Outros procedimentos de jurisdição voluntária 5000039-93.2022.4.03.6183 - TRF3 | JusConsulta

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Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA AUTOR: ALEXANDRE BARROS DA SILVA CURADOR: TEREZINHA HERCILIA DE BARROS SILVA Advogado do(a) AUTOR: SANDRA REGINA MAIA - SP371025, REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS S E N T E N Ç A Nos termos do art. 51, § 1º, da Lei nº 9.099/95, “a extinção do processo independerá, em qualquer hipótese, de prévia intimação pessoal das partes”. No caso em tela, a parte autora foi instada, sob pena de extinção do feito sem resolução do mérito, a regularizar a petição inicial. Apesar disso, manteve-se inerte. PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 5000039-93.2022.4.03.6183 / 3ª Vara Gabinete JEF de São Paulo Ante o exposto, EXTINGO o processo, sem resolução do mérito, com fundamento no art. 485, inciso IV, do Novo Código de Processo Civil, combinado com o art. 51, caput e § 1º, da Lei nº 9.099/95. Sem custas e honorários. Publicada e registrada neste ato. Intimem-se. SãO PAULO, 9 de junho de 2022.

10/06/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório ATO ORDINATÓRIO AUTOR: ALEXANDRE BARROS DA SILVA CURADOR: TEREZINHA HERCILIA DE BARROS SILVA Advogado do(a) AUTOR: SANDRA REGINA MAIA - SP371025, REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS A T O O R D I N A T Ó R I O Proceda a parte autora à regularização do(s) tópico(s) indicado(s) na informação de irregularidades, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de extinção. Cumprida a determinação supra, tornem os autos conclusos. PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 5000039-93.2022.4.03.6183 / 3ª Vara Gabinete JEF de São Paulo Intime-se. SãO PAULO, 3 de março de 2022.

17/03/2022, 00:00

Remessa (por declínio de competência entre instâncias do mesmo tribunal)

02/03/2022, 08:32

Retificação de Classe Processual (Termo/Auto de Penhora; entregue ao destinatário)

02/03/2022, 08:32

Recebimento

16/02/2022, 18:56

Publicação

24/01/2022, 07:00

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

21/01/2022, 07:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO AUTOR: ALEXANDRE BARROS DA SILVA CURADOR: TEREZINHA HERCILIA DE BARROS SILVA Advogado do(a) AUTOR: SANDRA REGINA MAIA - SP371025, REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS DECISÃO 1. Tendo em vista o VALOR da causa (R$ 12.300,00), bem como a incompetência absoluta deste Juízo para o julgamento de demandas cujo valor da ação seja inferior a 60 (sessenta) salários mínimos (Lei 10.259/2001, artigo 3º, caput), DECLINO DA COMPETÊNCIA para processar e julgar o presente feito, em favor do JUIZADO ESPECIAL FEDERAL, nos termos do artigo 64, §1º, do Código de Processo Civil. 2. Decorrido o prazo recursal sem notícia de concessão de efeito suspensivo a recurso interposto pela parte, ou havendo renúncia expressa ao direito de recorrer, remetam-se os autos ao Juizado Especial Federal, com as homenagens de praxe, devendo ser observado o domicílio da parte autora e dando-se baixa na distribuição. 3. Observo, ademais, que o feito foi endereçado ao JEF. 4. Deverá a Secretaria, antes da remessa dos autos ao JEF, proceder a retificação da autuação, excluindo-se as anotações referente ao Juízo 100% digital (objeto e prioridade). Int. Prazo autor: 15 (quinze) dias São Paulo, 20 de janeiro de 2022. PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Nº 5000039-93.2022.4.03.6183

21/01/2022, 00:00

Incompetência

20/01/2022, 12:02

Conclusão (para despacho)

12/01/2022, 19:05

Remessa (outros motivos)

11/01/2022, 19:24

Recebimento

05/01/2022, 12:42

Distribuição (sorteio)

05/01/2022, 12:42

Documentos

•10/06/2022, 00:00