Outros procedimentos de jurisdição voluntária 5014952-17.2021.4.03.6183 - TRF3 | JusConsulta

Outros procedimentos de jurisdição voluntária 5014952-17.2021.4.03.6183 - TRF3 | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA AUTOR: JOSE RILDO DOMICIANO LIMA Advogado do(a) AUTOR: DENILSON OLIVEIRA DA SILVA - SP184068 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS S E N T E N Ç A Nos termos do art. 51, § 1º, da Lei nº 9.099/95, “a extinção do processo independerá, em qualquer hipótese, de prévia intimação pessoal das partes”. No caso em tela, a parte autora foi instada, sob pena de extinção do feito sem resolução do mérito, a regularizar a petição inicial. Apesar disso, manteve-se inerte. PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 5014952-17.2021.4.03.6183 / 13ª Vara Gabinete JEF de São Paulo Ante o exposto, EXTINGO o processo, sem resolução do mérito, com fundamento no art. 485, inciso IV, do Novo Código de Processo Civil, combinado com o art. 51, caput e § 1º, da Lei nº 9.099/95. Sem custas e honorários. Publicada e registrada neste ato. Intimem-se. SãO PAULO, 27 de junho de 2022.

01/07/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório ATO ORDINATÓRIO AUTOR: JOSE RILDO DOMICIANO LIMA Advogado do(a) AUTOR: DENILSON OLIVEIRA DA SILVA - SP184068 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS A T O O R D I N A T Ó R I O Proceda a parte autora à regularização do(s) tópico(s) indicado(s) na informação de irregularidades, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de extinção. Cumprida a determinação supra, tornem os autos conclusos. PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 5014952-17.2021.4.03.6183 / 13ª Vara Gabinete JEF de São Paulo Intime-se. SãO PAULO, 7 de fevereiro de 2022.

17/03/2022, 00:00

Remessa (por declínio de competência entre instâncias do mesmo tribunal)

01/02/2022, 11:45

Retificação de Classe Processual (Termo/Auto de Penhora; entregue ao destinatário)

01/02/2022, 11:45

Recebimento

31/01/2022, 20:53

Publicação

16/12/2021, 07:00

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

14/12/2021, 07:00

Publicacao/Comunicacao Intimação AUTOR: JOSE RILDO DOMICIANO LIMA Advogado do(a) AUTOR: DENILSON OLIVEIRA DA SILVA - SP184068 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS D E C I S Ã O JOSE RILDO DOMICIANO LIMA, devidamente qualificado (a), ajuizou a presente demanda em face do INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL – INSS, pleiteando a concessão do benefício de auxílio-doença desde a data do requerimento administrativo em 21/06/2021. Deu à causa o valor de R$ 1.000,00 (um mil reais). Juntou procuração e documentos. É O BREVE RELATO. DECIDO. Verifica-se a incompetência deste Juízo para apreciar o feito. O valor da causa é, neste caso, indicador da competência para conhecimento da matéria versada nos autos, notadamente em vista da competência absoluta dos Juizados Especiais Federais para ações cujo valor da pretensão seja inferior a 60 salários mínimos (artigo 3º, § 3º, da lei nº 10.259/2001). Desta forma, tratando-se de matéria de ordem pública, cumpre adequar, de ofício, o valor da causa a fim de evitar desvios de competência. Intimação - PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Nº 5014952-17.2021.4.03.6183 / 8ª Vara Previdenciária Federal de São Paulo Ante o exposto, declaro de ofício a incompetência desta Vara Previdenciária, e declino da COMPETÊNCIA para o Juizado Especial Federal/SP. Dê-se ciência e cumpra-se. SãO PAULO, 13 de dezembro de 2021.

14/12/2021, 00:00

Incompetência

13/12/2021, 08:51

Conclusão (para decisão)

13/12/2021, 08:44

Remessa (outros motivos)

11/12/2021, 19:05

Retificação de Classe Processual (entregue ao destinatário)

11/12/2021, 18:54

Recebimento

03/12/2021, 22:55

Distribuição (sorteio)

03/12/2021, 22:55

Documentos

•01/07/2022, 00:00