Procedimento Comum Cível 5000168-35.2021.4.03.6183 - TRF3

Procedimento Comum Cível 5000168-35.2021.4.03.6183 - TRF3 | JusConsulta

Movimentações

Baixa Definitiva

12/11/2025, 17:12

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

12/11/2025, 17:12

Trânsito em julgado

12/11/2025, 17:11

Expedida/certificada

15/09/2025, 12:24

Extinção da execução ou do cumprimento da sentença

12/09/2025, 19:26

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

12/09/2025, 19:26

Conclusão (para julgamento)

11/09/2025, 16:37

Publicação

07/08/2025, 07:00

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

06/08/2025, 07:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório ATO ORDINATÓRIO EXEQUENTE: LUCIANO JOSE DA SILVA ADVOGADO do(a) EXEQUENTE: MARCELI CRISTINA RODRIGUES - SP300128 ADVOGADO do(a) EXEQUENTE: DOUGLAS DE SOUZA MANENTE - SP284411 EXECUTADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS ATO ORDINATÓRIO Certifico e dou fé que, em cumprimento à r. determinação proferida nestes autos, intimo as partes para se manifestarem, no prazo de 5 (cinco) dias, sobre a reativação dos autos, bem como do(s) pagamento(s) do(s) ofício(s) requisitório(s). Nada requerido, se em termos, será aberta conclusão para prolação de sentença de extinção da execução. PODER JUDICIÁRIO 5ª Vara Previdenciária Federal de São Paulo Alameda Ministro Rocha Azevedo, 25, Cerqueira César, São Paulo - SP - CEP: 01410-001 https://www.trf3.jus.br/balcao-virtual CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Nº 5000168-35.2021.4.03.6183

06/08/2025, 00:00

Expedida/certificada

05/08/2025, 12:56

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

05/08/2025, 12:48

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

05/08/2025, 12:48

Cumprimento de Suspensão ou Sobrestamento

14/03/2024, 16:25

Por decisão judicial

14/03/2024, 16:25

Documentos

Ato ordinatório

•06/08/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO EXEQUENTE: LUCIANO JOSE DA SILVA Advogados do(a) EXEQUENTE: DOUGLAS DE SOUZA MANENTE - SP284411, MARCELI CRISTINA RODRIGUES - SP300128 EXECUTADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS D E C I S Ã O 1. Diante do acordo entre as partes quanto ao valor devido (Ids 309112278 e n. 309409614), acolho a conta do INSS no valor de R$ 203.813,19 (duzentos e três mil oitocentos e treze reais e dezenove centavos), atualizado para novembro de 2023 – ID 309112279. 2. ID 310933876: Expeça(m)-se ofício(s) precatório para pagamento da parte exequente e de requisição de pequeno valor – RPV dos honorários de sucumbência, considerando-se a conta acolhida acima. 3. Diante do teor da Súmula Vinculante 47, CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Nº 5000168-35.2021.4.03.6183 / 5ª Vara Previdenciária Federal de São Paulo defiro a requisição dos honorários contratuais, que deverá ser considerado como parcela integrante do valor devido à parte exequente – art. 18, parágrafo 2º da Resolução 458/2017-CJF. 4. Por ocasião da intimação das partes do presente despacho/decisão, segue(m) anexa(s) a(s) minuta(s) do(s) ofício(s) requisitório(s), para a obrigatória ciência, nos termos do art. 11 da Resolução 458/2017 – CJF, pelo prazo de 05 (cinco) dias. Observo que o prazo consignado para as manifestações de ambas as partes deverá ser respeitado, em estrito cumprimento à citada Resolução, para fins de transmissão do(s) ofício(s) expedido(s). 5. Após vistas às partes, se em termos, o(s) ofício(s) requisitório(s) será(ão) transmitido(s) ao E. Tribunal Regional Federal da 3ª Região. 6. Observo, entretanto, que este Juízo deverá ser comunicado imediatamente pelo procurador da parte exequente, na hipótese de óbito. 7. Após a transmissão do(s) ofício(s) requisitório(s) ao E. Tribunal Regional Federal da 3ª Região, arquivem-se os autos, sobrestados, até a notícia do pagamento. 8. Observo que eventual pedido de expedição de certidão de patrocínio, que possui validade de 30 (trinta) dias, deverá ser efetuado no momento oportuno, qual seja, após o devido depósito em conta judicial, ocasião em que ficará a Secretaria autorizada a expedir a respectiva certidão, desde que a parte exequente indique, na oportunidade, o ID da procuração do patrono, que constará na certidão, bem como dos eventuais substabelecimentos. Ressalto que a extração de cópia de qualquer documento dos autos digitais deverá ser feita pelo próprio patrono, considerando, ainda, que o próprio sistema PJE faz a autenticação automática da respectiva cópia. 9. Oportunamente, providenciada a abertura de conta(s) judicial(is) em favor do(s) beneficiário(s), junte a Secretaria o(s) respectivo(s) extrato(s) de pagamento, e intimem-se as partes, por meio de ato ordinatório, para se manifestarem em 05 (cinco) dias, sobre a reativação dos autos, bem como do(s) pagamento(s) do(s) ofício(s) requisitório(s). Nada requerido, se em termos, abra-se conclusão para prolação de sentença, ou retornem-se os autos ao arquivo, sobrestados, para aguardar o pagamento do precatório. Int.

21/02/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO EXEQUENTE: LUCIANO JOSE DA SILVA Advogados do(a) EXEQUENTE: DOUGLAS DE SOUZA MANENTE - SP284411, MARCELI CRISTINA RODRIGUES - SP300128 EXECUTADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS D E S P A C H O 1. ID retro: Manifeste-se a parte exequente sobre os cálculos apresentados pelo INSS. Na hipótese de concordância com respectiva conta, manifeste-se expressamente e providencie: a) beneficiário que será incluído no ofício de requisição: pessoa física - CPF deverá constar como “regular” e pessoa jurídica - CNPJ deverá estar “ativo”. Junte-se aos autos o respectivo comprovante de regularidade, atualizado. b) apresente comprovante de manutenção de benefício “ativo”, atualizado. c) o pedido de destaque dos honorários contratuais deverá vir acompanhado do instrumento de contrato celebrado entre as partes, sob pena de preclusão. Se o contrato estiver juntado aos autos, deverá indicar o seu respectivo ID. Observo que o contrato deverá ter como partes o(a) advogado(a) que atuou no feito, bem como o cliente, que receberá a verba principal. d) na hipótese de existência de deduções a serem anotadas no(s) ofício(s) requisitório(s), deverá a parte exequente informá-las. e) na eventual renúncia ao crédito excedente a 60 (sessenta) salários-mínimos, deverá ser apresentado instrumento de mandato com poderes expressos para tanto. 2. Cumpridos todos os requisitos acima mencionados, venham os autos conclusos para apreciação do pedido de expedição de ofício requisitório. Observo que o prazo consignado para manifestações de ambas as partes deverá ser respeitado, para fins de transmissão do(s) ofício(s) expedido(s), em estrito cumprimento ao art. 11, da Resolução n. 458/2017 – CNJ. 3. Na hipótese de discordância, providencie a juntada da conta dos valores que entende devidos (art. 534 CPC), no prazo de 30 (trinta) dias. No silêncio, aguarde-se o feito no arquivo, sobrestado. Int. PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL DE PRIMEIRO GRAU CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Nº 5000168-35.2021.4.03.6183 / 5ª Vara Previdenciária Federal de São Paulo

08/12/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO EXEQUENTE: LUCIANO JOSE DA SILVA Advogados do(a) EXEQUENTE: DOUGLAS DE SOUZA MANENTE - SP284411, MARCELI CRISTINA RODRIGUES - SP300128 EXECUTADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS D E S P A C H O 1. ID retro: Dê-se ciência às partes acerca do cumprimento da obrigação de fazer. 2. PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL DE PRIMEIRO GRAU CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Nº 5000168-35.2021.4.03.6183 / 5ª Vara Previdenciária Federal de São Paulo Intime-se o INSS para que apresente, no prazo de 30 (trinta) dias, os cálculos do que entende devido (“execução invertida”), ou, caso já tenha havido a apresentação de conta pela parte autora, manifeste-se o INSS na forma do art. 535 do CPC. 2.1. Apresente o INSS a discriminação do total apurado a título de juros na conta de liquidação, tanto em relação ao crédito da parte exequente quanto em relação ao crédito dos honorários. 3. Apresentados os cálculos pelo INSS, manifeste-se expressamente, na hipótese de concordância pela parte exequente com respectiva conta, e providencie: a) beneficiário que será incluído no ofício de requisição: pessoa física - CPF deverá constar como “regular” e pessoa jurídica - CNPJ deverá estar “ativo”. Junte-se aos autos o respectivo comprovante de regularidade, atualizado. b) apresente comprovante de manutenção de benefício “ativo”, atualizado. c) o pedido de destaque dos honorários contratuais deverá vir acompanhado do instrumento de contrato celebrado entre as partes, sob pena de preclusão. Se o contrato estiver juntado aos autos, deverá indicar o seu respectivo ID. Observo que o contrato deverá ter como partes o(a) advogado(a) que atuou no feito, bem como o cliente, que receberá a verba principal. d) na hipótese de existência de deduções a serem anotadas no(s) ofício(s) requisitório(s), deverá a parte exequente informá-las. e) na eventual renúncia ao crédito excedente a 60 (sessenta) salários-mínimos, deverá ser apresentado instrumento de mandato com poderes expressos para tanto. 4. Cumpridos todos os requisitos acima mencionados, venham os autos conclusos para apreciação do pedido de expedição de ofício requisitório. Observo que o prazo consignado para manifestações de ambas as partes deverá ser respeitado, para fins de transmissão do(s) ofício(s) expedido(s), em estrito cumprimento ao art. 11, da Resolução n. 458/2017 – CNJ. 5. Apresentados os cálculos, na hipótese de discordância da parte exequente com respectiva conta, providencie a juntada da conta dos valores que entende devidos (art. 534 CPC), no prazo de 30 (trinta) dias, se ausentes nos autos, observando o disposto no item 2.1. deste despacho (juros de mora). Int.

17/11/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA AUTOR: LUCIANO JOSE DA SILVA Advogados do(a) AUTOR: DOUGLAS DE SOUZA MANENTE - SP284411, MARCELI CRISTINA RODRIGUES - SP300128 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS S E N T E N Ç A PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Nº 5000168-35.2021.4.03.6183 / 5ª Vara Previdenciária Federal de São Paulo Vistos, em sentença. A parte autora em epígrafe, devidamente qualificada nos autos, ajuizou a presente ação, sob rito ordinário, em face do INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL – INSS, objetivando provimento judicial que determine a concessão do benefício previdenciário de auxílio-acidente, em virtude da consolidação de lesões que resultaram na concessão do benefício de auxílio-doença, 31/538.486.158-0, de 30/11/2009 a 02/09/2015. Com a petição inicial vieram os documentos. Concedidos os benefícios da Justiça Gratuita (Id 47226761). Regularmente citada, a Autarquia-ré apresentou contestação pugnando, no mérito, pela improcedência do pedido (Id 47768333). Houve réplica (Id 57296938). Quesitos do autor (Id 105474960). Laudo pericial (Id 245743547). Intimado, o autor impugnou o laudo pericial (Id 247500314). Em nova manifestação, o INSS reiterou o pedido de improcedência do pedido (Id 251502614). Esclarecimentos periciais (Id 257474628), com posterior manifestação do autor (Id 262388365). É o relatório do necessário. Passo a decidir, fundamentando. Presentes os pressupostos processuais e as condições da ação, passo ao exame do MÉRITO da demanda. Após a edição da Lei nº 9.032/95, o benefício de auxílio-acidente recebeu novos contornos legais, deixando de ser devido apenas nos casos de acidente de trabalho, passando a ter incidência sobre “acidentes de qualquer natureza”. Com efeito, para se constatar, no presente caso, o direito ao benefício de auxílio-acidente, é necessário comprovar a existência da qualidade de segurado, bem como a redução da capacidade para o trabalho exercido habitualmente. Quanto à qualidade de segurado, observo que o autor esteve em gozo do benefício de auxílio-doença, de NB 31/538.486.158-0, de 30/11/2009 a 02/09/2015, de modo a preencher a qualidade de segurado. Ressalto, ademais, que para a concessão do auxílio-acidente inexiste período de carência a ser cumprido (artigo 26, inciso I, da Lei nº 8.213/91). De outra sorte, deve ser verificada a comprovação da redução da capacidade laborativa. Nesse particular, o laudo médico pericial (Id 245743547) atestou que o autor sofreu queda em 2009, que resultou em traumatismo craniano, evoluindo para sequelas neurológicas definitivas que ocasionaram a perda da acuidade visual do olho direito. Ademais, há leve limitação dos movimentos do punho esquerdo. Posteriormente, esclareceu o perito que este quadro clínico implica em maior esforço para o desempenho das atividades laborativas do autor (Id 257474628). Portanto, diante das conclusões apresentadas no laudo pericial, está demonstrado que após a consolidação das lesões decorrentes do acidente sofrido em 2009 resultaram sequelas que implicam redução da capacidade do autor para o trabalho que habitualmente exerce. Nos termos do artigo 86 da Lei nº 8.213/91, o benefício de auxílio-acidente é devido ao segurado que tenha sofrido redução da capacidade para o trabalho habitualmente exercido. Assim, em face da comprovação da qualidade de segurado e da redução da capacidade laborativa do autor, exigida na forma do artigo 86 da Lei nº 8.213/91, o pedido da parte autora deve ser julgado procedente. O benefício em questão será devido desde o dia seguinte à cessação do auxílio-doença NB 31/538.486.158-0, ocorrida em 02/09/2015, observada a prescrição quinquenal. - Do dispositivo - Diante de todo o exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido deduzido pela parte autora, extinguindo o feito com resolução de mérito, nos termos do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, para os fins deCONDENAR o INSSa conceder o benefício de auxílio-acidente desde o dia seguinte à cessação do auxílio-doença 31/538.486.158-0, em 02/09/2015. Os valores em atraso, dos quais deverão ser descontados das parcelas já pagas administrativamente, deverão ser corrigidos monetariamente pelo IPCA-E até 2021, nos termos do que restou decidido por ocasião do REsp 1.495.146/MG, sobre a sistemática dos recursos repetitivos pelo STJ, nos termos da Emenda Constitucional nº 113/2021, sendo que os juros de mora devem incidir de acordo com a remuneração oficial da caderneta de poupança, até 2021. Por sua vez, após 2021, deverá incidir a SELIC, nos termos do art. 3º da Emenda Constitucional nº 113/2021. Sem custas para a Autarquia em face da isenção de que goza, nada havendo que reembolsar, já que o Autor é beneficiário da justiça gratuita. Condeno o INSS ao pagamento de honorários advocatícios, que fixo no percentual mínimo previsto no §3º, do art. 85, do CPC, de acordo com o inciso correspondente ao valor da condenação obtido pela parte autora, devendo observância ao disposto no §4º, II e §5º, por ocasião da apuração do montante a ser pago. Afasto a aplicação da súmula 111, do Superior Tribunal de Justiça tendo em vista não mais encontrar amparo no Código de Processo Civil de 2015, que estabelece como base de cálculo dos honorários o proveito econômico. Sendo assim, a base de cálculo dos honorários deverá ser o montante total das parcelas vencidas até a data da implantação do benefício. Sentença que não se sujeita a reexame necessário, tendo em vista que nitidamente o valor da condenação não superará o patamar estabelecido no artigo 496, §3º, I, do Código de Processo Civil. Oficie-se ao INSS para efetivação da medida, sob as penas da lei. Publique-se. Intimem-se. Cumpra-se.

19/01/2023, 00:00

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Baixa Definitiva

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

Trânsito em julgado

Expedida/certificada

Extinção da execução ou do cumprimento da sentença

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

Conclusão (para julgamento)

Publicação

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