Execução de Título Extrajudicial 5000487-74.2021.4.03.6321 - TRF3

Execução de Título Extrajudicial 5000487-74.2021.4.03.6321 - TRF3 | JusConsulta

Movimentações

Definitivo

21/07/2023, 16:56

Trânsito em julgado

20/07/2023, 19:03

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

16/02/2023, 08:59

Publicação

16/02/2023, 01:59

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA EXEQUENTE: CONJUNTO RESIDENCIAL GAIVOTAS Advogados do(a) EXEQUENTE: CLAUDIA BRAZ GIACOMINI - SP281664, LILIANE SILVA - SP96397 EXECUTADO: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF SENTENÇA Considerando o cumprimento da obrigação, declaro extinto o feito, nos termos do arts. 924, inciso II, e 925 do Código de Processo Civil, combinados com o art. 52, caput, da Lei n.º 9.099/95. Decorrido o prazo recursal, nada sendo requerido, dê-se baixa no sistema. Publique-se. Sentença registrada eletronicamente. Intimem-se. Cumpra-se. SãO VICENTE, 13 de fevereiro de 2023. PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) Nº 5000487-74.2021.4.03.6321 / 1ª Vara Gabinete JEF de São Vicente

15/02/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA EXEQUENTE: CONJUNTO RESIDENCIAL GAIVOTAS Advogados do(a) EXEQUENTE: CLAUDIA BRAZ GIACOMINI - SP281664, LILIANE SILVA - SP96397 EXECUTADO: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF SENTENÇA Considerando o cumprimento da obrigação, declaro extinto o feito, nos termos do arts. 924, inciso II, e 925 do Código de Processo Civil, combinados com o art. 52, caput, da Lei n.º 9.099/95. Decorrido o prazo recursal, nada sendo requerido, dê-se baixa no sistema. Publique-se. Sentença registrada eletronicamente. Intimem-se. Cumpra-se. SãO VICENTE, 13 de fevereiro de 2023. PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) Nº 5000487-74.2021.4.03.6321 / 1ª Vara Gabinete JEF de São Vicente

15/02/2023, 00:00

Expedida/certificada (Outros documentos)

14/02/2023, 13:01

Extinção da execução ou do cumprimento da sentença

13/02/2023, 18:22

Conclusão (para julgamento)

08/02/2023, 18:17

Petição (Petição (outras))

24/11/2022, 17:48

Petição (Petição (outras))

08/09/2022, 20:17

Petição (Procuração/substabelecimento com reserva de poderes)

08/09/2022, 17:08

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

24/08/2022, 07:02

Publicação

24/08/2022, 00:02

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO EXEQUENTE: CONJUNTO RESIDENCIAL GAIVOTAS Advogado do(a) EXEQUENTE: LILIANE SILVA - SP96397 EXECUTADO: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF D E C I S Ã O Visto. Considerando o prazo já decorrido, PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) Nº 5000487-74.2021.4.03.6321 / 1ª Vara Gabinete JEF de São Vicente intime-se a autora para se manifestar em termos de prosseguimento do feito, no prazo de 10 dias. Int. SãO VICENTE, 22 de agosto de 2022.

23/08/2022, 00:00

Documentos

Sentença

•15/02/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA EXEQUENTE: CONJUNTO RESIDENCIAL GAIVOTAS Advogado do(a) EXEQUENTE: LILIANE SILVA - SP96397 EXECUTADO: CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF S E N T E N Ç A O Conjunto Residencial Gaivotas ajuizou a presente execução em face da Caixa Econômica Federal pleiteando o pagamento de cotas condominiais. A CEF não apresentou impugnação do devedor. Reconheço a legitimidade passiva da CEF, uma vez que não se cuida de alienação fiduciária. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) Nº 5000487-74.2021.4.03.6321 / 1ª Vara Gabinete JEF de São Vicente Trata-se de contrato de Arrendamento Residencial com Opção de Compra, em que a CEF figura como proprietária do imóvel. Assim, o proprietário/arrendatário do imóvel responde pelo pagamento de cotas condominiais em atraso, mesmo nos casos em que o imóvel esteja ocupado por terceiros. Nessa senda, deve ser reconhecida eventual ilegitimidade do ocupante, cabendo à CEF instá-lo apenas em eventual ação regressiva. As parcelas anteriores a 01/10/2016 estão prescritas. Cumpre consignar que as obrigações condominiais detêm natureza propter rem. Assim, resta fixada a responsabilidade da CEF pelo pagamento da dívida de natureza propter rem. O autor demonstrou que os encargos condominiais não foram adimplidos ao tempo correto, remanescendo em atraso em relação aos períodos descritos na planilha juntada. Por consequência, a requerida está obrigada a adimplir a prestação. No concernente às prestações vencidas no curso da demanda, autoriza a regra do art. 323 do Código de Processo Civil que as prestações periódicas e vincendas sejam cobradas, conceito em que se compreendem as despesas condominiais. Quanto aos consectários legais, a correção monetária não constitui um plus, mas mero instrumento de preservação da expressão monetária da dívida, de sorte que deve incidir a partir do vencimento de cada obrigação. Por conseguinte, entre a data do vencimento da cota condominial e a data do ingresso em juízo, o débito deve ser atualizado pelo INPC. A multa moratória e os juros são devidos por todos aqueles que vierem a integrar o condomínio, a qualquer título. Trata-se de obrigação condominial que possui a mesma natureza propter rem das despesas principais rateadas, não havendo qualquer razão para distinção de tratamento. Quanto a importe da multa, até a entrada em vigor do novo Código Civil, aplica-se o percentual estabelecido na convenção, observado o limite de 20%, nos termos do § 3º do art. 12 da Lei n. 4.591/64; e a partir da vigência do novo Código Civil, até o limite de 2%, por força de seu art. 1.336, § 1º. No caso em tela, todas as cotas condominiais datam de meses posteriores à entrada em vigor do novo Código Civil, de modo que a multa aplicada para a cota condominial deve ser de 2%. Os juros de mora são de 1% ao mês, a partir do vencimento de cada parcela, em razão de expressa previsão no artigo 12, § 3º, da Lei nº 4.591/64, independentemente de qualquer notificação (dies interpellat pro homine). Por fim, observo que são indevidas custas e honorários advocatícios no rito dos Juizados Especiais Federais, nos termos dos artigos 55 da Lei nº 9.099/95 e 1º da Lei nº 10.259/01. Quanto aos honorários contratuais, cumpre consignar que o condômino inadimplente está sujeito apenas aos encargos de mora, de modo que o contrato de honorários realizado entre o autor e o seu advogado é estranho ao devedor. Ademais, a propositura de ação perante o Juizado Especial Federal não depende de advogado, bem como inexiste condenação em verba honorária no julgamento em primeira instância. Por fim, ressalte-se que não consta comprovação de cobrança de despesas particulares do morador. Diante do exposto, acolho parcialmente a inicial para fixar os parâmetros do cálculo nos termos da fundamentação supra. Apresente o exequente, no prazo de 10 (dez) dias, cálculo atualizado do débito e, em seguida, intime-se a CEF para pagamento. Int. SãO VICENTE, 26 de maio de 2022.

30/05/2022, 00:00

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Definitivo

Trânsito em julgado

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Publicação

Expedida/certificada (Outros documentos)

Extinção da execução ou do cumprimento da sentença

Conclusão (para julgamento)

Petição (Petição (outras))

Petição (Petição (outras))

Petição (Procuração/substabelecimento com reserva de poderes)

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

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