Apelação Cível 0002878-31.2012.4.03.6183 - TRF3

Apelação Cível 0002878-31.2012.4.03.6183 - TRF3 | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA EXEQUENTE: LUIZ CLAUDIO DE OLIVEIRA Advogados do(a) EXEQUENTE: FERNANDO GONCALVES DIAS - SP286841-A, HUGO GONCALVES DIAS - SP194212 EXECUTADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS S E N T E N Ç A CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Nº 0002878-31.2012.4.03.6183 / 5ª Vara Previdenciária Federal de São Paulo Vistos em sentença. (Sentença Tipo B) Ciência às partes da reativação dos autos, bem como o trânsito em julgado do Agravo de Instrumento n. 5013769-62.2023.4.03.0000, que negou provimento ao recurso interposto em face do despacho de ID 274845514, o qual reconheceu a preclusão do pedido de alteração da opção pelo recebimento do benefício administrativo, e execução do beneficio judicial. Assim, diante do pagamento noticiado nos autos, julgo extinta a presente execução, nos termos do artigo 924, inciso II e artigo 925, ambos do Código de Processo Civil. Com o trânsito em julgado, arquivem-se os autos, observadas as formalidades legais. Publique-se. Registre-se. Intime-se.

29/07/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO EXEQUENTE: LUIZ CLAUDIO DE OLIVEIRA Advogados do(a) EXEQUENTE: FERNANDO GONCALVES DIAS - SP286841-A, HUGO GONCALVES DIAS - SP194212 EXECUTADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS D E S P A C H O ID retro: Arquivem-se os autos, sobrestados, para aguardar o julgamento do Agravo de Instrumento n. 5013769-62.2023.4.03.0000, interposto em face da despacho ID 274845514. Int. PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL DE PRIMEIRO GRAU CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Nº 0002878-31.2012.4.03.6183 / 5ª Vara Previdenciária Federal de São Paulo

27/06/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório ATO ORDINATÓRIO EXEQUENTE: LUIZ CLAUDIO DE OLIVEIRA Advogados do(a) EXEQUENTE: FERNANDO GONCALVES DIAS - SP286841-A, HUGO GONCALVES DIAS - SP194212 EXECUTADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS A T O O R D I N A T Ó R I O CERTIFICO e dou fé que, em cumprimento ao r. despacho retro, abro o presente ato ordinatório, para o fim de intimar as partes do seguinte trecho do despacho: “(...) intimem-se as partes, por meio de ato ordinatório, para se manifestarem em 05 (cinco) dias, sobre a reativação dos autos, bem como do(s) pagamento(s) do(s) ofício(s) requisitório(s), cujos valores serão estornados automaticamente pela instituição financeira no prazo de 2 dois anos, a contar da data do depósito, na forma como preceitua o art. 2º da Lei 13.463/2017. Nada requerido, se em termos, abra-se conclusão para prolação de sentença, ou retornem-se os autos ao arquivo, sobrestados, para aguardar o pagamento do precatório.”. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Nº 0002878-31.2012.4.03.6183

08/06/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO EXEQUENTE: LUIZ CLAUDIO DE OLIVEIRA Advogados do(a) EXEQUENTE: FERNANDO GONCALVES DIAS - SP286841-A, HUGO GONCALVES DIAS - SP194212 EXECUTADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS D E S P A C H O 1. ID 275881011: PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL DE PRIMEIRO GRAU CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Nº 0002878-31.2012.4.03.6183 / 5ª Vara Previdenciária Federal de São Paulo Cuida-se de embargos de declaração opostos pela parte autora em face do despacho que reconheceu a preclusão do pedido de reconsideração da opção da implantação do benefício judicial, em detrimento da manutenção do benefício administrativo. Em verdade, observa-se nas razões expostas que o embargante pretende trazer questionamentos do juízo emitido no despacho embargado, acerca do cumprimento da obrigação de fazer pela CEAB, nos termos da opção da parte autora em manter o benefício administrativo formulada em 11/03/2021 (ID 47005902). Assim sendo, o embargante não demonstrou a existência de qualquer um dos requisitos aptos a justificar a oposição dos presentes embargos. O que pretende é a modificação do despacho, o que não pode ser alcançado por intermédio da via eleita. Por tais razões, conheço dos embargos, para negar-lhes provimento. Providencie a cessionária o cumprimento de despacho embargado, no prazo de 10 (dez) dias. 2. Venham os autos conclusos para prolação de sentença. Int.

03/05/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO EXEQUENTE: LUIZ CLAUDIO DE OLIVEIRA Advogados do(a) EXEQUENTE: FERNANDO GONCALVES DIAS - SP286841-A, HUGO GONCALVES DIAS - SP194212 EXECUTADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS D E S P A C H O ID 255490122 e 274110063: PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL DE PRIMEIRO GRAU CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Nº 0002878-31.2012.4.03.6183 / 5ª Vara Previdenciária Federal de São Paulo Indefiro, diante da preclusão da questão. O autor já fez a escolha pelo benefício judicial, conforme ID 38977410, em sede de cumprimento de sentença. Houve, ainda, pagamento de honorários sucumbenciais, deferido em sede de agravo de instrumento - ID AI nº 5008569-45.2021.4.03.0000 - ID 245872917, não tendo que se falar em em início de novo cumprimento de sentença. Venham os autos conclusos para sentença de extinção da execução. Int. SãO PAULO, data da assinatura eletrônica.

08/02/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório ATO ORDINATÓRIO EXEQUENTE: LUIZ CLAUDIO DE OLIVEIRA Advogados do(a) EXEQUENTE: FERNANDO GONCALVES DIAS - SP286841-A, HUGO GONCALVES DIAS - SP194212 EXECUTADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS A T O O R D I N A T Ó R I O CERTIFICO e dou fé que, em cumprimento ao r. despacho retro, abro o presente ato ordinatório, para o fim de intimar as partes do seguinte trecho do despacho: “(...) intimem-se as partes, por meio de ato ordinatório, para se manifestarem em 05 (cinco) dias, sobre a reativação dos autos, bem como do(s) pagamento(s) do(s) ofício(s) requisitório(s), cujos valores serão estornados automaticamente pela instituição financeira no prazo de 2 dois anos, a contar da data do depósito, na forma como preceitua o art. 2º da Lei 13.463/2017. Nada requerido, se em termos, abra-se conclusão para prolação de sentença, ou retornem-se os autos ao arquivo, sobrestados, para aguardar o pagamento do precatório.”. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Nº 0002878-31.2012.4.03.6183

29/12/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO EXEQUENTE: LUIZ CLAUDIO DE OLIVEIRA Advogados do(a) EXEQUENTE: FERNANDO GONCALVES DIAS - SP286841-A, HUGO GONCALVES DIAS - SP194212 EXECUTADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS DESPACHADO EM INSPEÇÃO 1. Diante do trânsito em julgado do Agravo de Instrumento nº 5008569-45.2021.4.03.0000, que determinou o prosseguimento da fase de cumprimento de sentença em relação aos honorários sucumbenciais (Id n. 244923573) e considerando o acordo entre as partes quanto ao valor devido (ID 47005682 e 247101887), acolho a conta da parte autora, no valor de R$ 37.969,08 (trinta e sete mil novecentos e sessenta e nove reais e oito centavos), atualizado para setembro de 2020 – ID 47005697. 2. ID 150112530: Expeça(m)-se requisição de pequeno valor – RPV para pagamento dos honorários de sucumbência, considerando-se a conta acolhida acima. 3. Por ocasião da intimação das partes do presente despacho/decisão, segue(m) anexa(s) a(s) minuta(s) do(s) ofício(s) requisitório(s), para a obrigatória ciência, nos termos do art. 11 da Resolução 458/2017 – CJF, pelo prazo de 05 (cinco) dias. Observo que o prazo consignado para as manifestações de ambas as partes deverá ser respeitado, em estrito cumprimento à citada Resolução, para fins de transmissão do(s) ofício(s) expedido(s). 4. Após vistas às partes, se em termos, o(s) ofício(s) requisitório(s) será(ão) transmitido(s) ao E. Tribunal Regional Federal da 3ª Região. 5. Observo, entretanto, que este Juízo deverá ser comunicado imediatamente pelo procurador da parte exequente, na hipótese de óbito. 6. Após a transmissão do(s) ofício(s) requisitório(s) ao E. Tribunal Regional Federal da 3ª Região, arquivem-se os autos, sobrestados, até a notícia do pagamento. 7. Oportunamente, providenciada a abertura de conta(s) judicial(is) em favor do(s) beneficiário(s), junte a Secretaria o(s) respectivo(s) extrato(s) de pagamento, e intimem-se as partes, por meio de ato ordinatório, para se manifestarem em 05 (cinco) dias, sobre a reativação dos autos, bem como do(s) pagamento(s) do(s) ofício(s) requisitório(s), cujos valores serão estornados automaticamente pela instituição financeira no prazo de 2 dois anos, a contar da data do depósito, na forma como preceitua o art. 2º da Lei 13.463/2017. Nada requerido, se em termos, abra-se conclusão para prolação de sentença, ou retornem-se os autos ao arquivo, sobrestados, para aguardar o pagamento do precatório. Int. PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL DE PRIMEIRO GRAU CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Nº 0002878-31.2012.4.03.6183 / 5ª Vara Previdenciária Federal de São Paulo

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO EXEQUENTE: LUIZ CLAUDIO DE OLIVEIRA Advogados do(a) EXEQUENTE: FERNANDO GONCALVES DIAS - SP286841-A, HUGO GONCALVES DIAS - SP194212 EXECUTADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS D E S P A C H O 1. ID retro: Diante da concordância do INSS com a conta apresentada pelo patrono da parte exeqüente à título de honorários advocatícios sucumbenciais (ID 47005697), requeira a parte exequente o que de direito, no prazo de 15 (quinze) dias. Na hipótese de vir a requerer a expedição de ofício requisitório, providencie: a) especifique a modalidade da requisição, precatório ou RPV. b) em relação ao(s) beneficiário(s) que constará(ão) no(s) ofício(s) de requisição: junte comprovante(s) de regularidade do(s) CPF(s) (regular), inclusive do advogado, e do(s) CNPJ da sociedade advocatícia (ativa), se o caso. c) apresente comprovante de manutenção de benefício – ativo. d) o pedido de destaque dos honorários contratuais deverá vir acompanhado do instrumento de contrato celebrado entre as partes (art. 18-A da Resolução n. 458/2017 – CNJ). Se o contrato estiver juntado aos autos, deverá indicar o seu respectivo ID. Observo que o contrato deverá ter como partes o(a) advogado(a) que atuou no feito, bem como o cliente, que receberá a verba principal. e) na hipótese de existência de deduções a serem anotadas no(s) ofício(s) requisitório(s), na forma do art. 8º, inciso(s) XVI/XVII da Resolução 458/2017 – CJF, deverá a parte exequente informá-las. f) na eventual renúncia ao crédito excedente a 60 (sessenta) salários-mínimos, deverá ser apresentado instrumento de mandato com poderes expressos para tanto (artigo 105 do C.P.C.). Ressalto que a parte exequente deverá observar o disposto no art. 18, parágrafo 3º da Resolução n. 458/2017 – CNJ, nos casos de existência de pedido de destaque da verba contratual. 2. Cumpridos todos os requisitos acima mencionados, venham os autos conclusos para apreciação do pedido de expedição de ofício. No silêncio, arquivem-se os autos, sobrestados. Int. PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL DE PRIMEIRO GRAU CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Nº 0002878-31.2012.4.03.6183 / 5ª Vara Previdenciária Federal de São Paulo

13/05/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO EXEQUENTE: LUIZ CLAUDIO DE OLIVEIRA Advogados do(a) EXEQUENTE: FERNANDO GONCALVES DIAS - SP286841-A, HUGO GONCALVES DIAS - SP194212 EXECUTADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS D E S P A C H O ID retro: Ciência às partes do trânsito em julgado do Agravo de Instrumento nº 5008569-45.2021.4.03.0000, que determinou o prosseguimento da fase de cumprimento de sentença em relação aos honorários sucumbenciais. ID 47005697: Assim, PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL DE PRIMEIRO GRAU CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Nº 0002878-31.2012.4.03.6183 / 5ª Vara Previdenciária Federal de São Paulo intime-se o INSS para impugnação, na forma do art. 535 do Código de Processo Civil. Apresentada eventual impugnação, na hipótese de concordância da parte autora com os cálculos apresentados pelo INSS na peça impugnatória, deverá especificar juntamente com a petição de concordância a modalidade da requisição, precatório ou RPV, e apresentar comprovante(s) de regularidade do(s) CPF(s), inclusive do(s) advogado(s), e de manutenção do(s) benefício(s). Int.

17/03/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO EXEQUENTE: LUIZ CLAUDIO DE OLIVEIRA Advogados do(a) EXEQUENTE: FERNANDO GONCALVES DIAS - SP286841-A, HUGO GONCALVES DIAS - SP194212 EXECUTADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS D E S P A C H O 1. ID 47933453: Mantenho a decisão retro por seus próprios fundamentos. 2. Arquivem-se os autos, sobrestados, para aguardar o julgamento final do Agravo de Instrumento n. 5008569-45.2021.4.03.0000, interposto pela parte exequente. Int. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Nº 0002878-31.2012.4.03.6183 / 5ª Vara Previdenciária Federal de São Paulo

14/05/2021, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO EXEQUENTE: LUIZ CLAUDIO DE OLIVEIRA Advogados do(a) EXEQUENTE: FERNANDO GONCALVES DIAS - SP286841-A, HUGO GONCALVES DIAS - SP194212 EXECUTADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS D E S P A C H O 1. Id retro: Diante da manifestação do autor optando pela manutenção do benefício concedido administrativamente, determino o não cumprimento do despacho proferido no Id 43955939. 2. A opção do autor de permanecer com o benefício concedido administrativamente durante o curso da ação prejudica a execução do título judicial no que tange aos honorários de sucumbência, uma vez ausente a base de cálculo sobre a qual incidiriam os honorários. Nesse sentido: PREVIDENCIÁRIO E PROCESSUAL CIVIL - EMBARGOS À EXECUÇÃO - AGRAVO LEGAL - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS DE SUCUMBÊNCIA - BASE DE CALCULO. 1. A questão posta no agravo legal é a irresignação com a redução da base de cálculos da verba honorária advocatícia fixada nos termos da Sumula 111 do STJ, ante o desconto de valores pagos administrativamente quer por tutela antecipada, quer pelo desconto de outros benefícios ou ainda, pela opção da exequente em receber o benefício mais vantajoso. 2. Inexistindo parcelas passiveis de execução a base de calculo dos honorários advocatícios sucumbenciais equivale a zero. Com o pagamento via tutela antecipada, ou descontos por pagamentos de outros benefícios, inexiste base de incidência que justifique a pretendida execução da verba honorária advocatícia sucumbencial. 3 - No agravo do art. 557, § 1º, do CPC, a controvérsia limita-se ao exame da ocorrência, ou não, de flagrante ilegalidade ou abuso de poder, a gerar dano irreparável ou de difícil reparação para a parte, vícios inexistentes na decisão agravada. 4 - Razões recursais que não contrapõem tal fundamento a ponto de demonstrar o desacerto do decisum, limitando-se a reproduzir argumento visando a rediscussão da matéria nele decidida. 5 - Agravo legal improvido. (TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO; AGRAVO LEGAL EM APELAÇÃO CÍVEL Nº 0015495-16.2015.4.03.9999; RELATORA: Desembargadora Federal MARISA SANTOS; NONA TURMA; v.u.; DJF3 11.09.2015). 3. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Nº 0002878-31.2012.4.03.6183 / 5ª Vara Previdenciária Federal de São Paulo Ante o exposto, indefiro o pedido de execução de honorários de sucumbência. 4. Decorrido o prazo de eventual recurso, arquivem-se os autos, observadas as formalidades legais. Int.

Baixa Definitiva

29/06/2020, 14:48

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

29/06/2020, 14:48

Trânsito em julgado

29/06/2020, 14:45

Publicação

04/05/2020, 00:00

Documentos

Sentença

•29/07/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO EXEQUENTE: LUIZ CLAUDIO DE OLIVEIRA Advogados do(a) EXEQUENTE: FERNANDO GONCALVES DIAS - SP286841-A, HUGO GONCALVES DIAS - SP194212 EXECUTADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS DESPACHADO EM INSPEÇÃO 1. Diante do trânsito em julgado do Agravo de Instrumento nº 5008569-45.2021.4.03.0000, que determinou o prosseguimento da fase de cumprimento de sentença em relação aos honorários sucumbenciais (Id n. 244923573) e considerando o acordo entre as partes quanto ao valor devido (ID 47005682 e 247101887), acolho a conta da parte autora, no valor de R$ 37.969,08 (trinta e sete mil novecentos e sessenta e nove reais e oito centavos), atualizado para setembro de 2020 – ID 47005697. 2. ID 150112530: Expeça(m)-se requisição de pequeno valor – RPV para pagamento dos honorários de sucumbência, considerando-se a conta acolhida acima. 3. Por ocasião da intimação das partes do presente despacho/decisão, segue(m) anexa(s) a(s) minuta(s) do(s) ofício(s) requisitório(s), para a obrigatória ciência, nos termos do art. 11 da Resolução 458/2017 – CJF, pelo prazo de 05 (cinco) dias. Observo que o prazo consignado para as manifestações de ambas as partes deverá ser respeitado, em estrito cumprimento à citada Resolução, para fins de transmissão do(s) ofício(s) expedido(s). 4. Após vistas às partes, se em termos, o(s) ofício(s) requisitório(s) será(ão) transmitido(s) ao E. Tribunal Regional Federal da 3ª Região. 5. Observo, entretanto, que este Juízo deverá ser comunicado imediatamente pelo procurador da parte exequente, na hipótese de óbito. 6. Após a transmissão do(s) ofício(s) requisitório(s) ao E. Tribunal Regional Federal da 3ª Região, arquivem-se os autos, sobrestados, até a notícia do pagamento. 7. Oportunamente, providenciada a abertura de conta(s) judicial(is) em favor do(s) beneficiário(s), junte a Secretaria o(s) respectivo(s) extrato(s) de pagamento, e intimem-se as partes, por meio de ato ordinatório, para se manifestarem em 05 (cinco) dias, sobre a reativação dos autos, bem como do(s) pagamento(s) do(s) ofício(s) requisitório(s), cujos valores serão estornados automaticamente pela instituição financeira no prazo de 2 dois anos, a contar da data do depósito, na forma como preceitua o art. 2º da Lei 13.463/2017. Nada requerido, se em termos, abra-se conclusão para prolação de sentença, ou retornem-se os autos ao arquivo, sobrestados, para aguardar o pagamento do precatório. Int. PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL DE PRIMEIRO GRAU CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Nº 0002878-31.2012.4.03.6183 / 5ª Vara Previdenciária Federal de São Paulo

23/06/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO EXEQUENTE: LUIZ CLAUDIO DE OLIVEIRA Advogados do(a) EXEQUENTE: FERNANDO GONCALVES DIAS - SP286841-A, HUGO GONCALVES DIAS - SP194212 EXECUTADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS D E S P A C H O 1. ID retro: Diante da concordância do INSS com a conta apresentada pelo patrono da parte exeqüente à título de honorários advocatícios sucumbenciais (ID 47005697), requeira a parte exequente o que de direito, no prazo de 15 (quinze) dias. Na hipótese de vir a requerer a expedição de ofício requisitório, providencie: a) especifique a modalidade da requisição, precatório ou RPV. b) em relação ao(s) beneficiário(s) que constará(ão) no(s) ofício(s) de requisição: junte comprovante(s) de regularidade do(s) CPF(s) (regular), inclusive do advogado, e do(s) CNPJ da sociedade advocatícia (ativa), se o caso. c) apresente comprovante de manutenção de benefício – ativo. d) o pedido de destaque dos honorários contratuais deverá vir acompanhado do instrumento de contrato celebrado entre as partes (art. 18-A da Resolução n. 458/2017 – CNJ). Se o contrato estiver juntado aos autos, deverá indicar o seu respectivo ID. Observo que o contrato deverá ter como partes o(a) advogado(a) que atuou no feito, bem como o cliente, que receberá a verba principal. e) na hipótese de existência de deduções a serem anotadas no(s) ofício(s) requisitório(s), na forma do art. 8º, inciso(s) XVI/XVII da Resolução 458/2017 – CJF, deverá a parte exequente informá-las. f) na eventual renúncia ao crédito excedente a 60 (sessenta) salários-mínimos, deverá ser apresentado instrumento de mandato com poderes expressos para tanto (artigo 105 do C.P.C.). Ressalto que a parte exequente deverá observar o disposto no art. 18, parágrafo 3º da Resolução n. 458/2017 – CNJ, nos casos de existência de pedido de destaque da verba contratual. 2. Cumpridos todos os requisitos acima mencionados, venham os autos conclusos para apreciação do pedido de expedição de ofício. No silêncio, arquivem-se os autos, sobrestados. Int. PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL DE PRIMEIRO GRAU CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Nº 0002878-31.2012.4.03.6183 / 5ª Vara Previdenciária Federal de São Paulo

13/05/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO EXEQUENTE: LUIZ CLAUDIO DE OLIVEIRA Advogados do(a) EXEQUENTE: FERNANDO GONCALVES DIAS - SP286841-A, HUGO GONCALVES DIAS - SP194212 EXECUTADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS D E S P A C H O 1. Id retro: Diante da manifestação do autor optando pela manutenção do benefício concedido administrativamente, determino o não cumprimento do despacho proferido no Id 43955939. 2. A opção do autor de permanecer com o benefício concedido administrativamente durante o curso da ação prejudica a execução do título judicial no que tange aos honorários de sucumbência, uma vez ausente a base de cálculo sobre a qual incidiriam os honorários. Nesse sentido: PREVIDENCIÁRIO E PROCESSUAL CIVIL - EMBARGOS À EXECUÇÃO - AGRAVO LEGAL - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS DE SUCUMBÊNCIA - BASE DE CALCULO. 1. A questão posta no agravo legal é a irresignação com a redução da base de cálculos da verba honorária advocatícia fixada nos termos da Sumula 111 do STJ, ante o desconto de valores pagos administrativamente quer por tutela antecipada, quer pelo desconto de outros benefícios ou ainda, pela opção da exequente em receber o benefício mais vantajoso. 2. Inexistindo parcelas passiveis de execução a base de calculo dos honorários advocatícios sucumbenciais equivale a zero. Com o pagamento via tutela antecipada, ou descontos por pagamentos de outros benefícios, inexiste base de incidência que justifique a pretendida execução da verba honorária advocatícia sucumbencial. 3 - No agravo do art. 557, § 1º, do CPC, a controvérsia limita-se ao exame da ocorrência, ou não, de flagrante ilegalidade ou abuso de poder, a gerar dano irreparável ou de difícil reparação para a parte, vícios inexistentes na decisão agravada. 4 - Razões recursais que não contrapõem tal fundamento a ponto de demonstrar o desacerto do decisum, limitando-se a reproduzir argumento visando a rediscussão da matéria nele decidida. 5 - Agravo legal improvido. (TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO; AGRAVO LEGAL EM APELAÇÃO CÍVEL Nº 0015495-16.2015.4.03.9999; RELATORA: Desembargadora Federal MARISA SANTOS; NONA TURMA; v.u.; DJF3 11.09.2015). 3. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Nº 0002878-31.2012.4.03.6183 / 5ª Vara Previdenciária Federal de São Paulo Ante o exposto, indefiro o pedido de execução de honorários de sucumbência. 4. Decorrido o prazo de eventual recurso, arquivem-se os autos, observadas as formalidades legais. Int.

29/03/2021, 00:00

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Baixa Definitiva

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

Trânsito em julgado

Publicação

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