Execução de Título Extrajudicial 5018260-24.2018.4.03.6100 - TRF3

Execução de Título Extrajudicial 5018260-24.2018.4.03.6100 - TRF3 | JusConsulta

Movimentações

Cumprimento de Suspensão ou Sobrestamento

14/10/2023, 16:06

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

12/10/2023, 07:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO EXEQUENTE: ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL - SECCAO DE SAO PAULO Advogado do(a) EXEQUENTE: MARIANE LATORRE FRANCOSO LIMA DE PAULA - SP328983 EXECUTADO: MARCO ANTONIO MIRANDA GONCALVES Advogado do(a) EXECUTADO: MARCO ANTONIO MIRANDA GONCALVES - SP129585 TERCEIRO INTERESSADO: ROGERIO FURTADO DA SILVA Advogado do TERCEIRO INTERESSADO: ROGERIO FURTADO DA SLVA - SP226618 D E S P A C H O 7ª Vara de Execuções Fiscais Federal de São Paulo EXECUÇÃO FISCAL (1116) Nº 5018260-24.2018.4.03.6100 Trata-se de Execução Fiscal proposta originariamente perante a 7ª Vara Cível Federal de São Paulo. Houve a redistribuição por sorteio a esta 7ª Vara Federal de Execuções Fiscais, em razão da incompetência declarada por aquele pretérito Juízo. Considerando que o agravo de instrumento n. 5017759-61.2023.4.03.0000, interposto pela Executada, constitui causa prejudicial ao deslinde do presente feito, aguarde-se o seu julgamento definitivo, quando deverá o presente feito retornar conclusos. Determino a remessa ao arquivo sobrestado. Publique-se. Intime-se e cumpra-se. São Paulo, na data desta assinatura eletrônica.

12/10/2023, 00:00

A depender do julgamento de outra causa, de outro juízo ou declaração incidente

11/10/2023, 15:54

Conclusão (para despacho)

10/10/2023, 11:15

Remessa (outros motivos)

17/08/2023, 09:37

Redistribuição (sorteio; incompetência)

17/08/2023, 09:37

Recebimento

16/08/2023, 19:32

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

14/07/2023, 07:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO EXEQUENTE: ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL - SECCAO DE SAO PAULO Advogado do(a) EXEQUENTE: MARIANE LATORRE FRANCOSO LIMA DE PAULA - SP328983 EXECUTADO: MARCO ANTONIO MIRANDA GONCALVES Advogado do(a) EXECUTADO: MARCO ANTONIO MIRANDA GONCALVES - SP129585 TERCEIRO INTERESSADO: ROGERIO FURTADO DA SILVA ADVOGADO do(a) TERCEIRO INTERESSADO: ROGERIO FURTADO DA SILVA - SP226618 D E S P A C H O Petição de ID nº 287670688 – Nada a ser deliberado, em razão do declínio de competência do Juízo. Tendo em conta que foi indeferido o pedido de efeito suspensivo ao Agravo de Instrumento nº 5017759-61.2023.4.03.0000 (ID nº 293479045), remetam-se os autos à uma das Varas Especializadas em Execução Fiscal desta Subseção Judiciária. PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL DE PRIMEIRO GRAU EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (159) Nº 5018260-24.2018.4.03.6100 / 7ª Vara Cível Federal de São Paulo Intime-se. SÃO PAULO, 12 de julho de 2023.

14/07/2023, 00:00

Mero expediente

13/07/2023, 15:28

Conclusão (para despacho)

12/07/2023, 18:15

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

12/07/2023, 07:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO EXEQUENTE: ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL - SECCAO DE SAO PAULO Advogado do(a) EXEQUENTE: MARIANE LATORRE FRANCOSO LIMA DE PAULA - SP328983 EXECUTADO: MARCO ANTONIO MIRANDA GONCALVES Advogado do(a) EXECUTADO: MARCO ANTONIO MIRANDA GONCALVES - SP129585 TERCEIRO INTERESSADO: ROGERIO FURTADO DA SILVA ADVOGADO do(a) TERCEIRO INTERESSADO: ROGERIO FURTADO DA SILVA - SP226618 D E S P A C H O Anote-se a interposição do Agravo de Instrumento nº 5017759-61.2023.4.03.0000 (3ª Turma). Mantenho a decisão agravada por seus próprios e jurídicos fundamentos. Outrossim, falece competência ao Juízo para apreciação dos demais pedidos. Aguarde-se, por 30 (trinta) dias, pela decisão acerca do efeito ativo pleiteado no recurso. Int. SãO PAULO, 3 de julho de 2023. PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL DE PRIMEIRO GRAU EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (159) Nº 5018260-24.2018.4.03.6100 / 7ª Vara Cível Federal de São Paulo

12/07/2023, 00:00

Mero expediente

04/07/2023, 09:53

Documentos

Despacho

•12/10/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO EXEQUENTE: ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL - SECCAO DE SAO PAULO Advogado do(a) EXEQUENTE: MARIANE LATORRE FRANCOSO LIMA DE PAULA - SP328983 EXECUTADO: MARCO ANTONIO MIRANDA GONCALVES Advogado do(a) EXECUTADO: MARCO ANTONIO MIRANDA GONCALVES - SP129585 OUTROS PARTICIPANTES: TERCEIRO INTERESSADO: ROGERIO FURTADO DA SILVA ADVOGADO do(a) TERCEIRO INTERESSADO: ROGERIO FURTADO DA SILVA - SP226618 D E S P A C H O Através da presente demanda, processada com base no rito da execução fundada em título extrajudicial, pretende a Ordem dos Advogados do Brasil a cobrança de anuidades em aberto devidas pela parte executada. Afirma que a certidão lavrada pela Diretoria do Conselho da OAB/SP, que atesta débito de anuidade, constitui título executivo extrajudicial e deve ser cobrada por meio de processo de execução, na forma dos artigos 824 e seguintes do Código de Processo Civil. É o relatório do essencial. Decido. Primeiramente, cumpre salientar que o E. TRF da 3ª Região adotava o entendimento majoritário que autorizava a tramitação das ações executivas propostas pela OAB perante as varas víveis da Justiça Federal. Utilizava-se o argumento de que a OAB era uma autarquia "sui generis", cujas dívidas deveriam ser executadas judicialmente pelo rito do Código de Processo Civil, conforme ementa abaixo colacionada: "PROCESSUAL CIVIL. OAB. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. RITO DA EXECUÇÃO. CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. INAPLICABILIDADE DA LEF. APELAÇÃO PROVIDA. 1. A questão devolvida a esta E. Corte diz respeito ao rito da execução de dívidas cobradas judicialmente pela OAB. 2. É firme a jurisprudência no sentido de que a OAB é uma autarquia sui generis, cujas dívidas devem ser executadas judicialmente pelo rito do Código de Processo Civil e não por aquele previsto pela Lei nº 6.830/1980 (LEF). Precedentes (TRF 3ª Região, 3ª Turma, ApCiv - APELAÇÃO CÍVEL - 5020965-29.2017.4.03.6100, Rel. Desembargador Federal CECILIA MARIA PIEDRA MARCONDES, julgado em 02/05/2019, e - DJF3 Judicial 1 DATA: 08/05/2019 / TRF 3ª Região, 3ª Turma, ApCiv - APELAÇÃO CÍVEL - 5009591-16.2017.4.03.6100, Rel. Desembargador Federal ANTONIO CARLOS CEDENHO, julgado em 06/02/2019, e - DJF3 Judicial 1 DATA: 11/02/2019 / TRF 3ª Região, TERCEIRA TURMA, Ap - APELAÇÃO CÍVEL - 2200486 - 0009903-28.2013.4.03.6000, Rel. DESEMBARGADOR FEDERAL NERY JUNIOR, julgado em 07/02/2018, e-DJF3 Judicial 1 DATA:16/02/2018 / AC 00027322420074036002, JUIZ FEDERAL CONVOCADO MARCELO GUERRA, TRF3 - QUARTA TURMA, e-DJF3 Judicial 1 DATA:18/07/2016..FONTE_REPUBLICACAO:. / RESP 200200854440, JOÃO OTÁVIO DE NORONHA, STJ - SEGUNDA TURMA, DJ DATA:28/06/2006 PG:00230..DTPB:. / RESP 200500893506, CASTRO MEIRA, STJ - SEGUNDA TURMA, DJ DATA:12/09/2005 PG:00311..DTPB:.). 3. Apelação provida. 4. Reformada a r. sentença para determinar o regular prosseguimento da execução na Vara Cível de origem." - grifei. (APELAÇÃO CÍVEL..SIGLA_CLASSE: ApCiv 5030832-12.2018.4.03.6100..PROCESSO_ANTIGO:..PROCESSO_ANTIGO_FORMATADO:, Desembargador Federal ANTONIO CARLOS CEDENHO, TRF3 - 3ª Turma, e - DJF3 Judicial 1 DATA: 12/08/2019..FONTE_PUBLICACAO1:..FONTE_PUBLICACAO2:..FONTE_PUBLICACAO3:.). Em atenção à orientação jurisprudencial acima, este Juízo vinha admitindo e processando regularmente as ações executivas da OAB. Ocorre que o plenário C. Supremo Tribunal Federal, por ocasião do julgamento do Tema 732, decidiu que " É inconstitucional a suspensão realizada por conselho de fiscalização profissional do exercício laboral de seus inscritos por inadimplência de anuidades, pois a medida consiste em sanção política em matéria tributária". Referido julgado acarretou mudança na orientação jurisprudencial do E. TRF da 3ª Região. Vem se tornando dominante a corrente que estabelece o processamento das cobranças das anuidades da OAB com base no rito da Lei 6.830/80, conforme precedentes abaixo: "CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. JUÍZO FEDERAL DA 6ª VARA DE EXECUÇÕES FISCAIS EM FACE DO JUÍZO FEDERAL DA 4ª VARA, DA MESMA SUBSEÇÃO JUDICIÁRIA, NOS AUTOS DA AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL PROMOVIDA PELA ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL - OAB PARA COBRANÇA DE ANUIDADES DEVIDAS PELA PARTE EXECUTADA. CONFLITO IMPROCEDENTE. Quanto à controvérsia, ainda que a OAB possua natureza jurídica sui generis (autarquia de regime especial, prestadora de serviço público de natureza indireta), em 27 de abril de 2020, o Tribunal Pleno da Suprema Corte Brasileira, na apreciação do RE 647.885, de Relatoria do Ministro Edson Fachin, firmou a resolução do Tema 732, de repercussão geral, reconhecendo a natureza tributária da anuidade cobrada pela Ordem dos Advogados do Brasil, e, nestes termos, deve a seguir o rito da Lei nº 6.830/80 e a execução se fazer perante o Juízo Federal de Execuções Fiscais. Com efeito, o Supremo Tribunal Federal considerou que as anuidades cobradas pelos conselhos profissionais caracterizam-se como tributos da espécie contribuições de interesse das categorias profissionais, nos termos do art. 149 da Constituição da República, e fixou a seguinte tese: é inconstitucional a suspensão realizada por conselho de fiscalização profissional do exercício laboral de seus inscritos por inadimplência de anuidades, pois a medida consiste em sanção política em matéria tributária. Conflito de competência improcedente." - grifei. (CONFLITO DE COMPETÊNCIA CÍVEL..SIGLA_CLASSE: CCCiv 5005366-07.2023.4.03.0000..PROCESSO_ANTIGO:..PROCESSO_ANTIGO_FORMATADO:, Desembargador Federal LUIZ ALBERTO DE SOUZA RIBEIRO, TRF3 - 2ª Seção, Intimação via sistema DATA: 15/05/2023..FONTE_PUBLICACAO1:..FONTE_PUBLICACAO2:..FONTE_PUBLICACAO3:.) "CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. JUÍZO FEDERAL DA 9ª VARA DE EXECUÇÕES FISCAIS EM FACE DO JUÍZO FEDERAL DA 5ª VARA, DA MESMA SUBSEÇÃO JUDICIÁRIA, NOS AUTOS DA AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL PROMOVIDA PELA ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL - OAB, QUE OBJETIVA A EXECUÇÃO DE ANUIDADES, RELATIVAS A REGISTRO PROFISSIONAL DO EXECUTADO. AS ANUIDADES DEVIDAS À OAB SÃO TRIBUTOS (DECLARAÇÃO DO STF: TEMA 732). COMO CONSEQUÊNCIA, A EXECUÇÃO DESSAS ANUIDADES SE FAZ PERANTE O JUÍZO FEDERAL DE EXECUÇÕES FISCAIS. PRECEDENTES DA 2ª SEÇÃO. IMPROCEDÊNCIA DO CONFLITO. 1. Recentíssimo julgado do pleno do STF que resultou no Tema nº 732, tem a seguintes dicção: "É inconstitucional a suspensão realizada por conselho de fiscalização profissional do exercício laboral de seus inscritos por inadimplência de anuidades, pois a medida consiste em sanção política em matéria tributária" (destaque - Plenário, Sessão Virtual de 17.4.2020 a 24.4.2020). Isso se deu em ambiente onde foram declarados inconstitucionais a Lei 8.906/1994, no tocante ao art. 34, XXIII, e ao excerto do art. 37, § 2. 2. Resta evidente que essa dicção passa muito ao largo do mero "obter dictum", pelo que se pode concluir sem titubeios que o STF reconheceu que as anuidades devidas à OAB têm natureza tributária e por isso a inadimplência dessas anuidades se faz perante o Juízo Federal de Execuções Fiscais. Nesse sentido orientou-se recentemente esta 2ª Seção: CCCiv - CONFLITO DE COMPETÊNCIA CÍVEL - 5009780-53.2020.4.03.0000, Rel. Desembargador Federal FABIO PRIETO DE SOUZA, julgado em 19/07/2020, Intimação via sistema DATA: 20/07/2020." - grifei. (TRF3, 2ª Seção, CCCiv n. 5009774-46.2020.4.03.0000, rel. designado Des. Johonson di Salvo, j. 2/3/2021, maioria). "PROCESSO CIVIL - CONFLITO DE COMPETÊNCIA - ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL - EXIGÊNCIA DE ANUIDADE - NATUREZA CONSTITUCIONAL DE CONTRIBUIÇÃO DE INTERESSE DE CATEGORIA PROFISSIONAL - SUJEIÇÃO À LEI DE EXECUÇÕES FISCAIS - COMPETÊNCIA DO JUÍZO ESPECIALIZADO EM EXECUÇÕES FISCAIS. 1. No magistério da mais Alta Corte do País, a anuidade exigida pela Ordem dos Advogados do Brasil tem a natureza jurídica de contribuição corporativa ou, na dicção da Constituição Federal (artigo 149, "caput"), de interesse de categoria profissional. 2. O Supremo Tribunal Federal, recentemente - abril de 2.020 -, decidiu que é "inconstitucional a suspensão realizada por conselho de fiscalização profissional do exercício laboral de seus inscritos por inadimplência de anuidades, pois a medida consiste em sanção política em matéria tributária" (Tese 732). O argumento protetivo à advocacia está relacionado ao reconhecimento do caráter tributário das anuidades corporativas. 3. A execução judicial para a cobrança das anuidades deve observar a Lei Federal nº. 6.830/80. A competência é, portanto, do Juízo especializado em execuções fiscais. 4. Conflito de competência improcedente." - grifei. (CONFLITO DE COMPETÊNCIA CÍVEL..SIGLA_CLASSE: CCCiv 5009780-53.2020.4.03.0000..PROCESSO_ANTIGO:..PROCESSO_ANTIGO_FORMATADO:, Desembargador Federal FABIO PRIETO DE SOUZA, TRF3 - 2ª Seção, Intimação via sistema DATA: 20/07/2020..FONTE_PUBLICACAO1:..FONTE_PUBLICACAO2:..FONTE_PUBLICACAO3: Tal conjuntura enseja alteração do posicionamento deste juízo, com o consequente deslocamento da competência para as varas especializadas em execução fiscal. Saliento que se trata de competência absoluta, declinável de ofício Dessa forma, em atenção ao posicionamento que vem se tornando majoritário do E. TRF da 3ª Região, reconheço a incompetência absoluta para processar e julgar a presente demanda, e determino a remessa dos autos para uma das Varas Especializadas em Execução Fiscal desta Subseção Judiciária. PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL DE PRIMEIRO GRAU EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (159) Nº 5018260-24.2018.4.03.6100 Intime-se. SÃO PAULO, 15 de junho de 2023

20/06/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO EXEQUENTE: ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL SECÇÃO SÃO PAULO Advogado do(a) EXEQUENTE: MARIANE LATORRE FRANCOSO LIMA DE PAULA - SP328983 EXECUTADO: MARCO ANTONIO MIRANDA GONCALVES Advogado do(a) EXECUTADO: MARCO ANTONIO MIRANDA GONCALVES - SP129585 D E S P A C H O PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL DE PRIMEIRO GRAU EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (159) Nº 5018260-24.2018.4.03.6100 / 7ª Vara Cível Federal de São Paulo Vistos em inspeção. Diante da inércia do executado em relação ao despacho proferido no ID nº 171797839, prossiga-se com o curso do feito. Petição de ID nº 248715077 – Designo as datas abaixo elencadas para realização de leilão judicial referente ao veículo RENAULT/SANDERO, ANO/MODELO 2010/2011, PLACAS EQW 8994/SP (penhorado no ID nº 242186211), observando-se todas as condições definidas em Edital, a ser expedido e disponibilizado no Diário Eletrônico da 3ª Região, oportunamente pela comissão de Hastas Públicas Unificadas, a saber: 272ª Hasta Pública Unificada – 1º leilão dia 17/08/2022 e 2º leilão dia 24/08/2022, ambos com encerramento às 11:00 horas (horário de Brasília). Restando infrutífera a arrematação fica, desde logo, designada a 276ª Hasta Pública Unificada – 1º leilão dia 19/10/2022 e 2º leilão dia 26/10/2022, ambos com encerramento às 11:00 horas (horário de Brasília). Por fim e na hipótese de restar frustrada a arrematação, aguarde-se o calendário de hastas públicas para o ano de 2023, para a inclusão do feito em terceira hasta. Saliente-se às partes que a realização dos leilões dar-se-á na modalidade exclusivamente eletrônica, por meio do endereço eletrônico http://www.jfsp.jus.br/servicos-judiciais/cehas/leilao-on-line/ Passo a analisar o segundo pedido formulado pela OAB. Trata-se de pedido de quebra de sigilo fiscal do executado, quanto às Declarações de Imposto de Renda. Em consulta ao sistema eletrônico da Secretaria da Receita Federal, este Juízo verificou não constar, na base de dados da Receita Federal, Declaração de Imposto de Renda, entregue pelo devedor MARCO ANTONIO MIRANDA GONÇALVES, referente aos anos de 2017, 2018, 2019, 2020, 2021 e 2022, consoante se infere dos extratos anexos. Assim sendo, dê-se ciência à OAB e, por fim, aguarde-se o resultado dos leilões designados. Intime-se. SÃO PAULO, 16 de maio de 2022.

18/05/2022, 00:00

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Cumprimento de Suspensão ou Sobrestamento

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

A depender do julgamento de outra causa, de outro juízo ou declaração incidente

Conclusão (para despacho)

Remessa (outros motivos)

Redistribuição (sorteio; incompetência)

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Conclusão (para despacho)

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