDO DE PIS E COFINS. EXCLUSÃO DA BASE DE CÁLCULO DO IRPJ E CSLL. IMPOSSIBILIDADE. PRECEDENTES. RECURSO NÃO PROVIDO. 1. O STJ possui entendimento de que os créditos de PIS/Cofins não possuem natureza jurídica de subvenção para investimento, na medida em que os recursos obtidos pela sua implantação não têm a sua aplicação vinculada a nenhum projeto ou empreendimento aprovado pelo Poder Público. Nesse sentido: AgInt no REsp 1.865.496/RS, Rel. Ministro Benedito Gonçalves, Primeira Turma, DJe 26.5.2021; AgInt no AREsp 913.315/SP, Rel. Ministro Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, DJe de 14.9.2016; AgRg no REsp 1.447.382/PR, Rel. Ministro Humberto Martins, Segunda Turma, DJe 12.6.2014; AgRg no REsp 1.181.156/PR, Rel. Ministro Arnaldo Esteves Lima, Primeira Turma, DJe 21.2.2013. 2. É entendimento pacífico do STJ que todo benefício fiscal, relativo a qualquer tributo, ao diminuir a carga tributária, acaba, indiretamente, majorando o lucro da empresa e, consequentemente, impacta na base de cálculo do IR. Em todas essas situações, esse imposto está incidindo sobre o lucro da empresa, que é, direta ou indiretamente, influenciado por todas as receitas, créditos, benefícios, despesas etc. (REsp 957.153/PE, Rel. Ministro Castro Meira, Segunda Turma, DJe 15.3.2013). No mesmo sentido: REsp 1.349.837/SC, Rel. Ministro Humberto Martins, Segunda Turma, DJe 17.12.2012; e REsp 1.310.993/RS, Rel. Ministra Eliana Calmon, Segunda Turma, DJe 11.9.2013. 3. Dessa forma, é legal a incidência de IRPJ e da CSLL sobre os créditos presumidos do PIS e Cofins, uma vez que provocam redução de custos e consequente majoração do lucro da pessoa jurídica. A propósito: EREsp 1.210.941/RS, Rel. Ministro Og Fernandes, Primeira Seção, DJe 1º.8.2019; e AgInt nos EDcl nos EREsp 1.231.504/SC, Rel. Ministra Assusete Magalhães, Primeira Seção, DJe 12.11.2021. 4. Por fim, consigne-se que a Primeira Seção, no julgamento dos EREsp 1.517.492/PR, assentou que os créditos presumidos de ICMS não integram as bases de cálculos do IRPJ e CSLL, sob o fundamento de que haveria violação ao princípio federativo, por intromissão da União em política fiscal dos Estados-Membros. Contudo, o referido precedente não se aplica ao caso em espécie, tendo em vista que não há, no caso de crédito presumido do PIS e Cofins, violação ao princípio federativo, pois todos os custos ressarcidos tratam de tributos federais. Nesse sentido: AgInt no REsp 1.920.195/RS, Rel. Ministra Assusete Magalhães, Segunda Turma, DJe 19.8.2021; AgInt no REsp 1.782.172/CE, Rel. Ministro Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, DJe 21.5.2019; e REsp 1.823.396/RS, Rel. Min. Herman Benjamin, Segunda Turma, DJe de 19.12.2019. 5. Agravo Interno não provido. (AgInt no REsp n. 1.968.861/RS, relator Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, julgado em 9/5/2022, DJe de 23/6/2022.) Neste ponto, o entendimento do juízo caminha em conjunto com a orientação do C. STJ no sentido de que os créditos presumidos do PIS e COFINS provocam redução de custos e consequente majoração do lucro da pessoa jurídica, motivo pelo qual não é possível sua exclusão da base de cálculo do IRPJ e da CSLL. IRPJ E CSLL NA SUA PRÓPRIA BASE DE CÁLCULO A questão levantada já foi objeto de análise pelo E. Supremo Tribunal Federal nos autos do RE nº 1236694, com decisão proferida na data de 11/12/2019, pela senhora Ministra Rosa Weber, e trânsito em julgado na data de 14/02/2020. Colhe-se da decisão prolatada o seguinte: Decido. Preenchidos os pressupostos extrínsecos. Da detida análise dos fundamentos adotados pelo Tribunal de origem, por ocasião do julgamento do apelo veiculado na instância ordinária, em confronto com as razões veiculadas no extraordinário, concluo que nada colhe o recurso. O Tribunal Regional Federal da 4ª Região decidiu a controvérsia em acórdão assim ementado: “MANDADO DE SEGURANÇA. IMPOSTO DE RENDA PESSOA JURÍDICA (IRPJ). APURAÇÃO EM REGIME DE LUCRO PRESUMIDO. BASE DE CÁLCULO. EXCLUSÃO DA CONTRIBUIÇÃO SOCIAL SOBRE O LUCRO LÍQUIDO (CSLL). DESCABIMENTO. É descabida a pretensão de ter excluída a CSLL da base de cálculo do Imposto de Renda Pessoa Jurídica (IRPJ), apurado pelo lucro presumido, seja porque não se aplica extensivamente ao caso a tese firmada pelo Supremo Tribunal Federal apenas em relação à contribuição ao PIS e à COFINS, seja porque essa forma de apuração dos tributos, pela sua natureza, já leva em consideração todas as possíveis deduções.” O entendimento adotado no acórdão recorrido não diverge da jurisprudência firmada no âmbito deste Supremo Tribunal Federal, no sentido de que “É constitucional a proibição de deduzir-se o valor da Contribuição Social sobre o Lucro Líquido – CSLL do montante apurado como lucro real, que constitui a base de cálculo do Imposto de Renda de Pessoa Jurídica – IRPJ”, razão pela qual não se divisa a alegada ofensa aos dispositivos constitucionais suscitados. Nesse sentido: “CONSTITUCIONAL. TRIBUTÁRIO. IMPOSTO SOBRE A RENDA E PROVENTOS DE QUALQUER NATUREZA DEVIDO PELA PESSOA JURÍDICA (IRPJ). APURAÇÃO PELO REGIME DE LUCRO REAL. DEDUÇÃO DO VALOR PAGO A TÍTULO DE CONTRIBUIÇÃO SOCIAL SOBRE O LUCRO LÍQUIDO. PROIBIÇÃO. ALEGADAS VIOLAÇÕES DO CONCEITO CONSTITUCIONAL DE RENDA (ART. 153, III), DA RESERVA DE LEI COMPLEMENTAR DE NORMAS GERAIS (ART. 146, III, A), DO PRINCÍPIO DA CAPACIDADE CONTRIBUTIVA (ART. 145, § 1º) E DA ANTERIORIDADE (ARTS. 150, III, A E 195, § 7º). 1. O valor pago a título de contribuição social sobre o lucro líquido – CSLL não perde a característica de corresponder a parte dos lucros ou da renda do contribuinte pela circunstância de ser utilizado para solver obrigação tributária. 2. É constitucional o art. 1º e par. ún. da Lei 9.316/1996, que proíbe a dedução do valor da CSLL para fins de apuração do lucro real, base de cálculo do Imposto sobre a Renda das Pessoas Jurídicas – IRPJ. Recurso extraordinário conhecido, mas ao qual se nega provimento” (RE 582525, Relator(a): Min. Joaquim Barbosa, Tribunal Pleno, julgado em 09.5.2013, ACÓRDÃO ELETRÔNICO REPERCUSSÃO GERAL - MÉRITO DJe-026 DIVULG 06.02.2014 PUBLIC 07.02.2014). “AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AUSÊNCIA DE RECOLHIMENTO DE MULTA PROCESSUAL. CONDIÇÃO OBJETIVA DE PROCEDIBILIDADE. DIREITO TRIBUTÁRIO. IRPJ. DEDUÇÃO DO CSSL. 1. É inadmissível o recurso interposto sem o recolhimento da multa processual anteriormente aplicada, uma vez que seu recolhimento é condição objetiva de procedibilidade para interposição de novos recursos, nos termos do art. 538, parágrafo único, do CPC. 2. É constitucional o art. 1º e respectivo parágrafo único da Lei nº 9.316/1996, que proíbe a dedução do valor da Contribuição Social sobre Lucro Líquido para fins de apuração do lucro real, por sua vez base de cálculo do Imposto sobre a Renda das Pessoas Jurídicas. Precedente: RE-RG 582.525, Rel. Min. Joaquim Barbosa, DJe 06.02.2014. 3. Agravo regimental a que se nega provimento” (ARE 749235 AgR, Relator(a): Min. Edson Fachin, Primeira Turma, julgado em 27.10.2015, ACÓRDÃO ELETRÔNICO DJe225 DIVULG 11.11.2015 PUBLIC 12.11.2015). “EMENTA: AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO EXTRAORDINÁRIO. CONTRIBUIÇÃO SOCIAL SOBRE O LUCRO LÍQUIDO. CONSTITUCIONALIDADE DA INCIDÊNCIA SOBRE A PRÓPRIA BASE ECONÔMICA. O Plenário desta Corte, nos autos do RE 582.525/SP, Rel. Min. Joaquim Barbosa, concluiu pela impossibilidade de dedução do valor equivalente à Contribuição Social sobre o Lucro Líquido – CSLL da respectiva base de cálculo e da base de cálculo do Imposto de Renda da Pessoa Jurídica - IRPJ. Agravo regimental a que se nega provimento” (RE 848535 AgR, Relator(a): Min. Roberto Barroso, Primeira Turma, julgado em 16.12.2014, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-034 DIVULG 20.02.2015 PUBLIC 23.02.2015). [...] Verifico, por seu turno, que a questão da dedução do valor relativo à Contribuição Social sobre o Lucro Líquido da base de cálculo do Imposto de Renda da Pessoa Jurídica – IRPJ, controvérsia submetida à apreciação desta Corte por meio do presente recurso extraordinário, não foi submetida ao Plenário Virtual para manifestação acerca da existência de repercussão geral no RE 574.706-RG, no qual se discute a inclusão do ICMS na base de cálculo do PIS e da COFINS. Por conseguinte, não merece seguimento o recurso extraordinário, consoante também se denota dos fundamentos da decisão que desafiou o recurso, aos quais me reporto e cuja detida análise conduz à conclusão pela ausência de ofensa a preceito da Constituição da República. O entendimento deste juízo pela impossibilidade de extensão da tese firmada por ocasião do julgamento do RE 574.706 (O ICMS não compõe a base de cálculo para a incidência do PIS e da COFINS) para além da controvérsia naqueles autos dirimida, já restou estabelecido ao longo da presente decisão. Para além de tal posicionamento, há decisão proferida pelo C. Supremo Tribunal Federal afastando a pretensão deduzida pela parte excipiente em relação ao IRPJ e a CSLL. De rigor, portanto, a rejeição desta alegação. Diante do exposto, CONHEÇO EM PARTE a exceção de pré-executividade oferecida nestes autos para, na parte conhecida, REJEITÁ-LA, mantendo a higidez dos títulos executivos em cobro, consoante fundamentação. Não há condenação ao pagamento de honorários advocatícios em rejeição de exceção de pré-executividade (STJ – ERESP 1.048.043/SP – Corte Especial – Relator: Ministro Hamilton Carvalhido – Publicado no DJe de 29/06/2009). Abra-se vista dos autos à parte exequente a fim de que, no prazo de 15 (quinze) dias, se manifeste em termos de prosseguimento, requerendo o que entender de direito. Decorridos, na ausência de manifestação, arquivem-se os autos, nos termos do artigo 40 da Lei 6.830/80. Intimem-se. SãO BERNARDO DO CAMPO, 19 de janeiro de 2023.

23/01/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO EXEQUENTE: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL EXECUTADO: GIOPROT INDUSTRIA E COMERCIO LTDA Advogado do(a) EXECUTADO: LEANDRO GUIRRO MALTA - SP324938 D E S P A C H O Nos termos do artigo 797 do CPC/2015, o processo de execução se realiza no interesse do exequente, cabendo a este concordar ou não com a nomeação de bens à penhora, por meio de uma análise subjetiva quanto a liquidez do bem oferecido e o valor que poderá ser alcançado em futura hasta pública, visando a satisfação do crédito objeto do processo executivo. A recusa de bem oferecido com estrita observância da ordem legal, enseja a intervenção do Juízo, a fim de que seja mantida a ordem processual vigente. Anoto, contudo, que esta não é a hipótese destes autos. O bem oferecido pela executada não respeita a ordem prevista pelo artigo 835 do CPC, além de oferecer pouca liquidez em certames judiciais. Por oportuno, ressalto que, evidentemente, deve o juiz observar o princípio da menor onerosidade dentro da execução, buscando sempre evitar gravames desnecessários ao devedor, nos termos do artigo 805 do Código de Processo Civil. Entretanto, a leitura deste princípio deve ser feita também à luz do princípio da efetividade da tutela executiva, sob pena de se perder totalmente o objeto do processo. Em outras palavras, a estrita observância ao princípio da menor onerosidade não pode sacrificar a efetividade da tutela executiva. O C. Superior Tribunal de Justiça possui tese firmada neste sentido, que, apesar de ter sido aplicada na vigência do Código de Processo Civil de 1973, é perfeitamente cabível no atual diploma processualista, eis que não houve superação de tal entendimento, conforme se observa na leitura do Tema 578 de recursos repetitivos abaixo: "Em princípio, nos termos do art. 9°, III, da Lei 6.830/1980, cumpre ao executado nomear bens à penhora, observada a ordem legal. É dele o ônus de comprovar a imperiosa necessidade de afastá-la, e, para que essa providência seja adotada, mostra-se insuficiente a mera invocação genérica do art. 620 do CPC. 1. Na execução fiscal, o executado não tem direito subjetivo à aceitação do bem por ele nomeado à penhora em desacordo com a ordem estabelecida no art. 11 da Lei 6.830/1980 e art. 655 do CPC. Para afastar a ordem legal, deve apresentar elementos concretos que justifiquem a incidência do princípio da menor onerosidade (art. 620 do CPC). 2. Hipótese em que o executado nomeou precatório à penhora. Decisão que deferiu o pedido de penhora dos ativos financeiros (penhora on line)." STJ, REsp 1337790/PR, rel. Min. HERMAN BENJAMIN, julgado em 12/06/2013, REsp repetitivo, tema 578 [GRIFEI] Nestes termos, dou por prejudicada a nomeação de bens efetuada pela executada nestes autos. Em prosseguimento, dê-se vista ao Exequente COM URGÊNCIA, para que, no prazo de 5 (cinco) dias, informe o valor atualizado do débito, colacionando extrato da CDA atualizada, para cumprimento do despacho de que determinou a constrição judicial de ativos financeiros da(o) executada(o). Decorrido o prazo sem manifestação, suspendo a execução com fundamento no artigo 40 da Lei 6.830/80. Aguarde-se provocação no arquivo, cientificando-a que tanto no caso de eventual pedido de concessão de prazo para diligência administrativa, como na hipótese de reiteração de provimento judicial que já tenha sido decidido, tais pleitos não serão objeto de nova apreciação judicial, razão pela qual os autos permanecerão no arquivo, sem baixa na distribuição e independente de intimação, onde aguardarão manifestação conclusiva no sentido de localizar o executado ou seus bens. Int. SãO BERNARDO DO CAMPO, 10 de maio de 2022. PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL DE PRIMEIRO GRAU EXECUÇÃO FISCAL (1116) Nº 5005668-95.2021.4.03.6114 / 2ª Vara Federal de São Bernardo do Campo

11/05/2022, 00:00

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Conclusão (para despacho)

Expedida/certificada

Mero expediente

Conclusão (para despacho)

Ato ordinatório

Mero expediente

Conclusão (para despacho)

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

Cumprimento de Suspensão ou Sobrestamento

Execução frustrada

Mero expediente

Conclusão (para despacho)

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

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