Procedimento Comum Cível 0006832-27.2008.4.03.6183 - TRF3

Procedimento Comum Cível 0006832-27.2008.4.03.6183 - TRF3 | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO EXEQUENTE: FRANCISCO TEIXEIRA DOS SANTOS Advogados do(a) EXEQUENTE: WASHINGTON LUIZ BATISTA - SP393979, FELIPE AUGUSTO DE OLIVEIRA POTTHOFF - SP362511 EXECUTADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS D E S P A C H O 1. Diante do acordo entre as partes quanto ao valor devido (ID 54919352 e 46431756), acolho a conta do INSS, no valor total de R$ 135.893,25 (cento e trinta e cinco mil, oitocentos e noventa e três reais, e vinte e cinco centavos), atualizado para fevereiro de 2021. 2. ID 54968755: Expeça(m)-se precatório para pagamento do(a) autor(a), considerando-se a conta acolhida acima. 3. Considerando a ausência de controvérsia quanto ao valor e o prazo exíguo para inclusão dos ofícios precatórios na proposta orçamentária de 2022, bem como a atual situação de pandemia em que vivemos, determino a imediata transmissão eletrônica do respectivo ofício, com segunda intimação das partes, após a efetiva transmissão. 4. Na hipótese de existência de deduções a serem anotadas no(s) ofício(s) requisitório(s), na forma do art. 8º, inciso(s) XVI/XVII da Resolução 458/2017 – CJF, deverá a parte exequente informá-las. 5. Observo, entretanto, que este Juízo deverá ser comunicado imediatamente pelo procurador da parte exequente, na hipótese de óbito. 6. Após a transmissão do(s) ofício(s) requisitório(s) ao E. Tribunal Regional Federal da 3ª Região – TRF3ªR, considerando a concordância do novo patrono da parte autora com a destinação de honorários à Defensoria Pública da União (ID 54968755), CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Nº 0006832-27.2008.4.03.6183 / 5ª Vara Previdenciária Federal de São Paulo intime-se a DPU para apresentar a conta dos honorários advocatícios, que fixo no percentual de 10% (dez por cento) do valor da condenação, observando-se as parcelas devidas até a data da sentença de ID 31848575, p. 237-241, excluídas as vincendas, a teor do disposto na Súmula nº. 111 do Superior Tribunal de Justiça. O pedido de ofício de transferência deve ser efetuado no momento oportuno, qual seja, após a notícia de pagamento, ocasião em que este juízo apreciará o pedido. Int.

09/07/2021, 00:00

21/06/2021, 00:00

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Baixa Definitiva

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

Trânsito em julgado

Expedida/certificada

Extinção da execução ou do cumprimento da sentença

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

Conclusão (para julgamento)

Expedida/certificada

Mero expediente

Conclusão (para despacho)

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

Por decisão judicial

Expedida/certificada

Mero expediente

Todas as movimentações(120)