Cumprimento de sentença 5010132-57.2018.4.03.6183 - TRF3

Cumprimento de sentença 5010132-57.2018.4.03.6183 - TRF3 | JusConsulta

Movimentações

Baixa Definitiva

31/10/2023, 16:32

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

31/10/2023, 16:32

Trânsito em julgado

31/10/2023, 16:30

Publicação

04/10/2023, 07:00

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

03/10/2023, 07:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA EXEQUENTE: JUAREZ FERREIRA DUARTE Advogado do(a) EXEQUENTE: MIGUEL FELIPE VIZIOLLI RODRIGUES - SP336341 EXECUTADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS SENTENÇA Tendo em vista o cumprimento da obrigação, e ante o silêncio ou a concordância da parte exequente, DECLARO EXTINTA A EXECUÇÃO, nos termos do artigo 924, inciso II, combinado com o artigo 925, ambos do Novo Código de Processo Civil. Transitada em julgado, remetam-se os autos ao arquivo findo, observadas as formalidades legais. Publique-se. Registre-se. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) Nº 5010132-57.2018.4.03.6183 / 6ª Vara Previdenciária Federal de São Paulo Intime-se. São Paulo, na data da assinatura digital.

03/10/2023, 00:00

Expedida/certificada

02/10/2023, 14:16

Extinção da execução ou do cumprimento da sentença

30/09/2023, 15:59

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

30/09/2023, 15:59

Conclusão (para julgamento)

30/09/2023, 07:17

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

21/09/2023, 07:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO EXEQUENTE: JUAREZ FERREIRA DUARTE Advogado do(a) EXEQUENTE: MIGUEL FELIPE VIZIOLLI RODRIGUES - SP336341 EXECUTADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS DESPACHO Tendo em vista o pagamento do(s) ofício(s) requisitório(s) expedido(s), conforme extrato(s) em anexo, CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) Nº 5010132-57.2018.4.03.6183 / 6ª Vara Previdenciária Federal de São Paulo intime-se a parte exequente para que diga, no prazo de 05 (cinco) dias se dá por satisfeita a execução. No silêncio, ou manifestada a concordância, venham os autos conclusos para sentença de extinção da execução. São Paulo, na data da assinatura digital.

21/09/2023, 00:00

Mero expediente

20/09/2023, 13:21

Conclusão (para despacho)

19/09/2023, 19:03

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

19/09/2023, 18:40

Documentos

Sentença

•03/10/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO EXEQUENTE: JUAREZ FERREIRA DUARTE Advogado do(a) EXEQUENTE: MIGUEL FELIPE VIZIOLLI RODRIGUES - SP336341 EXECUTADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS D E C I S Ã O CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) Nº 5010132-57.2018.4.03.6183 / 6ª Vara Previdenciária Federal de São Paulo Trata-se de impugnação nos termos do art. 535 do Novo Código de Processo Civil, apresentada pelo INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS em face de JUAREZ FERREIRA DUARTE, por meio dos quais se insurge contra a conta de liquidação apresentada, sob o fundamento de que em desconformidade com o título executivo, resultando em excesso de execução. Postula o prosseguimento da execução conforme seus cálculos, no importe de R$ 95.160,76, em 06/2018 (ID 17189056). A parte exequente juntou documentos e requereu a expedição do ofício requisitório quanto à parcela incontroversa (ID 19370657). Foi deferida a expedição dos ofícios quanto à parcela incontroversa (ID 24162132). Foi expedido o ofício requisitório quanto à parcela incontroversa (ID 27547572). Autos remetidos à Contadoria Judicial, que apresentou parecer e cálculos (ID 36602936). O INSS discordou da Contadoria Judicial no que se refere aos juros de mora (ID 41043291). A parte exequente concordou com o perito judicial no que se refere aos cálculos no importe de R$ 190.020,80, em 0&/2018 (juros de 12% a.a.), conforme petição de ID 41726847. Vieram os autos conclusos. Decido. É certo que a liquidação deve ser balizada nos termos estabelecidos no julgado proferido no processo de conhecimento. Conforme a decisão transitada em julgado na Ação Civil Pública nº 0011237-82.2003.403.6183, o INSS foi condenado ao recálculo dos benefícios previdenciários por meio da aplicação do IRSM de fevereiro de 1994 (39,67%) na atualização dos salários-de-contribuição que serviram de base para o cálculo da renda mensal inicial. Quanto ao pagamento das verbas atrasadas, deverá observar a prescrição quinquenal. As parcelas vencidas deverão ser corrigidas na forma do Manual de Orientação de Procedimentos para os Cálculos na Justiça Federal. No que se refere aos juros moratórios, são devidos à taxa de 1% (um por cento) ao mês, explicitando que correm de forma decrescente, da citação, termo inicial da mora do INSS (art. 219 do CPC), estendendo-se até a data de elaboração da conta de liquidação. Verifico que o impasse remanescente entre as partes nestes autos reside na aplicação dos índices de correção monetária e juros de mora. Segundo a decisão transitada em julgado, entendo que a atualização monetária deverá ocorrer nos termos do Manual de Orientação de Procedimentos para Cálculos da Justiça Federal em vigor, ou seja, nos termos da Resolução nº658/2020 do CJF, que atualmente resume a legislação sobre o tema. Ressalto que o Manual de Orientação de Procedimentos para Cálculos da Justiça Federal sofre alterações por meio de Resoluções do CJF, cujo objetivo é unificar os critérios de cálculo a serem adotados na fase de execução dos processos sob sua jurisdição. Nesse sentido: AGRAVO LEGAL. PREVIDENCIÁRIO. PENSÃO POR MORTE. FILHO INVÁLIDO. INVALIDEZ ANTERIOR AO ÓBITO. PROCEDENTE. CORREÇÃO MONETÁRIA. OBSERV NCIA DO MANUAL DE CÁLCULOS DA JUSTIÇA FEDERAL. ADIN 4357 E 4425. INCONSTITUCIONALIDADE DA TR LIMITADA AO PERÍODO DE TRAMITAÇÃO DO PRECATÓRIO. INDICES VIGENTES NA DATA DA ELABORAÇÃO DO CÁLCULO. INOCORRÊNCIA DE AFRONTA À COISA JULGADA. ERRO MATERIAL. CORREÇÃO EX OFFICIO. 1. De acordo com a perícia médica realizada nos autos (fls. 89/93), depreende-se que a autora encontrava-se inválida em momento anterior ao falecimento de seu irmão, antes mesmo da maioridade, conforme conclusão do laudo e respostas aos quesitos. Quanto à dependência econômica, foram acostados aos autos os depoimentos das testemunhas ouvidas no processo administrativo, que atestaram que a autora morava com o irmão falecido, que nunca trabalhou e que dependia da renda recebida por seu irmão (fls. 22/24). Consta também nos autos cópia da escritura pública firmada pelo falecido em que declara:"(...)não possui herdeiros; que tem sob sua responsabilidade e dependência financeira, sua irmã VALDETE PEREIRA DE ANDRADE."(fls. 33). 2. As parcelas vencidas deverão ser corrigidas monetariamente e acrescidas de juros de mora, a partir da citação e observado o prazo prescricional de cinco anos, de acordo com os critérios fixados no manual de Orientação de Procedimentos para os Cálculos na Justiça Federal. 3. A adoção dos índices estabelecidos no Manual de Cálculos da Justiça Federal para a elaboração da conta de liquidação é medida de rigor, porquanto suas diretrizes são estabelecidas pelo Conselho da Justiça Federal observando estritamente os ditames legais e a jurisprudência dominante, objetivando a unificação dos critérios de cálculo a serem adotados na fase de execução de todos os processos sob a sua jurisdição. 4. A correção monetária deve ser aplicada de forma integral, garantindo ao credor o recebimento do crédito atualizado desde a data em que devido até a do efetivo pagamento. A jurisprudência é dinâmica e se consolida com as decisões que são proferidas ao longo do tempo pelos tribunais superiores acerca da forma de correção mais real possível das dívidas reconhecidas judicialmente, a fim de reparar as injustiças da forma mais efetiva. O congelamento da forma de correção, da forma com que pretende o agravante, somente promoveria injustiças, contra o autor ou contra o réu, em caso de futuro reconhecimento da aplicação de outros índices forma de correção monetária, e apenas perpetuaria a discussão em Juízo. Remeter a forma de atualização ao Manual de Cálculos é benéfico para as partes e para a segurança jurídica. 5. Agravo legal não provido. (TRF 3ª Região, SÉTIMA TURMA, APELREEX 0023438-84.2015.4.03.9999, Rel. DESEMBARGADOR FEDERAL PAULO DOMINGUES, julgado em 09/11/2015, e-DJF3 Judicial 1 DATA:12/11/2015) Por fim, destaco que não deve ser acolhida a alegação do INSS sobre a prevalência da TR, visto que, além do reconhecimento da inconstitucionalidade de tal índice, na seara dos benefícios previdenciários, a aplicação do INPC decorre do art. 41-A da lei 8.213/1991. As alegações da parte exequente quantos aos juros de mora também não merecem prosperar, uma vez que, tendo em vista que os benefícios previdenciários são uma obrigação de trato sucessivo, o ajuste de consectários na fase de Execução nos termos da lei vigente à época de sua incidência não implica em violação à coisa julgada. Sendo assim, são devidos juros da seguinte forma: à taxa de 1,0% a.m. até 06/2009; juros básicos da Poupança (0,5% a.m.) até 05/2012 + taxa variável (MP 567/2012). Sendo assim, entendo que a conta que se encontra nos termos do julgado é aquela apresentada pela Contadoria Judicial no ID 36602940, no importe de R$ 150.480,85 (cento e cinquenta mil quatrocentos e oitenta reais e oitenta e cinco centavos), em 06/2018. Ressalto que, tendo em vista que já foi expedida a parcela incontroversa entre as partes (ID 27547572), deverá a Execução prosseguir pelo saldo remanescente. Em face da sucumbência predominante da autarquia federal, condeno o INSS ao pagamento de honorários advocatícios (cf. artigo 86, caput, do Código de Processo Civil de 2015), os quais, sopesados os critérios legais (incisos do §2º do artigo 85), arbitro no percentual legal mínimo de 10% (cf. artigo 85, §3º, inciso I), correspondente à diferença entre o valor acolhido nesta decisão e aquele apresentado na petição de ID 17189056 (R$ 95.160,76, em 06/2018). Sem custas para o INSS, em face da isenção de que goza, nada havendo a reembolsar, ainda, à parte autora, beneficiária da justiça gratuita. Intimem-se as partes acerca da presente decisão. SãO PAULO, 26 de abril de 2021.

27/04/2021, 00:00

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Baixa Definitiva

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Trânsito em julgado

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedida/certificada

Extinção da execução ou do cumprimento da sentença

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

Conclusão (para julgamento)

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Mero expediente

Conclusão (para despacho)

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