Procedimento Comum Cível 5002613-76.2020.4.03.6113 - TRF3

Procedimento Comum Cível 5002613-76.2020.4.03.6113 - TRF3 | JusConsulta

Movimentações

Baixa Definitiva

06/05/2024, 16:47

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

06/05/2024, 16:47

Trânsito em julgado

06/05/2024, 16:38

Publicação

08/03/2024, 07:00

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

07/03/2024, 07:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA EXEQUENTE: RITA IRIS DOS SANTOS SILVA Advogado do(a) EXEQUENTE: LUCAS MORAES BREDA - SP306862 EXECUTADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS S E N T E N Ç A . FRANCA / CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) 5002613-76.2020.4.03.6113 / 1ª Vara Federal de Franca SUCEDIDO: PAULO HENRIQUE DA SILVA Cuida-se de cumprimento definitivo de sentença processado nos termos dos artigos 534 e seguintes do Código de Processo Civil, cujo título executivo judicial é julgado em que se reconheceu a obrigação de o INSS conceder benefício previdenciário. Definida a quantia devida os ofícios requisitórios foram expedidos, bem como efetuado o depósito dos valores respectivos conforme extratos juntados aos autos de ID. 316292191. Posto isso, JULGO EXTINTA A EXECUÇÃO, nos termos do artigo 924, inciso II c/c o artigo 925, ambos do Código de Processo Civil. Publique-se. Registre-se. Cumpra-se. Oportunamente, arquivem-se. Franca, datada e assinada eletronicamente. THALES BRAGHINI LEÃO Juiz Federal Substituto

07/03/2024, 00:00

Expedida/certificada

06/03/2024, 19:14

Extinção da execução ou do cumprimento da sentença

06/03/2024, 19:14

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

06/03/2024, 19:14

Conclusão (para julgamento)

29/02/2024, 14:44

Publicação

06/02/2024, 07:00

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

05/02/2024, 07:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório ATO ORDINATÓRIO EXEQUENTE: RITA IRIS DOS SANTOS SILVA Advogado do(a) EXEQUENTE: LUCAS MORAES BREDA - SP306862 EXECUTADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS / A T O O R D I N A T Ó R I O (nos termos do artigo 203, parágrafo quarto, do CPC): Ciência ao(s) beneficiário(s) do(s) depósito(s) referente(s) ao(s) ofício(s) requisitório(s). Int. Franca, 2 de fevereiro de 2024 CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) / FRANCA / 5002613-76.2020.4.03.6113 SUCEDIDO: PAULO HENRIQUE DA SILVA

05/02/2024, 00:00

Expedida/certificada

02/02/2024, 12:36

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

02/02/2024, 12:21

Documentos

Sentença

•07/03/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO EXEQUENTE: RITA IRIS DOS SANTOS SILVA Advogado do(a) EXEQUENTE: LUCAS MORAES BREDA - SP306862 EXECUTADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS DECISÃO 1. Tendo em vista a concordância do INSS (ID. 286607061) com os cálculos apresentados pela parte exequente, homologo o cálculo de ID. 282447917, no valor total de R$ 27.029,87 (vinte e sete mil, vinte e nove reais e oitenta e sete centavos) atualizado até abril de 2023. 2. Deixo de arbitrar honorários em observância ao princípio da causalidade, ante o entendimento de que a Fazenda Pública cumpriu espontaneamente a obrigação de pagar quantia certa (REsp 1536555/RS). 3. Se necessário, remetam-se os autos à Contadoria do Juízo para a discriminação dos juros devidos quanto aos valores homologados. 4. Pesquise a Secretaria no sítio da Receita Federal a regularidade do cadastro do exequente, certificando nos autos. 5. Se regular o cadastro, expeça-se o competente ofício requisitório do valor devido. 6. Caso apresente divergência, CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Nº 5002613-76.2020.4.03.6113 / 1ª Vara Federal de Franca SUCEDIDO: PAULO HENRIQUE DA SILVA intime-se a parte exequente para regularizar, no prazo de 10 (dez) dias, seu cadastro em conformidade com o sítio da Receita Federal. Cumprida a determinação, remetam-se os autos ao SEDI para as devidas correções e posterior expedição do ofício requisitório. Tendo em vista a entrada e vigor da Resolução nº 670/2020-CJF/STJ, que alterou a Resolução nº 458/2017-CJF/STJ, acrescentando o artigo 37-A e parágrafos, constando-se que a situação cadastral do CPF não está regular (“SUSPENSA”, “TITULAR FALECIDO” e “PENDENTE DE REGULARIZAÇÃO”) ou o CNPJ não estiver ativa (“SUSPENSA”, “INAPTA” e “BAIXADA”), os valores referentes ao(s) ofício(s) requisitório(s) a serem expedidos nos autos serão requisitados com status bloqueado à disposição do Juízo. Sem prejuízo, deverá a parte exequente providenciar regularização de seu CPF ou CNPJ, a fim de possibilitar oportuno levantamento dos valores. 7. Após, nos termos do que dispõe a Resolução nº 458, de 4/10/2017, do Conselho da Justiça Federal, intimem-se as partes do teor do ofício requisitório expedido, no prazo sucessivo de 5 (cinco) dias. 8. Remetam-se os autos ao Ministério Público Federal, em caso de necessária intervenção, nos termos da lei. 9. Certificada a remessa eletrônica do requisitório pela serventia, com a devida juntada de cópia protocolizada, mantenham-se os autos sobrestados em Secretaria, aguardando-se o depósito dos valores requisitados. 10. Cumpra-se. Int. Franca/SP, datado e assinado eletronicamente. THALES BRAGHINI LEÃO Juiz Federal Substituto

06/07/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA AUTOR: PAULO HENRIQUE DA SILVA Advogado do(a) AUTOR: LUCAS MORAES BREDA - SP306862 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS S E N T E N Ç A RELATÓRIO PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Nº 5002613-76.2020.4.03.6113 / 1ª Vara Federal de Franca Trata-se de ação de procedimento comum, com pedido de tutela provisória de urgência, ajuizada por PEDRO HENRIQUE DA SILVA contra o INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL – INSS, por meio da qual a parte autora objetiva a concessão do benefício de aposentadoria por invalidez. O autor relatou que recebeu o benefício de aposentadoria por invalidez no período de 21/03/2011 a 09/10/2019, quando então foi cessado pela autarquia previdenciária de forma indevida. Afirmou que preenche todos os requisitos para concessão benefício, requerendo, assim, o restabelecimento da aposentadoria desde a cessação, em 09/10/2019. Requereu a concessão dos benefícios da justiça gratuita e juntou documentos. O pedido de tutela de urgência foi indeferido. Determinou-se a realização de perícia médica e foi concedida a justiça gratuita (id 46327182). Laudo pericial foi acostado no ID 54322100 e sobre ele a parte autora se manifestou. O INSS foi citado e apresentou resposta com proposta de acordo, nos seguintes termos (id 58086374): "1) A Autarquia propõe a concessão do benefício da APOSENTADORIA POR INVALIDEZ; 1.1) “DIB” (data de início do benefício) será fixada em 02/12/2020 - data fixada pelo perito judicial; 1.2) a “RMI” (renda mensal inicial) será calculada nos termos da legislação vigente a época do fato gerador; 1.3) a “DIP” (data de inicio do pagamento) será fixada na data da sentença homologatória do acordo; 1.4) O benefício será implantado no prazo de até 60 dias, através de envio de ofício a APSDJ do INSS (Agencia de Atendimento de Demandas Judiciais); 2) Os ATRASADOS entre a “DIB" e “DIP” (acima fixadas) serão calculados pelo INSS, após intimação pessoal desta procuradoria, com aplicação de correção monetária (art. 1.º-F da Lei n.º 9.494/97) a partir do vencimento de cada parcela e sem juros; 2.1) O cálculo dos atrasados será efetuado um DESÁGIO de 05%, em virtude de transação, limitado o total do crédito a até 60 (sessenta) salários mínimos vigentes na presente data (limite de alçada para acordos); 2.2) Serão abatidos dos atrasados os benefícios inacumuláveis, ou ainda de períodos em que vier a ser comprovado que a parte autora estivesse exercendo atividade laborativa ou recolhendo contribuições como segurado obrigatório (durante o lapso temporal a que se refere a presente transação); 2.3) no caso de o segurado retornar voluntariamente ao trabalho, ou na ocorrência de comprovada recusa injustificável ao tratamento ou à reabilitação profissional, o benefício por incapacidade poderá ser suspenso ou cessado, conforme as regras administrativas de manutenção dos benefícios pelo INSS independentemente da DCB ou de realização de nova perícia, sem necessidade de qualquer consulta ou comunicação aos órgãos da PGF; 2.4) O pagamento dos atrasados será feito por meio de por meio de Requisição de Pequeno Valor – RPV (art. 100 da CF/88); 3) Face existência de prévio requerimento administrativo, serão pagos ao patrono da parte autora a título de HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS 10% sobre o valor dos atrasados (já aplicado o deságio), estando incluídos no limite de 60 salários-mínimos acima mencionado, processando-se tal pagamento mediante expedição de RPV; 4) As partes renunciam a eventual direito de apelação nos presentes autos; 5) A parte ficará ciente da obrigação prevista no artigo 101 da Lei nº 8.213/91 de submissão a exames médicos periódicos a cargo da Previdência Social para verificação de eventual permanência do estado de incapacidade, e a processo de reabilitação profissional; 6) A parte autora declara que não possui outras ações judiciais ou processos administrativos com o mesmo objeto do presente acordo. Constatada, a qualquer tempo, a existência de litispendência, coisa julgada ou duplo pagamento, no todo ou em parte, referente ao objeto da presente ação, a parte autora concorda, desde já, que seja a presente demanda extinta e, caso tenha sido efetuado duplo pagamento, que haja desconto parcelado em seu benefício, até a completa quitação do valor pago a maior, monetariamente corrigido, nos termos do art. 115, inc. II, da Lei nº 8.213, de 1991; 7) A parte autora renuncia a eventuais direitos decorrentes do mesmo fato ou fundamento jurídico que deu origem a presente ação judicial, bem como renuncia a todos os demais pedidos não contemplados no presente acordo; 8) As partes concordam quanto à possibilidade de correção a qualquer tempo de eventuais erros materiais, na forma do inciso I do art. 463 do CPC. O presente acordo ficará sem efeito caso constatado, a qualquer tempo, a existência de fraude, má-fé, falsidade documental, litispendência ou coisa julgada. 9) A parte autora e o INSS, com a realização do acordo, nos moldes acima, darão plena e total quitação do principal (obrigação de fazer e diferenças devidas) e dos acessórios (correção monetária, juros, honorários de sucumbência, etc.) da presente ação." O autor concordou com a proposta do réu, requerendo a implantação do benefício. Juntou-se extrato do CNIS do autor e de requisição do pagamento dos honorários periciais. Vieram os autos conclusos. É o relatório do essencial. DECIDO. FUNDAMENTAÇÃO Trata-se de ação por meio da qual o autor objetiva a concessão de aposentadoria por invalidez. Como as partes, mediante concessões recíprocas, resolveram pôr termo ao processo pela via da autocomposição, a atividade jurisdicional nesta ação passou a ser meramente homologatória, na forma do art. 487, III, b, do Código de Processo Civil. Art. 487. Haverá resolução de mérito quando o juiz: (...) III - homologar: a) o reconhecimento da procedência do pedido formulado na ação ou na reconvenção; b) a transação; c) a renúncia à pretensão formulada na ação ou na reconvenção. DISPOSITIVO Posto isso, HOMOLOGO a transação celebrada pelas partes, nos termos do acordado e, por conseguinte, declaro extinto o presente feito com resolução do mérito, com fulcro no artigo 487, inciso III, alínea “b”, do Código de Processo Civil Comunique-se ao Chefe da Agência da Previdência Social em Franca (Equipe de Atendimento de Demandas Judiciais - EADJ) para imediato cumprimento do acordo, conforme segue: 1) A Autarquia propõe a concessão do benefício da APOSENTADORIA POR INVALIDEZ; 1.1) “DIB” (data de início do benefício) será fixada em 02/12/2020 - data fixada pelo perito judicial; 1.2) a “RMI” (renda mensal inicial) será calculada nos termos da legislação vigente a época do fato gerador; 1.3) a “DIP” (data de inicio do pagamento) será fixada na data da sentença homologatória do acordo; 1.4) O benefício será implantado no prazo de até 60 dias, através de envio de ofício a APSDJ do INSS (Agencia de Atendimento de Demandas Judiciais); Consoante os termos do acordo (item 3), a autarquia ré arcará com honorários advocatícios de 10% (dez por cento) sobre os valores atrasados. Ambas as partes deverão arcar com o valor dos honorários periciais, nos termos do artigo 90, § 2.º, do Código de Processo Civil. No entanto, fica suspensa a exigibilidade do reembolso pela parte autora, por ser beneficiária da justiça gratuita. Publique-se. Intime-se. Registre-se. Cumpra-se. Franca, datada e assinada eletronicamente. THALES BRAGHINI LEÃO Juiz Federal Substituto

11/08/2021, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO AUTOR: PAULO HENRIQUE DA SILVA Advogado do(a) AUTOR: LUCAS MORAES BREDA - SP306862 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS D E C I S Ã O PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Nº 5002613-76.2020.4.03.6113 / 1ª Vara Federal de Franca Trata-se de ação processada pelo procedimento comum, com pedido de tutela provisória de urgência, proposta por PAULO HENRIQUE DA SILVA contra o INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL – INSS, por meio da qual a parte autora busca, como tutela final, a concessão do benefício previdenciário de aposentadoria por invalidez. Em sede de tutela provisória de urgência, requer a parte autora a implantação do benefício de aposentadoria por invalidez, cessado administrativamente, sob o fundamento de que não foi constatada em perícia médica a incapacidade para o trabalho ou para a sua atividade habitual. É o relatório. DECIDO. De início, não vislumbro a hipótese de prevenção apontada pela distribuição. Passo, pois, à análise do pedido de tutela provisória de urgência. O instituto da tutela provisória de urgência, previsto no artigo 300 do CPC, admite que o juiz conceda a medida de natureza cautelar ou antecipada requestada, quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo. Entretanto, no caso concreto, a verificação da probabilidade do direito depende da conclusão da prova pericial. De fato, somente após a oitiva do réu e a realização do exame médico, por meio de expert de confiança do Juízo, é que se poderá verificar se a parte requerente preenche os requisitos necessários para o estabelecimento do benefício previdenciário de auxílio-doença ou a concessão de aposentadoria por invalidez e, em caso positivo, qual é a extensão dessa incapacidade. Até lá, deve prevalecer a decisão administrativa de indeferimento. Ante o exposto, INDEFIRO O PEDIDO de tutela de urgência requerida na inicial, sem prejuízo de nova análise quando da prolação de sentença. Defiro os benefícios da Gratuidade da Justiça. Designo perito médico o Dr. CÉSAR OSMAN NASSIM, clínico geral, para que realize laudo médico do autor, assinalando-lhe o prazo de 30 dias para a entrega do mesmo. Faculto às partes a indicação de assistente-técnico e formulação de quesitos, no prazo de 15 (quinze) dias. Fixo os honorários periciais em R$ 248,53 (duzentos e quarenta e oito reais e cinquenta e três centavos) Os honorários deverão ser requisitados após a manifestação das partes ou após a resposta dos quesitos suplementares, se for o caso. Ficam as partes cientes da perícia designada para o dia 19/05/2021, às 13 horas e 45 minutos, na sala de perícias da Justiça Federal, endereço sito na Av. Presidente Vargas, n.º 543 - Cidade Nova - Franca-SP, devendo o(a) autor(a) comparecer munido(a) de documento de identidade e exames médicos que possam auxiliar na realização da prova. Após, a apresentação do laudo, dê-se ciência às partes pelo prazo de 15 dias. O réu será considerado citado e o prazo para contestação terá início a partir da data da intimação para ciência do laudo pericial. Fixo os seguintes quesitos médicos do Juízo a serem respondidos com base na Recomendação CNJ n.º 001/2015: 1. O periciando é portador de doença ou lesão? 1.1. A doença ou lesão decorre de doença profissional ou acidente de trabalho? 1.2. O periciando comprova estar realizando tratamento? 2. Em caso afirmativo, esta doença ou lesão o incapacita para seu trabalho ou sua atividade habitual? Discorra sobre a lesão incapacitante tais como origem, forma de manifestação, limitações e possibilidades terapêuticas. 3. Caso a incapacidade decorra de doença, é possível determinar a data de início da doença? 4. Constatada a incapacidade, é possível determinar se esta decorreu de agravamento ou progressão de doença ou lesão? 4.1. Caso a resposta seja afirmativa, é possível estimar a data e em que se baseou para fixar a data do agravamento ou progressão. 4.2. Caso a parte autora tenha ajuizado ação anterior com o mesmo pedido, conforme consta dos autos, o senhor Perito pode afirmar se houve alguma alteração no estado clínico da parte autora, entre a data do laudo realizado no processo anterior e a data da perícia realizada nos presentes autos? 4.3. O senhor Perito pode afirmar, caso constatada alguma patologia, se houve agravamento ou progressão em relação à data do laudo realizado no processo anterior? 5. É possível determinar a data de início da incapacidade? Informar ao juízo os critérios utilizados para a fixação desta data, esclarecendo quais exames foram apresentados pelo autor quando examinado e em quais exames baseou-se para concluir pela incapacidade e as razões pelas quais agiu assim. 6. Constatada incapacidade, esta impede totalmente ou parcialmente o periciando de praticar sua atividade habitual? 7. Caso a incapacidade seja parcial, informar se o periciando teve redução da capacidade para o trabalho que habitualmente exercia, se as atividades são realizadas com maior grau de dificuldade e que limitações enfrenta. 7.1 Caso seja constatada a incapacidade parcial, a situação em referência se enquadra nas hipóteses que ensejam concessão do auxílio-acidente, descrito no Anexo III, do Decreto 3.048/99? Em caso afirmativo informar o enquadramento. 8. Em caso de incapacidade parcial, informar que tipo de atividade o periciando está apto a exercer, indicando quais as limitações do periciando. 9. A incapacidade de impede totalmente o periciando de praticar outra atividade que lhe garanta subsistência? 10. A incapacidade é insusceptível de recuperação ou reabilitação para o exercício de outra atividade que garanta subsistência ao periciando? 11. Caso seja constatada incapacidade total, esta é temporária ou permanente? 12. É possível estimar qual é o tempo necessário para que o periciando se recupere e tenha condições de voltar a exercer seu trabalho ou atividade habitual? Justifique. Em caso positivo, qual é a data estimada? 13. Não havendo possibilidade de recuperação, é possível estimar qual é a data do início da incapacidade permanente? Justifique. Em caso positivo, qual é a data estimada? 14. Em caso de incapacidade permanente e insusceptível de reabilitação para exercício de outra atividade que lhe garanta a subsistência, o periciando necessita da assistência permanente de outra pessoa, enquadrando-se nas situações previstas no Artigo 45 da Lei 8.213/1991 (Adicional de 25%)? Em caso positivo, a partir de qual data? 15. Há incapacidade para os atos da vida civil? 16. O periciando pode se recuperar mediante intervenção cirúrgica? Uma vez afastada a hipótese de intervenção cirúrgica, a incapacidade é permanente ou temporária? 17. Caso não seja constatada a incapacidade atual, informe se houver, em algum período, incapacidade. 18. Caso não haja incapacidade do ponto de vista desta especialidade médica, informar se o periciando apresenta outra moléstia incapacitante e se faz necessário a realização de perícia com outra especialidade. Qual? 19. O periciando está acometido de: tuberculose ativa, hanseníase, alienação mental, neoplasia maligna, cegueira, paralisia irreversível e incapacitante, cardiopatia grave, doença de Parkinson, espondilite ancilosante, nefropatia grave, estado avançado de doença de Paget (osteíte deformante), síndrome de deficiência imunológica adquirida-AIDS, contaminação por radiação, hepatopatia grave? Int. Cumpra-se. Franca, datado e assinado eletronicamente. Leandro André Tamura Juiz Federal

06/04/2021, 00:00

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Baixa Definitiva

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

Trânsito em julgado

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedida/certificada

Extinção da execução ou do cumprimento da sentença

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

Conclusão (para julgamento)

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedida/certificada

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

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