Procedimento Comum Cível 5007796-57.2017.4.03.6105 - TRF3

Procedimento Comum Cível 5007796-57.2017.4.03.6105 - TRF3 | JusConsulta

Movimentações

Ato ordinatório

27/05/2026, 13:41

Publicação

22/05/2026, 07:00

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

21/05/2026, 07:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA EXEQUENTE: FLORIANO JOSE ANTUNES Advogado do(a) EXEQUENTE: FERNANDO GONCALVES DIAS - SP286841-A EXECUTADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS TERCEIRO INTERESSADO: FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITORIOS PRECATORIOS BRASIL ADVOGADO do(a) TERCEIRO INTERESSADO: OSMAR VAZ DE MELLO DA FONSECA NETO - SP450370 A T O O R D I N A T Ó R I O Certifico e dou fé que o(s) alvará(s) de levantamento ou ofício(s) de transferência eletrônica foi(ram) expedido(s) no presente processo. Certifico, que em se tratando de alvará de levantamento, por este ato, procedo a intimação da parte interessada para, no prazo de 60 (sessenta) dias, imprimir, apresentar junto a instituição financeira e, na sequência, informar nos autos da liquidação, conforme artigo 259 do Provimento CORE nº 01/2020. Certifico, ainda, que em se tratando de ofício de transferência, o mesmo será devidamente encaminhado à Instituição Financeira, para pagamento, nos termos do § 2º do artigo 262 do Provimento CORE nº 01/2020. CAMPINAS, 19 de maio de 2026. Intimação - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Nº 5007796-57.2017.4.03.6105 / 4ª Vara Federal de Campinas

21/05/2026, 00:00

Expedida/certificada

20/05/2026, 15:16

Mero expediente

18/05/2026, 18:39

Publicação

14/04/2026, 07:00

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

13/04/2026, 07:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO EXEQUENTE: FLORIANO JOSE ANTUNES ADVOGADO do(a) EXEQUENTE: FERNANDO GONCALVES DIAS - SP286841-A EXECUTADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS TERCEIRO INTERESSADO: FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITORIOS PRECATORIOS BRASIL REPRESENTANTE(S) do OUTRO INTERESSADO FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITORIOS PRECATORIOS BRASIL: OSMAR VAZ DE MELLO DA FONSECA NETO - SP450370 DECISÃO PODER JUDICIÁRIO 4ª Vara Federal de Campinas Avenida Aquidaban, 465, Centro, Campinas - SP - CEP: 13015-210 https://www.trf3.jus.br/balcao-virtual CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Nº 5007796-57.2017.4.03.6105 Vistos. Trata-se de Embargos de Declaração opostos pela CESSIONÁRIA FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITORIOS PRECATORIOS BRASIL, em face do despacho de ID 448839922, o qual determinou a expedição de Ofício de Transferência Eletrônica para levantamento dos valores depositados nos autos referentes à crédito previdenciário, ao fundamento da existência de erro material ao determinar a dedução de 3% de alíquota relativa ao IRRF no momento do saque. É o relatório. Decido. Entendo que a irresignação manifestada pela parte CESSIONÁRIA não tem qualquer fundamento, porquanto trata-se de cessão de direitos creditórios representados por precatórios, devendo o cessionário receber o crédito sem alteração da situação jurídica do cedente, a teor do disposto no art. 36, parágrafo único da Resolução nº 303/2019, com a redação dada pela Resolução nº 482/2022, ambas do CNJ. Destarte, correta a aplicação do caput do art. 27 da Lei nº 10.833/2001, devendo o levantamento ser realizado com incidência à alíquota de 3% (três por cento) de imposto de renda sobre o montante pago. Assim sendo, recebo os presentes Embargos de Declaração porque tempestivos, julgando-os IMPROCEDENTES, mantendo integralmente os termos do despacho de Id 448839922. Intimem-se. Após, cumpra-se o despacho de Id 448839922. Campinas, data da assinatura eletrônica.

13/04/2026, 00:00

Expedida/certificada

10/04/2026, 16:32

Decisão Interlocutória de Mérito

10/04/2026, 16:32

Conclusão (para despacho)

26/03/2026, 14:05

Publicação

03/12/2025, 07:00

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

02/12/2025, 07:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório ATO ORDINATÓRIO EXEQUENTE: FLORIANO JOSE ANTUNES ADVOGADO do(a) EXEQUENTE: FERNANDO GONCALVES DIAS - SP286841-A EXECUTADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS TERCEIRO INTERESSADO: FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITORIOS NAO-PADRONIZADOS PRECATORIOS BRASIL REPRESENTANTE(S) do OUTRO INTERESSADO FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITORIOS NAO-PADRONIZADOS PRECATORIOS BRASIL: OSMAR VAZ DE MELLO DA FONSECA NETO - SP450370 ATO ORDINATÓRIO Certifico, com fundamento no artigo 203, parágrafo 4º, do Código de Processo Civil, que, com a publicação desta certidão, fica a parte intimada acerca dos embargos apresentados para que, querendo, se manifeste no prazo de 05 (cinco) dias. PODER JUDICIÁRIO 4ª Vara Federal de Campinas Avenida Aquidaban, 465, Centro, Campinas - SP - CEP: 13015-210 https://www.trf3.jus.br/balcao-virtual CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Nº 5007796-57.2017.4.03.6105

02/12/2025, 00:00

Documentos

Intimação

•21/05/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO EXEQUENTE: FLORIANO JOSE ANTUNES ADVOGADO do(a) EXEQUENTE: FERNANDO GONCALVES DIAS - SP286841-A EXECUTADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS TERCEIRO INTERESSADO: FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITORIOS PRECATORIOS BRASIL REPRESENTANTE(S) do OUTRO INTERESSADO FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITORIOS PRECATORIOS BRASIL: OSMAR VAZ DE MELLO DA FONSECA NETO - SP450370 DECISÃO PODER JUDICIÁRIO 4ª Vara Federal de Campinas Avenida Aquidaban, 465, Centro, Campinas - SP - CEP: 13015-210 https://www.trf3.jus.br/balcao-virtual CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Nº 5007796-57.2017.4.03.6105 Vistos. Trata-se de Embargos de Declaração opostos pela CESSIONÁRIA FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITORIOS PRECATORIOS BRASIL, em face do despacho de ID 448839922, o qual determinou a expedição de Ofício de Transferência Eletrônica para levantamento dos valores depositados nos autos referentes à crédito previdenciário, ao fundamento da existência de erro material ao determinar a dedução de 3% de alíquota relativa ao IRRF no momento do saque. É o relatório. Decido. Entendo que a irresignação manifestada pela parte CESSIONÁRIA não tem qualquer fundamento, porquanto trata-se de cessão de direitos creditórios representados por precatórios, devendo o cessionário receber o crédito sem alteração da situação jurídica do cedente, a teor do disposto no art. 36, parágrafo único da Resolução nº 303/2019, com a redação dada pela Resolução nº 482/2022, ambas do CNJ. Destarte, correta a aplicação do caput do art. 27 da Lei nº 10.833/2001, devendo o levantamento ser realizado com incidência à alíquota de 3% (três por cento) de imposto de renda sobre o montante pago. Assim sendo, recebo os presentes Embargos de Declaração porque tempestivos, julgando-os IMPROCEDENTES, mantendo integralmente os termos do despacho de Id 448839922. Intimem-se. Após, cumpra-se o despacho de Id 448839922. Campinas, data da assinatura eletrônica.

13/04/2026, 00:00

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Ato ordinatório

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedida/certificada

Mero expediente

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedida/certificada

Decisão Interlocutória de Mérito

Conclusão (para despacho)

Publicação

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