Cumprimento de sentença 0000161-24.2019.4.03.6111 - TRF3 | JusConsulta

Plataforma de Consulta Processual

Acessibilidade Ajuda

Busca de Processos Consulte CPF ou CNPJ

Plataforma oficial de consulta processual. Acesso seguro e transparente a informações jurídicas de todos os tribunais do Brasil.

Dados Protegidos

Conforme LGPD

servicos

Busca de Processos
Analise de Credito
Pessoas e Empresas
Acompanhe seu CPF
Consulta CNPJ
Jurisprudencia
Legislacao
Diario Oficial

institucional

Como Funciona
Transparencia

suporte

Central de Ajuda
Fale Conosco
Reportar Problema

legal

Termos de Uso
Politica de Privacidade
LGPD
Cookies
Acessibilidade

© 2026 JusConsulta. Todos os direitos reservados.

Atendimento: seg a sex, 8h as 18h

Voltar para busca

—

Cumprimento de sentençaContribuições PrevidenciáriasContribuiçõesDIREITO TRIBUTÁRIOCumprimento de sentença

TRF31° GrauArquivado

Data de Distribuição

10/01/2025

Valor da Causa

R$ 41.057,48

Órgão julgador

9ª Vara Federal de Ribeirão Preto

Processos relacionados

2° Grau · TRF3 · Apelação Cível · Gab. 06 - DES. FED. CARLOS FRANCISCO

Partes do Processo

UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL

CNPJ

Autor

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL DE PRESIDENTE PRUDENTE/SP

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL SOROCABA

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL

Terceiro

DELEGADO DA ALFANDEGA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL

Terceiro

Advogados / Representantes

WILMA APARECIDA MICHEL

OAB/SP 98678·CPF·Representa: Réu

ARTHUR OSWALDO DOS SANTOS FERREIRA

OAB/SP 39376·CPF·Representa: Réu

Partes do Processo(24)

UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL

CNPJ

Autor

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL DE PRESIDENTE PRUDENTE/SP

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL SOROCABA

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL

Terceiro

DELEGADO DA ALFANDEGA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL EM GUARUJA

Terceiro

PGFN

Terceiro

DELEGADO ESPECIAL DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL DE ADMINISTRACAO TRIBUTARIA EM SAO PAULO

Terceiro

RAISSA FARIAS GIUSTI

Terceiro

UNIAO FEDERAL

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL

Terceiro

MURILO AMARAL DE OLIVEIRA E SILVA

Terceiro

UNIDADE DE REPRESENTACAO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL

Terceiro

UNIAO FEDERAL,

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM SAO JOSE DO RIO PRETO

Terceiro

PROCURADOR CHEFE DA PROCURADORIA REGIONAL DA FAZENDA NACIONAL 3 REGIAO

Terceiro

SECRETARIA DE EDUCACAO SUPERIOR

Terceiro

MINISTERIO DA EDUCACAO,

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL EM OSASCO

Terceiro

FAZENDA NACIONAL - UNIAO FEDERAL

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL EM GUARULHOS

ALCUNHA

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL SAO PAULO

ALCUNHA

CELINA LEIKO SAKATA NAKAHARA

CPF

Reu

MIDORI SAKATA

CPF

Reu

Movimentações

Redistribuído por sorteio em razão de alteração da competência do órgão

10/01/2025, 20:05

Baixa Definitiva - BAIXA DEFINITIVA Ao PJe Voluntariamente (Res.TRF3-200/18) (Autos Digitalizados) onf. Guia n.41/2021 (3a. Vara) (em Seretaria)

08/03/2024, 09:58

Redistribuição - REDISTRIBUICAO POR DEPENDENCIA INSTANTANEA Prov CJF3R 82

08/03/2024, 09:58

Redistribuído por sorteio em razão de extinção de unidade judiciária

06/02/2024, 19:14

Juntada de certidão

10/06/2022, 09:17

Autos Suspensos ou Sobrestados

20/05/2022, 12:11

Processo Suspenso ou Sobrestado por Por decisão judicial

20/05/2022, 12:11

Juntada de certidão

20/05/2022, 12:10

Proferido despacho de mero expediente

06/05/2022, 18:25

Conclusos para despacho

03/03/2022, 16:22

Juntada de Petição de manifestação

02/03/2022, 19:06

Expedida/certificada a intimação eletrônica

21/02/2022, 17:30

Proferido despacho de mero expediente

21/02/2022, 15:53

Conclusos para despacho

16/02/2022, 14:10

Decorrido prazo de CELINA LEIKO SAKATA NAKAHARA em 11/02/2022 23:59.

12/02/2022, 01:43

Todas as movimentações(101)

Redistribuído por sorteio em razão de alteração da competência do órgão

10/01/2025, 20:05

Baixa Definitiva - BAIXA DEFINITIVA Ao PJe Voluntariamente (Res.TRF3-200/18) (Autos Digitalizados) onf. Guia n.41/2021 (3a. Vara) (em Seretaria)

08/03/2024, 09:58

Redistribuição - REDISTRIBUICAO POR DEPENDENCIA INSTANTANEA Prov CJF3R 82

08/03/2024, 09:58

Redistribuído por sorteio em razão de extinção de unidade judiciária

06/02/2024, 19:14

Documentos

Despacho

•06/05/2022, 18:25

Despacho

•21/02/2022, 17:30

Juntada de certidão

10/06/2022, 09:17

Autos Suspensos ou Sobrestados

20/05/2022, 12:11

Processo Suspenso ou Sobrestado por Por decisão judicial

20/05/2022, 12:11

Juntada de certidão

20/05/2022, 12:10

Proferido despacho de mero expediente

06/05/2022, 18:25

Conclusos para despacho

03/03/2022, 16:22

Juntada de Petição de manifestação

02/03/2022, 19:06

Expedida/certificada a intimação eletrônica

21/02/2022, 17:30

Proferido despacho de mero expediente

21/02/2022, 15:53

Conclusos para despacho

16/02/2022, 14:10

Decorrido prazo de CELINA LEIKO SAKATA NAKAHARA em 11/02/2022 23:59.

12/02/2022, 01:43

Decorrido prazo de MIDORI SAKATA em 11/02/2022 23:59.

12/02/2022, 01:43

Publicado Despacho em 21/01/2022.

30/01/2022, 08:37

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/01/2022

30/01/2022, 08:37

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO EMBARGANTE: MIDORI SAKATA, CELINA LEIKO SAKATA NAKAHARA Advogados do(a) EMBARGANTE: WILMA APARECIDA MICHEL - SP98678, ARTHUR OSWALDO DOS SANTOS FERREIRA - SP39376 Advogados do(a) EMBARGANTE: WILMA APARECIDA MICHEL - SP98678, ARTHUR OSWALDO DOS SANTOS FERREIRA - SP39376 EMBARGADO: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL D E S P A C H O EMBARGOS DE TERCEIRO CÍVEL (37) Nº 0000161-24.2019.4.03.6111 / 3ª Vara Federal de Marília Vistos. Promova-se a alteração da classe processual deste feito para Cumprimento de Sentença com a devida inversão das partes. Após, intime-se a parte executada para, no prazo de 15 (quinze) dias, efetuar o pagamento do valor devido, conforme demonstrativo de débito apresentado (ID 130810112), nos termos do art. 523 do CPC, sob pena de o débito ser acrescido de multa de 10% e de honorários advocatícios no mesmo percentual, conforme previsto no parágrafo 1.º do aludido dispositivo legal. Cientifique-se a parte executada de que, transcorrido o prazo previsto no art. 523 sem o pagamento voluntário, iniciar-se-á o prazo de 15 (quinze) dias para que, independentemente de penhora ou nova intimação, apresente, nos próprios autos, sua impugnação, nos termos do artigo 525 do CPC. Cumpra-se. Marília, na data da assinatura digital.

14/01/2022, 00:00

Expedição de Outros documentos.

13/01/2022, 13:46

Classe Processual alterada de EMBARGOS DE TERCEIRO CÍVEL (37) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156)

13/01/2022, 13:43

Proferido despacho de mero expediente

22/11/2021, 19:13

Conclusos para despacho

14/10/2021, 19:47

Juntada de Petição de execução / cumprimento de sentença

14/10/2021, 16:06

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/10/2021

08/10/2021, 00:19

Publicado Intimação em 08/10/2021.

08/10/2021, 00:19

Expedição de Outros documentos.

06/10/2021, 10:30

Expedida/certificada a intimação eletrônica

06/10/2021, 10:28

Proferido despacho de mero expediente

24/09/2021, 10:16

Conclusos para despacho

10/09/2021, 12:23

Recebidos os autos

16/08/2021, 16:14

Juntada de intimação de pauta

16/08/2021, 16:14

Baixa Definitiva - BAIXA DEFINITIVA Ao PJe Voluntariamente (Res.TRF3-200/18) (Autos Digitalizados) onf. Guia n.41/2021 (3a. Vara) (em Seretaria)

08/07/2021, 14:00

Recebimento - RECEBIMENTO NA SECRETARIA

29/06/2021, 11:47

Juntada de certidão

28/05/2021, 19:07

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Tribunal

06/05/2021, 16:24

Juntada de certidão

06/05/2021, 16:22

Decorrido prazo de MIDORI SAKATA em 30/04/2021 23:59.

01/05/2021, 00:43

Decorrido prazo de CELINA LEIKO SAKATA NAKAHARA em 30/04/2021 23:59.

01/05/2021, 00:43

Publicado Intimação em 23/04/2021.

23/04/2021, 14:38

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 22/04/2021

23/04/2021, 14:37

Expedição de Outros documentos.

21/04/2021, 14:40

Proferido despacho de mero expediente

16/04/2021, 16:53

Conclusos para despacho

16/04/2021, 13:58

Juntada de Petição de manifestação

16/04/2021, 09:45

Expedida/certificada a intimação eletrônica

12/04/2021, 15:44

Proferido despacho de mero expediente

05/04/2021, 17:03

Conclusos para despacho

30/03/2021, 18:15

PROCESSO FÍSICO DIGITALIZADO REMETIDO PARA PROCESSAMENTO

30/03/2021, 18:15

PROCESSO FÍSICO DIGITALIZADO

09/02/2021, 16:30

Entrega em carga/vista - REMESSA EXTERNA PROCURADORIA DA FAZENDA NACIONAL VISTA

09/02/2021, 11:11

Petição - JUNTADO(A) PETICAO Desrição do Doumento: PROTOCOLO 202061110001876 Complemento Livre:

17/11/2020, 13:27

Recebimento - RECEBIMENTO NA SECRETARIA

05/11/2020, 11:42

Entrega em carga/vista - REMESSA EXTERNA AUTOR OU EQUIVALENTE (PARTE ATIVA) VISTA CARGA RAPIDA PARA COPIAS

05/11/2020, 11:31

Decurso de Prazo - DECURSO DE PRAZO Nome da Parte: EMBARGANTE Complemento Livre: APRESENTAR CONTRARRAZÕES

20/10/2020, 15:18

Publicação - DISPONIBILIZACAO D. ELETRONICO DE DESPACHO/DECISAO ,PAG. 1250/1251

16/03/2020, 12:34

Recebimento - RECEBIMENTO DO JUIZ C/ DESPACHO/DECISAO

06/03/2020, 14:16

Ato ordinatório - REMESSA PARA PUBLICACAO DE DESPACHO/DECISAO

05/03/2020, 12:21

Conclusão - AUTOS COM (CONCLUSAO) JUIZ PARA DESPACHO/DECISAO

18/02/2020, 11:37

Petição - JUNTADO(A) PETICAO Desrição do Doumento: PROT.202061110000543 Complemento Livre:

17/02/2020, 12:57

Recebimento - RECEBIMENTO NA SECRETARIA

14/02/2020, 14:59

Entrega em carga/vista - REMESSA EXTERNA PROCURADORIA DA FAZENDA NACIONAL VISTA

31/01/2020, 06:18

Publicação - DISPONIBILIZACAO D. ELETRONICO DE SENTENCA ,PAG. 1253

24/01/2020, 12:59

Recebimento - RECEBIMENTO DO JUIZ C/ DESPACHO/DECISAO

22/01/2020, 12:42

Ato ordinatório - REMESSA PARA PUBLICACAO DE SENTENCA

22/01/2020, 09:21

Não-Acolhimento de Embargos de Declaração - SENTENCA EM EMBARGOS DE DECLARACAO REJEITADOS Complemento Livre:

22/01/2020, 06:55

Conclusão - AUTOS COM (CONCLUSAO) JUIZ PARA SENTENCA

05/12/2019, 11:51

Petição - JUNTADO(A) PETICAO Desrição do Doumento: PROT.201961110008874 Complemento Livre:

04/12/2019, 13:11

Recebimento - RECEBIMENTO NA SECRETARIA

02/12/2019, 14:50

Em Secretaria - INTIMACAO EM SECRETARIA

29/11/2019, 13:35

Entrega em carga/vista - REMESSA EXTERNA AUTOR OU EQUIVALENTE (PARTE ATIVA) VISTA

29/11/2019, 09:19

Recebimento - RECEBIMENTO DO JUIZ C/ DESPACHO/DECISAO

28/11/2019, 09:13

Conclusão - AUTOS COM (CONCLUSAO) JUIZ PARA DESPACHO/DECISAO

26/11/2019, 14:19

Petição - JUNTADO(A) PETICAO Desrição do Doumento: PROT.201961110008662 Complemento Livre:

22/11/2019, 14:48

Recebimento - RECEBIMENTO NA SECRETARIA

21/11/2019, 12:45

Entrega em carga/vista - REMESSA EXTERNA PROCURADORIA DA FAZENDA NACIONAL VISTA

08/11/2019, 06:32

Recebimento - RECEBIMENTO NA SECRETARIA

05/11/2019, 14:58

Em Secretaria - INTIMACAO EM SECRETARIA

05/11/2019, 09:36

Entrega em carga/vista - REMESSA EXTERNA AUTOR OU EQUIVALENTE (PARTE ATIVA) VISTA

05/11/2019, 07:52

Recebimento - RECEBIMENTO DO JUIZ C/ DESPACHO/DECISAO

30/10/2019, 10:33

Procedência - SENTENCA COM RESOLUCAO DE MERITO PEDIDO PROCEDENTE Nome da Parte: MIDORI SAKATA e outro Complemento Livre:

30/10/2019, 09:02

Conclusão - AUTOS COM (CONCLUSAO) JUIZ PARA SENTENCA

05/09/2019, 11:53

Petição - JUNTADO(A) PETICAO Desrição do Doumento: PROT.201961110006825 Complemento Livre:

04/09/2019, 12:14

Recebimento - RECEBIMENTO NA SECRETARIA

02/09/2019, 14:39

Entrega em carga/vista - REMESSA EXTERNA AUTOR OU EQUIVALENTE (PARTE ATIVA) VISTA

29/08/2019, 06:20

Publicação - DISPONIBILIZACAO D. ELETRONICO DE DESPACHO/DECISAO ,PAG. 762/766

22/08/2019, 06:32

Recebimento - RECEBIMENTO DO JUIZ C/ DESPACHO/DECISAO

20/08/2019, 09:43

Ato ordinatório - REMESSA PARA PUBLICACAO DE DESPACHO/DECISAO

19/08/2019, 14:46

Conclusão - AUTOS COM (CONCLUSAO) JUIZ PARA DESPACHO/DECISAO

23/07/2019, 12:50

Petição - JUNTADO(A) PETICAO Desrição do Doumento: PROT. 201961110005843 Complemento Livre:

23/07/2019, 12:39

Recebimento - RECEBIMENTO NA SECRETARIA

23/07/2019, 12:23

Entrega em carga/vista - REMESSA EXTERNA PROCURADORIA DA FAZENDA NACIONAL VISTA

05/07/2019, 06:49

Documento - JUNTADO(A) MANDADO CUMPRIDO Identifiação Mandado: 1103.2019.00173 Complemento Livre:

14/06/2019, 11:56

Expedição de documento - EXPEDIDO/EXTRAIDO/LAVRADO MANDADO Tipo de Mandado: MANDADO DE CITAÇÃO Complemento Livre: 1103.2019.00173 EM 06/06/2019 (Guia 2019.0039)

07/06/2019, 14:45

Publicação - DISPONIBILIZACAO D. ELETRONICO DE DESPACHO/DECISAO ,PAG. 1362/1364

14/05/2019, 08:42

Expedição de documento - EXPEDIDO/EXTRAIDO/LAVRADO CERTIDAO Complemento Livre: INFORMA RECEBIMENTO/EFEITO EMBARGOS

24/04/2019, 08:12

Ato ordinatório - REMESSA PARA PUBLICACAO DE DESPACHO/DECISAO

23/04/2019, 11:37

Recebimento - RECEBIMENTO DO JUIZ C/ DESPACHO/DECISAO

22/04/2019, 12:35

Liminar - DESPACHO/DECISAO LIMINAR/ANTECIPACAO DE TUTELA INDEFERIDA Complemento Livre: Número do Livro : 1 Número do registro : 1 Folha iniial : 1

22/04/2019, 12:20

Conclusão - AUTOS COM (CONCLUSAO) JUIZ PARA DESPACHO/DECISAO

19/03/2019, 11:12

Distribuição - DISTRIBUICAO/ATRIBUICAO POR DEPENDENCIA INSTANTANEA

13/03/2019, 14:30

Despacho

•21/02/2022, 15:53

Despacho

•13/01/2022, 13:45

Despacho

•22/11/2021, 19:13

Execução / Cumprimento de Sentença

•14/10/2021, 16:06

Despacho

•06/10/2021, 10:28

Despacho

•24/09/2021, 10:16

Acórdão

•15/07/2021, 13:30

Acórdão

•14/07/2021, 20:56

Despacho

•16/04/2021, 16:53

Despacho

•12/04/2021, 15:44

Despacho

•05/04/2021, 17:03