Procedimento Comum Cível 5005429-49.2019.4.03.6183 - TRF3

Procedimento Comum Cível 5005429-49.2019.4.03.6183 - TRF3 | JusConsulta

Movimentações

Baixa Definitiva

14/06/2024, 17:58

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

14/06/2024, 17:58

Trânsito em julgado

12/06/2024, 12:48

Publicação

03/06/2024, 07:00

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

30/05/2024, 07:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA EXEQUENTE: GEOVAM DUARTE DA SILVA CURADOR: JOSE DUARTE DA SILVA Advogados do(a) EXEQUENTE: JANE CHEQUER - SP321639, EXECUTADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS S E N T E N Ç A CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Nº 5005429-49.2019.4.03.6183 Vistos em sentença. (Sentença Tipo B) Considerando o desbloqueio do valor devido ao autor (ID 326744325), e diante do pagamento noticiado nos autos, julgo extinta a presente execução, nos termos do artigo 924, inciso II e artigo 925, ambos do Código de Processo Civil. Com o trânsito em julgado, arquivem-se os autos, observadas as formalidades legais. Publique-se. Registre-se. Intime-se. São Paulo/SP, data da assinatura eletrônica.

30/05/2024, 00:00

Expedida/certificada

29/05/2024, 10:55

Extinção da execução ou do cumprimento da sentença

28/05/2024, 19:35

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

28/05/2024, 19:35

Conclusão (para julgamento)

28/05/2024, 13:28

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

06/05/2024, 07:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO EXEQUENTE: GEOVAM DUARTE DA SILVA CURADOR: JOSE DUARTE DA SILVA Advogados do(a) EXEQUENTE: JANE CHEQUER - SP321639, EXECUTADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS D E S P A C H O 1. ID 323082904: Ciência ao INSS e MPF acerca da regularização da curatela provisória, perante o juízo competente. 2. Decorrido o prazo sem pedido, oficie-se ao gerente do Banco do Brasil para solicitar as providências necessárias no sentido de proceder o desbloqueio, considerando o disposto no artigo 42 da Resolução 458/2017 – CJF, da conta judicial n. 1900124047980 (ID 311219317). 3. ID 323082903: PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL DE PRIMEIRO GRAU CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Nº 5005429-49.2019.4.03.6183 / 5ª Vara Previdenciária Federal de São Paulo Indefiro o pedido de expedição de alvará de levantamento, eis que, após o cumprimento do item 2, o valor devido estará à disposição do autor, sem necessidade de intervenção deste juízo para levantamento. 4. Oportunamente, venham os autos conclusos para prolação de sentença. Int.

06/05/2024, 00:00

Expedida/certificada

03/05/2024, 15:59

Mero expediente

03/05/2024, 15:59

Conclusão (para despacho)

03/05/2024, 13:22

Documentos

Sentença

•30/05/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO EXEQUENTE: GEOVAM DUARTE DA SILVA CURADOR: JOSE DUARTE DA SILVA Advogados do(a) EXEQUENTE: MARIA INES DOS SANTOS CAPUCHO GUIMARAES - SP222588, SAULO JOSE CAPUCHO GUIMARAES - SP250291, EXECUTADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS D E C I S Ã O 1. Diante do acordo entre as partes quanto ao valor devido (ID 255728333, fl. 20 e ID 256117706), acolho a conta do INSS no valor de R$ 139.113,55 (cento e trinta e nove mil, cento e treze reais e cinquenta e cinco centavos), atualizados para junho de 2022 - ID 255728333. 2. ID 262152277: Expeça(m)-se ofício(s) precatório para pagamento da parte exequente e de requisição de pequeno valor – RPV dos honorários de sucumbência, considerando-se a conta acolhida acima. 3. Diante do teor da Súmula Vinculante 47, CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Nº 5005429-49.2019.4.03.6183 / 5ª Vara Previdenciária Federal de São Paulo defiro a requisição dos honorários contratuais, que deverá ser considerado como parcela integrante do valor devido à parte exequente – art. 18, parágrafo 2º da Resolução 458/2017-CJF. 4. Por ocasião da intimação das partes do presente despacho/decisão, segue(m) anexa(s) a(s) minuta(s) do(s) ofício(s) requisitório(s), para a obrigatória ciência, nos termos do art. 11 da Resolução 458/2017 – CJF, pelo prazo de 05 (cinco) dias. Observo que o prazo consignado para as manifestações de ambas as partes deverá ser respeitado, em estrito cumprimento à citada Resolução, para fins de transmissão do(s) ofício(s) expedido(s). 5. Após vistas às partes, se em termos, o(s) ofício(s) requisitório(s) será(ão) transmitido(s) ao E. Tribunal Regional Federal da 3ª Região. 6. Observo, entretanto, que este Juízo deverá ser comunicado imediatamente pelo procurador da parte exequente, na hipótese de óbito. 7. Após a transmissão do(s) ofício(s) requisitório(s) ao E. Tribunal Regional Federal da 3ª Região, arquivem-se os autos, sobrestados, até a notícia do pagamento. 8. Oportunamente, providenciada a abertura de conta(s) judicial(is) em favor do(s) beneficiário(s), junte a Secretaria o(s) respectivo(s) extrato(s) de pagamento, e intimem-se as partes, por meio de ato ordinatório, para se manifestarem em 05 (cinco) dias, sobre a reativação dos autos, bem como do(s) pagamento(s) do(s) ofício(s) requisitório(s), cujos valores serão estornados automaticamente pela instituição financeira no prazo de 2 dois anos, a contar da data do depósito, na forma como preceitua o art. 2º da Lei 13.463/2017. Observo que o respectivo artigo é objeto da ADI 5.755, do E. STF, pendente de trânsito em julgado. Nada requerido, se em termos, abra-se conclusão para prolação de sentença, ou retornem-se os autos ao arquivo, sobrestados, para aguardar o pagamento do precatório. Int.

25/01/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO EXEQUENTE: GEOVAM DUARTE DA SILVA CURADOR: JOSE DUARTE DA SILVA Advogados do(a) EXEQUENTE: SAULO JOSE CAPUCHO GUIMARAES - SP250291, MARIA INES DOS SANTOS CAPUCHO GUIMARAES - SP222588, EXECUTADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS D E S P A C H O 1. ID retro: Diante do acordo entre as partes quanto ao valor devido, requeira a parte exeqüente o que de direito, no prazo de 15 (quinze) dias. Na hipótese de vir a requerer a expedição de ofício requisitório, providencie: a) especifique a modalidade da requisição,precatório ou RPV. b) em relação ao(s) beneficiário(s) que constará(ão) no(s) ofício(s) de requisição: junte comprovante(s) de regularidade do(s) CPF(s) (regular), inclusive do advogado, e do(s) CNPJ da sociedade advocatícia (ativa), se o caso. c) apresente comprovante de manutenção de benefício – ativo. d) o pedido de destaque dos honorários contratuais deverá vir acompanhado do instrumento de contrato celebrado entre as partes (art. 18-A da Resolução n. 458/2017 – CNJ). Se o contrato estiver juntado aos autos, deverá indicar o seu respectivo ID. Observo que o contrato deverá ter como partes o(a) advogado(a) que atuou no feito, bem como o cliente, que receberá a verba principal. e) na hipótese de existência de deduções a serem anotadas no(s) ofício(s) requisitório(s), na forma do art. 8º, inciso(s) XVI/XVII da Resolução 458/2017 – CJF, deverá a parte exequente informá-las. f) na eventual renúncia ao crédito excedente a 60 (sessenta) salários-mínimos, deverá ser apresentado instrumento de mandato com poderes expressos para tanto (artigo 105 do C.P.C.). Ressalto que a parte exequente deverá observar o disposto no art. 18, parágrafo 3º da Resolução n. 458/2017 – CNJ, nos casos de existência de pedido de destaque da verba contratual. 2. Cumpridos todos os requisitos acima mencionados, venham os autos conclusos para apreciação do pedido de expedição de ofício. No silêncio, arquivem-se os autos, sobrestados. Int. PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL DE PRIMEIRO GRAU CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Nº 5005429-49.2019.4.03.6183 / 5ª Vara Previdenciária Federal de São Paulo

25/08/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA AUTOR: GEOVAM DUARTE DA SILVA CURADOR: JOSE DUARTE DA SILVA Advogados do(a) AUTOR: SAULO JOSE CAPUCHO GUIMARAES - SP250291, MARIA INES DOS SANTOS CAPUCHO GUIMARAES - SP222588, REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS S E N T E N Ç A PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Nº 5005429-49.2019.4.03.6183 / 5ª Vara Previdenciária Federal de São Paulo Vistos, em sentença. A parte autora em epígrafe, devidamente qualificada nos autos, ajuizou a presente ação, sob rito ordinário, com pedido de tutela antecipada, em face do INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL – INSS, objetivando obter provimento jurisdicional que determine a concessão de benefício previdenciário de pensão por morte, em virtude do falecimento de sua genitora Sra. Zulena Vieira Duarte, ocorrido em 21/12/2015. Aduz, em síntese, que em 21/06/2016 requereu administrativamente o NB 21/177.880.894-5, mas o benefício foi negado por falta de qualidade de dependente, vez que o início da incapacidade ocorreu após a idade de 21 (vinte e um) anos. Com a petição inicial vieram os documentos. Tendo em vista a certidão do SEDI (Id 17284720), a parte autora foi intimada a trazer cópia das petições iniciais, sentenças, acórdãos eventualmente proferidos e certidões de trânsito em julgado dos processos indicados, para fins de verificação de eventual prevenção, litispendência ou coisa julgada, bem como de certidão atualizada de curatela (Id 17290308). A determinação judicial foi regularmente atendida (Id 17398044 e seguintes). Informação prestada pela Secretaria deste Juízo (Id 22967394). Afastada a hipótese de prevenção, a parte autora foi intimada a esclarecer se houve elaboração de laudo médico-pericial nos autos da ação de tutela e curatela nº 1003286-04.2016.8.26.0003, trazendo cópia integral do processo (Id 22971812). A determinação judicial foi regularmente atendida (Id 23556869 e seguintes). Deferida a tutela antecipada, para fins de conceder o benefício almejado, bem como determinado que o autor esclarecesse eventual recebimento do benefício previdenciário de aposentadoria por tempo de contribuição NB 42/115.153.821-0, de titularidade da segurada falecida Zulena Vieira Duarte, após a data do óbito (Id 31028539). Manifestação da parte autora (Id 31350094). Cópia do processo administrativo foi juntada aos autos (Id 31350314), assim como da ação de tutela e curatela nº 1003286-04.2016.8.26.000 – 2ª Vara da Família e Sucessões do Fórum Regional do Jabaquara (Id 31350322). Regularmente citada, a Autarquia-ré apresentou contestação, arguindo, preliminarmente, prescrição. No mérito, pugnou pela improcedência do pedido (Id 31407772). O Ministério Público Federal ofereceu parecer, manifestando-se pela procedência do pedido (Id 33488716). Houve réplica (Id 35470798). Indeferido o pedido de produção de prova pericial e testemunhal (Id 39463022). Convertido o julgamento em diligência para determinar a realização e prova pericial (Id 42105525). Laudo médico pericial (Id 79154954). Intimados, o autor e o MPF reiteraram os pedidos de procedência da demanda (Id 105380325; 123579068). É o relatório do necessário. Passo a decidir, fundamentando. Presentes os pressupostos processuais e as condições da ação, passo ao exame do MÉRITO da demanda. Com efeito, para se constatar, no presente caso, o direito à concessão do benefício de pensão por morte, é necessário que coexistam três requisitos: 1) a prova da morte do segurado; 2) a existência da qualidade de segurado; 3) a condição de dependente da autora em relação ao falecido. Quanto ao primeiro requisito, a certidão de óbito juntada aos autos (Id 17281079, p. 3) comprova o falecimento de Zulena Vieira Duarte, ocorrido em 21/12/2015. A qualidade de segurada da falecida também está devidamente comprovada, tendo em vista que, por ocasião do óbito, era beneficiária da aposentadoria por tempo de contribuição NB 42/115.153.821-0 (Id 31028544). Diante disso, resta aferir se o autor preenchia a condição de dependente da de cujus, exigida pelo artigo 16, inciso I e § 4º, da Lei n.º 8.213/91, quando do óbito desta. Nesse particular, alega o autor que sua dependência econômica decorre do fato de ser filho inválido da falecida. Com efeito, a certidão de nascimento acostada aos autos (Id 17281079, p. 6) comprova que o autor é filho da falecida. Quanto à alegada invalidez, verifico que perícia médica administrativa, realizada por médico perito previdenciário pertencente aos quadros da Autarquia-ré, apontou que o autor é portador de “esquizofrenia” (Id 17281079, p. 19/20). Ademais, a perícia médica judicial constatou que o autor é portador de encefalopatia congênita e que passou a apresentar sintomas psicóticos em 1987, sendo esse quadro orgânico, congênito e irreversível (Id 79154954 - Pág. 3/4). Ademais, observo que, na esfera civil, foi decretada a interdição da parte autora, em 22/11/1991 (Id 23556877). Portanto, a relação de dependência do autor em relação à falecida está devidamente demonstrada, sendo descabida a exigência de efetiva comprovação de dependência econômica, vez que o filho inválido se insere como dependente de primeira classe, em que milita a presunção absoluta de dependência para fins previdenciários (artigo 16, inciso I e § 4º, da Lei n.º 8.213/91). Ressalto, por oportuno, que a Lei nº 8.213/91 não traz nenhuma exigência explícita quanto ao termo inicial da invalidez, a não ser o de que ela seja anterior ao evento morte do instituidor. Vale dizer, o que justifica a concessão do benefício de pensão por morte é a situação de invalidez do requerente e a manutenção de sua dependência econômica para com o segurado falecido, sendo irrelevante o momento em que a incapacidade para o labor tenha surgido, ou seja, se antes da maioridade ou depois. A propósito: PREVIDENCIÁRIO. PROCESSO CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. PENSÃO POR MORTE. FILHO INVÁLIDO. INCAPACIDADE PARA O LABOR. COMPROVAÇÃO. INVALIDEZ APÓS A MAIORIDADE. OBSCURIDADE INOCORRENTE. PREQUESTIONAMENTO. I - O objetivo dos embargos de declaração, de acordo com o art. 535 do Código de Processo Civil, é sanar eventual obscuridade, contradição ou omissão e, ainda, conforme o entendimento jurisprudencial, a ocorrência de erro material no julgado. II - O acórdão embargado apreciou a questão suscitada pelo embargante com clareza, tendo firmado posição no sentido de que o filho inválido faz jus à pensão por morte e que a legislação não estabelece, para os filhos que se encontram em tal situação, a exigência cumulativa de que a invalidez seja anterior à maioridade. Na verdade, o que justifica a manutenção do benefício de pensão por morte é a situação de invalidez do requerente e a manutenção de sua dependência econômica para com a pensão deixada pelo instituidor, sendo irrelevante o momento em que a incapacidade para o labor tenha surgido, ou seja, se antes da maioridade ou depois. III - Ainda que os embargos de declaração tenham a finalidade de prequestionamento, devem observar os limites traçados no art. 535 do CPC (STJ-1a Turma, Resp 11.465-0-SP, rel. Min. Demócrito Reinaldo, j. 23.11.92, rejeitaram os embs., v.u., DJU 15.2.93, p. 1.665). IV - Embargos de declaração do INSS rejeitados. (APELAÇÃO CÍVEL – 2013310; processo 0033502-90.2014.4.03.9999; MS – DÉCIMA TURMA; 07/04/15; e-DJF3 Judicial 1 DATA 15/04/15 DESEMBARGADOR FEDERAL SÉRGIO NASCIMENTO) (Negritei). Destaco, também, que o fato de o autor ter exercido atividade remunerada durante os períodos de 25/02/1987 a 26/02/1987 (IPE Comércio de Papéis Ltda.), 09/04/1987 a 20/05/1987 (IPE Comércio de Papéis Ltda.) e 01/06/1989 a 04/05/1990 (JET-CAR Comércio de Veículos Ltda), conforme extrato CNIS anexado, não impede a concessão do benefício almejado, por ausência de vedação legal. A propósito, cumpre-me registrar que o § 6º do artigo 77 da Lei nº 8.213/91, incluído pela Lei nº 13.183/15, aclarou a questão, prevendo expressamente que “o exercício de atividade remunerada, inclusive na condição de microempreendedor individual, não impede a concessão ou manutenção da parte individual da pensão do dependente com deficiência intelectual ou mental ou com deficiência grave” (negritei). Assim, comprovado o preenchimento dos requisitos legais necessários, imperioso se faz o reconhecimento do direito do autor ao recebimento dos valores da pensão por morte. O benefício é devido desde a DER, em 21/06/2016, visto que após o decurso do prazo de 90 dias previsto pelo art. 74 da Lei 8.213/91, conforme redação vigente à data dos fatos. Observo, ainda, que embora o autor seja relativamente incapaz para os atos da vida civil, contra ele corre a prescrição, já que não se insere na regra contida no art. 198, inciso I, combinado com o art. 3º do Código Civil, que afasta a incidência da prescrição somente em relação aos menores de 16 (dezesseis) anos. No mais, mantenho a antecipação da tutela, nos termos da decisão ao Id 31028539. - Do dispositivo - Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE A PRESENTE AÇÃO, extinguindo o feito com o exame do mérito nos termos do artigo 487, inciso I, do novo Código de Processo Civil, pelo que CONDENO o Instituto-réu ao pagamento do benefício previdenciário de pensão por morte NB 21/177.880.894-5 em favor do autor, desde a data do requerimento administrativo, em 21/06/2016, nos termos da fundamentação, devendo incidir juros e correção monetária sobre as prestações vencidas, desde quando devidas, na forma da legislação aplicável à liquidação de sentença previdenciária, observando-se, para tanto, o Manual de Cálculos da Justiça Federal aprovado pela Resolução nº 134 de 21.12.2010, alterado pela Resolução nº 267 de 02.12.2013, ambas do Presidente do Conselho da Justiça Federal, ainda, os juros de mora deverão incidir de forma englobada em relação às prestações anteriores à citação, e, após, deverão ser calculados mês a mês, de forma decrescente. Sem custas. Fixo os honorários advocatícios nos percentuais mínimos previstos no artigo 85, §§ 3º, 4º, inciso II e § 5º, do novo Código de Processo Civil, observando-se, ainda, as parcelas devidas até a data da sentença, excluídas as vincendas, a teor do disposto na Súmula nº. 111 do Superior Tribunal de Justiça. Deixo de determinar o reexame necessário, nos termos do art. 496, § 3º, inciso I, do novo CPC, vez que não se trata de causa com valor superior ao previsto no referido artigo. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. São Paulo, data da assinatura eletrônica.

17/03/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO AUTOR: GEOVAM DUARTE DA SILVA CURADOR: JOSE DUARTE DA SILVA Advogados do(a) AUTOR: SAULO JOSE CAPUCHO GUIMARAES - SP250291, MARIA INES DOS SANTOS CAPUCHO GUIMARAES - SP222588, REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS D E S P A C H O Id retro: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Nº 5005429-49.2019.4.03.6183 / 5ª Vara Previdenciária Federal de São Paulo Defiro os quesitos elaborados pela parte autora. Ficam formulados os seguintes quesitos deste Juízo, a serem respondidos quando da realização da perícia: 1 - O autor é portador de doença ou lesão? Qual? 2 - Em caso afirmativo essa doença ou lesão acarreta incapacidade para o exercício de atividade que lhe garanta subsistência? Esta incapacidade é total ou parcial, temporária ou permanente? 3 - Caso o autor esteja incapacitado é possível apontar a data de início da doença? 4 - Caso o autor esteja incapacitado é possível apontar a data de início da incapacidade? 5 - Caso o autor esteja incapacitado, essa incapacidade é insusceptível de recuperação ou reabilitação para o exercício de outra atividade? 6 - Caso o autor esteja temporariamente incapacitado, qual seria a data limite para a reavaliação do benefício por incapacidade temporária? 7 - O autor está acometido de tuberculose ativa, hanseníase, alienação mental, neoplasia maligna, cegueira, paralisia irreversível e incapacitante, cardiopatia grave, estado avançado de doença de paget (osteite deformante), síndrome de deficiência imunológica adquirida (AIDS) e ou contaminação por radiação? 8 - O autor necessita de assistência permanente de outra pessoa? Indico para realização da prova pericial a profissional médica Dra. Raquel Szterling Nelken - CRM/SP 22.037. Os honorários periciais serão pagos por intermédio do Tribunal Regional Federal da 3ª Região, nos termos da Resolução CJF n. 305/2014, em seu valor máximo, face à complexidade da perícia. Intime-se eletronicamente o Sr. Perito Judicial para designação de data para realização da perícia médica no prazo de 15 (quinze) dias. Fica desde já consignado que o laudo pericial deverá ser apresentado no prazo de 30 (trinta) dias, a contar da realização do exame, e deverá ser elaborado conforme o artigo 473 do CPC. Int.

18/03/2021, 00:00

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Baixa Definitiva

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

Trânsito em julgado

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedida/certificada

Extinção da execução ou do cumprimento da sentença

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

Conclusão (para julgamento)

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedida/certificada

Mero expediente

Conclusão (para despacho)

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