Procedimento Comum Cível 5005762-64.2020.4.03.6183 - TRF3

Procedimento Comum Cível 5005762-64.2020.4.03.6183 - TRF3 | JusConsulta

Movimentações

Baixa Definitiva

15/09/2022, 13:42

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

15/09/2022, 13:42

Trânsito em julgado

15/09/2022, 13:35

Publicação

21/07/2022, 07:00

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

20/07/2022, 07:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA EXEQUENTE: SILENE VIEIRA DE VASCONCELOS Advogados do(a) EXEQUENTE: ELVIS FLOR DOS SANTOS - SP337409, RICARDO DE MACEDO - SP291823 EXECUTADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS S E N T E N Ç A CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Nº 5005762-64.2020.4.03.6183 / 5ª Vara Previdenciária Federal de São Paulo Vistos em sentença. (Sentença Tipo B) Diante do pagamento noticiado nos autos, julgo extinta a presente execução, nos termos do artigo 924, inciso II e artigo 925, ambos do Código de Processo Civil. Com o trânsito em julgado, arquivem-se os autos, observadas as formalidades legais. Publique-se. Registre-se. Intime-se. São Paulo/SP, data da assinatura eletrônica.

20/07/2022, 00:00

Expedida/certificada

19/07/2022, 16:40

Extinção da execução ou do cumprimento da sentença

19/07/2022, 15:32

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

19/07/2022, 15:32

Conclusão (para julgamento)

18/07/2022, 17:50

Publicação

01/07/2022, 07:00

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

30/06/2022, 07:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório ATO ORDINATÓRIO EXEQUENTE: SILENE VIEIRA DE VASCONCELOS Advogados do(a) EXEQUENTE: ELVIS FLOR DOS SANTOS - SP337409, RICARDO DE MACEDO - SP291823 EXECUTADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS A T O O R D I N A T Ó R I O CERTIFICO e dou fé que, em cumprimento ao r. despacho retro, abro o presente ato ordinatório, para o fim de intimar as partes do seguinte trecho do despacho: “(...) intimem-se as partes, por meio de ato ordinatório, para se manifestarem em 05 (cinco) dias, sobre a reativação dos autos, bem como do(s) pagamento(s) do(s) ofício(s) requisitório(s), cujos valores serão estornados automaticamente pela instituição financeira no prazo de 2 dois anos, a contar da data do depósito, na forma como preceitua o art. 2º da Lei 13.463/2017. Nada requerido, se em termos, abra-se conclusão para prolação de sentença, ou retornem-se os autos ao arquivo, sobrestados, para aguardar o pagamento do precatório.”. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Nº 5005762-64.2020.4.03.6183

30/06/2022, 00:00

Expedida/certificada

29/06/2022, 14:09

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

28/06/2022, 15:31

Documentos

Sentença

•20/07/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO EXEQUENTE: SILENE VIEIRA DE VASCONCELOS Advogados do(a) EXEQUENTE: ELVIS FLOR DOS SANTOS - SP337409, RICARDO DE MACEDO - SP291823 EXECUTADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS D E S P A C H O 1. Diante do acordo entre as partes quanto ao valor devido (ID 118516485 e 58543093), acolho a conta da parte autora, no valor de R$ 96.845,19 (noventa e seis mil, oitocentos e quarenta e cinco reais, e dezenove centavos), atualizado para julho de 2021 – ID 58543093. 2. ID 118640043: Expeça(m)-se requisição de pequeno valor – RPV para pagamento da parte exeqüente e dos honorários de sucumbência, considerando-se a conta acolhida acima. Anote-se no ofício a renúncia do(a) autor(a) ao crédito excedente a 60 (sessenta) salários mínimos – ID 118641044. 3. Por ocasião da intimação das partes do presente despacho/decisão, segue(m) anexa(s) a(s) minuta(s) do(s) ofício(s) requisitório(s), para a obrigatória ciência, nos termos do art. 11 da Resolução 458/2017 – CJF, pelo prazo de 05 (cinco) dias. Observo que o prazo consignado para as manifestações de ambas as partes deverá ser respeitado, em estrito cumprimento à citada Resolução, para fins de transmissão do(s) ofício(s) expedido(s). 4. Após vistas às partes, se em termos, o(s) ofício(s) requisitório(s) será(ão) transmitido(s) ao E. Tribunal Regional Federal da 3ª Região. 5. Observo, entretanto, que este Juízo deverá ser comunicado imediatamente pelo procurador da parte exequente, na hipótese de óbito. 6. Após a transmissão do(s) ofício(s) requisitório(s) ao E. Tribunal Regional Federal da 3ª Região, arquivem-se os autos, sobrestados, até a notícia do pagamento. 7. Oportunamente, providenciada a abertura de conta(s) judicial(is) em favor do(s) beneficiário(s), junte a Secretaria o(s) respectivo(s) extrato(s) de pagamento, e intimem-se as partes, por meio de ato ordinatório, para se manifestarem em 05 (cinco) dias, sobre a reativação dos autos, bem como do(s) pagamento(s) do(s) ofício(s) requisitório(s), cujos valores serão estornados automaticamente pela instituição financeira no prazo de 2 dois anos, a contar da data do depósito, na forma como preceitua o art. 2º da Lei 13.463/2017. Nada requerido, se em termos, abra-se conclusão para prolação de sentença, ou retornem-se os autos ao arquivo, sobrestados, para aguardar o pagamento do precatório. Int. PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL DE PRIMEIRO GRAU CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Nº 5005762-64.2020.4.03.6183 / 5ª Vara Previdenciária Federal de São Paulo

17/03/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA AUTOR: SILENE VIEIRA DE VASCONCELOS Advogados do(a) AUTOR: ELVIS FLOR DOS SANTOS - SP337409, RICARDO DE MACEDO - SP291823 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS S E N T E N Ç A PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Nº 5005762-64.2020.4.03.6183 / 5ª Vara Previdenciária Federal de São Paulo Vistos, em sentença. A parte autora em epígrafe, devidamente qualificada nos autos, ajuizou a presente ação, sob o procedimento comum, com pedido de tutela provisória, em face do INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL – INSS, objetivando obter provimento jurisdicional que determine a concessão de benefício previdenciário de pensão por morte em razão do falecimento de seu companheiro, Sr. João Fernandes Moura, ocorrido em 23/01/2018. Aduz, em síntese, que em 05/02/2018 requereu administrativamente o NB 21/186.030.375-4, mas o benefício foi negado pela Autarquia-ré, sob o argumento de que não restou comprovada a qualidade de dependente em relação ao segurado instituidor. Com a petição inicial vieram os documentos. Indeferido o pedido de tutela antecipada e concedidos os benefícios da Justiça Gratuita (Id 33146090). Regularmente citada, a Autarquia-ré apresentou contestação (Id 33622305), arguindo, preliminarmente, prescrição. No mérito, pugnou pela improcedência do pedido. Houve réplica (Id 35400768). Designada audiência de instrução e julgamento, que se realizou conforme Termo de Audiência ao Id 44706127. É o relatório do necessário. Passo a decidir, fundamentando. Preliminarmente, observo que a teor do artigo 103, parágrafo único, da Lei n.º 8.213/91, estão prescritas as parcelas vencidas anteriormente ao quinquênio que precedeu a propositura da ação. Presentes os pressupostos processuais e as condições da ação, passo ao exame do MÉRITO da demanda. Para se constatar, no presente caso, o direito ao benefício de pensão por morte, é necessário que coexistam três requisitos: 1) a prova da morte do segurado; 2) a condição de dependente da parte autora em relação ao falecido; 3) a existência da qualidade de segurado do falecido. Quanto ao primeiro requisito, a certidão de óbito juntada ao Id 31628241 - Pág. 28, comprova o falecimento de João Fernandes Moura, ocorrido em 23/01/2018. A qualidade de segurado do falecido, por sua vez, está devidamente comprovada pelo extrato do sistema CNIS anexado ao Id 31628241 - Pág. 37, que atesta ter sido o falecido beneficiário de aposentadoria por tempo de contribuição, NB 42/145.976.169-0, de 12/07/2007 a 23/01/2018, data do óbito. Diante disso, resta verificar se a parte autora preenchia a condição de dependente do de cujus, conforme exigido pelo artigo 16, inciso I, § 4º, da Lei n.º 8.213/91, uma vez que alega ser ela companheira do falecido. Em relação à condição de dependente da autora, analisando o conjunto probatório constituído nos autos, verifico que restou comprovada a existência de união estável entre ela e o falecido João Fernandes Moura. Nesse particular, verifico que da constância do relacionamento adveio o nascimento de quatro filhos: Jane Fernandes de Moura, em 09/05/1973 (Id 31628241 - Pág. 32), Júnia Fernandes de Moura Andrade, em 09/04/1974 (Id 31628241 - Pág. 30), João Fernandes de Moura Junior, em 07/02/1981 (Id 31628241 - Pág. 29) e Jacy Fernandes de Moura, em 16/07/1983 (Id 31628241 - Pág. 31). Ademais, a escritura de inventário, oriunda do espólio do Sr. João, indica que a autora foi arrolada na condição de sua companheira (Id 31628241 - Pág. 12). Os comprovantes de residência (Ids 31628241 - Pág. 44; 31628241 - Pág. 46) demonstram a coabitação do casal no endereço situado na Rua Yoshimara Minamoto, nº 602, Jardim Brasília, CEP 05847-620, São Paulo/SP. Constato, por derradeiro, que a prova documental foi devidamente corroborada pelo depoimento das testemunhas em Juízo, cujas falas foram uníssonas ao confirmarem a união existente entre a autora e o falecido (Id 44706127). Ora, somados todos estes elementos, entendo demonstrada a necessária união estável entre o casal, sendo descabida, no presente caso, a exigência de comprovação de dependência econômica da autora, vez que a companheira se insere como dependente de primeira classe, em favor de quem milita a presunção absoluta de dependência para fins previdenciários (artigo 16, inciso I e § 4º, da Lei nº 8.213/91). Assim, comprovado o preenchimento dos requisitos legais, merece acolhimento a pretensão da parte autora, consistente no reconhecimento do seu direito à pensão por morte em razão do falecimento de seu companheiro. O benefício é devido a partir da data do óbito, em 23/01/2018, uma vez que requerido antes de 90 (noventa) dias do falecimento, nos termos do artigo 74, inciso II, da Lei nº 8.213/91, vigente à época dos fatos. Outrossim, o benefício deverá ser concedido em caráter vitalício, porquanto na data do óbito a autora contava com 66 anos de idade, sendo certo que a união estável foi mantida por mais de dois anos, além de ter o segurado falecido vertido mais de 18 (dezoito) contribuições mensais (art. 77, §2º, V, alínea c, item 6). - Da tutela provisória - Por fim, considerando que foi formulado nos autos pedido de antecipação de tutela, nos termos do artigo 294, § único do novo CPC, bem assim que se encontram presentes nos autos os requisitos legais necessários para a antecipação da tutela ao final pretendida, compete ao juiz o dever de deferir o pedido da parte, de modo a garantir a utilidade do provimento judicial que ao final venha a ser proferido. Assim, tendo em vista que tenho por presentes os requisitos legais previstos no artigo 300 do novo Código de Processo Civil, decorrendo a probabilidade das alegações do próprio teor desta sentença, bem como que se encontra presente o necessário risco de dano, em face da própria natureza alimentar do benefício previdenciário, entendo deva ser reconsiderado o entendimento inicialmente proferido, para nesta oportunidade, deferir a antecipação de tutela de modo a garantir à parte autora o recebimento de seus benefícios futuros, ficando, portanto, o recebimento dos benefícios atrasados fora do alcance desta antecipação, visto que regidos pela sistemática do artigo 100 da CF/88. - Do dispositivo - Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE A PRESENTE AÇÃO, extinguindo o feito com o exame do mérito nos termos do artigo 487, inciso I, do novo Código de Processo Civil, pelo que CONDENO o Instituto-réu ao pagamento do benefício previdenciário de pensão por morte vitalícia, NB 21/186.030.375-4, em favor da autora desde a data do óbito, em 23/01/2018, nos termos da fundamentação, devendo incidir juros e correção monetária sobre as prestações vencidas, desde quando devidas, respeitada a prescrição quinquenal, na forma da legislação aplicável à liquidação de sentença previdenciária, observando-se, para tanto, o Manual de Cálculos da Justiça Federal aprovado pela Resolução nº 267 de 02.12.2013, alterado pela Resolução nº 658, de 18.08.2020, ambas do Presidente do Conselho da Justiça Federal, ainda, os juros de mora deverão incidir de forma englobada em relação às prestações anteriores à citação, e, após, deverão ser calculados mês a mês, de forma decrescente. Defiro, igualmente, nos termos do artigo 300 do novo Código de Processo Civil, a ANTECIPAÇÃO DE TUTELA, para determinar à autarquia ré a imediata implantação do benefício da parte autora, respeitados os limites impostos pelo dispositivo acima e a restrição quanto às parcelas já vencidas não abrangidas por esta antecipação de tutela. Sem custas. Fixo os honorários advocatícios nos percentuais mínimos previstos no artigo 85, §§ 3º, 4º, inciso II e § 5º, do novo Código de Processo Civil, observando-se, ainda, as parcelas devidas até a data da sentença, excluídas as vincendas, a teor do disposto na Súmula nº. 111 do Superior Tribunal de Justiça. Deixo de determinar o reexame necessário, nos termos do art. 496, § 3º, inciso I, do novo CPC, vez que não se trata de causa com valor superior ao previsto no referido artigo. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. São Paulo, data da assinatura eletrônica.

24/02/2021, 00:00

—

Baixa Definitiva

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

Trânsito em julgado

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedida/certificada

Extinção da execução ou do cumprimento da sentença

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

Conclusão (para julgamento)

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedida/certificada

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

Todas as movimentações(65)