Procedimento Comum Cível 0027141-37.2002.4.03.6100 - TRF3

Procedimento Comum Cível 0027141-37.2002.4.03.6100 - TRF3 | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA AUTOR: REGINA ELAINE MOREIRA REU: CAIXA ECONÔMICA FEDERAL Advogados do(a) REU: DANILO BARTH PIRES - SP169012, MAURO ALEXANDRE PINTO - SP186018 SENTENÇA 24ª Vara Cível Federal de São Paulo CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) Nº 0027141-37.2002.4.03.6100 Vistos, etc. Trata-se de ação de procedimento comum ajuizada por REGINA ELAINE MOREIRA em face da CAIXA ECONÔMICA FEDERAL em fase de cumprimento de sentença. A ação foi julgada procedente sendo a CEF condenada a indenizar a autora no valor a R$ 10.000,00 (dez mil reais) a titulo de danos morais, bem como, a título de danos materiais, R$ 574,76 (quinhentos e setenta e quatro reais e setenta e seis centavos), com incidência da correção monetária. Determinou-se, ainda, à CEF a anulação do contrato de crédito rotativo — cheque azul celebrado pela autora e, portanto, declarando-se indevidos os valores cobrados em decorrência desse contrato, bem como à CEF proceder a exclusão do nome da autora dos cadastros do SERASA/SPC e similares. Com o trânsito em julgado, visando dar cumprimento espontâneo à sentença, a CEF apresentou guia de depósito judicial, no valor de R$ 25.434,40 (fl. 313 – autos físicos). Ciente, a Defensoria Pública da União requereu a expedição de alvará de levantamento a ser retirado diretamente pela parte autora (fls. 316), o que foi deferido (fls. 318). Na sequência, a Defensoria Pública da União requereu a intimação da CEF para pagamento dos honorários advocatícios (fls. 321), no importe de R$ 1.479,69 (fl.322). Intimada, a CEF informou que o depósito efetuado abrange a condenação da ao pagamento de danos morais e materiais, bem como o pagamento da verba honorária, fixada em 10% sobre o valor da causa (ID 17137954). Ciente, a Defensoria Pública da União sustentou que o valor depositado pela CEF é insuficiente, visto que considerou 10% sobre o valor da causa sem qualquer correção monetária (id 17137955). Diante disto, requereu a penhora on-line do saldo remanescente no valor de R$ 955,23. Além disto, requereu: a) expedição de ofício à CEF para transferência dos honorários que constam da guia de depósito de fls. 313, no valor originário de R$ 561,95, para a conta- corrente n° 10.000-5, operação 006, agência 0002 da Caixa Econômica Federal de titularidade da Defensoria Pública da União – CNPJ 00.375.114/0001-16; b) cumprida a providência, a expedição de alvará para levantamento em favor da autora do saldo remanescente da guia de fls. 313. Instada, a CEF informou concordar com os valores apresentados (ID 70281488) me efetuou novo deposito judicial no valor de R$ 1.057,06 (ID 70281808 – fl. 02). Ciente, a DPU requereu que os valores referentes a honorários sejam transferidos para a conta- corrente n° 10.000-5, operação 006, agência 0002 da Caixa Econômica Federal de titularidade da Defensoria Pública da União – CNPJ 00.375.114/0001-16. Requereu, ainda, a expedição de alvará para levantamento em favor da autora do saldo remanescente da guia de fls. 313. É o relatório. Fundamentando, DECIDO. Tendo em vista os depósitos judiciais efetuados pela Caixa Econômica Federal, com manifestação de concordância da exequente, JULGO EXTINTA A EXECUÇÃO, nos termos do artigo 924, inciso II, do Código de Processo Civil. Após o trânsito em julgado, considerando a situação atual acometida no país, assim como a alteração do Código de Processo Civil, expeça-se Ofício de Transferência para liberação do valor dos depósitos judiciais em favor do exequente e da Defensoria Pública da União, sendo: 1) do depósito judicial no valor de R$ 25.434,40: a) R$ 24.872,45 em favor da autora/exequente Regina Elaine Moreira; b) R$ 561,95 em favor da Defensoria Pública da União; 2) integralmente destinado Defensoria Pública da União o depósito no valor de R$ 1.057,06. O ofício de transferência em favor da Defensoria Pública da União deverá observar os dados bancários indicados na petição ID 83432414. Quanto ao ofício de transferência em favor da autora/exequente, a Defensoria Pública da União deverá indicar os dados bancários para realização do ato (nome, número do CNPJ ou CPF, Banco, Agência e Conta), no prazo de 15 (quinze) dias. Apresentados pela Defensoria Pública da União os dados da autora/exequente, expeçam-se os ofícios de transferência acima determinados. Cumprido, remetam-se os autos ao arquivo. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. São Paulo, 15 de março de 2022 VICTORIO GIUZIO NETO Juiz Federal

17/03/2022, 00:00

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Expedida/certificada

Mero expediente

Conclusão (para despacho)

Mero expediente

Conclusão (para despacho)

Mero expediente

Conclusão (para despacho)

Mero expediente

Ato ordinatório

Conclusão (para despacho)

Expedida/certificada

Mero expediente

Conclusão (para despacho)

Trânsito em julgado

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