Monitória 5000470-61.2017.4.03.6100 - TRF3

Monitória 5000470-61.2017.4.03.6100 - TRF3 | JusConsulta

Movimentações

Baixa Definitiva

25/07/2023, 12:09

Trânsito em julgado

25/07/2023, 12:06

Publicação

24/05/2023, 07:00

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

23/05/2023, 07:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA EXEQUENTE: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF EXECUTADO: ROLF PASSOS LOPES, OCIRIO ROBERTO GOMES LOPES Advogado do(a) EXECUTADO: BIANCA RAFAELE LIMA CAMINHA - CE21867 SENTENÇA 24ª Vara Cível Federal de São Paulo CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) Nº 5000470-61.2017.4.03.6100 Vistos. Tendo em vista a informação da parte exequente que o contrato objeto da presente ação encontra-se quitado requerendo a extinção do feito (ID 279794861) devidamente comprovado no documento juntado no ID 280112250 considero integralmente satisfeita a obrigação, julgando extinta a execução, nos termos do artigo 924, II, do Código de Processo Civil. Sem condenação em custas processuais e honorários advocatícios. Após o trânsito em julgado, arquivem-se os autos, observadas as formalidades legais. P.R.I. São Paulo, data do sistema

23/05/2023, 00:00

Expedida/certificada

22/05/2023, 18:20

Extinção da execução ou do cumprimento da sentença

10/05/2023, 14:47

Conclusão (para julgamento)

13/04/2023, 14:45

Mero expediente

27/03/2023, 22:33

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

24/03/2023, 07:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO EXEQUENTE: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF EXECUTADO: ROLF PASSOS LOPES, OCIRIO ROBERTO GOMES LOPES Advogado do(a) EXECUTADO: BIANCA RAFAELE LIMA CAMINHA - CE21867 DESPACHO Tendo em vista o informado pela exequente na petição ID 279794861, proceda a Secretaria à expedição de ofício ao PAB da Caixa Econômica Federal para fins de transferência ao executado do valor penhorado via sistema SISBAJUD (relatório ID 260281196). Para tanto, informe o executado, no prazo de 10 dias, os dados bancários da conta para onde deve ser transferido o referido valor (agência, conta, titularidade, CPF). Em igual prazo, apresente a exequente a comprovação da quitação do contrato em questão. Após, venham os autos conclusos para sentença de extinção. Int. Cumpra-se. São Paulo, data do sistema 24ª Vara Cível Federal de São Paulo CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) Nº 5000470-61.2017.4.03.6100

24/03/2023, 00:00

Mero expediente

23/03/2023, 21:29

Conclusão (para despacho)

23/03/2023, 18:45

Expedida/certificada

14/03/2023, 11:51

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

10/03/2023, 07:00

Documentos

Sentença

•23/05/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO EXEQUENTE: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF EXECUTADO: ROLF PASSOS LOPES, OCIRIO ROBERTO GOMES LOPES Advogado do(a) EXECUTADO: BIANCA RAFAELE LIMA CAMINHA - CE21867 Advogado do(a) EXECUTADO: BIANCA RAFAELE LIMA CAMINHA - CE21867 DESPACHO Retorna a parte executada para requerer o desbloqueio de suas contas bancárias apresentando documentos comprovando ser o valor penhorado em desfavor do co-executado OCIRIO ROBERTO GOMES LOPES proveniente de proventos de aposentadoria e, em relação ao co-executado ROLF PASSOS LOPES, estar abrangido pela impenhorabilidade de valores até o limite de 40 salários mínimos, como definido por decisões do STJ. Conforme se verifica dos documentos ID 260160995, 260160999, 260161852 e 260161854 o co-executado OCIRIO ROBERTO GOMES LOPES percebeu rendimentos de aposentadoria em sua conta junto ao banco Caixa Econômica Federal, razão pela qual configurada está a impenhorabilidade prevista no inciso IV do artigo 833 do CPC. Sobre o tema da impenhorabilidade prevista no inciso X do artigo 833 do CPC, referente “a quantia depositada em caderneta de poupança, até o limite de 40 (quarenta) salários-mínimos”, o Egrégio Superior Tribunal de Justiça – STJ tem proferido decisões estendendo o seu alcance para todo e qualquer tipo de conta mantido pelo devedor, seja conta corrente, conta poupança ou fundo de investimento, na medida em que esses valores são destinados ao sustendo do devedor, à sua dignidade e à sua família, prescindindo de qualquer comprovação desta condição, não afastando a possibilidade de configuração de eventual abuso, má-fé ou fraude a ser verificado caso a caso (AgInt no REsp 1933400/RJ (21/03/2022), AgInt no REsp 1914302/RS (14/03/2022), AgInt no REsp 1914004/DF, AgInt no REsp 1893441/SP). Considerando que o co-executado ROLF PASSOS LOPES possui a quantia de R$ 51.127,56 bloqueados pela Sisbajud de 10/08/2022 (ID 259357552) e o limite de 40 salários mínimos encontra-se em R$ 48.480,00, há um valor excedido de R$ 2.647,56, o qual deverá ser transferido para conta judicial. Desta forma, reconsidero o despacho de 17/08/2022 (ID 259973218) para, verificando preenchidas as hipóteses de impenhorabilidade, determinar: a) o desbloqueio da quantia de R$ 3.725,13 na Caixa Econômica Federal, referente ao co-executado OCIRIO ROBERTO GOMES LOPES; b) o desbloqueio das quantias de R$ 42.875,06 da EASYNEST e R$ 5.604,94 do SANTANDER, referente ao co-executado ROLF PASSOS LOPES; e c) a transferência da quantia de R$ 2.647,56 do SANTANDER para conta judicial, referente ao co-executado ROLF PASSOS LOPES. Providencie a Secretaria o cancelamento da ordem de desdobramento de valores do Sisbajud de 17/08/2022 (ID 260046476), realizando outra ordem conforme determinado acima. Aguarde-se em Secretaria a resposta da Exequente Caixa Econômica Federal sobre o parcelamento ao FIES e sobre o prosseguimento do feito. Int. São Paulo, 18 de agosto de 2022 VICTORIO GIUZIO NETO Juiz Federal 24ª Vara Cível Federal de São Paulo CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) Nº 5000470-61.2017.4.03.6100

22/08/2022, 00:00

19/08/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO EXEQUENTE: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF EXECUTADO: ROLF PASSOS LOPES, OCIRIO ROBERTO GOMES LOPES Advogado do(a) EXECUTADO: BIANCA RAFAELE LIMA CAMINHA - CE21867 Advogado do(a) EXECUTADO: BIANCA RAFAELE LIMA CAMINHA - CE21867 DESPACHO ID 259890665 - Executados: Comparece a parte executada requerendo a tramitação prioritária em favor do co-executado ROLF PASSOS LOPES, bem como o benefício da justiça gratuita para ambas as partes (declarações de hipossuficiência nos IDs 259890668 e 259893670). Alega estar em dia com o parcelamento do FIES junto a Caixa Econômica Federal, não justificando o cumprimento de sentença em trâmite e consequentemente as penhoras realizadas de valores em dinheiro e veículos. Requerendo, também e ao final, o desbloqueio dos valores penhorados em desfavor do co-executado ROLF PASSOS LOPES uma vez ter atingido conta salário, cuja impenhorabilidade se impõe pela inteligência do artigo 833, inciso IV, do CPC. É breve o relatório. Inicialmente, 24ª Vara Cível Federal de São Paulo CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) Nº 5000470-61.2017.4.03.6100 defiro os benefícios da prioridade de tramitação por doença grave em favor do co-executado ROLF PASSOS LOPES, e também defiro os benefícios da justiça gratuita em favor dos Executados, cujo proveito será desta determinação em diante. Anote-se. Em relação aos bloqueios serem indevidos por conta do parcelamento estar em dia desde 2019, certo é que um comprovante de pagamento sobre um título não juntado e sem qualquer comprovação de vínculo com o contrato de FIES cobrado nestes autos (ID 259890672) não permite a este Juízo concluir nem pela regularidade dos pagamentos nem pela existência do mencionado parcelamento. Assim, consoante este tópico, deverá a exequente Caixa Econômica Federal manifestar-se expressamente sobre o parcelamento informado pela parte Executada na sua petição ID 259890665 e a regularidade dos pagamentos ao FIES, no prazo de 05 (cinco) dias. Em relação ao pedido de desbloqueio da conta salário é preciso destacar que em relação ao co-executado OCIRIO ROBERTO GOMES LOPES continua ausente qualquer documento comprobatório da impenhorabilidade dos valores bloqueados no banco Caixa Econômica Federal no montante de R$ 3.725,13 (relatório SISBAJUD ID 259357552), razão pela qual determino a transferência para conta judicial. Já em relação ao co-executado ROLF PASSOS LOPES, conforme relatório SISBAJUD ID 259357552, constam dois bloqueios realizados, um de R$ 42.875,06 da EASYNVEST - TÍTULO CV SA e outro de R$ 8.252,50 do BANCO SANTANDER. Sobre a conta EASYNVEST a parte executada não juntou qualquer comprovação da impenhorabilidade dos valores a justificar a sua liberação. Sobre a conta SANTANDER, a parte demonstra que do contracheque recebido pelo co-executado ROLF PASSOS LOPES (ID 259890677), o depósito é realizado no Banco Itaú - conta 44121-2, a qual é gravada como conta salário (ID 259890682) e cujo valor é integralmente transferido para o Banco SANTANDER (ID 259890681 e 259890680 - operação de TED realizada no dia 05/08/2022). Contudo, conforme extrato do SANTANDER (ID 259890680) o valor efetivamente bloqueado é de R$ 4.113,77, inferior ao valor total bloqueado de R$ 8.252,50 e cuja ausência de comprovação da impenhorabilidade sobre a diferença R$ 4.138,73 impede a sua liberação. Desta forma, em relação ao co-executado ROLF PASSOS LOPES e diante da urgência requerida pela parte Executada defiro o desbloqueio da quantia comprovada de R$ 4.113,77 junto ao Banco SANTANDER e a transferência para conta judicial da parte não comprovada de R$ 4.138,73 e também da quantia de R$ 42.875,06 da ESYNVEST - TÍTULO CV SA. Com a resposta da Caixa Econômica Federal, retornem os autos conclusos. Int. São Paulo, 17 de agosto de 2022 VICTORIO GIUZIO NETO Juiz Federal

18/08/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO EXEQUENTE: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF EXECUTADO: ROLF PASSOS LOPES, OCIRIO ROBERTO GOMES LOPES Advogado do(a) EXECUTADO: BIANCA RAFAELE LIMA CAMINHA - CE21867 Advogado do(a) EXECUTADO: BIANCA RAFAELE LIMA CAMINHA - CE21867 DESPACHO ID 259890665 - Executados: Comparece a parte executada requerendo a tramitação prioritária em favor do co-executado ROLF PASSOS LOPES, bem como o benefício da justiça gratuita para ambas as partes (declarações de hipossuficiência nos IDs 259890668 e 259893670). Alega estar em dia com o parcelamento do FIES junto a Caixa Econômica Federal, não justificando o cumprimento de sentença em trâmite e consequentemente as penhoras realizadas de valores em dinheiro e veículos. Requerendo, também e ao final, o desbloqueio dos valores penhorados em desfavor do co-executado ROLF PASSOS LOPES uma vez ter atingido conta salário, cuja impenhorabilidade se impõe pela inteligência do artigo 833, inciso IV, do CPC. É breve o relatório. Inicialmente, 24ª Vara Cível Federal de São Paulo CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) Nº 5000470-61.2017.4.03.6100 defiro os benefícios da prioridade de tramitação por doença grave em favor do co-executado ROLF PASSOS LOPES, e também defiro os benefícios da justiça gratuita em favor dos Executados, cujo proveito será desta determinação em diante. Anote-se. Em relação aos bloqueios serem indevidos por conta do parcelamento estar em dia desde 2019, certo é que um comprovante de pagamento sobre um título não juntado e sem qualquer comprovação de vínculo com o contrato de FIES cobrado nestes autos (ID 259890672) não permite a este Juízo concluir nem pela regularidade dos pagamentos nem pela existência do mencionado parcelamento. Assim, consoante este tópico, deverá a exequente Caixa Econômica Federal manifestar-se expressamente sobre o parcelamento informado pela parte Executada na sua petição ID 259890665 e a regularidade dos pagamentos ao FIES, no prazo de 05 (cinco) dias. Em relação ao pedido de desbloqueio da conta salário é preciso destacar que em relação ao co-executado OCIRIO ROBERTO GOMES LOPES continua ausente qualquer documento comprobatório da impenhorabilidade dos valores bloqueados no banco Caixa Econômica Federal no montante de R$ 3.725,13 (relatório SISBAJUD ID 259357552), razão pela qual determino a transferência para conta judicial. Já em relação ao co-executado ROLF PASSOS LOPES, conforme relatório SISBAJUD ID 259357552, constam dois bloqueios realizados, um de R$ 42.875,06 da EASYNVEST - TÍTULO CV SA e outro de R$ 8.252,50 do BANCO SANTANDER. Sobre a conta EASYNVEST a parte executada não juntou qualquer comprovação da impenhorabilidade dos valores a justificar a sua liberação. Sobre a conta SANTANDER, a parte demonstra que do contracheque recebido pelo co-executado ROLF PASSOS LOPES (ID 259890677), o depósito é realizado no Banco Itaú - conta 44121-2, a qual é gravada como conta salário (ID 259890682) e cujo valor é integralmente transferido para o Banco SANTANDER (ID 259890681 e 259890680 - operação de TED realizada no dia 05/08/2022). Contudo, conforme extrato do SANTANDER (ID 259890680) o valor efetivamente bloqueado é de R$ 4.113,77, inferior ao valor total bloqueado de R$ 8.252,50 e cuja ausência de comprovação da impenhorabilidade sobre a diferença R$ 4.138,73 impede a sua liberação. Desta forma, em relação ao co-executado ROLF PASSOS LOPES e diante da urgência requerida pela parte Executada defiro o desbloqueio da quantia comprovada de R$ 4.113,77 junto ao Banco SANTANDER e a transferência para conta judicial da parte não comprovada de R$ 4.138,73 e também da quantia de R$ 42.875,06 da ESYNVEST - TÍTULO CV SA. Com a resposta da Caixa Econômica Federal, retornem os autos conclusos. Int. São Paulo, 17 de agosto de 2022 VICTORIO GIUZIO NETO Juiz Federal

18/08/2022, 00:00

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Baixa Definitiva

Trânsito em julgado

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedida/certificada

Extinção da execução ou do cumprimento da sentença

Conclusão (para julgamento)

Mero expediente

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Mero expediente

Conclusão (para despacho)

Expedida/certificada

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

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