Execução de Título Extrajudicial 5000356-83.2021.4.03.6100 - TRF3

Execução de Título Extrajudicial 5000356-83.2021.4.03.6100 - TRF3 | JusConsulta

Movimentações

Baixa Definitiva

07/06/2024, 17:27

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

03/05/2024, 07:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO EXEQUENTE: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF Advogado do(a) EXEQUENTE: JONATAS THANS DE OLIVEIRA - PR92799 EXECUTADO: PEDRAZUL SERVICOS LTDA, SUELI TERRIM PEDRO FURLANI, ACACIA HOLDING EIRELI - ME D E S P A C H O Ciência às partes acerca do desarquivamento do feito. Petição de ID nº 317124687 – Prejudicado o requerimento de habilitação do novo advogado substabelecido, eis que a intimação da Caixa Econômica Federal é realizada via sistema. Apresente a CEF a planilha de débito atualizada, no prazo de 15 (quinze) dias, para apreciação do pedido formulado. No silêncio, retornem os autos ao arquivo permanente. PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL DE PRIMEIRO GRAU EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (159) Nº 5000356-83.2021.4.03.6100 / 7ª Vara Cível Federal de São Paulo Intime-se. SÃO PAULO, 29 de abril de 2024.

03/05/2024, 00:00

Expedida/certificada

02/05/2024, 10:10

Mero expediente

29/04/2024, 13:50

Conclusão (para despacho)

11/03/2024, 11:56

Desarquivamento

11/03/2024, 11:55

Baixa Definitiva

14/04/2023, 10:55

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

24/03/2023, 07:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO EXEQUENTE: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF Advogados do(a) EXEQUENTE: GIZA HELENA COELHO - SP166349, GUSTAVO OUVINHAS GAVIOLI - SP163607 EXECUTADO: PEDRAZUL SERVICOS LTDA, SUELI TERRIM PEDRO FURLANI, ACACIA HOLDING EIRELI - ME OUTROS PARTICIPANTES: D E S P A C H O Petição ID 279528326: PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL DE PRIMEIRO GRAU EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (159) Nº 5000356-83.2021.4.03.6100 Defiro pedido de suspensão do feito, nos termos do artigo 921, inciso III, do Novo Código do Processo Civil. Remetam-se os autos ao arquivo (baixa-findo), observadas as cautelas de estilo. Int. SÃO PAULO, 22 de março de 2023

24/03/2023, 00:00

Expedida/certificada

23/03/2023, 19:03

Mero expediente

23/03/2023, 17:05

Conclusão (para despacho)

21/03/2023, 17:23

Desarquivamento

21/03/2023, 17:23

Baixa Definitiva

14/02/2023, 12:58

Documentos

Despacho

•03/05/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO EXEQUENTE: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF EXECUTADO: PEDRAZUL SERVICOS LTDA, SUELI TERRIM PEDRO FURLANI, ACACIA HOLDING EIRELI - ME D E S P A C H O Petição de ID nº 261273510 – Pretende a Caixa Econômica Federal a realização de consulta ao INFOJUD, visando localizar bens penhoráveis. Diante do resultado infrutífero obtido com a adoção do SISBAJUD e RENAJUD, imperiosa se faz a quebra do sigilo fiscal dos devedores, na esteira das reiteradas decisões jurisprudenciais. Confira-se, nesse sentido, o teor da ementa do seguinte julgado: PROCESSO CIVIL. EXECUÇÃO FISCAL. PENHORA. REQUISIÇÃO DE INFORMAÇÕES À RECEITA FEDERAL. POSSIBILIDADE. 1. Esgotados os meios para localização dos bens do executado, é admissível a requisição, através do juiz da execução, de informações à Receita Federal, face ao interesse da justiça na realização da penhora. 2. Recurso especial conhecido e provido. (REsp 161.296/RS, Rel. Ministro FRANCISCO PEÇANHA MARTINS, SEGUNDA TURMA, julgado em 21.03.2000, DJ 08.05.2000, p. 80). Todavia, a requisição de informações à Secretaria da Receita Federal, no tocante às declarações anteriores a do último exercício financeiro, é medida adequada apenas na hipótese de o executado não ter apresentado a sua declaração de Imposto de Renda, em relação ao referido exercício. Contudo, esta requisição de informações de anos anteriores restringe-se à última declaração prestada pelo contribuinte, pois nesta presume-se que houve a declaração de todos os bens de sua propriedade. PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL DE PRIMEIRO GRAU EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (159) Nº 5000356-83.2021.4.03.6100 / 7ª Vara Cível Federal de São Paulo Diante do exposto, DEFIRO PARCIALMENTE o pedido formulado pela exequente, para decretar a quebra do sigilo fiscal dos executados PEDRAZUL SERVIÇOS LTDA e SUELI TERRIM PEDRO FURLANI, em relação à última declaração de Imposto de Renda prestada pelos mesmos. Juntem-se as vias das consultas ao INFOJUD, em relação às declarações de Imposto de Renda dos devedores. Considerando-se a natureza sigilosa dos referidos documentos, decreto a tramitação destes sob Segredo de Justiça. Anote-se no sistema processual. No tocante ao executado ACACIA HOLDING EIRELI – ME não houve entrega de declarações à Secretaria da Receita Federal, consoante se infere do extrato anexo. Dê-se ciência à Caixa Econômica Federal acerca das consultas realizadas. Em nada mais sendo requerido, remetam-se os autos ao arquivo permanente. Cumpra-se, intimando-se, ao final. SÃO PAULO, 8 de novembro de 2022.

18/11/2022, 00:00

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Baixa Definitiva

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedida/certificada

Mero expediente

Conclusão (para despacho)

Desarquivamento

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Expedida/certificada

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Conclusão (para despacho)

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