Procedimento Comum Cível 5003289-19.2018.4.03.6105 - TRF3

Procedimento Comum Cível 5003289-19.2018.4.03.6105 - TRF3 | JusConsulta

Movimentações

Baixa Definitiva

22/05/2026, 15:03

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

22/05/2026, 15:03

Publicação

17/04/2026, 07:00

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

16/04/2026, 07:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório ATO ORDINATÓRIO EXEQUENTE: ANTONIO CARLOS JOAQUIM ADVOGADO do(a) EXEQUENTE: FABIOLA APARECIDA MAITO DE OLIVEIRA MARTINS - SP310928 EXECUTADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS ATO ORDINATÓRIO Certifico, com fundamento no artigo 203, parágrafo 4º, do Código de Processo Civil, que, com a publicação desta certidão, ficam as partes cientes da(s) certidão(ões) de liquidação(ões) anexada(s). Nada sendo requerido no prazo de 15 (quinze) dias, os autos serão encaminhados ao arquivo. Campinas, data da assinatura eletrônica. PODER JUDICIÁRIO 8ª Vara Federal de Campinas Avenida Aquidaban, 465, Centro, Campinas - SP - CEP: 13015-210 https://www.trf3.jus.br/balcao-virtual CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Nº 5003289-19.2018.4.03.6105

16/04/2026, 00:00

Expedida/certificada

15/04/2026, 13:42

Publicação

27/11/2025, 07:00

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

26/11/2025, 07:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório ATO ORDINATÓRIO EXEQUENTE: ANTONIO CARLOS JOAQUIM Advogado do(a) EXEQUENTE: FABIOLA APARECIDA MAITO DE OLIVEIRA MARTINS - SP310928 EXECUTADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS A T O O R D I N A T Ó R I O Certifico e dou fé que o(s) alvará(s) de levantamento ou ofício(s) de transferência eletrônica foi(ram) expedido(s) no presente processo. Certifico, que em se tratando de alvará de levantamento, por este ato, procedo a intimação da parte interessada para, no prazo de 60 (sessenta) dias, imprimir, apresentar junto a instituição financeira e, na sequência, informar nos autos da liquidação, conforme artigo 259 do Provimento CORE nº 01/2020. Certifico, ainda, que em se tratando de ofício de transferência, o mesmo será devidamente encaminhado à Instituição Financeira, para pagamento, nos termos do § 2º do artigo 262 do Provimento CORE nº 01/2020. CAMPINAS, 24 de novembro de 2025. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Nº 5003289-19.2018.4.03.6105 / 8ª Vara Federal de Campinas

26/11/2025, 00:00

Expedida/certificada

25/11/2025, 14:13

Mero expediente

24/11/2025, 16:58

Publicação

24/06/2025, 07:00

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

23/06/2025, 07:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA EXEQUENTE: ANTONIO CARLOS JOAQUIM Advogado do(a) EXEQUENTE: FABIOLA APARECIDA MAITO DE OLIVEIRA MARTINS - SP310928 EXECUTADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS D E C I S Ã O Cumpra-se a decisão ID 336475634 comunicando-se ao Juízo da 5ª Vara de Execuções de Campinas sobre a transferência bancária ID 342067197, bem como expedindo-se ofício ao PAB da CEF para que o montante remanescente na conta seja transferido para a conta bancária indicada pelo exequente, devendo comprovar a operação nos autos, no prazo de 10 dias. Com a comprovação, dê-se vista às partes e uma vez que já proferida sentença de extinção da execução, ID 351327498, arquivem-se os autos com baixa na distribuição. Int. CAMPINAS, 13 de junho de 2025. Intimação - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Nº 5003289-19.2018.4.03.6105 / 8ª Vara Federal de Campinas

19/06/2025, 00:00

Expedida/certificada

18/06/2025, 15:29

Documentos

Ato ordinatório

•16/04/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA APELANTE: ANTONIO CARLOS JOAQUIM, INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL Advogado do(a) APELANTE: FABIOLA APARECIDA MAITO DE OLIVEIRA MARTINS - SP310928-A APELADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL, ANTONIO CARLOS JOAQUIM Advogado do(a) APELADO: FABIOLA APARECIDA MAITO DE OLIVEIRA MARTINS - SP310928-A OUTROS PARTICIPANTES: PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 7ª Turma APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 5003289-19.2018.4.03.6105 RELATOR: Gab. 25 - DES. FED. CARLOS DELGADO APELANTE: ANTONIO CARLOS JOAQUIM, INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL Advogado do(a) APELANTE: FABIOLA APARECIDA MAITO DE OLIVEIRA MARTINS - SP310928-A APELADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL, ANTONIO CARLOS JOAQUIM Advogado do(a) APELADO: FABIOLA APARECIDA MAITO DE OLIVEIRA MARTINS - SP310928-A OUTROS PARTICIPANTES: R E L A T Ó R I O O EXCELENTÍSSIMO SENHOR DESEMBARGADOR FEDERAL CARLOS DELGADO (RELATOR): APELANTE: ANTONIO CARLOS JOAQUIM, INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL Advogado do(a) APELANTE: FABIOLA APARECIDA MAITO DE OLIVEIRA MARTINS - SP310928-A APELADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL, ANTONIO CARLOS JOAQUIM Advogado do(a) APELADO: FABIOLA APARECIDA MAITO DE OLIVEIRA MARTINS - SP310928-A OUTROS PARTICIPANTES: V O T O O EXCELENTÍSSIMO SENHOR DESEMBARGADOR FEDERAL CARLOS DELGADO (RELATOR): Pretende a parte autora a concessão do benefício de aposentadoria especial. A aposentadoria especial foi instituída pelo artigo 31 da Lei n. 3.807, de 26.08.1960 (Lei Orgânica da Previdência Social, LOPS). Sobreveio a Lei n. 5.890, de 08.06.1973, que revogou o artigo 31 da LOPS, e cujo artigo 9º passou regrar esse benefício. A benesse era devida ao segurado que contasse 15 (quinze), 20 (vinte) ou 25 (vinte e cinco) anos, conforme a atividade profissional, de serviços para esse efeito considerados penosos, insalubres ou perigosos, por decreto do Poder Executivo. O Decreto nº 53.831/64 foi o primeiro a trazer a lista de atividades especiais para efeitos previdenciários, tendo como base a atividade profissional ou a exposição do segurado a agentes nocivos. Já o Decreto nº 83.080/79 estabeleceu nova lista de atividades profissionais, agentes físicos, químicos e biológicos presumidamente nocivos à saúde, para fins de aposentadoria especial, sendo que, o Anexo I classificava as atividades de acordo com os agentes nocivos enquanto que o Anexo II trazia a classificação das atividades segundo os grupos profissionais. Atualmente, a aposentadoria especial encontra previsão no art. 57 da Lei nº 8.213/91, cuja redação prevê que "(...) será devida, uma vez cumprida a carência exigida nesta Lei, ao segurado que tiver trabalhado sujeito a condições especiais que prejudiquem a saúde ou a integridade física, durante 15 (quinze), 20 (vinte) ou 25 (vinte e cinco) anos, conforme dispuser a lei (Redação dada pela Lei nº 9.032, de 1995)". (grifos nossos) Logo, até a edição da Lei nº 9.032/95, era possível o reconhecimento da atividade especial: (a) com base no enquadramento na categoria profissional, desde que a atividade fosse indicada como perigosa, insalubre ou penosa nos anexos dos Decretos nº 53.831/64 ou 83.080/79 (presunção legal); ou (b) mediante comprovação da submissão do trabalhador, independentemente da atividade ou profissão, a algum dos agentes nocivos, por qualquer meio de prova, exceto para ruído e calor. Posteriormente, a Medida Provisória nº 1.523, de 11/10/1996, sucessivamente reeditada até a Medida Provisória nº 1.523-13, de 25/10/1997, convalidada e revogada pela Medida Provisória nº 1.596-14, de 10/11/1997, e ao final convertida na Lei nº 9.528, de 10/12/1997, modificou o artigo 58 e lhe acrescentou quatro parágrafos. A regulamentação dessas regras veio com a edição do Decreto nº 2.172, de 05/03/1997, em vigor a partir de sua publicação, em 06/03/1997, que passou a exigir laudo técnico das condições ambientais de trabalho, expedido por médico do trabalho ou engenheiro de segurança do trabalho. Em suma: (a) até 28/04/1995, é possível a qualificação da atividade laboral pela categoria profissional ou pela comprovação da exposição a agente nocivo, por qualquer modalidade de prova; (b) a partir de 29/04/1995, é defeso reconhecer o tempo especial em razão de ocupação profissional, sendo necessário comprovar a exposição efetiva a agente nocivo, habitual e permanentemente, por meio de formulário-padrão fornecido pela empresa; (c) a partir de 11/12/1997, a aferição da exposição aos agentes pressupõe a existência de laudo técnico de condições ambientais, elaborado por profissional apto ou por perfil profissiográfico previdenciário (PPP), preenchido com informações extraídas de laudo técnico e com indicação dos profissionais responsáveis pelos registros ambientais ou pela monitoração biológica, que constitui instrumento hábil para a avaliação das condições laborais. Especificamente quanto ao reconhecimento da exposição ao agente nocivo ruído, por demandar avaliação técnica, frise-se, nunca prescindiu do laudo de condições ambientais. O Quadro Anexo do Decreto nº 53.831/64, código 1.1.6, fixou o nível mínimo em 80dB. Por força do Quadro I do Anexo do Decreto nº 72.771/73, de 06/09/1973, esse nível foi elevado para 90dB. O Quadro Anexo I do Decreto nº 83.080/79, mantido pelo Decreto nº 89.312/84, considera insalubres as atividades que expõem o segurado a níveis de pressão sonora superiores a 90 decibéis, de acordo com o Código 1.1.5. Essa situação foi alterada pela edição dos Decretos nºs 357, de 07/12/1991 e 611, de 21/07/1992, que incorporaram, a um só tempo, o Anexo I do Decreto nº 83.080, de 24/01/1979, que fixou o nível mínimo de ruído em 90dB e o Anexo do Decreto nº 53.831, de 25/03/1964, que fixava o nível mínimo de 80dB, de modo que prevalece este, por ser mais favorável. De 06/03/1997 a 18/11/2003, na vigência do Decreto nº 2.172/97, e de 07/05/1999 a 18/11/2003, na vigência do Decreto nº 3.048/99, o limite de tolerância voltou a ser fixado em 90 dB. A partir de 19/11/2003, com a alteração ao Decreto nº 3.048/99, Anexo IV, introduzida pelo Decreto nº 4.882/03, o limite de tolerância do agente nocivo ruído caiu para 85 dB. Observa-se que no julgamento do REsp 1398260/PR (Rel. Min. Herman Benjamin, Primeira Seção, j. 14/05/2014, DJe 05/12/2014), representativo de controvérsia, o STJ reconheceu a impossibilidade de aplicação retroativa do índice de 85 dB para o período de 06/03/1997 a 18/11/2003, devendo ser aplicado o limite vigente ao tempo da prestação do labor, qual seja, 90dB. Assim, temos o seguinte quadro: Período Trabalhado Enquadramento Limites de Tolerância Até 05/03/1997 1. Anexo do Decreto nº 53.831/64. 2. Decretos nºs 357/91 e 611/92 80 dB De 06/03/1997 a 18/11/2003 Anexo IV do Decreto nº 2.172/97 Anexo IV do Decreto nº 3.048/99, redação original 90dB A partir de 19/11/2003 Anexo IV do Decreto nº 3.048/99, com a alteração do Decreto nº 4.882/03 85 dB Importante ressaltar que o Perfil Profissiográfico Previdenciário (PPP), instituído pela Lei nº 9.528/97, emitido com base nos registros ambientais e com referência ao responsável técnico por sua aferição, substitui, para todos os efeitos, o laudo pericial técnico, quanto à comprovação de tempo laborado em condições especiais. Saliente-se, mais, e na esteira de entendimento deste E. TRF, "a desnecessidade de que o laudo técnico seja contemporâneo ao período em que exercida a atividade insalubre, em face de inexistência de previsão legal para tanto, e desde que não haja mudanças significativas no cenário laboral" (TRF-3, APELREEX 0004079-86.2012.4.03.6109, OITAVA TURMA, Rel. Des. Fed. TANIA MARANGONI, e-DJF3 Judicial 1 DATA: 15/05/2015). No mesmo sentido: TRF 3ª Região, SÉTIMA TURMA, AC - APELAÇÃO CÍVEL - 1423903 - 0002587-92.2008.4.03.6111, Rel. DESEMBARGADOR FEDERAL PAULO DOMINGUES, julgado em 24/10/2016, e-DJF3 Judicial 1 DATA:04/11/2016). Por derradeiro, no que se refere ao uso de equipamento de proteção individual, verifica-se que o Plenário do Supremo Tribunal Federal, no julgamento do ARE 664.335/SC, em sede de repercussão geral, fixou duas teses: "(...) a primeira tese objetiva que se firma é: o direito à aposentadoria especial pressupõe a efetiva exposição do trabalhador a agente nocivo à sua saúde, de modo que, se o EPI for realmente capaz de neutralizar a nocividade não haverá respaldo constitucional à aposentadoria especial. A Administração poderá, no exercício da fiscalização, aferir as informações prestadas pela empresa, sem prejuízo do inafastável judicial review. Em caso de divergência ou dúvida sobre a real eficácia do Equipamento de Proteção Individual, a premissa a nortear a Administração e o Judiciário é pelo reconhecimento do direito ao benefício da aposentadoria especial. Isto porque o uso de EPI, no caso concreto, pode não se afigurar suficiente para descaracterizar completamente a relação nociva a que o empregado se submete"; (...) a segunda tese fixada neste Recurso Extraordinário é a seguinte: na hipótese de exposição do trabalhador a ruído acima dos limites legais de tolerância, a declaração do empregador, no âmbito do Perfil Profissiográfico Previdenciário (PPP), no sentido da eficácia do Equipamento de Proteção Individual - EPI, não descaracteriza o tempo de serviço especial para aposentadoria" (STF, ARE 664.335, Rel. Min. Luiz Fux, Tribunal Pleno, j. 04/12/2014, DJe n. 29, de 11.02.2015, public. 12.02.2015)" (grifos nossos). Destarte, a desqualificação em decorrência do uso de EPI vincula-se à prova da efetiva neutralização do agente, sendo que a mera redução de riscos e a dúvida sobre a eficácia do equipamento não infirmam o cômputo diferenciado. Cabe ressaltar, também, que a tese consagrada pelo C. STF excepcionou o tratamento conferido ao agente agressivo ruído, que, ainda que integralmente neutralizado, evidencia o trabalho em condições especiais. Saliente-se que, conforme declinado alhures, a apresentação de laudos técnicos de forma extemporânea não impede o reconhecimento da especialidade, eis que de se supor que, com o passar do tempo, a evolução da tecnologia tem aptidão de redução das condições agressivas. Portanto, se constatada exposição a tensão elétrica superior a 250 volts em períodos posteriores ao laborado pela parte autora, forçoso concluir que, nos anos anteriores, referido nível era superior. No mais, restou superada a questão relacionada à supressão do agente "eletricidade" do rol do Decreto n.º 2.172/97, nos termos do entendimento adotado no REsp nº 1.306.113/SC, representativo de controvérsia, pela Primeira Seção do Colendo Superior Tribunal de Justiça. Do caso concreto. Sustenta a parte autora ter laborado em condições especiais no interregno de 20/11/1989 até a data do ajuizamento da ação (16/06/2016), fazendo jus à aposentadoria especial desde a data do requerimento administrativo (06/05/2015). O período de 20/11/1989 a 05/03/1997 já foi reconhecido como especial pelo ente autárquico, sendo reconhecida a carência de ação pelo magistrado a quo. Para comprovar o alegado, quanto ao lapso controverso, laborado na empresa “Rhodia Poliamida e Especialidades Ltda.”, como “operador de campo”, “operador utilidade caldeiras” e “operador utilidades calde”, o demandante coligiu aos autos Perfis Profissiográficos Previdenciários – PPP’s (ID 2969569 - Pág. 31/34, ID 186488937 - Pág. 02/05, ID 2969576 - Pág. 07/10), emitidos em 26/02/2015, 02/06/2015 e 23/02/2018 com indicações dos responsáveis pelos registros ambientais, os quais dão conta de que havia exposição aos seguintes agentes: - agentes químicos: hidrazina, ácido clorídrico, hipoclorito de sódio, cumeno, fenol, ácido sulfúrico, soda cáustica, cal virgem, sulfato de alumínio, fosfato bibásico, fosfato trissódico (EPI NA); - eletricidade: 138000/66000/3800 volts; - ruído: de 20/11/1989 a 31/12/1989, 93,2dB(A); 1º/01/1990 a 24/03/1998, 94,2dB(A), 25/03/1998 a 31/12/1999, 85,7dB(A), 1º/01/2000 a 18/04/2007, 87,2dB(A), 19/04/2007 a 31/05/2009, 90,6dB(A), 1º/06/2009 até a data de emissão do documento, 87dB(A). Importa consignar que no campo “observações” o documento faz menção à exposição de forma habitual e permanente, não ocasional nem intermitente aos agentes ambientais citados. Saliente-se, ainda, que os dados acima mencionados foram retirados dos PPP emitidos em 26/02/2015 e 02/06/2015, apresentados por ocasião do requerimento administrativo, havendo divergência, em relação ao emitido em 23/02/2018, quanto à existência de alguns agentes químicos e ao nível de ruído do lapso de 25/03/1998 a 31/12/1999. Contudo, as discrepâncias não são aptas a afastar o reconhecimento do labor especial em todo o período ventilado, pelo fator de risco eletricidade acima de 250 Volts; cabendo, ainda, o enquadramento dos lapsos de 20/11/1989 a 31/12/1989, 1º/01/1990 a 24/03/1998, 19/11/2003 a 18/04/2007, 19/04/2007 a 31/05/2009, e 1º/06/2009 a 06/05/2015 (DER), pela exposição a ruído acima dos limites de tolerância e pela existência de agentes químicos previstos no item 1.0.19 dos Decreto nº 2.172/97 e 3.048/99, e, do período de 25/03/1998 a 18/11/2003, por apenas estes últimos (agentes químicos). Ressalta-se que operações envolvendo o uso de soda cáustica (hidróxido de sódio) são consideradas como perigosas, devendo sua análise ser pautada pelo critério qualitativo, uma vez que se trata de composto de natureza corrosiva, podendo ocasionar queimaduras, úlceras e mesmo cegueira, decorrentes de seu manuseio. Assim sendo, à vista do conjunto probatório, reconheço a especialidade do lapso de 06/03/1997 a 06/05/2015 (DER). No reconhecimento do labor insalubre devem ser incluídos os intervalos em que o autor percebera auxílio-doença (in casu, de 14/12/1998 a 07/01/1999, 24/06/2010 a 25/07/2010 e 20/02/2013 a 10/03/2013 – ID 2969569 - Pág. 11). Isso porque, em que pese entendimento pessoal deste Relator, curvo-me à orientação firmada no julgamento do REsp 1.723.181-RS pelo C. STJ, no sentido de que devem ser considerados como de caráter especial os períodos em gozo de auxílio-doença - quer acidentário, quer previdenciário - conforme fixação da tese (apreciação do Tema 998), no acórdão assim ementado: “PREVIDENCIÁRIO. RECURSO ESPECIAL ADMITIDO COMO REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA. ART. 1.036 DO CÓDIGO FUX. POSSIBILIDADE DE CÔMPUTO DO TEMPO DE SERVIÇO ESPECIAL, PARA FINS DE APOSENTADORIA, PRESTADO NO PERÍODO EM QUE O SEGURADO ESTEVE EM GOZO DE AUXÍLIO-DOENÇA DE NATUREZA NÃO ACIDENTÁRIA. PARECER MINISTERIAL PELO PROVIMENTO PARCIAL DO RECURSO. RECURSO ESPECIAL DO INSS A QUE SE NEGA PROVIMENTO. 1. Até a edição do Decreto 3.048/1999 inexistia na legislação qualquer restrição ao cômputo do tempo de benefício por incapacidade não acidentário para fins de conversão de tempo especial. Assim, comprovada a exposição do Segurado a condições especiais que prejudicassem a sua saúde e a integridade física, na forma exigida pela legislação, reconhecer-se-ia a especialidade pelo período de afastamento em que o Segurado permanecesse em gozo de auxílio-doença, seja este acidentário ou previdenciário. 2. A partir da alteração então promovida pelo Decreto 4.882/2003, nas hipóteses em que o Segurado fosse afastado de suas atividades habituais especiais por motivos de auxílio-doença não acidentário, o período de afastamento seria computado como tempo de atividade comum. 3. A justificativa para tal distinção era o fato de que, nos períodos de afastamento em razão de benefício não acidentário, não estaria o Segurado exposto a qualquer agente nocivo, o que impossibilitaria a contagem de tal período como tempo de serviço especial. 4. Contudo, a legislação continuou a permitir o cômputo, como atividade especial, de períodos em que o Segurado estivesse em gozo de salário-maternidade e férias, por exemplo, afastamentos esses que também suspendem o seu contrato de trabalho, tal como ocorre com o auxílio-doença não acidentário, e retiram o Trabalhador da exposição aos agentes nocivos. Isso denota irracionalidade na limitação imposta pelo decreto regulamentar, afrontando as premissas da interpretação das regras de Direito Previdenciário, que prima pela expansão da proteção preventiva ao Segurado e pela máxima eficácia de suas salvaguardas jurídicas e judiciais. 5. Não se pode esperar do poder judicial qualquer interpretação jurídica que venha a restringir ou prejudicar o plexo de garantias das pessoas, com destaque para aquelas que reinvindicam legítima proteção do Direito Previdenciário. Pelo contrário, o esperável da atividade judicante é que restaure visão humanística do Direito, que foi destruída pelo positivismo jurídico. 6. Deve-se levar em conta que a Lei de Benefícios não traz qualquer distinção quanto aos benefícios auxílio-doença acidentário ou previdenciário. Por outro lado, a Lei 9.032/1995 ampliou a aproximação da natureza jurídica dos dois institutos e o § 6o. do artigo 57 da Lei 8.213/1991 determinou expressamente que o direito ao benefício previdenciário da aposentadoria especial será financiado com os recursos provenientes da contribuição de que trata o art. 22, II da Lei 8.212/1991, cujas alíquotas são acrescidas conforme a atividade exercida pelo Segurado a serviço da empresa, alíquotas, estas, que são recolhidas independentemente de estar ou não o Trabalhador em gozo de benefício. 7. Note-se que o custeio do tempo de contribuição especial se dá por intermédio de fonte que não é diretamente relacionada à natureza dada ao benefício por incapacidade concedido ao Segurado, mas sim quanto ao grau preponderante de risco existente no local de trabalho deste, o que importa concluir que, estando ou não afastado por benefício movido por acidente do trabalho, o Segurado exposto a condições nocivas à sua saúde promove a ocorrência do fato gerador da contribuição previdenciária destinada ao custeio do benefício de aposentadoria especial. 8. Tais ponderações permitem concluir que o Decreto 4.882/2003 extrapolou o limite do poder regulamentar administrativo, restringindo ilegalmente a proteção exclusiva dada pela Previdência Social ao trabalhador sujeito a condições especiais que prejudiquem a sua saúde ou a sua integridade física. 9. Impõe-se reconhecer que o Segurado faz jus à percepção de benefício por incapacidade temporária, independente de sua natureza, sem que seu recebimento implique em qualquer prejuízo na contagem de seu tempo de atividade especial, o que permite a fixação da seguinte tese: O Segurado que exerce atividades em condições especiais, quando em gozo de auxílio-doença, seja acidentário ou previdenciário, faz jus ao cômputo desse mesmo período como tempo de serviço especial. 10. Recurso especial do INSS a que se nega provimento.” (RESP - RECURSO ESPECIAL - 1723181 2018.00.21196-1, NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO, STJ - PRIMEIRA SEÇÃO, DJE DATA: 01/08/2019) Registro, por oportuno, que o acórdão do Recurso Especial em questão fora objeto da interposição de Recurso Extraordinário pelo INSS. No entanto, sobreveio decisão da Corte Suprema, assentando que a controvérsia envolve matéria de índole infraconstitucional, afastada, portanto, a existência de repercussão geral a reclamar posicionamento daquela Corte (RE 1.279.819-RS - Tema nº 1.107). Dessa forma, resta preservada a decisão proferida no Tema nº 998/STJ. Conforme planilha anexa, somando-se o labor especial reconhecido nesta demanda (06/03/1997 a 06/05/2015), ao tempo assim já considerado pelo INSS (20/11/1989 a 05/03/1997 – ID 186488937 - Pág. 1), verifica-se que o autor contava com 25 anos, 05 meses e 17 dias, de tempo especial na data do requerimento administrativo (06/05/2015), fazendo jus à concessão do beneplácito vindicado. O requisito carência restou também completado, consoante extrato do CNIS (ID 2969569 - Pág. 11). O termo inicial do benefício deve ser fixado na data do requerimento administrativo, em 06/05/2015 (ID 186488934 - Pág. 2). Assevera-se ser desnecessária a análise da especialidade do labor até o ajuizamento da ação ou até a emissão do PPP mais recente, eis que reconhecido o preenchimento dos requisitos legais na DER. A correção monetária dos valores em atraso deverá ser calculada de acordo com o Manual de Orientação de Procedimentos para os Cálculos na Justiça Federal até a promulgação da Lei nº 11.960/09, a partir de quando será apurada, conforme julgamento proferido pelo C. STF, sob a sistemática da repercussão geral (Tema nº 810 e RE nº 870.947/SE), pelos índices de variação do IPCA-E, tendo em vista os efeitos ex tunc do mencionado pronunciamento. Os juros de mora devem ser fixados de acordo com o Manual de Orientação de Procedimentos para os Cálculos na Justiça Federal, por refletir as determinações legais e a jurisprudência dominante. A partir da promulgação da EC nº 113/2021, publicada em 09/12/2021, para fins de atualização monetária e compensação da mora, haverá a incidência, uma única vez, até o efetivo pagamento, do índice da taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (Selic), acumulado mensalmente. Arbitro os honorários advocatícios no percentual mínimo do §3º do artigo 85 do CPC, de acordo com o inciso correspondente ao valor da condenação, após a devida liquidação, consideradas as parcelas vencidas até a data da prolação da sentença (Súmula 111, STJ), uma vez que, sendo as condenações pecuniárias da autarquia previdenciária suportadas por toda a sociedade, a verba honorária deve, por imposição legal (art. 85, §2º, do CPC), ser fixada moderadamente. Acórdão - PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 7ª Turma APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 5003289-19.2018.4.03.6105 RELATOR: Gab. 25 - DES. FED. CARLOS DELGADO Trata-se de apelações interpostas pelo INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL – INSS e por ANTONIO CARLOS JOAQUIM, em ação previdenciária ajuizada por este, objetivando a concessão do benefício de aposentadoria especial. A r. sentença (ID 2969575 - Pág. 11/21), mantida em sede de embargos de declaração (ID 2969578 - Pág. 01/04), extinguiu o feito, sem resolução do mérito, por falta de interesse de agir, quanto ao pedido de reconhecimento do labor especial do lapso de 20/11/1989 a 05/03/1997, e julgou parcialmente procedente o pedido, para reconhecer como especiais os períodos de 06/03/1997 a 13/12/1998, 08/01/1999 a 1º/09/1999 e 18/11/2003 a 10/08/2009, declarando como tempo total especial 15 anos, 05 meses e 11 dias. Condenou o autor no pagamento de honorários advocatícios, fixados em 10% sobre o valor da causa, suspensa a exigibilidade nos termos do art. 98, §3º, do CPC. Em razões recursais (ID 2969576 - Pág. 19/27), o INSS postula a reforma do decisum, ao fundamento, em síntese, de que o PPP anexado aos autos é inconclusivo e incompleto, eis que “analisa, de modo genérico, a presença dos agentes agressivos ruído, químico e eletricidade, não trazendo elementos sobre como se dava tal exposição”. Aduz, ainda, que para o agente ruído sempre foi necessário laudo pericial, bem como para os demais agentes, após 05/03/1977, o qual não foi juntado, e que havia utilização de EPI eficaz, que neutraliza a nocividade. Por fim, alega que não houve comprovação da exposição à eletricidade em todo o período de trabalho e que, após 05/03/1997, tal fator foi excluído da lista de agentes agressivos. Por sua vez, a parte autora pleiteia o reconhecimento de todo o período vindicado, com a concessão da aposentadoria especial desde a data do requerimento administrativo (06/05/2015) e condenação do INSS nas verbas de sucumbência, eis que demonstrada a exposição ao fator de risco eletricidade e à agentes químicos, havendo, ainda, ruído de 87dB(A) no período de 10/08/2009 a 06/12/2016. Argumenta que, quando não há indicação da data de término da exposição a cada agente no PPP, deve ser considerada a data de emissão deste, conforme Instrução Normativa do próprio ente autárquico. Por fim, caso não atingido o tempo na DER, requer a alteração da DIB para a data de emissão do último PPP coligido aos autos, ou seja, 2018 (ID 186488477 - Pág. 08/17). Devidamente processados os recursos, sem contrarrazões, foram os autos remetidos a este Tribunal Regional Federal. É o relatório. PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 7ª Turma APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 5003289-19.2018.4.03.6105 RELATOR: Gab. 25 - DES. FED. CARLOS DELGADO Ante o exposto, nego provimento à apelação do INSS e dou provimento à apelação da parte autora, para reconhecer a especialidade também dos lapsos de 14/12/1998 a 07/01/1999, 02/09/1999 a 17/11/2003, 24/06/2010 a 25/07/2010, 20/02/2013 a 10/03/2013 e 11/08/2009 a 06/05/2015, condenando a Autarquia na implantação do benefício de aposentadoria especial, desde o requerimento administrativo (06/05/2015), sendo que sobre os valores em atraso incidirá correção monetária de acordo com o Manual de Orientação de Procedimentos para os Cálculos na Justiça Federal até a promulgação da Lei nº 11.960/09, a partir de quando será apurada pelos índices de variação do IPCA-E, e juros de mora de acordo com o mesmo Manual, observando que a partir da promulgação da EC nº 113/2021 haverá a incidência, uma única vez, até o efetivo pagamento, do índice da taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (Selic), acumulado mensalmente, condenando a Autarquia, ainda, no pagamento dos honorários advocatícios, fixados no percentual mínimo do §3º do artigo 85 do CPC, de acordo com o inciso correspondente ao valor da condenação, após a devida liquidação, consideradas as parcelas vencidas até a data da prolação da sentença. É como voto. E M E N T A PROCESSUAL CIVIL. PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA ESPECIAL. TEMPO ESPECIAL. ELETRICIDADE. RUÍDO. AGENTES QUÍMICOS. PPP. PERÍODO RECONHECIDO NA TOTALIDADE. AUXÍLIO-DOENÇA. PERCEPÇÃO. VIABILIDADE. TEMA Nº 998/STJ. TEMPO SUFICIENTE À CONCESSÃO DA APOSENTADORIA ESPECIAL. DIB NA DATA DO REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO. CORREÇÃO MONETÁRIA. JUROS DE MORA. VERBA HONORÁRIA. APELAÇÃO DO INSS DESPROVIDA. APELAÇÃO DA PARTE AUTORA PROVIDA. 1 - Pretende a parte autora a concessão do benefício de aposentadoria especial. 2 - A aposentadoria especial foi instituída pelo artigo 31 da Lei nº 3.807, de 26/08/1960 (Lei Orgânica da Previdência Social, LOPS). Sobreveio a Lei n. 5.890, de 08.06.1973, que revogou o artigo 31 da LOPS, e cujo artigo 9º passou regrar esse benefício. A benesse era devida ao segurado que contasse 15 (quinze), 20 (vinte) ou 25 (vinte e cinco) anos, conforme a atividade profissional, de serviços para esse efeito considerados penosos, insalubres ou perigosos, por decreto do Poder Executivo. 3 - O Decreto nº 53.831/64 foi o primeiro a trazer a lista de atividades especiais para efeitos previdenciários, tendo como base a atividade profissional ou a exposição do segurado a agentes nocivos. Já o Decreto nº 83.080/79 estabeleceu nova lista de atividades profissionais, agentes físicos, químicos e biológicos presumidamente nocivos à saúde, para fins de aposentadoria especial, sendo que, o Anexo I classificava as atividades de acordo com os agentes nocivos enquanto que o Anexo II trazia a classificação das atividades segundo os grupos profissionais. 4 - Atualmente, a aposentadoria especial encontra previsão no art. 57 da Lei nº 8.213/91. 5 - Logo, até a edição da Lei nº 9.032/95, era possível o reconhecimento da atividade especial: (a) com base no enquadramento na categoria profissional, desde que a atividade fosse indicada como perigosa, insalubre ou penosa nos anexos dos Decretos nº 53.831/64 ou 83.080/79 (presunção legal); ou (b) mediante comprovação da submissão do trabalhador, independentemente da atividade ou profissão, a algum dos agentes nocivos, por qualquer meio de prova, exceto para ruído e calor. 6 - Posteriormente, a Medida Provisória nº 1.523, de 11/10/1996, sucessivamente reeditada até a Medida Provisória nº 1.523-13, de 25/10/1997, convalidada e revogada pela Medida Provisória nº 1.596-14, de 10/11/1997, e ao final convertida na Lei nº 9.528, de 10/12/1997, modificou o artigo 58 e lhe acrescentou quatro parágrafos. A regulamentação dessas regras veio com a edição do Decreto nº 2.172, de 05/03/1997, em vigor a partir de sua publicação, em 06/03/1997, que passou a exigir laudo técnico das condições ambientais de trabalho, expedido por médico do trabalho ou engenheiro de segurança do trabalho. 7 - Em suma: (a) até 28/04/1995, é possível a qualificação da atividade laboral pela categoria profissional ou pela comprovação da exposição a agente nocivo, por qualquer modalidade de prova; (b) a partir de 29/04/1995, é defeso reconhecer o tempo especial em razão de ocupação profissional, sendo necessário comprovar a exposição efetiva a agente nocivo, habitual e permanentemente, por meio de formulário-padrão fornecido pela empresa; (c) a partir de 11/12/1997, a aferição da exposição aos agentes pressupõe a existência de laudo técnico de condições ambientais, elaborado por profissional apto ou por perfil profissiográfico previdenciário (PPP), preenchido com informações extraídas de laudo técnico e com indicação dos profissionais responsáveis pelos registros ambientais ou pela monitoração biológica, que constitui instrumento hábil para a avaliação das condições laborais. 8 - Especificamente quanto ao reconhecimento da exposição ao agente nocivo ruído, por demandar avaliação técnica, nunca prescindiu do laudo de condições ambientais. 9 - Considera-se insalubre a exposição ao agente ruído acima de 80dB, até 05/03/1997; acima de 90dB, no período de 06/03/1997 a 18/11/2003; e superior a 85 dB, a partir de 19/11/2003. 10 - O Perfil Profissiográfico Previdenciário (PPP), instituído pela Lei nº 9.528/97, emitido com base nos registros ambientais e com referência ao responsável técnico por sua aferição, substitui, para todos os efeitos, o laudo pericial técnico, quanto à comprovação de tempo laborado em condições especiais. 11 - Saliente-se ser desnecessário que o laudo técnico seja contemporâneo ao período em que exercida a atividade insalubre. Precedentes deste E. TRF 3º Região. 12 - A desqualificação em decorrência do uso de EPI vincula-se à prova da efetiva neutralização do agente, sendo que a mera redução de riscos e a dúvida sobre a eficácia do equipamento não infirmam o cômputo diferenciado. Cabe ressaltar, também, que a tese consagrada pelo C. STF excepcionou o tratamento conferido ao agente agressivo ruído, que, ainda que integralmente neutralizado, evidencia o trabalho em condições especiais. 13 - Saliente-se que, conforme declinado alhures, a apresentação de laudos técnicos de forma extemporânea não impede o reconhecimento da especialidade, eis que de se supor que, com o passar do tempo, a evolução da tecnologia tem aptidão de redução das condições agressivas. Portanto, se constatada exposição a tensão elétrica superior a 250 volts em períodos posteriores ao laborado pela parte autora, forçoso concluir que, nos anos anteriores, referido nível era superior. 14 - No mais, restou superada a questão relacionada à supressão do agente "eletricidade" do rol do Decreto n.º 2.172/97, nos termos do entendimento adotado no REsp nº 1.306.113/SC, representativo de controvérsia, pela Primeira Seção do Colendo Superior Tribunal de Justiça. 15 - Sustenta a parte autora ter laborado em condições especiais no interregno de 20/11/1989 até a data do ajuizamento da ação (16/06/2016), fazendo jus à aposentadoria especial desde a data do requerimento administrativo (06/05/2015). 16 - O período de 20/11/1989 a 05/03/1997 já foi reconhecido como especial pelo ente autárquico, sendo reconhecida a carência de ação pelo magistrado a quo. 17 - Para comprovar o alegado, quanto ao lapso controverso, laborado na empresa “Rhodia Poliamida e Especialidades Ltda.”, como “operador de campo”, “operador utilidade caldeiras” e “operador utilidades calde”, o demandante coligiu aos autos Perfis Profissiográficos Previdenciários – PPP’s, emitidos em 26/02/2015, 02/06/2015 e 23/02/2018 com indicações dos responsáveis pelos registros ambientais, os quais dão conta de que havia exposição aos seguintes agentes: agentes químicos: hidrazina, ácido clorídrico, hipoclorito de sódio, cumeno, fenol, ácido sulfúrico, soda cáustica, cal virgem, sulfato de alumínio, fosfato bibásico, fosfato trissódico (EPI NA); eletricidade: 138000/66000/3800 volts; ruído: de 20/11/1989 a 31/12/1989, 93,2dB(A); 1º/01/1990 a 24/03/1998, 94,2dB(A), 25/03/1998 a 31/12/1999, 85,7dB(A), 1º/01/2000 a 18/04/2007, 87,2dB(A), 19/04/2007 a 31/05/2009, 90,6dB(A), 1º/06/2009 até a data de emissão do documento, 87dB(A). 18 - Importa consignar que no campo “observações” o documento faz menção à exposição de forma habitual e permanente, não ocasional nem intermitente aos agentes ambientais citados. 19 - Saliente-se, ainda, que os dados acima mencionados foram retirados dos PPP emitidos em 26/02/2015 e 02/06/2015, apresentados por ocasião do requerimento administrativo, havendo divergência, em relação ao emitido em 23/02/2018, quanto à existência de alguns agentes químicos e ao nível de ruído do lapso de 25/03/1998 a 31/12/1999. 20 - Contudo, as discrepâncias não são aptas a afastar o reconhecimento do labor especial em todo o período ventilado, pelo fator de risco eletricidade acima de 250 Volts; cabendo, ainda, o enquadramento dos lapsos de 20/11/1989 a 31/12/1989, 1º/01/1990 a 24/03/1998, 19/11/2003 a 18/04/2007, 19/04/2007 a 31/05/2009, e 1º/06/2009 a 06/05/2015 (DER), pela exposição a ruído acima dos limites de tolerância e pela existência de agentes químicos previstos no item 1.0.19 dos Decreto nº 2.172/97 e 3.048/99, e, do período de 25/03/1998 a 18/11/2003, por apenas estes últimos (agentes químicos). 21 - Ressalta-se que operações envolvendo o uso de soda cáustica (hidróxido de sódio) são consideradas como perigosas, devendo sua análise ser pautada pelo critério qualitativo, uma vez que se trata de composto de natureza corrosiva, podendo ocasionar queimaduras, úlceras e mesmo cegueira, decorrentes de seu manuseio. 22 - Assim sendo, à vista do conjunto probatório, reconhecida a especialidade do lapso de 06/03/1997 a 06/05/2015 (DER). 23 - Os intervalos de percepção de auxílio-doença são considerados especiais, consoante orientação firmada no julgamento do REsp 1.723.181-RS pelo C. STJ, no sentido de que períodos em gozo de auxílio-doença - quer acidentário, quer previdenciário - devem ser considerados como de caráter especial (tese fixada na apreciação do Tema 998). 24 - Somando-se o labor especial reconhecido nesta demanda (06/03/1997 a 06/05/2015), ao tempo assim já considerado pelo INSS (20/11/1989 a 05/03/1997), verifica-se que o autor contava com 25 anos, 05 meses e 17 dias, de tempo especial na data do requerimento administrativo (06/05/2015), fazendo jus à concessão do beneplácito vindicado. 25 - O requisito carência restou também completado, consoante extrato do CNIS. 26 - O termo inicial do benefício deve ser fixado na data do requerimento administrativo, em 06/05/2015. 27 - Desnecessária a análise da especialidade do labor até o ajuizamento da ação ou até a emissão do PPP mais recente, eis que reconhecido o preenchimento dos requisitos legais na DER. 28- A correção monetária dos valores em atraso deverá ser calculada de acordo com o Manual de Orientação de Procedimentos para os Cálculos na Justiça Federal até a promulgação da Lei nº 11.960/09, a partir de quando será apurada, conforme julgamento proferido pelo C. STF, sob a sistemática da repercussão geral (Tema nº 810 e RE nº 870.947/SE), pelos índices de variação do IPCA-E, tendo em vista os efeitos ex tunc do mencionado pronunciamento. 29 - Os juros de mora devem ser fixados de acordo com o Manual de Orientação de Procedimentos para os Cálculos na Justiça Federal, por refletir as determinações legais e a jurisprudência dominante. 30 - A partir da promulgação da EC nº 113/2021, publicada em 09/12/2021, para fins de atualização monetária e compensação da mora, haverá a incidência, uma única vez, até o efetivo pagamento, do índice da taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (Selic), acumulado mensalmente. 31 - Honorários advocatícios arbitrados no percentual mínimo do §3º do artigo 85 do CPC, de acordo com o inciso correspondente ao valor da condenação, após a devida liquidação, consideradas as parcelas vencidas até a data da prolação da sentença (Súmula 111, STJ), uma vez que, sendo as condenações pecuniárias da autarquia previdenciária suportadas por toda a sociedade, a verba honorária deve, por imposição legal (art. 85, §2º, do CPC), ser fixada moderadamente. 32 - Apelação do INSS desprovida. Apelação da parte autora provida. ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Sétima Turma, por unanimidade, decidiu negar provimento à apelação do INSS e dar provimento à apelação da parte autora, para reconhecer a especialidade também dos lapsos de 14/12/1998 a 07/01/1999, 02/09/1999 a 17/11/2003, 24/06/2010 a 25/07/2010, 20/02/2013 a 10/03/2013 e 11/08/2009 a 06/05/2015, condenando a Autarquia na implantação do benefício de aposentadoria especial, desde o requerimento administrativo (06/05/2015), sendo que sobre os valores em atraso incidirá correção monetária de acordo com o Manual de Orientação de Procedimentos para os Cálculos na Justiça Federal até a promulgação da Lei nº 11.960/09, a partir de quando será apurada pelos índices de variação do IPCA-E, e juros de mora de acordo com o mesmo Manual, observando que a partir da promulgação da EC nº 113/2021 haverá a incidência, uma única vez, até o efetivo pagamento, do índice da taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (Selic), acumulado mensalmente, condenando a Autarquia, ainda, no pagamento dos honorários advocatícios, fixados no percentual mínimo do §3º do artigo 85 do CPC, de acordo com o inciso correspondente ao valor da condenação, após a devida liquidação, consideradas as parcelas vencidas até a data da prolação da sentença, nos termos do relatório e voto que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

17/03/2022, 00:00

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Baixa Definitiva

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedida/certificada

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedida/certificada

Mero expediente

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedida/certificada

Todas as movimentações(110)

Todos os documentos(20)