Execução Fiscal 5006744-95.2018.4.03.6103 - TRF3

Execução Fiscal 5006744-95.2018.4.03.6103 - TRF3 | JusConsulta

Movimentações

Baixa Definitiva

10/03/2025, 16:31

Publicação

25/09/2024, 07:00

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

24/09/2024, 07:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA EXEQUENTE: ASSOCIACAO CASA FONTE DA VIDA, PARRE REGISTRADO(A) CIVILMENTE COMO SIMONE PARRE Advogado: JAQUELINE FERNANDES NUNES, PARRE REGISTRADO(A) CIVILMENTE COMO SIMONE PARRE EXECUTADO: AGENCIA NACIONAL DE SAUDE SUPLEMENTAR PROCESSO nº 5006744-95.2018.4.03.6103 CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA Vistos, etc. Ante o pagamento de honorários advocatícios (ID 311156562), JULGO EXTINTA a presente execução, nos termos dos artigos 924, inciso II, e 925 ambos do Código de Processo Civil. Decorrido o prazo sem a interposição de recurso, em havendo penhora, torno-a insubsistente. Oportunamente, arquivem-se, dando-se baixa na distribuição, observadas as formalidades legais. P.I.

24/09/2024, 00:00

Expedida/certificada

23/09/2024, 18:50

Extinção da execução ou do cumprimento da sentença

23/09/2024, 18:22

Conclusão (para julgamento)

18/09/2024, 13:14

Publicação

25/03/2024, 07:00

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

22/03/2024, 07:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA EXEQUENTE: ASSOCIACAO CASA FONTE DA VIDA, PARRE REGISTRADO(A) CIVILMENTE COMO SIMONE PARRE Advogado(s) do reclamante: JAQUELINE FERNANDES NUNES, PARRE REGISTRADO(A) CIVILMENTE COMO SIMONE PARRE EXECUTADO: AGENCIA NACIONAL DE SAUDE SUPLEMENTAR C E R T I D Ã O Certifico que abro vista ao Exequente nos termos da r. decisão Intimação - PROCESSO Nº 5006744-95.2018.4.03.6103 CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078)

22/03/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA EXEQUENTE: ASSOCIACAO CASA FONTE DA VIDA, PARRE REGISTRADO(A) CIVILMENTE COMO SIMONE PARRE Advogado(s) do reclamante: JAQUELINE FERNANDES NUNES, PARRE REGISTRADO(A) CIVILMENTE COMO SIMONE PARRE EXECUTADO: AGENCIA NACIONAL DE SAUDE SUPLEMENTAR C E R T I D Ã O Certifico que abro vista ao Exequente nos termos da r. decisão Intimação - PROCESSO Nº 5006744-95.2018.4.03.6103 CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078)

22/03/2024, 00:00

Mero expediente

04/12/2023, 21:12

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

11/08/2023, 07:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO EXEQUENTE: ASSOCIACAO CASA FONTE DA VIDA, PARRE REGISTRADO(A) CIVILMENTE COMO SIMONE PARRE Advogado do(a) EXEQUENTE: JAQUELINE FERNANDES NUNES - SP418391 Advogado do(a) EXEQUENTE: SIMONE PARRE - SP154645 EXECUTADO: AGENCIA NACIONAL DE SAUDE SUPLEMENTAR D E S P A C H O ID 294277931. Proceda-se à transferência eletrônica do valor depositado em favor do exequente por meio da conta corrente indicada, nos termos do artigo 906, parágrafo único, do Código de Processo Civil, com retenção de imposto de renda, à alíquota de 3% (três por cento), nos termos do art. 27 da Lei nº 10.833, de 29 de dezembro de 2003, que prevê: Art. 27. O imposto de renda sobre os rendimentos pagos, em cumprimento de decisão da Justiça Federal, mediante precatório ou requisição de pequeno valor, será retido na fonte pela instituição financeira responsável pelo pagamento e incidirá à alíquota de 3% (três por cento) sobre o montante pago, sem quaisquer deduções, no momento do pagamento ao beneficiário ou seu representante legal. 1º Fica dispensada a retenção do imposto quando o beneficiário declarar à instituição financeira responsável pelo pagamento que os rendimentos recebidos são isentos ou não tributáveis, ou que, em se tratando de pessoa jurídica, esteja inscrita no SIMPLES. Nos mesmos termos, o artigo 33 da Resolução nº 822, de 20 de março de 2023, do Conselho da Justiça Federal: Art. 33. Observado o enquadramento das requisições nas situações previstas nos artigos seguintes, a retenção do imposto de renda de que trata o art. 27 da Lei n. 10.833, de 29 de dezembro de 2003, será efetuada na alíquota de 3% sobre o montante pago, sem nenhuma dedução, no momento do pagamento do requisitório ao beneficiário ou a seu representante legal. § 1º A retenção do imposto fica dispensada quando o beneficiário declarar à instituição financeira responsável pelo pagamento que os rendimentos recebidos são isentos ou não tributáveis ou que, em se tratando de pessoa jurídica, está inscrito no Regime Especial Unificado de Arrecadação de Tributos e Contribuições devidos pelas Microempresas e Empresas de Pequeno Porte – Simples Nacional. Efetuada a transferência, CUMPRIMENTO DE SENTENÇA Nº 5006744-95.2018.4.03.6103 / 4ª Vara Federal de São José dos Campos intime-se o exequente para requerer o que de direito.

11/08/2023, 00:00

Expedida/certificada

10/08/2023, 18:32

Documentos

Sentença

•24/09/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO EXEQUENTE: ASSOCIACAO CASA FONTE DA VIDA, PARRE REGISTRADO(A) CIVILMENTE COMO SIMONE PARRE Advogado do(a) EXEQUENTE: JAQUELINE FERNANDES NUNES - SP418391 Advogado do(a) EXEQUENTE: SIMONE PARRE - SP154645 EXECUTADO: AGENCIA NACIONAL DE SAUDE SUPLEMENTAR D E S P A C H O ID 294277931. Proceda-se à transferência eletrônica do valor depositado em favor do exequente por meio da conta corrente indicada, nos termos do artigo 906, parágrafo único, do Código de Processo Civil, com retenção de imposto de renda, à alíquota de 3% (três por cento), nos termos do art. 27 da Lei nº 10.833, de 29 de dezembro de 2003, que prevê: Art. 27. O imposto de renda sobre os rendimentos pagos, em cumprimento de decisão da Justiça Federal, mediante precatório ou requisição de pequeno valor, será retido na fonte pela instituição financeira responsável pelo pagamento e incidirá à alíquota de 3% (três por cento) sobre o montante pago, sem quaisquer deduções, no momento do pagamento ao beneficiário ou seu representante legal. 1º Fica dispensada a retenção do imposto quando o beneficiário declarar à instituição financeira responsável pelo pagamento que os rendimentos recebidos são isentos ou não tributáveis, ou que, em se tratando de pessoa jurídica, esteja inscrita no SIMPLES. Nos mesmos termos, o artigo 33 da Resolução nº 822, de 20 de março de 2023, do Conselho da Justiça Federal: Art. 33. Observado o enquadramento das requisições nas situações previstas nos artigos seguintes, a retenção do imposto de renda de que trata o art. 27 da Lei n. 10.833, de 29 de dezembro de 2003, será efetuada na alíquota de 3% sobre o montante pago, sem nenhuma dedução, no momento do pagamento do requisitório ao beneficiário ou a seu representante legal. § 1º A retenção do imposto fica dispensada quando o beneficiário declarar à instituição financeira responsável pelo pagamento que os rendimentos recebidos são isentos ou não tributáveis ou que, em se tratando de pessoa jurídica, está inscrito no Regime Especial Unificado de Arrecadação de Tributos e Contribuições devidos pelas Microempresas e Empresas de Pequeno Porte – Simples Nacional. Efetuada a transferência, CUMPRIMENTO DE SENTENÇA Nº 5006744-95.2018.4.03.6103 / 4ª Vara Federal de São José dos Campos intime-se o exequente para requerer o que de direito.

11/08/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA APELANTE: ANS AGENCIA NACIONAL DE SAUDE SUPLEMENTAR APELADO: ASSOCIACAO CASA FONTE DA VIDA Advogado do(a) APELADO: JAQUELINE FERNANDES NUNES - SP418391-A OUTROS PARTICIPANTES: PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 4ª Turma APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 5006744-95.2018.4.03.6103 RELATOR: Gab. 11 - DES. FED. ANDRÉ NABARRETE APELANTE: ANS AGENCIA NACIONAL DE SAUDE SUPLEMENTAR APELADO: ASSOCIACAO CASA FONTE DA VIDA Advogado do(a) APELADO: JAQUELINE FERNANDES NUNES - SP418391-A OUTROS PARTICIPANTES: jcc R E L A T Ó R I O Apelação interposta pela Agência Nacional de Saúde Suplementar - ANS (Id. 160254197) contra sentença que, em sede de execução fiscal, extinguiu o processo com resolução de mérito, nos termos do artigo 924, II, do Código de Processo Civil, ante o reconhecimento do pagamento do débito, bem como a condenou a arcar com honorários advocatícios fixados em 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da dívida (Id. 160254190). Opostos embargos de declaração (Id. 160254192), foram rejeitados (Id. 160254195). Alega, em síntese, que: a) reconheceu a procedência do pedido deduzido e requereu a extinção do processo, não sendo instaurada lide; b) é descabida a fixação da verba honorária, nos termos do artigo 26 da LEF; c) subsidiariamente, a verba sucumbencial deve ser reduzida pela metade, ex vi do disposto no artigo 90, §4º, do Código de Processo Civil. Não foram apresentadas contrarrazões. É o relatório. PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 4ª Turma APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 5006744-95.2018.4.03.6103 RELATOR: Gab. 11 - DES. FED. ANDRÉ NABARRETE APELANTE: ANS AGENCIA NACIONAL DE SAUDE SUPLEMENTAR APELADO: ASSOCIACAO CASA FONTE DA VIDA Advogado do(a) APELADO: JAQUELINE FERNANDES NUNES - SP418391-A OUTROS PARTICIPANTES: V O T O Apelação interposta pela Agência Nacional de Saúde Suplementar - ANS (Id. 160254197) contra sentença que, em sede de execução fiscal, extinguiu o processo com resolução de mérito, nos termos do artigo 924, II, do Código de Processo Civil, ante o reconhecimento do pagamento do débito, bem como a condenou ao pagamento de honorários advocatícios fixados em 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da dívida (Id. 160254190). Opostos embargos de declaração (Id. 160254192), foram rejeitados (Id. 160254195). O Superior Tribunal de Justiça no julgamento do Recurso Especial nº 1.111.002/SP, representativo da controvérsia, firmou entendimento de que a imposição dos ônus processuais, no Direito Brasileiro, pauta-se pelo princípio da sucumbência, norteado pelo princípio da causalidade, segundo o qual: "aquele que deu causa à instauração do processo deve arcar com as despesas dele decorrentes" (STJ - REsp: 1111002 SP 2009/0016193-7, Relator: Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, Data de Julgamento: 23/09/2009, S1 - PRIMEIRA SEÇÃO, Data de Publicação: DJe 01/10/2009). Referido entendimento afasta a aplicação do artigo 26 da LEF. De outro lado, o artigo 90, § 4º, do Código de Processo Civil: Art. 90. Proferida sentença com fundamento em desistência, em renúncia ou em reconhecimento do pedido, as despesas e os honorários serão pagos pela parte que desistiu, renunciou ou reconheceu. § 4º Se o réu reconhecer a procedência do pedido e, simultaneamente, cumprir integralmente a prestação reconhecida, os honorários serão reduzidos pela metade. De acordo com a norma colacionada, a verba honorária será reduzida pela metade se o réu reconhecer expressa e inequivocamente a procedência do pedido e, simultaneamente, cumprir a obrigação. No caso dos autos, Acórdão - PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 4ª Turma APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 5006744-95.2018.4.03.6103 RELATOR: Gab. 11 - DES. FED. ANDRÉ NABARRETE trata-se de execução fiscal proposta pela ANS em 12/12/2018 para cobrança de crédito não tributário (Id. 160254060). Citada, a executada apresentou exceção de pré-executividade, na qual informou que o débito já havia sido pago em 27/11/2018 (Id. 160254064). Intimada, a exequente requereu a extinção da execução pelo pagamento (Id. 160254184) e apresentou comprovantes de cancelamento da CDA (Id. 160254186) e de baixa do nome da executada do CADIN (Id. 160254185). Vê-se que a exequente executou dívida já paga, de modo que aplicados os princípios da sucumbência e da causalidade, deve arcar com o pagamento da verba sucumbencial. Entretanto, à vista do reconhecimento da procedência jurídica do pedido e da demonstração do cumprimento integral da obrigação, faz jus à redução pela metade do valor fixado. Nesse sentido, confira-se: PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. RECONHECIMENTO DA PROCEDÊNCIA DO PEDIDO POR PARTE DO MUNICÍPIO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. APLICABILIDADE DO ART. 90, § 4º, DO CPC/2015. INSTITUTO DESTINADO A ESTIMULAR A SOLUÇÃO ANTECIPADA DA LIDE. PRETENSÃO RECURSAL QUE DEMANDA INCURSÃO NO CONTEXTO FÁTICO-PROBATÓRIO DOS AUTOS. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 7/STJ. 1. Cinge-se a controvérsia à aplicabilidade do art. 90, § 4º, do CPC/2015 ao caso dos autos. 2. O art. 90, § 4º, do CPC/2015 insere em nosso ordenamento jurídico salutar medida de estímulo à solução célere e efetiva das demandas judiciais, beneficiando o réu com a redução da verba honorária pela metade, sempre que reconheça a procedência do pedido e cumpra integralmente a obrigação. 3. A aplicação do dispositivo ao caso concreto não se coaduna com o espírito da norma, que visa estimular comportamento espontâneo e imediato do réu em favor do cumprimento do direito reconhecido, o que não foi verificado no caso dos autos. 3. Hipótese em que o Tribunal de origem, ao dirimir a controvérsia, consignou: "Ainda que se reconheça a aplicabilidade em tese do art. 90, §4º, CPC, aos casos de reconhecimento da procedência, considero que, no caso concreto, algumas particularidades prejudicam sua incidência à espécie, como a oposição de Embargos à execução. É que, a despeito da extinção do feito ter decorrido do cancelamento administrativo do crédito, ele só ocorreu bastante tempo depois da oposição de Embargos de Devedor pelo executado. Com efeito, o art. 90, §4º, CPC, é espécie de sanção premial voltada a estimular comportamentos que promovam a resolução antecipada da crise jurídica, evitando o prologando desnecessário da relação processual e prevenindo esforços das partes em juízo. Por isso, só fazem jus ao benefício as partes que pratiquem a conduta abdicativa de plano, reconhecendo o direito da parte adversa tão logo ela o afirme. Se este comportamento de renúncia ou de reconhecimento da procedência do pedido sobrevier muito tempo depois de a parte adversa ter afirmado seu direito, a vantagem processual pretendida com a instituição do benefício não se confirma e, por isso, a hipótese de incidência não se implementa" (fls. 230-231, e-STJ, grifou-se). 4. Desta forma, para acolher a pretensão recursal, em detrimento da conclusão do Tribunal de origem, com o intuito de constatar o direito à redução da verba honorária pela metade, necessária a incursão no acervo fático-probatório dos autos, o que é vedado na via do Recurso Especial, ante o óbice da Súmula 7 do STJ. 5. Agravo Interno não provido. (AgInt no AREsp 1672833/MG, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, julgado em 15/09/2020, DJe 05/10/2020) TRIBUTÁRIO. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. CONDENAÇÃO EM VERBA HONORÁRIA. RECONHECIMENTO PELO EXEQUENTE. APLICABILIDADE DO ART. 90, § 4º, DO CPC. APELAÇÃO PARCIALMENTE PROVIDA. 1. O benefício do art. 90 do CPC busca fomentar a conduta do litigante de boa-fé que resolve abreviar o curso da demanda judicial, oferecendo benefício econômico-processual em contrapartida por sua adesão à pretensão da parte adversa, seja em relação a fato constitutivo do direito, seja em relação a fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito vindicado. Caso nenhuma vantagem fosse prevista, certamente a parte contenderia até o esgotamento das vias recursais. 2. Tendo a r. sentença como fundamento o reconhecimento do pedido do Conselho exequente, aplicável ao caso o disposto pelo artigo 90, § 4º, do CPC. 3. Apelação a que se dá parcial provimento, tão somente para reduzir a condenação em verba honorária em 7,5% (sete e meio por cento) nos termos do disposto no art. 90, § 4º, do CPC. (TRF 3ª Região, 4ª Turma, ApCiv - APELAÇÃO CÍVEL - 5006328-96.2019.4.03.6102, Rel. Desembargador Federal MARLI MARQUES FERREIRA, julgado em 29/06/2020, Intimação via sistema DATA: 02/07/2020) Dessa forma, considerado que os honorários advocatícios foram arbitrados em 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado do débito, reduzo-o pela metade, ex vi do disposto no artigo 90, §4º, do Código de Processo Civil. Ante o exposto, voto para dar parcial provimento à apelação a fim de reduzir o valor dos honorários advocatícios pela metade, ex vi do disposto no artigo 90, §4º, do Código de Processo Civil. E M E N T A PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE. APLICAÇÃO. REDUÇÃO PELA METADE. POSSIBILIDADE. CUMPRIMENTO DOS REQUISITOS DO ARTIGO 90 PARÁGRAFO 4º DO CPC. APELO PROVIDO EM PARTE. - O Superior Tribunal de Justiça no julgamento do Recurso Especial nº 1.111.002/SP, representativo da controvérsia, firmou entendimento de que a imposição dos ônus processuais, no Direito Brasileiro, pauta-se pelo princípio da sucumbência, norteado pelo princípio da causalidade, segundo o qual: "aquele que deu causa à instauração do processo deve arcar com as despesas dele decorrentes" (STJ - REsp: 1111002 SP 2009/0016193-7, Relator: Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, Data de Julgamento: 23/09/2009, S1 - PRIMEIRA SEÇÃO, Data de Publicação: DJe 01/10/2009). - De acordo com o disposto no artigo 90, §4º, do Código de Processo Civil, a verba honorária será reduzida pela metade se o réu reconhecer expressa e inequivocamente a procedência do pedido e, simultaneamente, cumprir a obrigação. - No caso dos autos, a exequente executou dívida já paga, de modo que aplicados os princípios da sucumbência e da causalidade, deve arcar com o pagamento da verba sucumbencial. Entretanto, à vista do reconhecimento da procedência jurídica do pedido e da demonstração do cumprimento integral da obrigação, faz jus à redução pela metade do valor fixado. - Apelação provida em parte. ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Quarta Turma, à unanimidade, decidiu dar parcial provimento à apelação a fim de reduzir o valor dos honorários advocatícios pela metade, ex vi do disposto no artigo 90, §4º, do Código de Processo Civil, nos termos do voto do Des. Fed. ANDRÉ NABARRETE (Relator), com quem votaram as Des. Fed. MARLI FERREIRA e MÔNICA NOBRE. Ausente, justificadamente, o Des. Fed. MARCELO SARAIVA, por motivo de férias., nos termos do relatório e voto que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

20/12/2021, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação APELANTE: ANS AGENCIA NACIONAL DE SAUDE SUPLEMENTAR APELADO: ASSOCIACAO CASA FONTE DA VIDA Advogado do(a) APELADO: JAQUELINE FERNANDES NUNES - SP418391-A I N T I M A Ç Ã O D E P A U T A D E J U L G A M E N T O São Paulo, 11 de novembro de 2021. Destinatário: APELADO: ASSOCIACAO CASA FONTE DA VIDA O processo supracitado foi incluído na pauta de julgamento da sessão abaixo indicada, que será realizada em ambiente exclusivamente virtual, nos termos da Portaria UTU4 nº 1, de 02 de abril de 2020 da Presidência da Quarta Turma, disponibilizada no Diário da Justiça Federal da 3ª Região, Edição 66/2020, de 07 de abril de 2020, conforme destacado a seguir: Art. 2º. A intimação das partes da inclusão de feito na pauta de julgamento de sessão em ambiente virtual incluirá a intimação para manifestação a respeito de eventual interesse na realização de sustentação oral, no prazo de 5 (cinco) dias, advertindo-as que a objeção implicará o adiamento do julgamento do processo para a sessão ordinária presencial subsequente, independentemente de nova intimação. §1.º Serão acolhidas automaticamente apenas as objeções em razão de inscrição para sustentação oral, nos casos em que esta for cabível, conforme previsão legal. §2º A oposição desmotivada ao julgamento virtual não será acolhida, à vista da revogação do artigo 945 do CPC pela Lei n.º 13.256/2016. §3.º Nas sessões realizadas por meio exclusivamente eletrônico, poderão ser apreciados em mesa, a critério do Desembargador Federal Relator, processos adiados de sessão anterior, cujo julgamento admita sustentação oral, desde que as partes sejam intimadas nos termos do caput deste artigo. Assim sendo, a partir da publicação/intimação deste ato de comunicação, ficam as partes intimadas para que se manifestem nos termos da Portaria supracitada. As manifestações de discordância recebidas após o prazo mencionado, serão submetidas à apreciação do Relator. Ficam dispensados de manifestação aqueles que não se opuserem ao julgamento virtual. Sessão de Julgamento Data: 09/12/2021 Horário: 14:00 Local: Ambiente Virtual - Tribunal Regional Federal da 3ª Região - São Paulo/SP Intimação de pauta - APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 5006744-95.2018.4.03.6103 RELATOR: ANDRE NABARRETE NETO

12/11/2021, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA EXEQUENTE: AGENCIA NACIONAL DE SAUDE SUPLEMENTAR EXECUTADO: ASSOCIACAO CASA FONTE DA VIDA Advogado do(a) EXECUTADO: JAQUELINE FERNANDES NUNES - SP418391 S E N T E N Ç A AGÊNCIA NACIONAL DE SAÚDE SUPLEMENTAR -ANS opôs os presentes EMBARGOS DE DECLARAÇÃO da sentença ID 41938217, alegando omissão. Requer seja aplicado o artigo 26, da Lei 6.830/80, para cancelar a condenação da embargante em honorários sucumbenciais, ou subsidiariamente, o artigo 90, §4º, do Código de Processo Civil. Os embargos de declaração foram opostos tempestivamente, a teor do art. 1.023, do Código de Processo Civil. É o relato do necessário. FUNDAMENTO E DECIDO. A sentença atacada não padece do vício alegado. Ausente contradição, obscuridade ou omissão, não se prestam os embargos de declaração para veicular a pretensão da embargante ao cancelamento dos honorários sucumbenciais fixados na sentença. Os presentes embargos têm natureza evidentemente infringente, objetivando a modificação do julgado, reservada aos meios processuais específicos. Aliás, os Tribunais não têm decidido de outra forma:Parte superior do formulário Parte inferior do formulário Erro: '' Message: StackTrace: PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AUSÊNCIA DE VÍCIOS NO ACÓRDÃO. REDISCUSSÃO DA MATÉRIA. PREQUESTIONAMENTO. IMPOSSIBILIDADE. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO REJEITADOS. 1. A intenção de rediscutir a matéria e obter novo julgamento pela Turma não encontra nos embargos de declaração a via processual adequada, já que é cabível tal recurso quando na decisão prolatada houver obscuridade, contradição, omissão ou correção de erro material, inocorrentes na espécie. 2. Ainda que se pretenda a análise da matéria destacada para fins de pré-questionamento, em momento algum ficou demonstrada a existência de quaisquer dos vícios elencados no art. 1.022, incisos I, II e III do Novo CPC, de modo que se impõe a rejeição dos presentes embargos de declaração. 3. Embargos de declaração rejeitados. (TRF 3ª Região, 1ª Turma, ApCiv - APELAÇÃO CÍVEL - 0004145-72.2012.4.03.6107, Rel. Desembargador Federal HELIO EGYDIO DE MATOS NOGUEIRA, julgado em 13/08/2020, e - DJF3 Judicial 1 DATA: 19/08/2020) PROCESSO CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO. OBSCURIDADE. CONTRADIÇÃO. INEXISTÊNCIA. I - A pretensão trazida aos autos é a de obter a reforma da decisão, conferindo ao recurso nítido caráter infringente, com o intuito de renovar o julgamento de matérias que já foram discutidas à exaustão e que já receberam adequada resposta judicial. II - O embargante não demonstrou a existência de vícios no acórdão recorrido, pretendendo apenas manifestar sua discordância em relação às conclusões acolhidas na decisão recorrida, objetivo que se mostra incompatível com a finalidade dos declaratórios. III - Embargos declaratórios improvidos. (TRF 3ª Região, 8ª Turma, ApCiv - APELAÇÃO CÍVEL, 0022403-89.2015.4.03.9999, Rel. Desembargador Federal NEWTON DE LUCCA, julgado em 07/12/2020, Intimação via sistema DATA: 11/12/2020) EXECUÇÃO FISCAL (1116) Nº 5006744-95.2018.4.03.6103 / 4ª Vara Federal de São José dos Campos Ante o exposto, NEGO PROVIMENTO aos embargos. P.R.I.

25/01/2021, 00:00

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Baixa Definitiva

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Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedida/certificada

Extinção da execução ou do cumprimento da sentença

Conclusão (para julgamento)

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Mero expediente

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedida/certificada

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