Procedimento Comum Cível 5002422-64.2020.4.03.6102 - TRF3

Procedimento Comum Cível 5002422-64.2020.4.03.6102 - TRF3 | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório ATO ORDINATÓRIO AUTOR: JOSENALDO TOME DE OLIVEIRA ADVOGADO do(a) AUTOR: EVANDRO DA SILVA OLIVEIRA - SP367643 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS ATO ORDINATÓRIO Id 590107198: Vista às partes prazo de 15 (quinze) dias. RIBEIRÃO PRETO, 22 de junho de 2026. PODER JUDICIÁRIO 7ª Vara Federal de Ribeirão Preto Rua Afonso Taranto, 455, Nova Ribeirânia, Ribeirão Preto - SP - CEP: 14096-740 https://www.trf3.jus.br/balcao-virtual PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Nº 5002422-64.2020.4.03.6102

23/06/2026, 00:00

Expedida/certificada

22/06/2026, 19:10

Publicação

27/05/2026, 07:00

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

26/05/2026, 07:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO AUTOR: JOSENALDO TOME DE OLIVEIRA ADVOGADO do(a) AUTOR: EVANDRO DA SILVA OLIVEIRA - SP367643 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS DECISÃO Considerando que a lei prevê aplicação de multa à empresa que se recuse a fornecer laudo técnico que ateste a existência de agentes nocivos no ambiente de trabalho de seus funcionários (art. 58, 3º, c/c art. 133 da Lei 8.213/91), determino a expedição de mandado visando a nova intimação da empresa M. Dias Branco S/A para que apresente, no prazo de 15 (quinze) dias, o LTCAT e/ou PPRA, ainda que extemporâneos, que embasaram a elaboração dos PPPs, independentemente da data de sua elaboração, sob pena de incidir no CRIME DE DESOBEDIÊNCIA (CPC: art. 403, parágrafo único). PODER JUDICIÁRIO 7ª Vara Federal de Ribeirão Preto Rua Afonso Taranto, 455, Nova Ribeirânia, Ribeirão Preto - SP - CEP: 14096-740 https://www.trf3.jus.br/balcao-virtual PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Nº 5002422-64.2020.4.03.6102 Intime-se e cumpra-se.

26/05/2026, 00:00

Expedida/certificada

25/05/2026, 12:54

Mero expediente

25/05/2026, 12:54

Ato ordinatório

12/05/2026, 18:39

Conclusão (para despacho)

19/02/2026, 18:28

Expedida/certificada

11/11/2025, 16:43

Mero expediente

11/11/2025, 16:43

Conclusão (para despacho)

11/11/2025, 15:37

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

07/07/2025, 07:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO AUTOR: J. T. D. O. Advogado do(a) AUTOR: EVANDRO DA SILVA OLIVEIRA - SP367643 REU: I. N. D. S. S. -. I. DESPACHO Determino o levantamento do sigilo dos autos por não verificar nenhuma das situações ensejadoras da limitação de publicidade (CPC: art. 189). Petição 372373403: tendo em vista a divergência de informações entre os PPPs juntados no id 270431783 - pág. 49 e 50 e id 340799763, e considerando que o PPP é documento emitido pela empresa ou seu preposto, com base em laudo técnico de condições ambientais do trabalho, 7ª Vara Federal de Ribeirão Preto PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) nº 5002422-64.2020.4.03.6102 defiro o requerimento de expedição de ofício à empresa M. Dias Branco S/A. Para tanto, concedo ao INSS o prazo de 15 (quinze) dias para informar o endereço completo da empresa para a requisição judicial. Atendida a determinação supra, oficie-se a referida empresa para apresentar o LTCAT e/ou PPRA, ainda que extemporâneos, que embasaram a elaboração dos PPPs, no prazo de 15 (quinze) dias. Com a resposta, vista às partes pelo mesmo interregno. Após, tornem os autos conclusos para sentença. Intime-se e cumpra-se.

07/07/2025, 00:00

Expedida/certificada

04/07/2025, 13:30

Documentos

Ato ordinatório

•23/06/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO AUTOR: J. T. D. O. Advogado do(a) AUTOR: EVANDRO DA SILVA OLIVEIRA - SP367643 REU: I. N. D. S. S. -. I. D E C I S Ã O Baixo os autos em diligência. A parte autora requer perícia técnica para comprovação dos períodos de atividade especial cujo reconhecimento pleiteia (ID 121300416). A realização in loco de perícia, tal como pretendido pelo autor, não é prova confiável. Afinal, é impossível saber se as condições de trabalho hoje existentes são idênticas àquelas apresentadas no passado. Daí por que cabe à parte a apresentação da documentação comprobatória da natureza especial da atividade laboral por ela desempenhada. No mesmo sentido, colaciono jurisprudência do Tribunal Regional Federal da 3ª Região: PROCESSUAL CIVIL. PREVIDENCIÁRIO. AGRAVO LEGAL. ART. 557, § 1º, CPC. APOSENTADORIA POR TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO. RECONHECIMENTO DE ATIVIDADE ESPECIAL. PROVA PERICIAL E TESTEMUNHAL. INDEFERIDAS. DECISÃO EM CONSONÂNCIA COM JURISPRUDÊNCIA CONSOLIDADA DESTA E. CORTE. AGRAVO DESPROVIDO. - A decisão agravada está em consonância com o disposto no artigo 557 do Código de Processo Civil, visto que supedaneada em jurisprudência consolidada desta E. Corte. - Para que se comprove a exposição a agentes insalubres no período anterior à vigência da Lei nº 9.032/1995, basta que a atividade esteja enquadrada nas relações dos Decretos nº 53.831/1964 ou 83.080/1979 e, relativo ao período posterior, cabe à parte autora apresentar formulários padrões do INSS, tais como SB 40, DSS 8030 e/ou PPP. Conclui-se que a prova oral não é meio hábil à comprovação da insalubridade, sendo, portanto, desnecessária a sua realização. Precedentes. As razões recursais não contrapõem tal fundamento a ponto de demonstrar o desacerto do decisum, limitando-se a reproduzir argumento visando a rediscussão da matéria nele contida. - Agravo desprovido. (AGRAVO DE INSTRUMENTO N.º 513385 - DESEMBARGADORA FEDERAL DIVA MALERBI - SÉTIMA TURMA DO TRF DA 3.ª REGIÃO – PUBLICADO EM 19/11/2013). PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Nº 5002422-64.2020.4.03.6102 / 7ª Vara Federal de Ribeirão Preto Indefiro, portanto, o pedido de produção da prova pericial, cabendo à parte autora o ônus da prova quanto ao fato constitutivo do seu direito, conforme dispõe o artigo 373, inciso I, do Código de Processo Civil. Por outro lado, o autor discorda dos dados fornecidos nos formulários PPP fornecidos pelos empregadores Adria Alimentos do Brasil Ltda. (01.04.1997 a 30.11.2000 e 01.01.2001 a 03.02.2010) e C&C Reformadora de Caminhões Jaboticabal Eirele (31.10.2012 a 12.03.2019). E alega que os demais empregadores não forneceram nenhuma documentação. Considerando que o PPP é documento emitido pela empresa ou seu preposto, com base em laudo técnico de condições ambientais do trabalho, expedido por Médico do Trabalho ou Engenheiro de Segurança do Trabalho e para evitar futura alegação de cerceamento de direito, determino: 1) Oficie-se as empresas Adria Alimentos do Brasil Ltda. e C&C Reformadora de Caminhões Jaboticabal Eirele para que apresentem o Laudo Pericial que embasou o PPP no prazo de 15 (quinze) dias, sob as penas da lei; 2) No mesmo prazo, deverá o INSS apresentar eventuais laudos técnicos arquivados em seu poder relativamente às referidas empregadoras. 3) Informe o autor o endereço atualizado dos demais empregadores (Santo Antônio Produtos Cerâmicos Ltda., Cerâmica Zeoula Ltda., Sylce Transportes Rodoviários Ltda., Jorge Luis Jaboticabal ME, J. J. Sanchez Locação de Máquinas e Equipamentos Ltda.). Prazo: 20 (vinte) dias. Após, oficie-se as empresas para que forneçam o PPP e/ou LTCAT relativos aos períodos laborados pelo autor em cada qual. Com a juntada a documentação, dê-se vista às partes pelo prazo de 05 (cinco) dias. Int. Ribeirão Preto, 16 de março de 2022.

17/03/2022, 00:00

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Expedida/certificada

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedida/certificada

Mero expediente

Ato ordinatório

Conclusão (para despacho)

Expedida/certificada

Mero expediente

Conclusão (para despacho)

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedida/certificada

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