Execução Fiscal 5022702-73.2021.4.03.6182 - TRF3

Execução Fiscal 5022702-73.2021.4.03.6182 - TRF3 | JusConsulta

Movimentações

Por decisão judicial

27/10/2025, 17:03

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO EXEQUENTE: INSTITUTO NACIONAL DE METROLOGIA, QUALIDADE E TECNOLOGIA - INMETRO. EXECUTADO: NESTLE BRASIL LTDA. ADVOGADO do(a) EXECUTADO: CELSO DE FARIA MONTEIRO - SP138436 DESPACHO Diante da transação noticiada pela parte exequente, determino o sobrestamento do presente feito. Fica a cargo das partes eventual pedido de desarquivamento dos autos. Cumpra-se. GABRIELA FRAZAO DE SOUZA Juíza Federal Substituta PODER JUDICIÁRIO 8ª Vara de Execuções Fiscais Federal de São Paulo Rua João Guimarães Rosa, 215, Consolação, São Paulo - SP - CEP: 01303-030 https://www.trf3.jus.br/balcao-virtual EXECUÇÃO FISCAL (1116) Nº 5022702-73.2021.4.03.6182

21/10/2025, 00:00

Expedida/certificada

20/10/2025, 11:41

Mero expediente

20/10/2025, 11:41

Conclusão (para despacho)

06/08/2025, 13:37

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

24/06/2025, 07:54

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

24/06/2025, 07:54

Recebimento de Embargos à Execução

19/08/2024, 17:58

Publicação

19/08/2024, 07:00

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

16/08/2024, 07:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO EXEQUENTE: INSTITUTO NACIONAL DE METROLOGIA, QUALIDADE E TECNOLOGIA - INMETRO. EXECUTADO: NESTLE BRASIL LTDA. D E C I S Ã O EXECUÇÃO FISCAL (1116) Nº 5022702-73.2021.4.03.6182 / 8ª Vara de Execuções Fiscais Federal de São Paulo Trata-se de execução fiscal proposta pelo Instituto Nacional de Metrologia, Qualidade e Tecnologia - INMETRO em face de Nestle Brasil Ltda para a cobrança dos valores inscritos em dívida ativa sob o Inscrição nº 36 (proc. adm. 52613.009784/2017-83. A executada apresentou Seguro Garantia emitido pela Austral Seguradora S/A, Apólice nº 024612024000107750060028 no valor de R$ 16.248,84 (dezesseis mil e duzentos e quarenta e oito reais e oitenta e quatro centavos), para a garantia total do débito (ID316335176), com vigência até 28/02/2029, requerendo a suspensão da inscrição no CADIN pela exequente, bem como a expedição de ofícios aos cartórios competentes para suspensão dos protestos. Instada a manifestar-se, a exequente pugnou pela aceitação do Seguro Garantia ofertado (ID320040179), alegando que a apólice atendeu aos requisitos da Portaria 41/22 da PGF. É a breve síntese do necessário. Decido. Considerando a concordância da exequente com o seguro garantia oferecido pela executada, atendendo aos requisitos da Portaria 41/22 da PGF, de rigor reconhecer que o juízo se encontra seguro. Ante o exposto, defiro a garantia – Apólice do Seguro Garantia nº 024612024000107750060028 apresentada, dando o juízo como garantida a execução fiscal. Enfatizo que não podem os créditos em cobrança na presente execução fiscal, diante da garantia oferecida e aceita, serem óbice a expedição de certidão de regularidade fiscal ou motivo para inscrição no CADIN. Em razão da manifestação da exequente (ID320040179), desnecessária a determinação deste juízo para anotação em seus assentamentos virtuais da circunstância de as inscrições de dívida ativa em cobrança estarem garantidas por meio de SEGURO GARANTIA - Apólice nº 024612024000107750060028. Permaneçam os autos sobrestados até o julgamento do processo n.º 5003649-72.2022.4.03.6182, nos termos do artigo 31, alínea “a” da Portaria 001/2015-SE08 deste Juízo. Intimem-se. Cumpra-se. 14 de agosto de 2024

16/08/2024, 00:00

Expedida/certificada

15/08/2024, 15:19

Decisão Interlocutória de Mérito

15/08/2024, 15:19

Conclusão (para decisão)

26/06/2024, 14:52

Expedida/certificada

22/03/2024, 16:13

Documentos

Despacho

•21/10/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO EXEQUENTE: INSTITUTO NACIONAL DE METROLOGIA, QUALIDADE E TECNOLOGIA - INMETRO. EXECUTADO: NESTLE BRASIL LTDA. D E C I S Ã O EXECUÇÃO FISCAL (1116) Nº 5022702-73.2021.4.03.6182 / 8ª Vara de Execuções Fiscais Federal de São Paulo Trata-se de execução fiscal proposta pelo Instituto Nacional de Metrologia, Qualidade e Tecnologia - INMETRO em face de Nestle Brasil Ltda para a cobrança dos valores inscritos em dívida ativa sob o Inscrição nº 36 (proc. adm. 52613.009784/2017-83. A executada apresentou Seguro Garantia emitido pela Austral Seguradora S/A, Apólice nº 024612024000107750060028 no valor de R$ 16.248,84 (dezesseis mil e duzentos e quarenta e oito reais e oitenta e quatro centavos), para a garantia total do débito (ID316335176), com vigência até 28/02/2029, requerendo a suspensão da inscrição no CADIN pela exequente, bem como a expedição de ofícios aos cartórios competentes para suspensão dos protestos. Instada a manifestar-se, a exequente pugnou pela aceitação do Seguro Garantia ofertado (ID320040179), alegando que a apólice atendeu aos requisitos da Portaria 41/22 da PGF. É a breve síntese do necessário. Decido. Considerando a concordância da exequente com o seguro garantia oferecido pela executada, atendendo aos requisitos da Portaria 41/22 da PGF, de rigor reconhecer que o juízo se encontra seguro. Ante o exposto, defiro a garantia – Apólice do Seguro Garantia nº 024612024000107750060028 apresentada, dando o juízo como garantida a execução fiscal. Enfatizo que não podem os créditos em cobrança na presente execução fiscal, diante da garantia oferecida e aceita, serem óbice a expedição de certidão de regularidade fiscal ou motivo para inscrição no CADIN. Em razão da manifestação da exequente (ID320040179), desnecessária a determinação deste juízo para anotação em seus assentamentos virtuais da circunstância de as inscrições de dívida ativa em cobrança estarem garantidas por meio de SEGURO GARANTIA - Apólice nº 024612024000107750060028. Permaneçam os autos sobrestados até o julgamento do processo n.º 5003649-72.2022.4.03.6182, nos termos do artigo 31, alínea “a” da Portaria 001/2015-SE08 deste Juízo. Intimem-se. Cumpra-se. 14 de agosto de 2024

16/08/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO EXEQUENTE: INSTITUTO NACIONAL DE METROLOGIA, QUALIDADE E TECNOLOGIA - INMETRO. EXECUTADO: NESTLE BRASIL LTDA. ADVOGADO do(a) EXECUTADO: CELSO DE FARIA MONTEIRO - SP138436 DESPACHO SUBSEÇÃO JUDICIÁRIA DE SÃO PAULO 2ª VARA DE EXECUÇÕES FISCAIS Rua João Guimarães Rosa, 215, 4º andar, Consolação - São Paulo-SP EXECUÇÃO FISCAL (1116) n. 5022702-73.2021.4.03.6182 / 2ª Vara de Execuções Fiscais Federal de São Paulo Cuida-se de execução fiscal voltada à cobrança de crédito não-tributário (multa administrativa) decorrente do Processo Administrativo nº. 52613.009784/2017-83. Antes de se cumprir a ordem de citação, a pessoa jurídica executada compareceu espontaneamente aos autos para requerer a redistribuição destes autos à 8ª Vara Federal de Execuções Fiscais desta Capital, arguindo que, previamente ao ajuizamento desta execução fiscal, propôs perante aquele Juízo a Ação Antecipatória n.º 5005098-36.2020.4.03.6182, por meio da qual pretendeu constituir garantia relativa ao crédito ora executado quando ainda não era objeto deste feito (ID 240817838). Verifica-se que o crédito exequendo é um daqueles contemplados pela referida demanda, conforme se observa na inicial daqueles autos (ID 240818451 - página 6), cujo processamento se dá perante o Juízo da 8ª Vara Federal de Execuções Fiscais desta Subseção Judiciária (ID 240818451 - página 1), tendo sido tal demanda ajuizada em 27/02/2020, antes, portanto, desta execução fiscal. Assim estabelece o Provimento nº 25/2017, do Conselho da Justiça Federal da 3ª Região: "Artigo 1º. Atribuir às Varas Especializadas em Execuções Fiscais, no âmbito da Justiça Federal da 3ª Região, competência para processar e julgar: (...) III - as ações e tutelas tendentes, exclusivamente, à antecipação de garantia da execução fiscal não ajuizada, mesmo quando já aforada, no Juízo cível, ação voltada à discussão do crédito fiscal. § 1º Intentadas as medidas previstas nos incisos II ou III, fica o Juízo Especializado prevento para a execução fiscal correspondente ao crédito acautelado ou garantido". Verifica-se, portanto, a prevenção do Juízo em que foi previamente ajuizada a ação para constituição antecipada de garantia. Diante disso, declino da competência para o processamento deste feito executivo, fazendo-o em favor do Juízo da 8ª Vara Federal de Execuções Fiscais desta Subseção Judiciária. Redistribuam-se estes autos àquele órgão jurisdicional, dando-se baixa por incompetência. Traslade-se cópia desta decisão aos autos dos embargos à execução (5003649-72.2022.4.03.6182), para redistribuição conjunta por prevenção. Intimem-se. São Paulo, (na data correspondente à assinatura eletrônica)

17/03/2022, 00:00

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Por decisão judicial

Expedida/certificada

Mero expediente

Conclusão (para despacho)

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

Recebimento de Embargos à Execução

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedida/certificada

Decisão Interlocutória de Mérito

Conclusão (para decisão)

Expedida/certificada

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