Execução Fiscal 0001733-12.2010.4.03.6117 - TRF3

Execução Fiscal 0001733-12.2010.4.03.6117 - TRF3 | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO EXEQUENTE: U. F. -. F. N. EXECUTADO: L. A. D. I. L., P. S. I. E. C. D. A. Advogados do(a) EXECUTADO: THAIS CALAZANS CAMELLO - SP180400, CELSO LUIZ DE MAGALHAES - SP286060, GUILHERME DE AZEVEDO CAMARGO - SP239073, MARCOS DA SILVA AMARAL - SP125343, MIGUEL AUGUSTO MACHADO DE OLIVEIRA - SP180613 Advogados do(a) EXECUTADO: CELSO LUIZ DE MAGALHAES - SP286060, GUILHERME DE AZEVEDO CAMARGO - SP239073, MARCOS DA SILVA AMARAL - SP125343, MIGUEL AUGUSTO MACHADO DE OLIVEIRA - SP180613 TERCEIRO INTERESSADO: P. R. L., C. R. D. C. E. G. L. C., T. L. ADVOGADO do(a) TERCEIRO INTERESSADO: RODRIGO CESAR AFONSO GALENDI - SP287914 ADVOGADO do(a) TERCEIRO INTERESSADO: CLEBER BORGES MOSCARDINI - MG98192 ADVOGADO do(a) TERCEIRO INTERESSADO: ALYSSON AMORIM YAMASAKI - PR59434 ADVOGADO do(a) TERCEIRO INTERESSADO: FABIO ARTIGAS GRILLO - PR24615 D E S P A C H O Petição de id 227488562: Não assiste razão à peticionante. De partida, frise-se que a suspensão do presente executivo fiscal em nada prejudica o andamento da reclamação de n 5030794-59.2021.4.03.0000, que pende de julgamento em definitivo. Do contrário, a decisão de id 239567793 suspende o presente executivo fiscal, o que faz cumprir o determinado pelo e. Desembargador Relator na decisão de id 250607344, prolatada nos autos da Reclamação n 5030794-59.2021.4.03.0000. Nesta esteira, de se notar que, com a suspensão do feito nos termos da decisão ora impugnada, suspendem-se, também, todos os atos expropriatórios em face do avião objeto da citada reclamação, razão pela qual vislumbro integralmente cumprido o r. determinado pelo c. Tribunal Regional Federal. Por fim, de salientar-se a determinação que mantém a constrição da aeronave em comento até o julgamento em definitivo da mencionada Reclamação. Nas palavras do e. Desembargador Relator: “Ressalto, por último, que entendo prematura a liberação da constrição que pende sobre a aeronave cogitada nestes autos, o que será objeto de apreciação ao final, quando da submissão do feito ao Colegiado.”. Posto isso, EXECUÇÃO FISCAL (1116) Nº 0001733-12.2010.4.03.6117 / 1ª Vara Federal de Jaú intime-se a peticionante e, após, prossiga-se no decidido ao id 239567793 Jahu-SP, datado e assinado eletronicamente.

18/01/2022, 00:00

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Partes do Processo(44)

Advogados / Representantes(8)

Expedição de Outros documentos.

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Proferido despacho de mero expediente

Juntada de Petição de petição intercorrente

Juntada de Petição de petição intercorrente

Conclusos para despacho

Juntada de Petição de comunicações

Juntada de Petição de comprovação de interposição de agravo

Juntada de Petição de manifestação

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/09/2025

Publicado Despacho em 22/09/2025.

Expedição de Outros documentos.

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Embargos de declaração não acolhidos

Conclusos para despacho

Todas as movimentações(544)

Todos os documentos(67)