Monitória 5007044-55.2021.4.03.6102 - TRF3

Monitória 5007044-55.2021.4.03.6102 - TRF3 | JusConsulta

Movimentações

Conclusão (para despacho)

03/06/2026, 18:04

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

22/04/2026, 07:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO EXEQUENTE: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF EXECUTADO: PANIFICADORA BAGUETE DE OURO DE RIBEIRAO PRETO LTDA - ME ADVOGADO do(a) EXECUTADO: JOAO BOSCO CASTRO GOMES JUNIOR - SP299650 DESPACHO PODER JUDICIÁRIO 7ª Vara Federal de Ribeirão Preto Rua Afonso Taranto, 455, Nova Ribeirânia, Ribeirão Preto - SP - CEP: 14096-740 https://www.trf3.jus.br/balcao-virtual CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) Nº 5007044-55.2021.4.03.6102 Intime-se a exequente para apresentar a planilha atualizada do débito, bem como requerer o que for de seu interesse para o regular prosseguimento da execução, no prazo de 15 (quinze) dias. No silêncio, encaminhem-se os autos ao arquivo. Intime-se e cumpra-se. vfv

20/04/2026, 00:00

Expedida/certificada

17/04/2026, 16:44

Mero expediente

17/04/2026, 16:44

Conclusão (para despacho)

21/01/2026, 15:56

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

28/08/2025, 07:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO EXEQUENTE: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF EXECUTADO: PANIFICADORA BAGUETE DE OURO DE RIBEIRAO PRETO LTDA - ME ADVOGADO do(a) EXECUTADO: JOAO BOSCO CASTRO GOMES JUNIOR - SP299650 DESPACHO Petição de id 358714541: PODER JUDICIÁRIO 7ª Vara Federal de Ribeirão Preto Rua Afonso Taranto, 455, Nova Ribeirânia, Ribeirão Preto - SP - CEP: 14096-740 https://www.trf3.jus.br/balcao-virtual CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) Nº 5007044-55.2021.4.03.6102 intime-se a executada, na pessoa de seu advogado constituído, para pagamento do débito no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de incidência das penalidades previstas no art. 523, §1º, do CPC. Ciente de que transcorrido o prazo de 15 (quinze) dias para o pagamento voluntário, será iniciado novo prazo de 15 (quinze) dias para apresentação da impugnação nos próprios autos (caput, art. 525, CPC). Decorrido o prazo assinalado no primeiro parágrafo acima e, no silêncio, fica desde logo acrescido ao montante exequendo o percentual de 10% (dez por cento) relativo à multa, bem como 10% (dez por cento) de honorários advocatícios, nos termos do aludido dispositivo, devendo-se intimar a exequente, a fim de apresentar a planilha atualizada do débito, bem como requerer o que for de seu interesse para o regular prosseguimento da execução, no prazo de 15 (quinze) dias. Intime-se e cumpra-se.

28/08/2025, 00:00

Expedida/certificada

27/08/2025, 16:33

Mero expediente

27/08/2025, 16:33

Conclusão (para despacho)

28/05/2025, 15:38

Expedida/certificada

19/02/2025, 13:05

Evolução da Classe Processual (outros motivos; Requisição de tratamento psiquiátrico)

17/02/2025, 18:23

Trânsito em julgado

17/02/2025, 18:20

Publicação

13/12/2024, 07:00

Documentos

Despacho

•20/04/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA AUTOR: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF REU: PANIFICADORA BAGUETE DE OURO DE RIBEIRAO PRETO LTDA - ME, BENEDITO BARBOSA SANTOS Advogado do(a) REU: JOAO BOSCO CASTRO GOMES JUNIOR - SP299650 S E N T E N Ç A 7ª Vara Federal de Ribeirão Preto MONITÓRIA (40) nº 5007044-55.2021.4.03.6102 Trata-se de ação monitória. Segunda relata a autora, a ré celebrou Contrato de Relacionamento – Contratação de Produtos e Serviços - Pessoa Jurídica (CROT PJ/ CARTÃO DE CRÉDITO) nº 0000000180059471 e 4082003000001590. Informa que a ré utilizou os créditos e deixou de efetuar os respectivos pagamentos, sendo que os débitos, atualizados até a data da propositura da ação, alcançaram o montante de R$ R$ 114.278,55 (R$ 91.694,62 e R$ 22.583,93). Antes de determinada a citação, a autora noticiou a renegociação extrajudicial da dívida. Requereu regular prosseguimento do feito apenas em relação ao contrato nº 0000000180059471, no valor de R$ 91.694,62 (ID 239322202). Foram apresentados embargos, nos quais o requerido Benedito Barbosa Santos alega sua ilegitimidade para figurar no polo passivo em relação ao contrato em tela, ao argumento de que não o assinou, quer na qualidade de Responsável Legal/Fiador ou Avalista, e que já havia se retirado da sociedade à época em que contratado o cartão de crédito BNDES (ID 255395703). A requerida Panificadora Baguete de Ouro Ribeirão Preto EIRELI alega preliminar de ilegitimidade de Benedito e, no mérito, alega excesso de cobrança em razão da aplicação de juros muito acima da média de mercado (ID 256800950). Determinou-se a intimação da requerida para indicar o valor que entende devido, apresentando demonstrativo discriminado e atualizado de seu cálculo, sob pena de não se examinar a alegação de excesso de cobrança [CPC, art. 702, § 3º]. A requerida, contudo, deixou de fazê-lo, não se desincumbindo do ônus que lhe cabia. Houve réplica (ID 308273454). É o relatório. Decido. Em relação à alegação de ilegitimidade passiva suscitada por Benedito Barbosa Santos quanto à dívida consubstanciada na cédula de n. 0000000180059471, procede. Afinal, não firmou o contrato em questão, consoante ID 103552479. Logo, não pode ser demandado em relação a tal contrato (CARTÃO DE CRÉDITO BNDES, contrato n. 0000000180059471). Passo à análise do mérito. Mister esclarecer que, no procedimento monitório, a defesa do réu, conquanto nominada de “embargos”, é, na verdade, uma contestação, tanto assim que o artigo 702, §1º, do CPC, admite a discussão de toda matéria passível de alegação como defesa no procedimento comum. Portanto, o objeto da ação é o pedido formulado na inicial, sendo ele que deverá ser julgado procedente ou não. No caso, o pedido é procedente. A dívida em questão encontra-se materializada pelo instrumento de ID 103552479 (“Solicitação e Termo de Adesão ao Regulamento do Cartão BNDES”) e nele constam todos os elementos essenciais à sua constituição válida, estando devidamente assinado pela requerida Panificadora Baguete de Ouro Ribeirão Preto EIRELI, na pessoa de sua representante legal Patrícia Botelho Santos Orteiro. De igual maneira, as faturas do cartão de crédito de ID 103552484 indicam que os valores do cartão foram utilizados pela ré, sem o correspondente pagamento. Tais documentos comprovam a existência do débito referente ao contrato em tela. Sobre a alegação de excesso ao argumento de que cobrados juros acima da taxa média de mercado, ainda que não se desincumbindo a ré do ônus de apresentar demonstrativo discriminado e atualizado de seu cálculo [CPC, art. 702, § 3º], consabido que os juros remuneratórios cobrados por instituições financeiras em contratos bancários não se limitam à taxa de 12% ao ano. Precedentes do STJ. Vale destacar que a demanda é movida em processo de conhecimento, permitindo a análise de todos os meios legais de prova empregados para influir na convicção do julgador (CPC, artigo 369). Ante o exposto, acolho a preliminar de ilegitimidade passiva de Benedito Barbosa Santos (CPC, art. 485, VI) e, no mérito, julgo procedente o pedido de cobrança em relação à Panificadora Baguete de Ouro Ribeirão Preto EIRELI, no valor de R$ 91.694,62, atualizados até 04/08/2021 (CPC, art. 487, inciso I), ficando constituído de pleno direito o título executivo judicial, nos termos do artigo 702, § 8º, do CPC. Custas, na forma da lei. Tendo em vista a causalidade, condeno a requerida Panificadora Baguete de Ouro Ribeirão Preto EIRELI no pagamento de honorários advocatícios em prol do(a) advogado(a) da autora, que fixo em 10% sobre o valor da condenação, a teor do que dispõe o art. 85, §2º, do CPC, atualizados nos moldes do Manual do Conselho da Justiça Federal em vigor no momento do cumprimento da obrigação, cuja execução deverá ficar sobrestada, considerando que litiga sob os auspícios da justiça gratuita. Em que pese o acolhimento da ilegitimidade passiva de Benedito Barbosa Santos, deixo de condenar a CAIXA no pagamento de honorários de sucumbência, tendo em vista que, quando do ajuizamento da ação, havia inadimplência em contrato firmado pelo aludido réu (ID 103552474), o qual fora quitado apenas após o ajuizamento da ação monitória, o que, à luz da causalidade, justificou a sua inclusão no polo passivo. Após o trânsito em julgado, providencie a Secretaria a exclusão de Benedito Barbosa Santos do polo passivo e a alteração da classe processual para "Cumprimento de Sentença", intimando-se a exequente CAIXA para apresentar planilha atualizada do débito e requerer o que entender de direito visando ao prosseguimento. Prazo: 15 (quinze) dias. P.R.I. Ribeirão Preto, 11 de dezembro de 2024.

12/12/2024, 00:00

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Conclusão (para despacho)

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedida/certificada

Mero expediente

Conclusão (para despacho)

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedida/certificada

Mero expediente

Conclusão (para despacho)

Expedida/certificada

Evolução da Classe Processual (outros motivos; Requisição de tratamento psiquiátrico)

Trânsito em julgado

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