Cumprimento Provisório de Decisão 5001226-88.2022.4.03.6102 - TRF3 | JusConsulta

Plataforma de Consulta Processual

Acessibilidade Ajuda

Busca de Processos Consulte CPF ou CNPJ

Plataforma oficial de consulta processual. Acesso seguro e transparente a informações jurídicas de todos os tribunais do Brasil.

Dados Protegidos

Conforme LGPD

servicos

Busca de Processos
Analise de Credito
Pessoas e Empresas
Acompanhe seu CPF
Consulta CNPJ
Jurisprudencia
Legislacao
Diario Oficial

institucional

Como Funciona
Transparencia

suporte

Central de Ajuda
Fale Conosco
Reportar Problema

legal

Termos de Uso
Politica de Privacidade
LGPD
Cookies
Acessibilidade

© 2026 JusConsulta. Todos os direitos reservados.

Atendimento: seg a sex, 8h as 18h

Voltar para busca

—

Estabelecimentos de EnsinoCumprimento Provisório de Decisão

TRF31° GrauArquivado

Data de Distribuição

22/02/2022

Valor da Causa

Nao informado

Órgão julgador

07ª Vara Federal de Ribeirão Preto com Juizado Especial Federal Criminal Adjunto

Partes do Processo

PEDRO VINICIO FERRAZ DE LIMA

CPF

Autor

Advogados / Representantes

RODRIGO JOSE LARA

OAB/SP 165939

·

CPF

·

Representa: Autor

Movimentações

Baixa Definitiva

12/05/2022, 18:47

Trânsito em julgado

12/05/2022, 18:47

Publicação

18/03/2022, 07:00

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

17/03/2022, 07:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA EXEQUENTE: PEDRO VINICIO FERRAZ DE LIMA Advogado do(a) EXEQUENTE: RODRIGO JOSE LARA - SP165939 EXECUTADO: FUNDO NACIONAL DE DESENVOLVIMENTO DA EDUCACAO - FNDE, ANHANGUERA EDUCACIONAL PARTICIPACOES S/A S E N T E N Ç A CUMPRIMENTO PROVISÓRIO DE DECISÃO (10980) Nº 5001226-88.2022.4.03.6102 / 7ª Vara Federal de Ribeirão Preto Trata-se de cumprimento provisório de decisão em que o exequente pretende executar decisão que fixou multa diária pelo descumprimento de tutela de urgência concedida nos autos principais, feito nº 5008574-65.2019.403.6102. Requer a intimação das executadas para pagamento da quantia de R$ 798.000,00, correspondente à referida penalidade incidente no período de 25.05.2021 a 14.02.2022 (266 dias) (ID 243746632). No caso, foi proferida sentença nos autos 5008574-65.2019.403.6102, revogando a aplicação da multa que ora se busca executar, esvaziando o objeto da presente ação. A hipótese, portanto, é de indeferimento da inicial por falta de interesse de agir. ANTE O EXPOSTO, JULGO EXTINTO o processo sem resolução do mérito nos termos dos artigos 330, III c/c 485, I, do CPC. Custas, na forma da lei. Sem condenação em honorários visto que não houve a angularização processual. Certificado o trânsito em julgado e silente a parte, dê-se baixa na distribuição, arquivando-se os autos. P.R.I. Ribeirão Preto, 16 de março de 2022. smeirell

17/03/2022, 00:00

Indeferimento da petição inicial

16/03/2022, 14:25

Conclusão (para despacho)

24/02/2022, 13:28

Remessa (outros motivos)

23/02/2022, 10:16

Distribuição (dependência)

22/02/2022, 21:34

Documentos

•17/03/2022, 00:00