Liquidação de Sentença pelo Procedimento Comum 5000863-92.2019.4.03.6139 - TRF3

Liquidação de Sentença pelo Procedimento Comum 5000863-92.2019.4.03.6139 - TRF3 | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO AUTOR: YUKIO MAEDA Advogados do(a) AUTOR: OSMAR CODOLO FRANCO - PR17750, CARLOS ROBERTO GOMES SALGADO - PR25517, LUIZ EDUARDO GOMES SALGADO - AC3020 REU: BANCO DO BRASIL SA DECISÃO/CARTA PRECATÓRIA Nº 07/2022 Extrai-se dos autos que em 23/10/2018 foi determinado o sobrestamento em razão de decisão prolatada nos Embargos de Divergência no Recurso Especial nº 1.319.232/DF (Id. 23456412). A parte autora pediu o "dessobrestamento" em razão do julgamento dos Embargos de Divergência com a perda de eficácia do efeito suspensivo anteriormente concedido (Id. 32652336). Foi determinado que o processo permanecesse sobrestado, não em razão do REsp nº 1.319.232/DF, mas sim em virtude de decisão prolatada pelo STF no Recurso Extraordinário nº 1.101.937 - Tema 1.075 (Id. 45194844). Agora, vem a parte autora requerer o levantamento do sobrestamento, ante a revogação da decisão que impôs a suspensão do RE nº 1.101.937 (Id. 56148015). Primeiramente, relativamente ao REsp nº 1.319.232/DF, embora ainda não definitivamente julgado, com o julgamento dos Embargos de Divergência pela Corte Especial em 16/10/2019, o efeito suspensivo então concedido perdeu eficácia. Frise-se, ainda, que nos termos do artigo 995, do CPC, “os recursos não impedem a eficácia da decisão, salvo disposição legal ou decisão judicial em sentido diverso”, que não é o caso do Recurso Especial. Outrossim, no bojo do RE nº 1.101.937 – Tema 1.075, em decisão publicada em 12/03/2021 a decisão que impunha o sobrestamento de processos foi revogada e, em 14/04/2021, foi publicada a ata de julgamento do mérito do tema, sendo fixada a seguinte tese: “"I - É inconstitucional a redação do art. 16 da Lei 7.347/1985, alterada pela Lei 9.494/1997, sendo repristinada sua redação original. II - Em se tratando de ação civil pública de efeitos nacionais ou regionais, a competência deve observar o art. 93, II, da Lei 8.078/1990 (Código de Defesa do Consumidor). III - Ajuizadas múltiplas ações civis públicas de âmbito nacional ou regional e fixada a competência nos termos do item II, firma-se a prevenção do juízo que primeiro conheceu de uma delas, para o julgamento de todas as demandas conexas". Intimação - PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Nº 5000863-92.2019.4.03.6139 / 1ª Vara Federal de Itapeva Diante do exposto, DEFIRO o requerimento da parte autora. DÊ-SE integral cumprimento à decisão de Id. 23456412, promovendo a Secretaria: 1) a reativação da movimentação processual, para que se proceda à liquidação por arbitramento, na forma do art. 509, I, do CPC; 2) a intimação do Banco do Brasil S.A., para que, no prazo de 30 dias, apresente nos autos demonstrativos da evolução das obrigações oriundas da cédula de crédito rural celebrada com os autores, na forma do art. 524, §4º, do CPC, e sob pena do disposto no §5º do mesmo art. 524 do CPC; 3) por fim, a intimação do autor, para que apresente, no prazo de 30 dias, os cálculos de liquidação. Depreque-se, assim, à Subseção Judiciária de Brasília/DF, a intimação do réu BANCO DO BRASIL S/A (CNPJ 00.000.000/0001-91), no endereço localizado na St Saun, Setor de Autarquias Norte, S/N, Quadra 5, Lote 32, Bloco C, CEP 70.040-250, para, no prazo de 30 dias, apresentar nos autos demonstrativos da evolução das obrigações oriundas da cédula de crédito rural celebrada com os autores, na forma do art. 524, §4º, do CPC, e sob pena do disposto no §5º do mesmo art. 524 do CPC. Cópia do presente despacho, acompanhada de cópia da petição inicial, servirão de carta precatória. Cumpra-se. Intime-se. ITAPEVA, 12 de janeiro de 2022.

14/01/2022, 00:00

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Partes do Processo(11)

Juntada de certidão

Juntada de Petição de comunicações

Baixa Definitiva

Remetidos os Autos (para processamento) da Distribuição para Secretaria processante

Recebidos os autos

Juntada de certidão

Recebido pelo Distribuidor

Decorrido prazo de BANCO DO BRASIL SA em 15/12/2022 23:59.

Juntada de Petição de petição intercorrente

Juntada de Petição de petição intercorrente

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 22/11/2022

Publicado Decisão em 23/11/2022.

Classe Processual alterada de PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) para LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA PELO PROCEDIMENTO COMUM (152)

Expedição de Outros documentos.

Declarada incompetência

Todas as movimentações(59)