Execução Fiscal 5003720-74.2022.4.03.6182 - TRF3

Execução Fiscal 5003720-74.2022.4.03.6182 - TRF3 | JusConsulta

Movimentações

Remessa (em grau de recurso)

06/03/2026, 15:49

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

06/03/2026, 15:49

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

02/02/2026, 07:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO EXEQUENTE: CONSELHO REGIONAL DE ECONOMIA DOIS REGIÃO ADVOGADO do(a) EXEQUENTE: DIEGO LUIZ DE FREITAS - SP296729 EXECUTADO: ACTION REPRESENTACOES E ASSESSORIA EMPRESARIAL LTDA. - EPP ADVOGADO do(a) EXECUTADO: CESAR MAURICE KARABOLAD IBRAHIM - SP134771 DESPACHO Diante da interposição de recurso de apelação pela parte Exequente, promova-se vista dos autos à parte Executada, ora apelada, para responder, no prazo de 30 (trinta) dias (artigos 1.010, parágrafo 1.º, c/c 183, ambos do CPC/2015). Após, observadas as cautelas de estilo, subam ao Egrégio Tribunal Regional Federal da 3ª Região. São Paulo, data da assinatura eletrônica. PODER JUDICIÁRIO 5ª Vara de Execuções Fiscais Federal de São Paulo Rua João Guimarães Rosa, 215, Consolação, São Paulo - SP - CEP: 01303-030 https://www.trf3.jus.br/balcao-virtual EXECUÇÃO FISCAL (1116) Nº 5003720-74.2022.4.03.6182

02/02/2026, 00:00

Mero expediente

31/01/2026, 12:56

Conclusão (para despacho)

24/01/2026, 12:47

Petição (Apelação)

23/01/2026, 16:18

Extinção da execução ou do cumprimento da sentença

10/01/2026, 11:13

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

10/01/2026, 11:13

Conclusão (para julgamento)

04/11/2025, 09:56

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

23/10/2025, 15:17

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

23/10/2025, 15:17

Execução frustrada

21/10/2025, 01:38

Mero expediente

15/07/2025, 23:32

Conclusão (para despacho)

14/07/2025, 16:36

Documentos

Despacho

•02/02/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO EXEQUENTE: CONSELHO REGIONAL DE ECONOMIA DOIS REGIÃO Advogado do(a) EXEQUENTE: DIEGO LUIZ DE FREITAS - SP296729 EXECUTADO: ACTION REPRESENTACOES E ASSESSORIA EMPRESARIAL LTDA. - EPP Advogado do(a) EXECUTADO: CESAR MAURICE KARABOLAD IBRAHIM - SP134771 DECISÃO Em exceção de pré-executividade, a ACTION REPRESENTACOES E ASSESSORIA EMPRESARIAL LTDA. aduz, em síntese, a inexigibilidade do crédito (Id 254896434). Instado a se manifestar, o excepto refutou as alegações (Id 262853296). É a síntese do necessário. DECIDO. A certidão de dívida ativa foi lavrada em face da empresa ACTION SERVIÇOS E TREINAMENTO LTDA (CNPJ n. 05.329.130/0001-96) para cobrança de créditos relativos a anuidades dos anos de 2018 a 2021. Defende a excipiente que desde 2018 exerce outro ramo de atividade, bem como que em 05/2021 foi registrado o distrato social junto à JUCESP (Ids 254896449 e 254896450). De acordo com o artigo 5º da Lei n. 12.514/11, “o fato gerador das anuidades é a existência de inscrição no conselho, ainda que por tempo limitado, ao longo do exercício”. Nesse sentido, a jurisprudência do Tribunal Regional Federal da 3ª Região consolidou o entendimento de que a inscrição voluntária da empresa ou profissional no Conselho Profissional é suficiente para ensejar a tributação, a qual se encerra apenas com o cancelamento do registro. Veja-se: ADMINISTRATIVO. CONSELHO REGIONAL DE MEDICINA VETERINÁRIA DO ESTADO DE SÃO PAULO - CRMV/SP. INSCRIÇÃO VOLUNTÁRIA. ANUIDADES DEVIDAS. DANO MORAL NÃO CONFIGURADO. APELAÇÃO DESPROVIDA. 1. A obrigação de pagar as anuidades ao conselho fiscalizador decorre da inscrição do interessado, independentemente do efetivo exercício das atividades. 2. Consoante entendimento jurisprudencial, a existência de registro no respectivo conselho profissional dá ensejo ao fato gerador e cria o dever legal de pagar anuidades. 3. Em que pese a afirmação do Apelante de que sua atividade não o obrigava à manutenção de registro junto ao Conselho, à época dos fatos geradores, permanecia vinculado ao CRMV, o que torna legal a exigência do tributo. 4. Ademais, não há que se falar em cobrança indevida, ficando dessa forma, prejudicado o pleito de dano moral, pois as anuidades em relação à Autarquia Apelada se encontravam com pagamento em aberto. 5. Apelação a que se nega provimento. (TRF3, ApCiv 0002647-21.2015.4.03.6111, Rel. Desembargador Federal MARLI MARQUES FERREIRA, 4ª Turma, j. 26/04/2021) APELAÇÃO. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. CRMV. ANUIDADE. REGISTRO VOLUNTÁRIO. ANUIDADES E MULTA INDEVIDAS SOMENTE A PARTIR DO REQUERIMENTO DE CANCELAMENTO. INOCORRÊNCIA. APELO PROVIDO. 1. Registro requerido pelo Embargante faz surgir a obrigação de pagar a respectiva anuidade, independentemente do efetivo exercício da atividade. 2. É responsabilidade do profissional a comprovação nos autos do pedido de cancelamento do registro no Conselho Profissional. 5. Apelação provida. (TRF3, Ap 0026394-10.2014.4.03.9999, Rel. DESEMBARGADOR FEDERAL NERY JUNIOR, 3ª Turma, j. 06/12/2017, e-DJF3 15/12/2017) No caso, observa-se que a embargante efetuou o registro perante o CORECON em 2002 (Id 262854253), e não formulou pedido de cancelamento junto ao Conselho profissional. Enquanto não há o requerimento de cancelamento do registro, permanece a obrigação de pagar a anuidade, independentemente do efetivo exercício da atividade. Além disso, vale mencionar que o registro do distrato na Junta Comercial ocorreu em 05/2021, isto é, após o fato gerador da anuidade do ano de 2021. Cumpre deixar indene de dúvidas que a Certidão de Dívida Ativa goza da presunção de liquidez e certeza quanto aos tributos e aos acréscimos exigidos, cujo ônus de ilidi-la é da parte embargante. Não há nos autos, portanto, elemento de prova que venha a infirmar a presunção de legitimidade de que goza a Certidão de Dívida Ativa. Exigíveis, portanto, as anuidades dos anos de 2018 a 2021, pois anteriores ao pedido de cancelamento. SUBSEÇÃO JUDICIÁRIA DE SÃO PAULO 5ª VARA DE EXECUÇÕES FISCAIS Rua João Guimarães Rosa, 215, Consolação - São Paulo-SP PABX: (11) 2172-3600 EXECUÇÃO FISCAL (1116) Nº 5003720-74.2022.4.03.6182 Diante do exposto, REJEITO a exceção de pré-executividade. Dê-se vista à exequente para que se manifeste em termos de prosseguimento do feito, no prazo de 30 (trinta) dias. No silêncio, desde logo será o feito suspenso, com fundamento no artigo 40 da Lei n. 6.830/80, dispensada a permanência em Secretaria pelo prazo previsto no § 2º. Os autos permanecerão em arquivo no aguardo de eventual manifestação do exequente para fins de prosseguimento. Decorrido o prazo de prescrição intercorrente, que se inicia após o decurso do prazo de 01 (um) ano a contar desta intimação, aplicar-se-á o disposto no artigo 40, §4º, da Lei n. 6.830/80, incluído pela Lei n. 11.051/04. Intimem-se. São Paulo, data da assinatura eletrônica.

19/04/2023, 00:00

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Remessa (em grau de recurso)

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Mero expediente

Conclusão (para despacho)

Petição (Apelação)

Extinção da execução ou do cumprimento da sentença

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

Conclusão (para julgamento)

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

Execução frustrada

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