Execução Fiscal 0001147-57.1999.4.03.6182 - TRF3

Execução Fiscal 0001147-57.1999.4.03.6182 - TRF3 | JusConsulta

Movimentações

Cumprimento de Suspensão ou Sobrestamento

06/04/2023, 01:31

Por decisão judicial

06/04/2023, 01:26

Mero expediente

03/04/2023, 17:16

Conclusão (para despacho)

31/03/2023, 17:41

Mero expediente

06/12/2022, 00:52

Conclusão (para despacho)

02/12/2022, 01:15

Expedida/certificada

19/08/2022, 13:20

Mero expediente

19/08/2022, 13:20

Conclusão (para despacho)

25/07/2022, 11:45

Mero expediente

27/05/2022, 17:37

Conclusão (para despacho)

25/05/2022, 12:08

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

17/03/2022, 07:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO EXEQUENTE: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL EXECUTADO: BALTAZAR JOSE DE SOUSA, RENATO FERNANDES SOARES, VIAÇÃO CAMPO LIMPO LTDA. - CNPJ: 61.489.902/0003-90 - MASSA FALIDA Advogados do(a) EXECUTADO: ANA PAULA PATTINI - SP427691, FRANCILENE DE SENA BEZERRA SILVERIO - SP254903, MATEUS MAGAROTTO - SP127646 Advogados do(a) EXECUTADO: ANA PAULA PATTINI - SP427691, FRANCILENE DE SENA BEZERRA SILVERIO - SP254903, MATEUS MAGAROTTO - SP127646 Advogado do(a) EXECUTADO: ELIAS MUBARAK JUNIOR - SP120415 D E S P A C H O ID 243452170: Tendo em vista que a União (Fazenda Nacional) informou que aguardará o desfecho do processo falimentar no Juízo da 7.ª Vara Cível e de Acidentes do Trabalho do Foro da Capital/AM, suspendo o andamento da presente execução fiscal. Os autos permanecerão em arquivo no aguardo de eventual manifestação do exequente para fins de prosseguimento. SUBSEÇÃO JUDICIÁRIA DE SÃO PAULO 5ª VARA DE EXECUÇÕES FISCAIS Rua João Guimarães Rosa, 215, Consolação - São Paulo-SP PABX: (11) 2172-3600 EXECUÇÃO FISCAL (1116) Nº 0001147-57.1999.4.03.6182 Intime-se. Cumpra-se. São Paulo, 14 de março de 2022.

17/03/2022, 00:00

Mero expediente

16/03/2022, 21:32

Conclusão (para despacho)

14/03/2022, 15:56

Documentos

Despacho

•17/03/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO EXEQUENTE: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL EXECUTADO: VIACAO CAMPO LIMPO LTDA, BALTAZAR JOSE DE SOUSA, RENATO FERNANDES SOARES Advogados do(a) EXECUTADO: ANA PAULA PATTINI - SP427691, FRANCILENE DE SENA BEZERRA SILVERIO - SP254903, MATEUS MAGAROTTO - SP127646 Advogados do(a) EXECUTADO: ANA PAULA PATTINI - SP427691, FRANCILENE DE SENA BEZERRA SILVERIO - SP254903, MATEUS MAGAROTTO - SP127646 Advogados do(a) EXECUTADO: ANA PAULA PATTINI - SP427691, FRANCILENE DE SENA BEZERRA SILVERIO - SP254903, MATEUS MAGAROTTO - SP127646 DESPACHO A questão relativa à suspensão da execução fiscal por decorrência da decretação da falência ou do deferimento do processamento da recuperação judicial foi completamente definida com a edição da Lei n. 14.112/2020, a qual inseriu o § 7º-B no art. 6º da Lei n. 11.101/2005. Veja-se o teor do dispositivo: Art. 6º A decretação da falência ou o deferimento do processamento da recuperação judicial implica: (Redação dada pela Lei nº 14.112, de 2020) I - suspensão do curso da prescrição das obrigações do devedor sujeitas ao regime desta Lei; (Incluído pela Lei nº 14.112, de 2020) II - suspensão das execuções ajuizadas contra o devedor, inclusive daquelas dos credores particulares do sócio solidário, relativas a créditos ou obrigações sujeitos à recuperação judicial ou à falência; (Incluído pela Lei nº 14.112, de 2020) III - proibição de qualquer forma de retenção, arresto, penhora, sequestro, busca e apreensão e constrição judicial ou extrajudicial sobre os bens do devedor, oriunda de demandas judiciais ou extrajudiciais cujos créditos ou obrigações sujeitem-se à recuperação judicial ou à falência. (Incluído pela Lei nº 14.112, de 2020 (...) § 7º-B. O disposto nos incisos I, II e III do caput deste artigo não se aplica às execuções fiscais, admitida, todavia, a competência do juízo da recuperação judicial para determinar a substituição dos atos de constrição que recaiam sobre bens de capital essenciais à manutenção da atividade empresarial até o encerramento da recuperação judicial, a qual será implementada mediante a cooperação jurisdicional, na forma do art. 69 da Lei nº 13.105, de 16 de março de 2015 (Código de Processo Civil), observado o disposto no art. 805 do referido Código. (Incluído pela Lei nº 14.112, de 2020) Diante o completo tratamento pela via legislativa da matéria submetida a julgamento nos termos do tema 985/STJ, resta superada a questão e deve ser observado o regular prosseguimento da execução fiscal. Nesse sentido, a fim de possibilitar a apreciação da petição de Id 103091230, dê-se vista à exequente para que se apresente o demonstrativo de débito atualizado. Prazo: 15 dias. Após, retornem os autos conclusos. Intimem-se. Cumpra-se. São Paulo, data da assinatura eletrônica. SUBSEÇÃO JUDICIÁRIA DE SÃO PAULO 5ª VARA DE EXECUÇÕES FISCAIS Rua João Guimarães Rosa, 215, Consolação - São Paulo-SP PABX: (11) 2172-3600 EXECUÇÃO FISCAL (1116) Nº 0001147-57.1999.4.03.6182

15/02/2022, 00:00

—

Cumprimento de Suspensão ou Sobrestamento

Por decisão judicial

Mero expediente

Conclusão (para despacho)

Mero expediente

Conclusão (para despacho)

Expedida/certificada

Mero expediente

Conclusão (para despacho)

Mero expediente

Conclusão (para despacho)

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Mero expediente

Conclusão (para despacho)

Todas as movimentações(77)