Outros procedimentos de jurisdição voluntária 5015751-60.2021.4.03.6183 - TRF3 | JusConsulta

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Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA AUTOR: M. G. G. D. REPRESENTANTE: ROSANGELA GONCALVES RAMOS Advogado do(a) AUTOR: GERSON CLAYTON SANCHES HORTA - SP296286, REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS S E N T E N Ç A Nos termos do art. 51, § 1º, da Lei nº 9.099/95, “a extinção do processo independerá, em qualquer hipótese, de prévia intimação pessoal das partes”. No caso em tela, a parte autora foi instada, sob pena de extinção do feito sem resolução do mérito, a regularizar a petição inicial. Apesar disso, manteve-se inerte. PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 5015751-60.2021.4.03.6183 / 2ª Vara Gabinete JEF de São Paulo Ante o exposto, EXTINGO o processo, sem resolução do mérito, com fundamento no art. 485, inciso IV, do Novo Código de Processo Civil, combinado com o art. 51, caput e § 1º, da Lei nº 9.099/95. Sem custas e honorários. Publicada e registrada neste ato. Intimem-se. SãO PAULO, 20 de junho de 2022.

23/06/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório ATO ORDINATÓRIO AUTOR: M. G. G. D. Advogado do(a) AUTOR: GERSON CLAYTON SANCHES HORTA - SP296286, REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS A T O O R D I N A T Ó R I O Proceda a parte autora à regularização do(s) tópico(s) indicado(s) na informação de irregularidades, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de extinção. Cumprida a determinação supra, tornem os autos conclusos. PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 5015751-60.2021.4.03.6183 / 2ª Vara Gabinete JEF de São Paulo REPRESENTANTE: ROSANGELA GONCALVES RAMOS Intime-se. SãO PAULO, 15 de março de 2022.

17/03/2022, 00:00

Remessa (por declínio de competência entre instâncias do mesmo tribunal)

07/03/2022, 13:06

Retificação de Classe Processual (entregue ao destinatário; Termo/Auto de Penhora)

07/03/2022, 13:06

Recebimento

17/02/2022, 09:41

Publicação

24/01/2022, 07:00

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

21/01/2022, 07:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO AUTOR: M. G. G. D. REPRESENTANTE: ROSANGELA GONCALVES RAMOS Advogado do(a) AUTOR: GERSON CLAYTON SANCHES HORTA - SP296286, REU: . GERENTE-EXECUTIVO DA AGÊNCIA DA PREVIDÊNCIA SOCIAL INSS, INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS D E C I S Ã O Diante do que consta no artigo 3º da Lei nº 10.259/01, que dispõe sobre os Juizados Especiais no âmbito da Justiça Federal, especialmente pelo fato de que o § 3º do mesmo artigo estabelece que a competência de tais Juizados é absoluta, reconheço a incompetência deste Juízo para conhecimento da presente causa. Encaminhem-se os Autos ao SEDI para redistribuição ao Juizado Especial Federal desta Subseção Judiciária. Após, ao arquivo. Int. São Paulo, na data da assinatura digital. PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Nº 5015751-60.2021.4.03.6183 / 1ª Vara Previdenciária Federal de São Paulo

21/01/2022, 00:00

Incompetência

12/01/2022, 13:49

Conclusão (para decisão)

12/01/2022, 10:52

Remessa (outros motivos)

10/01/2022, 17:07

Retificação de Classe Processual (entregue ao destinatário)

10/01/2022, 17:06

Recebimento

17/12/2021, 22:48

Distribuição (sorteio)

17/12/2021, 22:48

Documentos

•23/06/2022, 00:00