Petição Cível 5001255-47.2022.4.03.6100 - TRF3

Petição Cível 5001255-47.2022.4.03.6100 - TRF3 | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA EXEQUENTE: TANIA FLORES MAMANI Advogado do(a) EXEQUENTE: YASKARA DAKIL CABRAL - SP173701 EXECUTADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS S E N T E N Ç A Relatório dispensado nos termos do art. 38 da Lei nº 9.099/95. Ciência da parte autora sobre a liberação dos valores da requisição de pagamento expedida em seu favor nos presentes autos. Esclareço que a parte beneficiária deverá acessar o link http://web.trf3.jus.br/consultas/Internet/ConsultaReqPag para obter maiores informações sobre a requisição de pagamento, tais como situação da liberação e confirmação sobre qual instituição financeira em que foi feito o depósito (se Banco do Brasil ou Caixa Econômica Federal). O levantamento poderá ser efetivado: a) pessoalmente pelo beneficiário da conta, atendendo-se ao disposto em normas bancárias para saque, sendo imprescindível a apresentação de RG, CPF e comprovante de residência emitido há menos de 90 dias. b) pelo advogado, mediante apresentação de certidão de advogado constituído, que deve ser solicitada através do peticionamento eletrônico, exclusivamente na opção "Pedido de expedição de certidão – Advogado constituído nos autos”, mediante indicação do documento que deferiu os benefícios da justiça gratuita ou deverá ser instruída com a GRU (Res. 138/01, TRF3). Por oportuno, tendo em vista que o réu comprovou o cumprimento da obrigação de fazer e considerando o depósito do montante objeto de RPV/Precatório, DECLARO EXTINTA A EXECUÇÃO, nos termos do art. 924, inciso II, do Código de Processo Civil. Friso ser desnecessário aguardar a comprovação do levantamento dos valores depositados, porque os saques, em regra, independem de intervenção judicial (arts. 40, §1º e 44, caput, ambos da Resolução nº 458/2017, do E. Conselho da Justiça Federal). Após o trânsito em julgado, observadas as formalidades legais, remetam-se os autos ao arquivo. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. SãO PAULO/SP, 7 de dezembro de 2022. PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Nº 5001255-47.2022.4.03.6100 / 6ª Vara Gabinete JEF de São Paulo

24/01/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório ATO ORDINATÓRIO EXEQUENTE: TANIA FLORES MAMANI Advogado do(a) EXEQUENTE: YASKARA DAKIL CABRAL - SP173701 EXECUTADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS A T O O R D I N A T Ó R I O Nos termos do artigo 203, § 4.º, do Código de Processo Civil, encaminho este expediente para ciência às partes do registro da requisição de pagamento expedida nos presentes autos. O beneficiário do crédito poderá acessar o link <http://web.trf3.jus.br/consultas/Internet/ConsultaReqPag> para obter maiores informações sobre a requisição expedida. Lembrando que, sendo requisição de pequeno valor, o crédito poderá ocorrer em até 60 dias. Nos termos da Resolução Conjunta PRES/GACO n.º1, de 08/06/2022, a ciência do representante judicial do ente público acerca do conteúdo da requisição de pagamento ocorrerá mediante exame de relatório objeto de registro no expediente SEI 0019002-21.2022.4.03.8000. Ressalvada a hipótese do artigo 494, inciso I, do Código de Processo Civil - CPC, não cabe, nesse momento processual, rediscussão da quantia da condenação, servindo o procedimento acima somente para possibilitar a conferência do preenchimento dos ofícios requisitórios pelas partes. SãO PAULO, 28 de outubro de 2022. PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Nº 5001255-47.2022.4.03.6100 / 6ª Vara Gabinete JEF de São Paulo

31/10/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório ATO ORDINATÓRIO AUTOR: TANIA FLORES MAMANI Advogado do(a) AUTOR: YASKARA DAKIL CABRAL - SP173701 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS A T O O R D I N A T Ó R I O Nos termos do artigo 203, §4º, do Código de Processo Civil e da Portaria 10/2021 deste Juizado Especial Federal Cível de São Paulo, encaminho este expediente para manifestação das partes, no prazo de 5 (cinco) dias, acerca da sentença homologatória, implantação do benefício e o cálculo dos atrasados, sob pena de preclusão. Em caso de aceitação, será expedido ofício requisitório para pagamento. O silêncio faz presumir sua aceitação. Caso o montante do valor da condenação ultrapasse o limite de 60 salários mínimos, a parte autora deverá, no mesmo prazo, manifestar-se acerca do recebimento por meio de ofício precatório ou por requisição de pequeno valor. Na ausência de manifestação, será expedido ofício precatório. Nos termos das Resoluções GACO 2 e 3 de 2019, todas as manifestações de partes sem advogado deverão ser encaminhadas, via internet, preferencialmente pelo Sistema de Atermação Online (SAO) disponível no endereço eletrônico www.jfsp.jus.br/jef/ (menu: Parte sem Advogado - Instruções/Cartilha). Para maiores instruções, envie mensagem via WhatsApp para (11) 98138-0695. SãO PAULO, 13 de julho de 2022. PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO 1ª Subseção Judiciária do Estado de São Paulo Av. Paulista, 1345 - Bela Vista - CEP 01311-200 São Paulo/SP Fone: (11) 2927-0150 PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 5001255-47.2022.4.03.6100 / 6ª Vara Gabinete JEF de São Paulo

14/07/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO AUTOR: TANIA FLORES MAMANI Advogado do(a) AUTOR: YASKARA DAKIL CABRAL - SP173701 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS D E S P A C H O Chamo o feito à ordem. Tendo em vista a necessidade de readequação da pauta, REDESIGNO a audiência de instrução para o dia 05 de julho de 2022, às 17h00, por meio do Microsoft Teams (VIRTUAL). Saliente-se, ainda, que eventuais dúvidas devem ser sanadas com antecedência por meio do e-mail institucional [email protected]. Deverão partes e advogado(a)(s) acessar o Microsoft Teams com brevidade, comunicando o Juízo eventuais dificuldades. Segue link para acesso: https://teams.microsoft.com/l/meetup-join/19%3ameeting_NzJmNDljZDctYWQ0ZC00ZTA2LWI4YjEtNjc1MDE3NmU0NDBj%40thread.v2/0?context=%7b%22Tid%22%3a%221120e9ac-4f0e-4919-ad68-58e59c2046cf%22%2c%22Oid%22%3a%229658b068-7861-477d-88cb-ac0944a85f14%22%7d É incumbência do(a) advogado(a) enviar o link à parte autora e às testemunhas, caso não compartilhem o mesmo dispositivo na data. PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 5001255-47.2022.4.03.6100 / 6ª Vara Gabinete JEF de São Paulo Intime-se São Paulo, 20 de junho de 2022.

21/06/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO AUTOR: TANIA FLORES MAMANI Advogado do(a) AUTOR: YASKARA DAKIL CABRAL - SP173701 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS D E S P A C H O Chamo o feito à ordem. Providencie a autora, no prazo de 10 (dez) dias, a juntada de outros documentos comprobatórios da união estável, como conta conjunta, fotografias (datadas e com identificação das pessoas dos registros), vídeos e boletos para pagamento (e.g. luz, gás) na mesma residência (art. 373, I, CPC), SOB PENA DE PRECLUSÃO, Caberá, ainda, à parte requerente trazer, se o caso: a) declarações de imposto de renda do falecido dos 03 (três) anos anteriores à sua data do óbito, b) comprovante da condição de dependente (seguro de vida ou plano de saúde) e c) demonstrativos, caso o segurado tenha ficado internado antes do óbito, de visitas ao Hospital, inclusive na condição de acompanhante. Providencie, ainda, de modo a viabilizar a audiência por videoconferência, em relação à parte autora, advogado(a) e testemunhas, os nomes completos, qualificação (RG, CPF, nacionalidade, estado civil, profissão, endereço residencial), além de e-mail para contato e número do telefone celular. Ademais, cópia dos documentos com foto das testemunhas deverão ser anexadas nos autos COM URGÊNCIA. Frise-se que a 6ª Vara-Gabinete já realizou, com sucesso, várias audiências nesse formato nos meses de maio/2020 a maio/2022, oferecendo os servidores do Gabinete auxílio quando solicitado pelas partes/testemunhas. Eventuais dúvidas podem ser sanadas pelo e-mail [email protected]. PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 5001255-47.2022.4.03.6100 / 6ª Vara Gabinete JEF de São Paulo DESIGNO a audiência de instrução para o dia 02 de AGOSTO de 2022, às 14h00, por meio do Microsoft Teams. Saliente-se, ainda, que eventuais dúvidas devem ser sanadas com antecedência por meio do e-mail institucional [email protected]. Deverão partes e advogado(a)(s) acessar o Microsoft Teams com brevidade, comunicando o Juízo eventuais dificuldades. Caberá, outrossim, à parte autora entrar em contato com RAI FRANZ QUENALLATA FLORES (declarante do óbito) e lhe encaminhar o link para que participe da audiência como testemunha do Juízo, podendo incorrer em infração no caso de ausência na data do ato. Frise-se, outrossim, que RAI não será computada no número de 03 (três) testemunhas a que tem direito a requerente de serem ouvidas para provar o seu direito. Segue link para acesso: https://teams.microsoft.com/l/meetup-join/19%3ameeting_ZDIzYjFkOWMtYTVhNi00MDNlLWE3NTYtOTkxYWU3NjhmZTBj%40thread.v2/0?context=%7b%22Tid%22%3a%221120e9ac-4f0e-4919-ad68-58e59c2046cf%22%2c%22Oid%22%3a%229658b068-7861-477d-88cb-ac0944a85f14%22%7d É incumbência do(a) advogado(a) enviar o link à parte autora e às testemunhas, caso não compartilhem o mesmo dispositivo na data. Caso o INSS entenda ser o caso, diante da análise dos documentos trazidos aos autos, faculto-lhe a possibilidade de apresentação de proposta de acordo antes da data do ato. Intimem-se. São Paulo, 26 de maio de 2022 GABRIELLA NAVES BARBOSA Juíza Federal

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO AUTOR: TANIA FLORES MAMANI Advogado do(a) AUTOR: YASKARA DAKIL CABRAL - SP173701 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS D E C I S Ã O Concedo os benefícios da justiça gratuita, requeridos na inicial. PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 5001255-47.2022.4.03.6100 / 6ª Vara Gabinete JEF de São Paulo Intime-se a parte autora para emendar a inicial, no prazo improrrogável de 15 (quinze) dias, sob pena de extinção do feito sem resolução do mérito. Foi(ram) constatada(s) a(s) seguinte(s) irregularidade(s): “- Não consta comprovante de residência legível e recente, datado de até 180 dias anteriores à propositura da ação; - Não consta na inicial a indicação do nº do benefício objeto da lide; - A procuração e/ou substabelecimento apresenta seguinte irregularidade: ausência de assinatura; - Ausência de Declaração - EC 103/2019 - art. 24 - Acúmulo Pensão por morte e outros Benefícios (declaração do anexo I da Portaria n. 450/PRES/INSS de 3/4/ 2020)”. Requer a parte autora, em sede de cognição sumária, o deferimento da tutela de urgência para que lhe seja deferida a pensão por morte. A tutela de urgência “será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo”, nos termos do artigo 300, do CPC. Ora, não existem dúvidas de que o juiz deverá sopesar todos os elementos disponíveis no momento da análise da tutela tipicamente satisfativa. Nada obstante, a tutela de urgência será concedida não somente quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito, mas se lhe exige a demonstração da prova do perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo. Portanto, “deve o requerente da medida demonstrar que há perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo com a não concessão da tutela pretendida. [...]. O risco de dano irreparável ou de difícil reparação e que enseja a antecipação assecuratória é o risco concreto (e não o hipotético ou eventual) atual (ou seja, o que se apre-senta iminente no curso do processo) e grave (vale dizer, o potencialmente apto a fazer perecer ou a prejudicar o direito afirmado pela parte). Se o risco, mesmo grave, não é iminente, não se justifica a antecipação da tutela” (Guilherme Rizzo Amaral. Alterações do Novo CPC, Ed. RT, 2015, pag. 400).. Numa análise preliminar, verifica-se que o caso em questão traz circunstâncias fáticas que demandam maior conteúdo probatório. Depreende-se do teor do art. 74 da Lei nº 8.213/91 que, para a concessão da pensão por morte, são necessários dois requisitos: qualidade de segurado do falecido e condição de dependente da parte autora. Ainda que a parte autora tenha comprovado o requerimento administrativo do benefício e tenha apresentado documentos destinados à prova da situação de convívio público e dependência econômica, não está presente, neste momento, a probabilidade do direito alegado. A situação de união estável entre a requerente e o “de cujus” apenas poderá ser demonstrada após regular instrução processual, em que seja dada às partes oportunidade para produzirem as provas que entendam cabíveis, sendo necessária, no caso, a oitiva de testemunhas. Face ao exposto, INDEFIRO O PEDIDO DE ANTECIPAÇÃO DOS EFEITOS DA TUTELA pleiteado na inicial, sem prejuízo de nova análise quando da prolação da sentença. Providencie a autora, no prazo de 10 (dez) dias, a juntada de outros documentos comprobatórios da união estável, como conta conjunta, fotografias, vídeos e boletos para pagamento (e.g. luz, gás) na mesma residência (art. 373, I, CPC). Providencie, ainda, de modo a viabilizar a audiência por videoconferência, em relação à parte autora, advogado(a) e testemunhas, os nomes completos, qualificação (RG, CPF, nacionalidade, estado civil, profissão, endereço residencial), além de e-mail para contato e número do telefone celular. Ademais, cópia dos documentos com foto das testemunhas deverão ser anexadas com urgência. Frise-se que a 6ª Vara-Gabinete já realizou, com sucesso, várias audiências nesse formato nos meses de maio/2020 a março/2022, oferecendo os servidores do Gabinete auxílio quando solicitado pelas partes/testemunhas. Eventuais dúvidas podem ser sanadas pelo e-mail [email protected]. Oficie-se à APS para que, no prazo de 10 (dez) dias, providencie a juntada de cópia integral e legível do processo administrativo relativo ao NB 198.522.362-4 (urgente). CITE-SE, COM URGÊNCIA. Tendo em vista o teor da Resolução PRES n 482, de 09 de dezembro de 2021 (“caput” do art. 13: “Nos processos judiciais em curso perante o Sistema PJe, as citações e intimações das partes serão feitas via sistema.”) e as alterações promovidas pela Lei n. 14.195, de 26 de agosto de 2021 (art. 246 do CPC – “A citação será feita preferencialmente por meio eletrônico, no prazo de até 2 (dois) dias úteis, contado da decisão que a determinar, por meio dos endereços eletrônicos indicados pelo citando no banco de dados do Poder Judiciário, conforme regulamento do Conselho Nacional de Justiça”), determino que a citação ocorrerá por meio da ciência, pela parte ré, da comunicação pelo sistema (ocasião em que iniciará a contagem do prazo de 15 dias) e dispensará a expedição de mandado, observados os princípios da celeridade e economia processual. P.R.I. São Paulo, 16 de março de 2022 GABRIELLA NAVES PEREIRA Juíza Federal

Remessa (por declínio de competência entre instâncias do mesmo tribunal)

09/03/2022, 11:41

Retificação de Classe Processual (entregue ao destinatário; Termo/Auto de Penhora)

09/03/2022, 11:41

Recebimento

21/02/2022, 13:58

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

27/01/2022, 07:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO AUTOR: TANIA FLORES MAMANI Advogado do(a) AUTOR: YASKARA DAKIL CABRAL - SP173701 REU: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF D E S P A C H O Primeiramente, tendo em vista que, nesta ação, o autor pretende o recebimento de Pensão por Morte, benefício previdenciário, havendo sido requerida na inicial a citação do INSS, determino que seja retificado, de ofício, o polo passivo, para que conste como réu o INSS, no lugar da Caixa Econômica Federal. Cumpra, a secretaria. Foi atribuído à presente causa, o valor de R$ 1.000,00. Considerando que, nos termos do art. 3º, caput e 3º, da Lei n.10.259/01, o Juizado Especial Cível Federal tem competência absoluta para processar e julgar as causas de valor até sessenta salários mínimos, reconheço a incompetência absoluta deste Juízo e DECLINO da competência para processar e julgar o presente feito em favor JUIZADO ESPECIAL CÍVEL FEDERAL DE SÃO PAULO. Decorrido o prazo recursal ou havendo expressa renúncia deste, remetam-se os autos ao Juizado. Int. São Paulo, 24 de janeiro de 2022. PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Nº 5001255-47.2022.4.03.6100

27/01/2022, 00:00

Mero expediente

26/01/2022, 14:27

Conclusão (para despacho)

24/01/2022, 17:35

Remessa (outros motivos)

22/01/2022, 06:37

Retificação de Classe Processual (entregue ao destinatário; Termo/Auto de Penhora)

22/01/2022, 06:35

Documentos

Sentença

•24/01/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO AUTOR: TANIA FLORES MAMANI Advogado do(a) AUTOR: YASKARA DAKIL CABRAL - SP173701 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS D E S P A C H O Chamo o feito à ordem. Providencie a autora, no prazo de 10 (dez) dias, a juntada de outros documentos comprobatórios da união estável, como conta conjunta, fotografias (datadas e com identificação das pessoas dos registros), vídeos e boletos para pagamento (e.g. luz, gás) na mesma residência (art. 373, I, CPC), SOB PENA DE PRECLUSÃO, Caberá, ainda, à parte requerente trazer, se o caso: a) declarações de imposto de renda do falecido dos 03 (três) anos anteriores à sua data do óbito, b) comprovante da condição de dependente (seguro de vida ou plano de saúde) e c) demonstrativos, caso o segurado tenha ficado internado antes do óbito, de visitas ao Hospital, inclusive na condição de acompanhante. Providencie, ainda, de modo a viabilizar a audiência por videoconferência, em relação à parte autora, advogado(a) e testemunhas, os nomes completos, qualificação (RG, CPF, nacionalidade, estado civil, profissão, endereço residencial), além de e-mail para contato e número do telefone celular. Ademais, cópia dos documentos com foto das testemunhas deverão ser anexadas nos autos COM URGÊNCIA. Frise-se que a 6ª Vara-Gabinete já realizou, com sucesso, várias audiências nesse formato nos meses de maio/2020 a maio/2022, oferecendo os servidores do Gabinete auxílio quando solicitado pelas partes/testemunhas. Eventuais dúvidas podem ser sanadas pelo e-mail [email protected]. PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 5001255-47.2022.4.03.6100 / 6ª Vara Gabinete JEF de São Paulo DESIGNO a audiência de instrução para o dia 02 de AGOSTO de 2022, às 14h00, por meio do Microsoft Teams. Saliente-se, ainda, que eventuais dúvidas devem ser sanadas com antecedência por meio do e-mail institucional [email protected]. Deverão partes e advogado(a)(s) acessar o Microsoft Teams com brevidade, comunicando o Juízo eventuais dificuldades. Caberá, outrossim, à parte autora entrar em contato com RAI FRANZ QUENALLATA FLORES (declarante do óbito) e lhe encaminhar o link para que participe da audiência como testemunha do Juízo, podendo incorrer em infração no caso de ausência na data do ato. Frise-se, outrossim, que RAI não será computada no número de 03 (três) testemunhas a que tem direito a requerente de serem ouvidas para provar o seu direito. Segue link para acesso: https://teams.microsoft.com/l/meetup-join/19%3ameeting_ZDIzYjFkOWMtYTVhNi00MDNlLWE3NTYtOTkxYWU3NjhmZTBj%40thread.v2/0?context=%7b%22Tid%22%3a%221120e9ac-4f0e-4919-ad68-58e59c2046cf%22%2c%22Oid%22%3a%229658b068-7861-477d-88cb-ac0944a85f14%22%7d É incumbência do(a) advogado(a) enviar o link à parte autora e às testemunhas, caso não compartilhem o mesmo dispositivo na data. Caso o INSS entenda ser o caso, diante da análise dos documentos trazidos aos autos, faculto-lhe a possibilidade de apresentação de proposta de acordo antes da data do ato. Intimem-se. São Paulo, 26 de maio de 2022 GABRIELLA NAVES BARBOSA Juíza Federal

27/05/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO AUTOR: TANIA FLORES MAMANI Advogado do(a) AUTOR: YASKARA DAKIL CABRAL - SP173701 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS D E C I S Ã O Concedo os benefícios da justiça gratuita, requeridos na inicial. PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 5001255-47.2022.4.03.6100 / 6ª Vara Gabinete JEF de São Paulo Intime-se a parte autora para emendar a inicial, no prazo improrrogável de 15 (quinze) dias, sob pena de extinção do feito sem resolução do mérito. Foi(ram) constatada(s) a(s) seguinte(s) irregularidade(s): “- Não consta comprovante de residência legível e recente, datado de até 180 dias anteriores à propositura da ação; - Não consta na inicial a indicação do nº do benefício objeto da lide; - A procuração e/ou substabelecimento apresenta seguinte irregularidade: ausência de assinatura; - Ausência de Declaração - EC 103/2019 - art. 24 - Acúmulo Pensão por morte e outros Benefícios (declaração do anexo I da Portaria n. 450/PRES/INSS de 3/4/ 2020)”. Requer a parte autora, em sede de cognição sumária, o deferimento da tutela de urgência para que lhe seja deferida a pensão por morte. A tutela de urgência “será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo”, nos termos do artigo 300, do CPC. Ora, não existem dúvidas de que o juiz deverá sopesar todos os elementos disponíveis no momento da análise da tutela tipicamente satisfativa. Nada obstante, a tutela de urgência será concedida não somente quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito, mas se lhe exige a demonstração da prova do perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo. Portanto, “deve o requerente da medida demonstrar que há perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo com a não concessão da tutela pretendida. [...]. O risco de dano irreparável ou de difícil reparação e que enseja a antecipação assecuratória é o risco concreto (e não o hipotético ou eventual) atual (ou seja, o que se apre-senta iminente no curso do processo) e grave (vale dizer, o potencialmente apto a fazer perecer ou a prejudicar o direito afirmado pela parte). Se o risco, mesmo grave, não é iminente, não se justifica a antecipação da tutela” (Guilherme Rizzo Amaral. Alterações do Novo CPC, Ed. RT, 2015, pag. 400).. Numa análise preliminar, verifica-se que o caso em questão traz circunstâncias fáticas que demandam maior conteúdo probatório. Depreende-se do teor do art. 74 da Lei nº 8.213/91 que, para a concessão da pensão por morte, são necessários dois requisitos: qualidade de segurado do falecido e condição de dependente da parte autora. Ainda que a parte autora tenha comprovado o requerimento administrativo do benefício e tenha apresentado documentos destinados à prova da situação de convívio público e dependência econômica, não está presente, neste momento, a probabilidade do direito alegado. A situação de união estável entre a requerente e o “de cujus” apenas poderá ser demonstrada após regular instrução processual, em que seja dada às partes oportunidade para produzirem as provas que entendam cabíveis, sendo necessária, no caso, a oitiva de testemunhas. Face ao exposto, INDEFIRO O PEDIDO DE ANTECIPAÇÃO DOS EFEITOS DA TUTELA pleiteado na inicial, sem prejuízo de nova análise quando da prolação da sentença. Providencie a autora, no prazo de 10 (dez) dias, a juntada de outros documentos comprobatórios da união estável, como conta conjunta, fotografias, vídeos e boletos para pagamento (e.g. luz, gás) na mesma residência (art. 373, I, CPC). Providencie, ainda, de modo a viabilizar a audiência por videoconferência, em relação à parte autora, advogado(a) e testemunhas, os nomes completos, qualificação (RG, CPF, nacionalidade, estado civil, profissão, endereço residencial), além de e-mail para contato e número do telefone celular. Ademais, cópia dos documentos com foto das testemunhas deverão ser anexadas com urgência. Frise-se que a 6ª Vara-Gabinete já realizou, com sucesso, várias audiências nesse formato nos meses de maio/2020 a março/2022, oferecendo os servidores do Gabinete auxílio quando solicitado pelas partes/testemunhas. Eventuais dúvidas podem ser sanadas pelo e-mail [email protected]. Oficie-se à APS para que, no prazo de 10 (dez) dias, providencie a juntada de cópia integral e legível do processo administrativo relativo ao NB 198.522.362-4 (urgente). CITE-SE, COM URGÊNCIA. Tendo em vista o teor da Resolução PRES n 482, de 09 de dezembro de 2021 (“caput” do art. 13: “Nos processos judiciais em curso perante o Sistema PJe, as citações e intimações das partes serão feitas via sistema.”) e as alterações promovidas pela Lei n. 14.195, de 26 de agosto de 2021 (art. 246 do CPC – “A citação será feita preferencialmente por meio eletrônico, no prazo de até 2 (dois) dias úteis, contado da decisão que a determinar, por meio dos endereços eletrônicos indicados pelo citando no banco de dados do Poder Judiciário, conforme regulamento do Conselho Nacional de Justiça”), determino que a citação ocorrerá por meio da ciência, pela parte ré, da comunicação pelo sistema (ocasião em que iniciará a contagem do prazo de 15 dias) e dispensará a expedição de mandado, observados os princípios da celeridade e economia processual. P.R.I. São Paulo, 16 de março de 2022 GABRIELLA NAVES PEREIRA Juíza Federal

17/03/2022, 00:00

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Remessa (por declínio de competência entre instâncias do mesmo tribunal)

Retificação de Classe Processual (entregue ao destinatário; Termo/Auto de Penhora)

Recebimento

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Mero expediente

Conclusão (para despacho)

Remessa (outros motivos)

Retificação de Classe Processual (entregue ao destinatário; Termo/Auto de Penhora)

Todas as movimentações(17)