Execução Fiscal 0034575-49.2007.4.03.6182 - TRF3

Execução Fiscal 0034575-49.2007.4.03.6182 - TRF3 | JusConsulta

Movimentações

Cumprimento de Suspensão ou Sobrestamento

30/08/2023, 08:41

Por decisão judicial

30/08/2023, 08:39

Mero expediente

17/08/2023, 14:28

Conclusão (para despacho)

03/08/2023, 20:36

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

03/08/2023, 20:36

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

03/08/2023, 20:36

Cumprimento de Suspensão ou Sobrestamento

24/08/2022, 16:52

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

15/08/2022, 07:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO EXEQUENTE: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL EXECUTADO: TEXTIL TABACOW SA, TEXTIL TABACOW SA - MASSA FALIDA Advogado do(a) EXECUTADO: SERGIO CARVALHO DE AGUIAR VALLIM FILHO - SP103144 Advogados do(a) EXECUTADO: FERNANDO FERREIRA CASTELLANI - SP209877, LUIZ AUGUSTO WINTHER REBELLO JUNIOR - SP139300, MAURICIO DELLOVA DE CAMPOS - SP183917, SERGIO CARVALHO DE AGUIAR VALLIM FILHO - SP103144 D E S P A C H O IDs 246091866 e 123251687: Diante da manifestação das partes e considerando a penhora realizada no rosto do processo falimentar em trâmite na 2 ª Vara Cível de Americana/SP (ID 57980611, fls. 237), suspendo o andamento da presente execução fiscal. Os autos permanecerão em arquivo no aguardo de eventual manifestação do exequente para fins de prosseguimento. Intimem-se. Cumpra-se. São Paulo, 27 de julho de 2022. SUBSEÇÃO JUDICIÁRIA DE SÃO PAULO 5ª VARA DE EXECUÇÕES FISCAIS Rua João Guimarães Rosa, 215, Consolação - São Paulo-SP PABX: (11) 2172-3600 EXECUÇÃO FISCAL (1116) Nº 0034575-49.2007.4.03.6182

15/08/2022, 00:00

Cumprimento de Suspensão ou Sobrestamento

14/08/2022, 21:47

Por decisão judicial

14/08/2022, 21:47

Expedida/certificada

13/08/2022, 20:13

Mero expediente

13/08/2022, 20:13

Conclusão (para despacho)

27/07/2022, 20:00

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

17/03/2022, 07:00

Documentos

Despacho

•15/08/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO EXEQUENTE: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL EXECUTADO: TEXTIL TABACOW SA Advogados do(a) EXECUTADO: FERNANDO FERREIRA CASTELLANI - SP209877, LUIZ AUGUSTO WINTHER REBELLO JUNIOR - SP139300, MAURICIO DELLOVA DE CAMPOS - SP183917 D E C I S Ã O EXECUÇÃO FISCAL (1116) Nº 0034575-49.2007.4.03.6182 / 5ª Vara de Execuções Fiscais Federal de São Paulo Trata-se de embargos de declaração apresentados pela exequente no Id 105636236 contra a decisão proferida às fls. 618/623 (Id 57980610) por meio dos quais alega omissão ao analisar a inconstitucionalidade da incidência do ICMS na base de cálculo do PIS e da COFINS em sede de exceção de pré-executividade. Instada a se manifestar sobre as alegações da embargante, a empresa executada refutou os argumentos apresentados e requereu a rejeição dos embargos (Id 111534034). É o sucinto relatório. Decido. Conheço dos embargos porquanto tempestivos e os acolho. A pertinência objetiva dessa via recursal pressupõe a existência de obscuridade, contradição ou omissão no decisório. No caso em análise, verifica-se que a decisão embargada incorreu em verdadeira omissão ao deixar de analisar o contexto probatório necessário à comprovação da real incidência do ICMS na base de cálculo. Isso porque, ainda que se reconheça a inconstitucionalidade da incidência do tributo sobre a base de cálculo do PIS e da COFINS, é necessária a devida demonstração quanto à inclusão indevida do ICMS na base do cálculo que deu origem à dívida exequenda. A demonstração do direito à revisão pleiteada pela excipiente, ora embargada, todavia, não pode ser realizada por meio da via estreita da exceção de pré-executividade. Nos termos do mais recente entendimento do E. Tribunal Regional Federal da 3ª Região, consolidou-se o entendimento de que a questão ora apresentada demanda dilação probatória incompatível com a via excepcional. Veja-se: AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. EXCEÇÃO DE PRÉ EXECUTIVIDADE. RECURSO PROVIDO. - A exceção de pré-executividade é meio processual hábil e célere que não fica restrito às matérias de ordem pública e que possam ser conhecidas de ofício, cabendo também em relação a aspectos modificativos, suspensivos ou extintivos atinentes ao título executivo, desde que possam ser facilmente demonstradas e sem que seja exigida produção de provas. Súmula 393 e o Tema 104/REsp 1104900/ES, ambos do E.STJ. - Tornando-se controverso o montante que o excipiente-executado pretende desonerar, prevalecerá a presunção de veracidade e de validade da liquidez e certeza da CDA, e a célere e simplificada exceção de pré-executividade não poderá ser utilizada, cabendo ao devedor buscar outras vias processuais para a defesa de seus supostos direitos (dentre elas os embargos do devedor ou a ação anulatória de débito fiscal). - O excipiente-executado combate a cobrança do PIS e do COFINS com a inclusão do ICMS na base de calculo. Porém, não demonstra o quantitativo que deverá ser deduzido da CDA em razão das verbas que pretende excluir da base de cálculo das contribuições exigidas na ação de execução fiscal. - Embora em um primeiro momento o litígio tenha conteúdo de matéria de direito, uma vez apreciadas, em um segundo momento importará em eventual redução do quantitativo das CDAs (o que exigirá dilação probatória), inviabilizando a exceção de pré-executividade manejada. - Não cabe exceção de pré-executividade sobre quais verbas devem ser excluídas da CDA, notadamente seus montantes, não bastando alegações genéricas do excipiente-executado. Portanto, tais matérias não podem ser apreciadas pela via da exceção de pré-executividade, por exigirem também a avaliação quantitativa complexa. - Agravo de instrumento provido. (TRF 3ª Região, 2ª Turma, AI - AGRAVO DE INSTRUMENTO - 5024959-27.2020.4.03.0000, Rel. Desembargador Federal CARLOS FRANCISCO, julgado em 02/02/2021) Assim, há que se reconhecer a impossibilidade de cognição para apurar o preciso montante a ser excluído do crédito exequendo a título de ICMS da base de cálculo do PIS e COFINS mediante exceção de pré-executividade. Tendo em vista que a matéria ora em debate demanda dilação probatória, cabível apenas em embargos à execução, ACOLHO os embargos de declaração, com efeitos infringentes, e promovo a integração da decisão embargada para rejeitar a exceção de pré-executividade em quanto ao pedido de afastamento do ICMS da base de cálculo, nos termos da fundamentação. Intimem-se.

04/10/2021, 00:00

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Cumprimento de Suspensão ou Sobrestamento

Por decisão judicial

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Conclusão (para despacho)

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

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Expedida/certificada

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Conclusão (para despacho)

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