Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0000968-87.2000.4.03.6118 - TRF3 | JusConsulta

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IPI/ Imposto sobre Produtos IndustrializadosImpostosDIREITO TRIBUTÁRIOCumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública

TRF31° GrauArquivado

Data de Distribuição

14/03/2000

Valor da Causa

R$ 0,00

Órgão julgador

1ª Vara Federal de Guaratinguetá

Processos relacionados

2° Grau · TRF3 · Apelação Cível · Gab. 12 - DES. FED. WILSON ZAUHY

Partes do Processo

MTR 1 FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITORIOS NAO PADRONIZADOS

CNPJ

Autor

PAPEL N.S. APARECIDA ADMINISTRACAO E PARTICIPACOES S.A.

CNPJ

Autor

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL DE PRESIDENTE PRUDENTE/SP

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL SOROCABA

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL

Terceiro

Advogados / Representantes

BRUNA DO FORTE MANARIN

OAB/SP 380803·CPF·Representa: Autor

LETICIA MESSIAS

CPF·Representa: Autor

CLEBER ROBERTO BIANCHINI

OAB/SP 117527·CPF·Representa: Autor

ANTONIO BIANCHINI NETO

OAB/SP 51295·CPF·Representa: Autor

Partes do Processo(24)

MTR 1 FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITORIOS NAO PADRONIZADOS

CNPJ

Autor

PAPEL N.S. APARECIDA ADMINISTRACAO E PARTICIPACOES S.A.

CNPJ

Autor

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL DE PRESIDENTE PRUDENTE/SP

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL SOROCABA

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL

Terceiro

DELEGADO DA ALFANDEGA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL EM GUARUJA

Terceiro

PGFN

Terceiro

DELEGADO ESPECIAL DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL DE ADMINISTRACAO TRIBUTARIA EM SAO PAULO

Terceiro

RAISSA FARIAS GIUSTI

Terceiro

UNIAO FEDERAL

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL

Terceiro

MURILO AMARAL DE OLIVEIRA E SILVA

Terceiro

UNIDADE DE REPRESENTACAO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL

Terceiro

UNIAO FEDERAL,

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM SAO JOSE DO RIO PRETO

Terceiro

PROCURADOR CHEFE DA PROCURADORIA REGIONAL DA FAZENDA NACIONAL 3 REGIAO

Terceiro

SECRETARIA DE EDUCACAO SUPERIOR

Terceiro

MINISTERIO DA EDUCACAO,

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL EM OSASCO

Terceiro

FAZENDA NACIONAL - UNIAO FEDERAL

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL EM GUARULHOS

ALCUNHA

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL SAO PAULO

ALCUNHA

UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL

CNPJ

Reu

Movimentações

Arquivado Definitivamente

24/05/2023, 18:53

Transitado em Julgado em 24/05/2023

24/05/2023, 18:53

Decorrido prazo de MTR 1 FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITORIOS NAO PADRONIZADOS em 02/05/2023 23:59.

03/05/2023, 00:28

Decorrido prazo de PAPEL N.S. APARECIDA ADMINISTRACAO E PARTICIPACOES S.A. em 02/05/2023 23:59.

03/05/2023, 00:23

Juntada de Petição de manifestação

05/04/2023, 10:01

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/04/2023

04/04/2023, 00:56

Publicado Sentença em 04/04/2023.

04/04/2023, 00:56

Expedida/certificada a intimação eletrônica

31/03/2023, 17:16

Expedição de Outros documentos.

31/03/2023, 17:16

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença

31/03/2023, 08:03

Conclusos para julgamento

01/03/2023, 10:28

Decorrido prazo de CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF em 28/02/2023 23:59.

01/03/2023, 01:10

Decorrido prazo de MTR 1 FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITORIOS NAO PADRONIZADOS em 24/02/2023 23:59.

25/02/2023, 01:42

Decorrido prazo de PAPEL N.S. APARECIDA ADMINISTRACAO E PARTICIPACOES S.A. em 24/02/2023 23:59.

25/02/2023, 01:41

Juntada de Petição de certidão de devolução de mandado

16/02/2023, 14:24

Todas as movimentações(174)

Arquivado Definitivamente

24/05/2023, 18:53

Transitado em Julgado em 24/05/2023

24/05/2023, 18:53

Decorrido prazo de MTR 1 FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITORIOS NAO PADRONIZADOS em 02/05/2023 23:59.

03/05/2023, 00:28

Decorrido prazo de PAPEL N.S. APARECIDA ADMINISTRACAO E PARTICIPACOES S.A. em 02/05/2023 23:59.

03/05/2023, 00:23

Juntada de Petição de manifestação

Documentos

Sentença

•31/03/2023, 08:03

Despacho

•10/02/2023, 14:51

05/04/2023, 10:01

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/04/2023

04/04/2023, 00:56

Publicado Sentença em 04/04/2023.

04/04/2023, 00:56

Expedida/certificada a intimação eletrônica

31/03/2023, 17:16

Expedição de Outros documentos.

31/03/2023, 17:16

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença

31/03/2023, 08:03

Conclusos para julgamento

01/03/2023, 10:28

Decorrido prazo de CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF em 28/02/2023 23:59.

01/03/2023, 01:10

Decorrido prazo de MTR 1 FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITORIOS NAO PADRONIZADOS em 24/02/2023 23:59.

25/02/2023, 01:42

Decorrido prazo de PAPEL N.S. APARECIDA ADMINISTRACAO E PARTICIPACOES S.A. em 24/02/2023 23:59.

25/02/2023, 01:41

Juntada de Petição de certidão de devolução de mandado

16/02/2023, 14:24

Mandado devolvido cumprido

16/02/2023, 14:24

Publicado Despacho em 14/02/2023.

14/02/2023, 01:18

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/02/2023

14/02/2023, 01:18

Expedição de Outros documentos.

10/02/2023, 14:51

Proferido despacho de mero expediente

10/02/2023, 14:44

Conclusos para despacho

10/02/2023, 13:13

Juntada de certidão

10/02/2023, 13:12

Recebido o Mandado para Cumprimento

06/02/2023, 10:14

Expedição de Mandado.

02/02/2023, 16:14

Proferido despacho de mero expediente

01/02/2023, 08:45

Conclusos para despacho

21/11/2022, 12:58

Decorrido prazo de PAPEL N.S. APARECIDA ADMINISTRACAO E PARTICIPACOES S.A. em 18/11/2022 23:59.

19/11/2022, 00:05

Decorrido prazo de MTR 1 FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITORIOS NAO PADRONIZADOS em 18/11/2022 23:59.

19/11/2022, 00:05

Decorrido prazo de CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF em 04/11/2022 23:59.

05/11/2022, 00:19

Mandado devolvido cumprido

24/10/2022, 16:03

Juntada de Petição de diligência

24/10/2022, 16:03

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/10/2022

20/10/2022, 00:16

Publicado Intimação em 20/10/2022.

20/10/2022, 00:16

Recebido o Mandado para Cumprimento

18/10/2022, 19:00

Expedição de Mandado.

18/10/2022, 18:46

Expedição de Outros documentos.

18/10/2022, 18:24

Juntada de ato ordinatório

18/10/2022, 17:16

Determinada a expedição de ofício de transferência eletrônica

18/10/2022, 17:16

Expedição de Certidão.

11/10/2022, 18:00

Proferida decisão interlocutória

10/10/2022, 15:25

Conclusos para decisão

06/10/2022, 13:50

Juntada de Petição de terceiro interessado

05/10/2022, 17:14

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/09/2022

16/09/2022, 00:07

Publicado Despacho em 15/09/2022.

16/09/2022, 00:07

Expedição de Outros documentos.

13/09/2022, 13:42

Proferido despacho de mero expediente

13/09/2022, 11:58

Juntada de Petição de terceiro interessado

13/09/2022, 11:26

Decorrido prazo de PAPEL N.S. APARECIDA ADMINISTRACAO E PARTICIPACOES S.A. em 12/09/2022 23:59.

13/09/2022, 11:02

Decorrido prazo de MTR 1 FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITORIOS NAO PADRONIZADOS em 12/09/2022 23:59.

13/09/2022, 11:02

Conclusos para despacho

09/09/2022, 14:42

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/09/2022

02/09/2022, 00:05

Publicado Ato Ordinatório em 02/09/2022.

02/09/2022, 00:05

Expedição de Outros documentos.

31/08/2022, 16:43

Juntada de ato ordinatório

31/08/2022, 16:43

Decorrido prazo de PAPEL N.S. APARECIDA ADMINISTRACAO E PARTICIPACOES S.A. em 11/02/2022 23:59.

12/02/2022, 01:44

Decorrido prazo de MTR 1 FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITORIOS NAO PADRONIZADOS em 11/02/2022 23:59.

12/02/2022, 01:44

Publicado Despacho em 21/01/2022.

30/01/2022, 08:37

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/01/2022

30/01/2022, 08:37

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO EXEQUENTE: PAPEL N.S. APARECIDA ADMINISTRACAO E PARTICIPACOES S.A. Advogados do(a) EXEQUENTE: CLEBER ROBERTO BIANCHINI - SP117527, ANTONIO BIANCHINI NETO - SP51295 EXECUTADO: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL D E S P A C H O 1. Diante da juntada aos autos eletrônicos da declaração de cessão de crédito referente ao Ofício Requisitório n. 20210033560, determino a expedição de ofício ao Setor de Precatórios do E. Tribunal Regional Federal da 3ª Região solicitando que, quando do depósito, os valores referentes ao aludido ofício requisitório sejam colocados à disposição deste juízo, para futura destinação via alvará judicial ou meio equivalente aos adquirentes do crédito, conforme dispõe o art. 21, da Resolução nº 458/2017 do Conselho da Justiça Federal. 2. No mais, determino que seja incluído na lide, como parte exequente, o fundo de investimento cessionário do crédito, devendo ainda ser inseridos no sistema processual o nome da respectiva advogada, para fins de recebimento de futuras publicações. 3. Após cumpridas as providências acima, determino o sobrestamento do feito até que ocorra o pagamento do precatório. 4. Int. GUARATINGUETá, 3 de dezembro de 2021. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Nº 0000968-87.2000.4.03.6118 / 1ª Vara Federal de Guaratinguetá

14/01/2022, 00:00

Expedição de Outros documentos.

13/01/2022, 13:45

Juntada de certidão

13/01/2022, 13:44

Baixa Definitiva - BAIXA DEFINITIVA Virtualizado no TRF3 ao PJe (Autos Digitalizados) onf. Guia n.6/2022 (1a. Vara)

13/01/2022, 12:32

Recebimento - RECEBIMENTO NA SECRETARIA

13/01/2022, 12:31

EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO

12/01/2022, 13:14

Remetidos os Autos (para processamento) da Distribuição para Secretaria processante

11/01/2022, 15:41

Recebidos os autos

11/01/2022, 15:41

Juntada de certidão

11/01/2022, 15:41

Recebido pelo Distribuidor

11/01/2022, 10:36

Proferido despacho de mero expediente

04/12/2021, 09:52

Conclusos para despacho

03/12/2021, 10:18

Decorrido prazo de PAPEL N.S. APARECIDA ADMINISTRACAO E PARTICIPACOES S.A. em 02/12/2021 23:59.

03/12/2021, 00:28

Juntada de Petição de terceiro interessado

25/11/2021, 12:18

Publicado Despacho em 08/11/2021.

08/11/2021, 00:58

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/11/2021

06/11/2021, 00:17

Expedição de Outros documentos.

04/11/2021, 09:27

Proferido despacho de mero expediente

03/11/2021, 22:56

Conclusos para despacho

03/11/2021, 18:06

Cumprimento de Levantamento da Suspensão ou Dessobrestamento

03/11/2021, 18:04

Juntada de Petição de terceiro interessado

29/10/2021, 14:52

Suspenso ou Sobrestado por Determinação Judicial

31/05/2021, 20:57

Juntada de certidão

01/05/2021, 10:10

Decorrido prazo de PAPEL N.S. APARECIDA ADMINISTRACAO E PARTICIPACOES S.A. em 12/04/2021 23:59.

13/04/2021, 04:36

Decorrido prazo de PAPEL N.S. APARECIDA ADMINISTRACAO E PARTICIPACOES S.A. em 24/03/2021 23:59.

29/03/2021, 21:45

Publicado Ato Ordinatório em 17/03/2021.

17/03/2021, 09:56

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/03/2021

17/03/2021, 09:56

Publicado Decisão em 16/03/2021.

17/03/2021, 04:56

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/03/2021

17/03/2021, 04:56

Juntada de Petição de manifestação

16/03/2021, 08:35

Expedição de Outros documentos.

15/03/2021, 15:54

Expedida/certificada a intimação eletrônica

15/03/2021, 15:54

Juntada de ato ordinatório

15/03/2021, 15:52

Juntada de Petição de manifestação

12/03/2021, 16:25

Expedição de Outros documentos.

12/03/2021, 15:07

Expedida/certificada a intimação eletrônica

12/03/2021, 15:07

Proferida decisão interlocutória

12/03/2021, 14:31

Conclusos para decisão

12/03/2021, 11:09

Juntada de Petição de manifestação

11/03/2021, 18:05

Expedida/certificada a intimação eletrônica

09/03/2021, 09:26

Proferido despacho de mero expediente

08/03/2021, 17:16

Conclusos para despacho

08/03/2021, 17:11

Decorrido prazo de PAPEL N.S. APARECIDA ADMINISTRACAO E PARTICIPACOES S.A. em 05/03/2021 23:59.

06/03/2021, 11:38

Juntada de Petição de petição intercorrente

11/02/2021, 11:02

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/02/2021

09/02/2021, 03:05

Publicado Despacho em 09/02/2021.

09/02/2021, 03:05

Expedição de Outros documentos.

05/02/2021, 11:13

Juntada de Petição de manifestação

01/02/2021, 17:32

Expedida/certificada a intimação eletrônica

21/01/2021, 08:58

Proferido despacho de mero expediente

20/01/2021, 12:08

Conclusos para despacho

20/01/2021, 11:47

PROCESSO FÍSICO DIGITALIZADO REMETIDO PARA PROCESSAMENTO

20/01/2021, 11:47

Juntada de certidão

20/01/2021, 11:19

PROCESSO FÍSICO DIGITALIZADO

20/01/2021, 10:58

Entrega em carga/vista - REMESSA EXTERNA TRF - 3a. REGIAO PROCESSAR E JULGAR RECURSO Guia n: 41/2013 (1a. Vara)

30/04/2013, 10:06

Recebimento - RECEBIMENTO NA SECRETARIA

22/03/2013, 05:43

Entrega em carga/vista - REMESSA EXTERNA PROCURADORIA DA FAZENDA NACIONAL VISTA

14/02/2013, 12:34

Expedição de documento - EXPEDIDO/EXTRAIDO/LAVRADO CERTIDAO Complemento Livre: AUTOS A DISPOSICAO DA FAZENDA NACIONAL

03/04/2012, 11:41

Recebimento - RECEBIMENTO NA SECRETARIA

03/04/2012, 09:32

Remessa - REMESSA INTERNA À SECRETARIA DA VARA

03/04/2012, 09:32

Recebimento - RECEBIMENTO

03/04/2012, 09:32

Execução/Cumprimento de Sentença Iniciada (o) - DESPACHO/DECISAO DETERMINADA A EXECUCAO DE SENTENCA/ACORDAO Complemento Livre: Exeq: FABRICA DE PAPEL N S APARECIDA S/A X Exe: FAZENDA NACIONAL -Despaho n:203 -Com alteração de CLASSE- 74.EMBARGOS A EXECUCAO FISCAL para 206.EXECUCAO CONTRA A FAZENDA PUBLICA

02/04/2012, 15:35

Registro - REGISTRO RETIFICADA A AUTUACAO

02/04/2012, 15:34

Remessa - REMESSA INTERNA DISTRIBUICAO (SEDI) ANOTACAO

02/04/2012, 07:34

Ato ordinatório - ATO ORDINATORIO (Registro Terminal)

30/03/2012, 09:57

Recebimento - RECEBIMENTO DO JUIZ C/ DESPACHO/DECISAO

30/03/2012, 06:42

Conclusão - AUTOS COM (CONCLUSAO) JUIZ PARA DESPACHO/DECISAO

16/03/2012, 08:16

Recebimento - RECEBIMENTO NA SECRETARIA

24/06/2011, 07:31

Cálculo - ATOS DA CONTADORIA CALCULO Complemento Livre:

22/06/2011, 10:01

Remessa - REMESSA INTERNA À SECRETARIA DA VARA

22/06/2011, 10:00

Recebimento - RECEBIMENTO PELA CONTADORIA

22/06/2011, 10:00

Remessa - REMESSA INTERNA CONTADOR CALCULO

22/06/2011, 08:35

Publicação - DISPONIBILIZACAO D. ELETRONICO DE DESPACHO/DECISAO ,PAG. 146/153

31/05/2011, 06:47

Ato ordinatório - REMESSA PARA PUBLICACAO DE DESPACHO/DECISAO

24/05/2011, 09:45

Recebimento - RECEBIMENTO DO JUIZ C/ DESPACHO/DECISAO

24/05/2011, 08:50

Petição - JUNTADO(A) PETICAO Desrição do Doumento: SUBSTABELECIMENTO PARTE EMBARGADA Complemento Livre:

09/09/2010, 12:04

Registro - REGISTRO RETIFICADA A AUTUACAO

26/07/2010, 13:27

Ato ordinatório - ATO ORDINATORIO Desrição do Ato: APENSAMENTO DE AUTOS Complemento Livre: 286-83.2010.403.61.18/2000.61.18.968-1

12/03/2010, 09:51

Conclusão - AUTOS COM (CONCLUSAO) JUIZ PARA DESPACHO/DECISAO

09/03/2010, 07:43

Ato ordinatório - ATO ORDINATORIO (Registro Terminal)

09/03/2010, 07:43

Conclusão - AUTOS COM (CONCLUSAO) JUIZ PARA DESPACHO/DECISAO

11/06/2009, 09:55

Publicação - DISPONIBILIZACAO D. ELETRONICO DE DESPACHO/DECISAO ,PAG. 1023/1037

10/03/2009, 05:49

Ato ordinatório - REMESSA PARA PUBLICACAO DE DESPACHO/DECISAO

03/03/2009, 06:10

Conclusão - AUTOS COM (CONCLUSAO) JUIZ PARA DESPACHO/DECISAO

21/01/2009, 10:47

Recebimento - RECEBIMENTO NA SECRETARIA

21/01/2009, 10:46

Entrega em carga/vista - REMESSA EXTERNA AO TRF 3A. REGIAO Guia de Remessa n. 43/2004 (1a. Vara)

15/10/2004, 13:50

Entrega em carga/vista - REMESSA EXTERNA TRF - 3a. REGIAO PROCESSAR E JULGAR RECURSO

15/10/2004, 09:46

Ato ordinatório - ATO ORDINATORIO (Registro Terminal)

20/05/2004, 11:57

Conclusão - AUTOS COM (CONCLUSAO) JUIZ PARA DESPACHO/DECISAO

20/05/2004, 11:57

Petição - JUNTADO(A) PETICAO

05/04/2004, 11:58

Publicação - PUBLICACAO DE DESPACHO/DECISAO ,PAG. 00

24/03/2004, 13:07

Ato ordinatório - REMESSA PARA PUBLICACAO DE DESPACHO/DECISAO

09/03/2004, 13:07

Conclusão - AUTOS COM (CONCLUSAO) JUIZ PARA DESPACHO/DECISAO

09/03/2004, 13:07

Recebimento - RECEBIMENTO DA FAZENDA NACIONAL

03/03/2004, 10:03

Entrega em carga/vista - REMESSA EXTERNA A FAZENDA NACIONAL FLS.36

09/10/2003, 14:04

Petição - JUNTADO(A) PETICAO

23/06/2003, 09:36

Recebimento - RECEBIMENTO DA FAZENDA NACIONAL

16/06/2003, 12:00

Remessa - REMESSA INTERNA A(O) PFN

30/04/2003, 12:11

Ato ordinatório - ATO ORDINATORIO CIENCIA PFN

31/03/2003, 14:17

Publicação - PUBLICACAO DE SENTENCA ,PAG. 00

12/02/2003, 13:28

Ato ordinatório - REMESSA PARA PUBLICACAO DE SENTENCA

07/02/2003, 14:28

Conclusão - AUTOS COM (CONCLUSAO) JUIZ PARA SENTENCA

24/09/2001, 13:28

Ato ordinatório - ATO ORDINATORIO CIENCIA PFN

03/07/2001, 09:44

Apensamento - APENSADO AO PROCESSO 2000.61.18.0009668

31/01/2001, 16:42

Apensamento - APENSADO AO PROCESSO IMPUGNACAO DO VALOR DA CAUSA 2000.61.18.0009670

31/01/2001, 16:39

Remessa - REMESSA INTERNA A CONTADORIA LIVRO FLS. 12

19/01/2001, 13:54

Recebimento - RECEBIMENTO DO JUIZ C/ DESPACHO/DECISAO

14/11/2000, 15:00

Ato ordinatório - ATO ORDINATORIO (Registro Terminal)

09/11/2000, 10:50

Conclusão - AUTOS COM (CONCLUSAO) JUIZ PARA DESPACHO/DECISAO

09/11/2000, 10:50

Conclusão - AUTOS COM (CONCLUSAO) JUIZ PARA DESPACHO/DECISAO

09/11/2000, 10:26

Apensamento - APENSADO AO PROCESSO 2000.61.18.9668

28/09/2000, 12:26

Apensamento - APENSADO AO PROCESSO 2000.61.18.00968-8

27/09/2000, 11:21

Publicação - PUBLICACAO DE DESPACHO/DECISAO ,PAG. 55/56

24/03/2000, 12:22

Ato ordinatório - REMESSA PARA PUBLICACAO DE DESPACHO/DECISAO

16/03/2000, 12:22

Conclusão - AUTOS COM (CONCLUSAO) JUIZ PARA DESPACHO/DECISAO

16/03/2000, 12:22

Distribuição - DISTRIBUICAO/ATRIBUICAO POR DEPENDENCIA INSTANTANEA

15/03/2000, 12:50

Despacho

•10/02/2023, 14:44

Despacho

•01/02/2023, 08:45

Ato Ordinatório

•18/10/2022, 17:16

Ofício de transferência eletrônica

•18/10/2022, 17:16

Decisão

•10/10/2022, 15:25

Despacho

•13/09/2022, 13:42

Despacho

•13/09/2022, 11:58

Ato Ordinatório

•31/08/2022, 16:43

Ato Ordinatório

•31/08/2022, 16:43

Despacho

•13/01/2022, 13:45

Despacho

•04/12/2021, 09:52

Despacho

•04/11/2021, 09:27

Despacho

•03/11/2021, 22:56

Todos os documentos(25)

Sentença

•31/03/2023, 08:03

Despacho

•10/02/2023, 14:51

Despacho

•10/02/2023, 14:44

Despacho

•01/02/2023, 08:45

Ato Ordinatório

•18/10/2022, 17:16

Ofício de transferência eletrônica

•18/10/2022, 17:16

Decisão

•10/10/2022, 15:25

Despacho

•13/09/2022, 13:42

Despacho

•13/09/2022, 11:58

Ato Ordinatório

•31/08/2022, 16:43

Ato Ordinatório

•31/08/2022, 16:43

Despacho

•13/01/2022, 13:45

Despacho

•04/12/2021, 09:52

Despacho

•04/11/2021, 09:27

Despacho

•03/11/2021, 22:56

Ato Ordinatório

•15/03/2021, 15:54

Ato Ordinatório

•15/03/2021, 15:52

Decisão

•12/03/2021, 15:07

Decisão

•12/03/2021, 14:31

Despacho

•09/03/2021, 09:26

Despacho

•08/03/2021, 17:16

Despacho

•05/02/2021, 11:13

Despacho

•04/02/2021, 17:06

Despacho

•04/02/2021, 15:07

Despacho

•20/01/2021, 12:08