Procedimento Comum Cível 0004479-96.2014.4.03.6120 - TRF3

Procedimento Comum Cível 0004479-96.2014.4.03.6120 - TRF3 | JusConsulta

Movimentações

Baixa Definitiva

07/01/2026, 16:04

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

07/01/2026, 16:04

Mero expediente

15/08/2025, 15:47

Publicação

07/08/2025, 07:00

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

06/08/2025, 07:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA EXEQUENTE: ANTONIO CARLOS SOARES RIBEIRO Advogado do(a) EXEQUENTE: LUCIO RAFAEL TOBIAS VIEIRA - SP218105 EXECUTADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS C E R T I D Ã O D E J U N T A D A Segue em anexo o extrato de pagamento do precatório com os valores à disposição do Juízo. Araraquara, data registrada no sistema. Intimação - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Nº 0004479-96.2014.4.03.6120 / 2ª Vara Federal de Araraquara

06/08/2025, 00:00

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

29/07/2025, 14:47

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

29/07/2025, 14:47

Por decisão judicial

24/03/2025, 14:25

Publicação

26/02/2025, 07:00

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

25/02/2025, 07:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA EXEQUENTE: ANTONIO CARLOS SOARES RIBEIRO Advogado do(a) EXEQUENTE: LUCIO RAFAEL TOBIAS VIEIRA - SP218105 EXECUTADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS A T O O R D I N A T Ó R I O Seguem em anexo os documentos indicados na informação 354559631, que foram recebidos por e-mail da Secretaria e devidamente validados pelo site https://validar.iti.gov.br/. Validados os documentos, vista às partes para que se manifestem sobre a cessão de crédito 334326416. Araraquara, data registrada no sistema. Intimação - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Nº 0004479-96.2014.4.03.6120 / 2ª Vara Federal de Araraquara

25/02/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA EXEQUENTE: ANTONIO CARLOS SOARES RIBEIRO Advogado do(a) EXEQUENTE: LUCIO RAFAEL TOBIAS VIEIRA - SP218105 EXECUTADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS A T O O R D I N A T Ó R I O Seguem em anexo os documentos indicados na informação 354559631, que foram recebidos por e-mail da Secretaria e devidamente validados pelo site https://validar.iti.gov.br/. Validados os documentos, vista às partes para que se manifestem sobre a cessão de crédito 334326416. Araraquara, data registrada no sistema. Intimação - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Nº 0004479-96.2014.4.03.6120 / 2ª Vara Federal de Araraquara

25/02/2025, 00:00

Expedida/certificada

24/02/2025, 13:44

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

20/02/2025, 07:00

Documentos

Intimação

•06/08/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA APELANTE: ANTONIO CARLOS SOARES RIBEIRO, INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS Advogado do(a) APELANTE: ALEX AUGUSTO ALVES - SP237428-A Advogado do(a) APELANTE: LUIS SOTELO CALVO - SP163382-N APELADO: ANTONIO CARLOS SOARES RIBEIRO, INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS Advogado do(a) APELADO: ALEX AUGUSTO ALVES - SP237428-A Advogado do(a) APELADO: LUIS SOTELO CALVO - SP163382-N OUTROS PARTICIPANTES: PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 7ª Turma APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA (1728) Nº 0004479-96.2014.4.03.6120 RELATOR: Gab. 25 - DES. FED. CARLOS DELGADO APELANTE: ANTONIO CARLOS SOARES RIBEIRO, INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS Advogado do(a) APELANTE: ALEX AUGUSTO ALVES - SP237428-A Advogado do(a) APELANTE: LUIS SOTELO CALVO - SP163382-N APELADO: ANTONIO CARLOS SOARES RIBEIRO, INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS Advogado do(a) APELADO: ALEX AUGUSTO ALVES - SP237428-A Advogado do(a) APELADO: LUIS SOTELO CALVO - SP163382-N OUTROS PARTICIPANTES: R E L A T Ó R I O O EXMO. SENHOR DESEMBARGADOR FEDERAL CARLOS DELGADO (RELATOR): APELANTE: ANTONIO CARLOS SOARES RIBEIRO, INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS Advogado do(a) APELANTE: ALEX AUGUSTO ALVES - SP237428-A Advogado do(a) APELANTE: LUIS SOTELO CALVO - SP163382-N APELADO: ANTONIO CARLOS SOARES RIBEIRO, INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS Advogado do(a) APELADO: ALEX AUGUSTO ALVES - SP237428-A Advogado do(a) APELADO: LUIS SOTELO CALVO - SP163382-N OUTROS PARTICIPANTES: V O T O O EXMO. SENHOR DESEMBARGADOR FEDERAL CARLOS DELGADO (RELATOR): A situação dos autos adequa-se àquela apreciada no recurso representativo de controvérsia REsp autuado sob o nº 1.727.069/SP (tema 995). O precedente restou assim ementado, verbis: PROCESSUAL CIVIL E PREVIDENCIÁRIO. RECURSO ESPECIAL REPETITIVO. ENUNCIADO ADMINISTRATIVO 3/STJ. REAFIRMAÇÃO DA DER (DATA DE ENTRADA DO REQUERIMENTO). CABIMENTO. RECURSO ESPECIAL PROVIDO. 1. O comando do artigo 493 do CPC/2015 autoriza a compreensão de que a autoridade judicial deve resolver a lide conforme o estado em que ela se encontra. Consiste em um dever do julgador considerar o fato superveniente que interfira na relação jurídica e que contenha um liame com a causa de pedir. 2. O fato superveniente a ser considerado pelo julgador deve guardar pertinência com a causa de pedir e pedido constantes na petição inicial, não servindo de fundamento para alterar os limites da demanda fixados após a estabilização da relação jurídico-processual. 3. A reafirmação da DER (data de entrada do requerimento administrativo), objeto do presente recurso, é um fenômeno típico do direito previdenciário e também do direito processual civil previdenciário. Ocorre quando se reconhece o benefício por fato superveniente ao requerimento, fixando-se a data de início do benefício para o momento do adimplemento dos requisitos legais do benefício previdenciário. 4. Tese representativa da controvérsia fixada nos seguintes termos: É possível a reafirmação da DER (Data de Entrada do Requerimento) para o momento em que implementados os requisitos para a concessão do benefício, mesmo que isso se dê no interstício entre o ajuizamento da ação e a entrega da prestação jurisdicional nas instâncias ordinárias, nos termos dos arts. 493 e 933 do CPC/2015, observada a causa de pedir. 5. No tocante aos honorários de advogado sucumbenciais, descabe sua fixação, quando o INSS reconhecer a procedência do pedido à luz do fato novo. 6. Recurso especial conhecido e provido, para anular o acórdão proferido em embargos de declaração, determinando ao Tribunal a quo um novo julgamento do recurso, admitindo-se a reafirmação da DER. Julgamento submetido ao rito dos recursos especiais repetitivos. (REsp 1727069/SP, Rel. Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 23/10/2019, DJe 02/12/2019) Assim, em respeito ao precedente firmado, decido pela possibilidade da análise do pedido de reafirmação da DER realizado pela parte autora. O requerimento administrativo foi formulado em 23/12/2013. No que diz respeito ao período posterior a esta data, observa-se que o autor coligiu aos autos Perfil Profissiográfico Previdenciário – PPP (ID 119356401 - Págs. 24/30), com chancela técnica, que informa sua exposição aos ruídos de 92,7dB de 24/12/2013 a 31/12/2018 e 89,4dB de 01/01/2019 a 12/11/2019 (data de assinatura do PPP). Sempre superior ao patamar de tolerância, portanto. Desta forma, constata-se que o requerente trabalhou em condições especiais no período de 24/12/2013 a 12/11/2019. Conforme planilha anexa, considerando a atividade especial reconhecida nesta demanda, verifica-se que a parte autora alcançou 25 anos de atividade desempenhada em condições especiais em 08/08/2015, fazendo jus, portanto, à concessão da aposentadoria especial. O termo inicial do benefício deve ser fixado na data de implementação dos requisitos, já que posterior ao ajuizamento da demanda em 09/05/2014. A correção monetária dos valores em atraso deverá ser calculada de acordo com o Manual de Orientação de Procedimentos para os Cálculos na Justiça Federal até a promulgação da Lei nº 11.960/09, a partir de quando será apurada, conforme julgamento proferido pelo C. STF, sob a sistemática da repercussão geral (Tema nº 810 e RE nº 870.947/SE), pelos índices de variação do IPCA-E, tendo em vista os efeitos ex tunc do mencionado pronunciamento. Os juros de mora, incidentes mês a mês, devem ser fixados de acordo com o Manual de Cálculos e Procedimentos aplicável à Justiça Federal, por refletir as determinações legais e a jurisprudência dominante. O termo inicial se dará apenas a partir de 45 (quarenta e cinco) dias da data da intimação da autarquia para implantação do benefício ora deferido, nos estritos termos do quanto definido pelo c. STJ no julgamento do tema repetitivo n.º 995. A partir da promulgação da EC nº 113/2021, publicada em 09/12/2021, para fins de atualização monetária e compensação da mora, haverá a incidência, uma única vez, até o efetivo pagamento, do índice da taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (Selic), acumulado mensalmente. Saliente-se que o pleito de reafirmação da DER foi formulado, de forma sucessiva, desde a petição inicial. Logo, houve sucumbência recíproca. Nos termos dos artigos 85, §§2º e 3º, e 86, ambos do Código de Processo Civil, os honorários advocatícios, (ora) arbitrados em 10% (dez por cento) sobre o valor das parcelas devidas até a sentença (Súmula 111, STJ), serão distribuídos entre as partes sucumbentes, na seguinte proporção: 30% em favor do patrono da autarquia e 70% em favor do patrono da parte autora. Em relação à parte autora, havendo a concessão dos benefícios da assistência judiciária gratuita, a teor do disposto no §3º do art. 98 do CPC, ficará a exigibilidade suspensa por 5 (cinco) anos, desde que inalterada a situação de insuficiência de recursos que a fundamentou. Acórdão - PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 7ª Turma APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA (1728) Nº 0004479-96.2014.4.03.6120 RELATOR: Gab. 25 - DES. FED. CARLOS DELGADO Trata-se de julgamento de eventual juízo de retratação decorrente da interposição de recurso excepcional contra acórdão desta Turma, exarado em sede de embargos de declaração opostos por ANTONIO CARLOS SOARES RIBEIRO, em ação ajuizada contra o INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, objetivando a reafirmação da DER para fins de concessão do benefício de aposentadoria especial. O v. acórdão guerreado (ID 152209231) deu parcial provimento aos embargos de declaração da parte autora, para reconhecer a especialidade do intervalo de 06/03/1997 a 22/02/2001, sem, contudo, conceder o benefício especial, mantendo, no mais, o acórdão embargado. Em exame de admissibilidade do recurso especial interposto pela parte autora, foi determinado o retorno dos autos a esta Turma julgadora, à vista do julgamento do REsp nº 1.727.069/SP (tema 995) pelo Superior Tribunal de Justiça. É o relatório. PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 7ª Turma APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA (1728) Nº 0004479-96.2014.4.03.6120 RELATOR: Gab. 25 - DES. FED. CARLOS DELGADO Ante o exposto, entendo que a situação em tela se subsome à hipótese a que alude o art. 1.040, II, do Código de Processo Civil, razão pela qual, em juízo positivo de retratação, para reconhecer a especialidade do intervalo de 24/12/2013 a 12/11/2019 e condenar o INSS na implantação do benefício de aposentadoria especial, a partir de 08/08/2015, sendo que sobre os valores em atraso incidirá correção monetária dos valores em atraso deverá ser calculada de acordo com o Manual de Orientação de Procedimentos para os Cálculos na Justiça Federal até a promulgação da Lei nº 11.960/09, a partir de quando será apurada pelos índices de variação do IPCA-E, e que os juros de mora serão fixados de acordo com o mesmo Manual, sendo que a partir da promulgação da EC nº 113/2021 haverá a incidência, uma única vez, até o efetivo pagamento, do índice da taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (Selic), acumulado mensalmente, assim como distribuir os honorários advocatícios na forma da fundamentação, mantendo, no mais, o r. julgado nos termos em que proferido. Comunique-se o INSS. É como voto. E M E N T A CONSTITUCIONAL. BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. REAFIRMAÇÃO DA DER. POSSIBILIDADE. MATÉRIA DECIDIDA EM SEDE DE RECURSO REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA (REsp Nº 1.727.069/SP). CONCESSÃO DO BENEFÍCIO DE APOSENTADORIA ESPECIAL. JUÍZO DE RETRATAÇÃO POSITIVO. BENEFÍCIO CONCEDIDO. 1 - A situação dos autos adequa-se àquela apreciada no recurso representativo de controvérsia REsp autuado sob o nº 1.727.069/SP (tema 995). 2 - Precedente que fixou a seguinte tese: "É possível a reafirmação da DER (Data de Entrada do Requerimento) para o momento em que implementados os requisitos para a concessão do benefício, mesmo que isso se dê no interstício entre o ajuizamento da ação e a entrega da prestação jurisdicional nas instâncias ordinárias, nos termos dos arts. 493 e 933 do CPC/2015, observada a causa de pedir". Assim, em respeito ao precedente firmado, decido pela possibilidade da análise do pedido de reafirmação da DER realizado pela parte autora. 3 - O requerimento administrativo foi formulado em 23/12/2013. No que diz respeito ao período posterior a esta data, observa-se que o autor coligiu aos autos Perfil Profissiográfico Previdenciário – PPP (ID 119356401 - Págs. 24/30), com chancela técnica, que informa sua exposição aos ruídos de 92,7dB de 24/12/2013 a 31/12/2018 e 89,4dB de 01/01/2019 a 12/11/2019 (data de assinatura do PPP). Sempre superior ao patamar de tolerância, portanto. 4 - Desta forma, constata-se que o requerente trabalhou em condições especiais no período de 24/12/2013 a 12/11/2019. 5 - Conforme planilha anexa, considerando a atividade especial reconhecida nesta demanda, verifica-se que a parte autora alcançou 25 anos de atividade desempenhada em condições especiais em 08/08/2015, fazendo jus, portanto, à concessão da aposentadoria especial deferida na origem. 6 - O termo inicial do benefício deve ser fixado na data de implementação dos requisitos, já que posterior ao ajuizamento da demanda em 09/05/2014. 7 - A correção monetária dos valores em atraso deverá ser calculada de acordo com o Manual de Orientação de Procedimentos para os Cálculos na Justiça Federal até a promulgação da Lei nº 11.960/09, a partir de quando será apurada, conforme julgamento proferido pelo C. STF, sob a sistemática da repercussão geral (Tema nº 810 e RE nº 870.947/SE), pelos índices de variação do IPCA-E, tendo em vista os efeitos ex tunc do mencionado pronunciamento. 8 - Os juros de mora, incidentes mês a mês, devem ser fixados de acordo com o Manual de Cálculos e Procedimentos aplicável à Justiça Federal, por refletir as determinações legais e a jurisprudência dominante. O termo inicial se dará apenas a partir de 45 (quarenta e cinco) dias da data da intimação da autarquia para implantação do benefício ora deferido, nos estritos termos do quanto definido pelo c. STJ no julgamento do tema repetitivo n.º 995. 9 - A partir da promulgação da EC nº 113/2021, publicada em 09/12/2021, para fins de atualização monetária e compensação da mora, haverá a incidência, uma única vez, até o efetivo pagamento, do índice da taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (Selic), acumulado mensalmente. 10 - Saliente-se que o pleito de reafirmação da DER foi formulado, de forma sucessiva, desde a petição inicial. Logo, houve sucumbência recíproca. Honorários advocatícios arbitrados em 10% (dez por cento) sobre o valor das parcelas devidas até a sentença (Súmula 111, STJ) e distribuídos proporcionalmente entre as partes sucumbentes, nos termos dos artigos 85, §§2º e 3º, e 86, ambos do Código de Processo Civil. 11 - Juízo de retratação positivo. ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Sétima Turma, por unanimidade, decidiu que a situação em tela se subsome à hipótese a que alude o art. 1.040, II, do Código de Processo Civil, razão pela qual, em juízo positivo de retratação, para reconhecer a especialidade do intervalo de 24/12/2013 a 12/11/2019 e condenar o INSS na implantação do benefício de aposentadoria especial, a partir de 08/08/2015, sendo que sobre os valores em atraso incidirá correção monetária dos valores em atraso deverá ser calculada de acordo com o Manual de Orientação de Procedimentos para os Cálculos na Justiça Federal até a promulgação da Lei nº 11.960/09, a partir de quando será apurada pelos índices de variação do IPCA-E, e que os juros de mora serão fixados de acordo com o mesmo Manual, sendo que a partir da promulgação da EC nº 113/2021 haverá a incidência, uma única vez, até o efetivo pagamento, do índice da taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (Selic), acumulado mensalmente, assim como distribuir os honorários advocatícios na forma da fundamentação, mantendo, no mais, o r. julgado nos termos em que proferido. Comunique-se o INSS, nos termos do relatório e voto que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

17/03/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA APELANTE: ANTONIO CARLOS SOARES RIBEIRO, INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS Advogado do(a) APELANTE: ALEX AUGUSTO ALVES - SP237428-A Advogado do(a) APELANTE: LUIS SOTELO CALVO - SP163382-N APELADO: ANTONIO CARLOS SOARES RIBEIRO, INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS Advogado do(a) APELADO: ALEX AUGUSTO ALVES - SP237428-A Advogado do(a) APELADO: LUIS SOTELO CALVO - SP163382-N OUTROS PARTICIPANTES: APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA (1728) Nº 0004479-96.2014.4.03.6120 RELATOR: Gab. 25 - DES. FED. CARLOS DELGADO APELANTE: ANTONIO CARLOS SOARES RIBEIRO, INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS Advogado do(a) APELANTE: ALEX AUGUSTO ALVES - SP237428-A Advogado do(a) APELANTE: LUIS SOTELO CALVO - SP163382-N APELADO: ANTONIO CARLOS SOARES RIBEIRO, INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS Advogado do(a) APELADO: ALEX AUGUSTO ALVES - SP237428-A Advogado do(a) APELADO: LUIS SOTELO CALVO - SP163382-N OUTROS PARTICIPANTES: R E L A T Ó R I O O EXMO. SENHOR DESEMBARGADOR FEDERAL CARLOS DELGADO (RELATOR): APELANTE: ANTONIO CARLOS SOARES RIBEIRO, INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS Advogado do(a) APELANTE: ALEX AUGUSTO ALVES - SP237428-A Advogado do(a) APELANTE: LUIS SOTELO CALVO - SP163382-N APELADO: ANTONIO CARLOS SOARES RIBEIRO, INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS Advogado do(a) APELADO: ALEX AUGUSTO ALVES - SP237428-A Advogado do(a) APELADO: LUIS SOTELO CALVO - SP163382-N OUTROS PARTICIPANTES: V O T O O EXMO. SENHOR DESEMBARGADOR FEDERAL CARLOS DELGADO (RELATOR): Pela dicção do art. 1.022, I e II, do Código de Processo Civil, os embargos de declaração são o recurso próprio para esclarecer obscuridade, dúvida, contradição ou omissão de ponto que o magistrado ou o Tribunal deveria se manifestar. Tem razão o embargante quando afirma padecer de vício o aresto recorrido em relação ao reconhecimento da especialidade do labor no período de 06/03/1997 a 22/02/2001. Assim, passo a tratar do tema nos seguintes termos: Conforme Perfil Profissiográfico Previdenciário – PPP (ID 119356400 – págs. 38/39), no período de 06/03/1997 a 22/02/2001, laborado na empresa Vent - Lar Indústria e Comércio Ltda, o autor esteve exposto a gases e fumos de solda, com uso de EPI eficaz. Observo que, de acordo com o §4º do art. 68 do Decreto nº 8.123/13, que deu nova redação ao Decreto 3.048/99, a submissão a substâncias químicas com potencial cancerígeno autoriza a contagem especial, sem que interfira, neste ponto, a concentração verificada. Assim, apesar de exposição ao agente químico em baixa quantidade e de demonstrado o uso de EPI eficaz, Acórdão - APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA (1728) Nº 0004479-96.2014.4.03.6120 RELATOR: Gab. 25 - DES. FED. CARLOS DELGADO Trata-se de embargos de declaração opostos por ANTÔNIO CARLOS SOARES RIBEIRO contra o v. acórdão (ID 119356400 – págs. 239/248 e ID 119356401 – págs. 1/5), proferido pela 7ª Turma, que, por unanimidade, não conheceu do agravo retido do autor, deu parcial provimento à remessa necessária e à apelação do INSS, restando prejudicada a apelação do autor. Razões recursais (ID 119356401 – págs. 7/17), oportunidade em que o embargante sustenta a ocorrência de vício no julgado em relação à análise da especialidade do labor no período de 06/03/1997 a 22/02/2001, requerendo o reconhecimento do labor como especial, com o restabelecimento da sentença de 1ª Instância que julgou procedente o pedido, condenando o INSS na implantação da aposentadoria especial, a partir da data do requerimento administrativo em 23/12/2013; além de omissão no tocante à reafirmação da DER para o momento de implementação dos requisitos necessários à concessão do benefício pleiteado, eis que o autor permaneceu laborando na mesma atividade de “soldador”. Por fim, prequestiona a matéria. Intimado dos declaratórios, o INSS deixou transcorrer in albis o prazo para manifestação (ID 144801421). É o relatório. APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA (1728) Nº 0004479-96.2014.4.03.6120 RELATOR: Gab. 25 - DES. FED. CARLOS DELGADO trata-se de situação em que, em caráter excepcional, não se considera neutralizada a insalubridade. Situações como essa ocorrem quando a substância identificada está relacionada no Grupo I da linach (Lista Nacional de Agentes Cancerígenos para Humanos/Agentes confirmados como carcinogênicos para humanos - prevista na PORTARIA INTERMINISTERIAL MTE/MS/MPS Nº 9, DE 07 DE OUTUBRO DE 2014 - DOU 08/10/2014), como é o caso. Possível, portanto, o reconhecimento da especialidade do labor no período de 06/03/1997 a 22/02/2001. Desta forma, conforme tabela anexa, somando-se os períodos de atividade especial reconhecidos nesta demanda, verifica-se que, na data do requerimento administrativo (23/12/2013 – ID 119356400 – pág. 35), o autor alcançou 23 anos, 4 meses e 15 dias de tempo total especial; insuficiente para a concessão do benefício de aposentadoria especial. No mais, o julgado embargado não apresenta qualquer obscuridade, contradição ou omissão, nos moldes disciplinados pelo art. 1.022, I e II, do Código de Processo Civil, tendo a Turma Julgadora enfrentado regularmente a matéria de acordo com o entendimento então adotado. Com efeito, no tocante ao pedido de reafirmação da DER, o v. acórdão consignou (ID 119356400 – pág. 245): “Inviável também o reconhecimento do labor exercido sob condições especiais no período de 24/09/2013 a 23/12/2013, eis que não há nos autos prova de sua especialidade”. Observa-se que o PPP (ID 119356401 – págs. 24/30) em que constam períodos posteriores, a partir de 24/09/2013, só foi anexado aos autos no momento dos embargos declaratórios, não havendo, assim, qualquer vício no julgado neste ponto. Dessa forma, verifica-se que o presente recurso, neste aspecto, pretende rediscutir matéria já decidida por este Tribunal, emprestando-lhe indevida natureza infringente, o que não é possível em sede de declaratórios. Precedentes: 3ª Seção, EDcl em EDcl em EInf nº 0006055-03.2012.4.03.6183, Rel. Des. Fed. Tânia Marangoni, j. 28/05/2015, DJe 11/06/2015; TRF3, 7ª Turma, APELREEX 0001070-88.2012.4.03.6183, Rel. Des. Fed. Fausto de Sanctis, j. 30/11/2015, DJe 03/12/2015. Cumpre observar que os embargos de declaração têm a finalidade de esclarecer obscuridades, contradições e omissões da decisão, acaso existentes. Não é instrumento processual viável à manifestação de inconformismo, rediscussão do julgado ou, ainda, prequestionar matéria para interposição de recursos especial ou extraordinário, ausentes as hipóteses delineadas no art. 1.022, I e II, do Código de Processo Civil. Precedentes: STJ, EDcl no AgRg no RMS 45707, Rel. Min. Felix Fischer, j. 09/06/2015 e EDcl no Ag 1104774/RS, Rel. Min. Nefi Cordeiro, j. 07/08/2014, DJe 22/08/2014. Diante do exposto, dou parcial provimento aos embargos de declaração da parte autora, para sanar o vício apontado, nos termos da fundamentação supra que integrará o julgado, de modo que o dispositivo da decisão embargada passa a figurar nos seguintes termos: “não conheço do agravo retido do autor, dou parcial provimento à remessa necessária e à apelação do INSS, para afastar a conversão do tempo de labor comum em tempo especial, nos períodos de 01/04/1985 a 25/06/1985, 15/07/1985 a 21/08/1985, 01/09/1985 a 31/10/1986, 09/01/1987 a 29/01/1987, 04/11/1988 a 03/12/1988, 13/03/1989 a 24/06/1989, 17/07/1989 a 21/02/1990 e 01/06/1990 a 23/06/1990, bem como o reconhecimento da especialidade do labor no período de 24/09/2013 a 23/12/2013, e para julgar improcedente o pedido de aposentadoria especial; restando prejudicada a apelação do autor; mantendo, no mais, a r. sentença proferida em 1º grau de jurisdição.”. É como voto. E M E N T A EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. PROCESSUAL CIVIL. PREVIDENCIÁRIO. VÍCIO RECONHECIDO. PERÍODO DE LABOR ESPECIAL. NECESSIDADE DE INTEGRAÇÃO. RECURSO DO AUTOR PARCIALMENTE PROVIDO. 1 - Pela dicção do art. 1.022, I e II, do Código de Processo Civil, os embargos de declaração são o recurso próprio para esclarecer obscuridade, dúvida, contradição ou omissão de ponto que o magistrado ou o Tribunal deveria se manifestar. 2 - Tem razão o embargante quando afirma padecer de vício o aresto recorrido em relação ao reconhecimento da especialidade do labor no período de 06/03/1997 a 22/02/2001. 3 - Conforme Perfil Profissiográfico Previdenciário – PPP (ID 119356400 – págs. 38/39), no período de 06/03/1997 a 22/02/2001, laborado na empresa Vent - Lar Indústria e Comércio Ltda, o autor esteve exposto a gases e fumos de solda, com uso de EPI eficaz. 4 - Observa-se que, de acordo com o §4º do art. 68 do Decreto nº 8.123/13, que deu nova redação ao Decreto 3.048/99, a submissão a substâncias químicas com potencial cancerígeno autoriza a contagem especial, sem que interfira, neste ponto, a concentração verificada. 5 - Assim, apesar de exposição ao agente químico em baixa quantidade e de demonstrado o uso de EPI eficaz, trata-se de situação em que, em caráter excepcional, não se considera neutralizada a insalubridade. Situações como essa ocorrem quando a substância identificada está relacionada no Grupo I da linach (Lista Nacional de Agentes Cancerígenos para Humanos/Agentes confirmados como carcinogênicos para humanos - prevista na PORTARIA INTERMINISTERIAL MTE/MS/MPS Nº 9, DE 07 DE OUTUBRO DE 2014 - DOU 08/10/2014), como é o caso. 6 - Possível, portanto, o reconhecimento da especialidade do labor no período de 06/03/1997 a 22/02/2001. 7 - Desta forma, conforme tabela anexa, somando-se os períodos de atividade especial reconhecidos nesta demanda, verifica-se que, na data do requerimento administrativo (23/12/2013 – ID 119356400 – pág. 35), o autor alcançou 23 anos, 4 meses e 15 dias de tempo total especial; insuficiente para a concessão do benefício de aposentadoria especial. 8 - No mais, verifica-se a inexistência de obscuridade, contradição ou omissão na decisão embargada, nos moldes do art. 1.022, I e II, CPC. 9 - O PPP (ID 119356401 – págs. 24/30) em que constam períodos posteriores, a partir de 24/09/2013, só foi anexado aos autos no momento dos embargos declaratórios, não havendo, assim, qualquer vício no julgado neste ponto. 10 - Inadmissibilidade de reexame da causa, por meio de embargos de declaração, para conformar o julgado ao entendimento da parte embargante. Natureza nitidamente infringente. 11 - Embargos de declaração do autor parcialmente providos. ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Sétima Turma, por unanimidade, decidiu dar parcial provimento aos embargos de declaração da parte autora, para sanar o vício apontado, nos termos da fundamentação supra que integrará o julgado, de modo que o dispositivo da decisão embargada passa a figurar nos seguintes termos: “não conheço do agravo retido do autor, dou parcial provimento à remessa necessária e à apelação do INSS, para afastar a conversão do tempo de labor comum em tempo especial, nos períodos de 01/04/1985 a 25/06/1985, 15/07/1985 a 21/08/1985, 01/09/1985 a 31/10/1986, 09/01/1987 a 29/01/1987, 04/11/1988 a 03/12/1988, 13/03/1989 a 24/06/1989, 17/07/1989 a 21/02/1990 e 01/06/1990 a 23/06/1990, bem como o reconhecimento da especialidade do labor no período de 24/09/2013 a 23/12/2013, e para julgar improcedente o pedido de aposentadoria especial; restando prejudicada a apelação do autor; mantendo, no mais, a r. sentença proferida em 1º grau de jurisdição.”, nos termos do relatório e voto que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

12/02/2021, 00:00

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Baixa Definitiva

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

Mero expediente

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

Por decisão judicial

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedida/certificada

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

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