Execução Fiscal 0004360-82.2016.4.03.6115 - TRF3 | JusConsulta

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Responsabilidade tributáriaObrigação TributáriaDIREITO TRIBUTÁRIOExecução Fiscal

TRF31° GrauEm andamento

Data de Distribuição

10/01/2025

Valor da Causa

R$ 41.598,65

Órgão julgador

9ª Vara Federal de Ribeirão Preto

Partes do Processo

CONSELHO NACIONAL DE DESENVOLVIMENTO CIENTIFICO E TECNOLOGICO-CNPQ

CNPJ

Autor

33.654.831/0001-36

Terceiro

FERNANDO MANUEL ARAUJO MOREIRA

CPF

Reu

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Advogados / Representantes

ADALBERTO BARBOSA ROSSI

OAB/SP 438719·CPF·Representa: Réu

DIEGO RODRIGO SATURNINO

OAB/SP 324272·CPF·Representa: Réu

JOSE AMERICO APARECIDO MANCINI

OAB/SP 136163·CPF·Representa: Réu

MARCELA MARQUES MANCINI PORTUGAL

OAB/SP 286233·CPF·Representa: Réu

GABRIELA CRUZ MOLERO

OAB/SP 305432·CPF·Representa: Réu

Advogados / Representantes(6)

ADALBERTO BARBOSA ROSSI

OAB/SP 438719·CPF·Representa: Réu

DIEGO RODRIGO SATURNINO

OAB/SP 324272·CPF·Representa: Réu

JOSE AMERICO APARECIDO MANCINI

OAB/SP 136163·CPF·Representa: Réu

MARCELA MARQUES MANCINI PORTUGAL

OAB/SP 286233·CPF·Representa: Réu

GABRIELA CRUZ MOLERO

OAB/SP 305432·CPF·Representa: Réu

RENATA CRISTINA ALVARENGA MACIEIRA

CPF·Representa: Réu

Movimentações

Decorrido prazo de CONSELHO NACIONAL DE DESENVOLVIMENTO CIENTIFICO E TECNOLOGICO-CNPQ em 29/09/2025 23:59.

30/09/2025, 00:50

Processo Suspenso ou Sobrestado por Por decisão judicial

23/09/2025, 13:25

Expedida/certificada a intimação eletrônica

05/09/2025, 18:33

Proferido despacho de mero expediente

05/09/2025, 18:33

Conclusos para despacho

02/09/2025, 16:06

Juntada de Petição de petição intercorrente

02/09/2025, 15:32

Expedida/certificada a intimação eletrônica

08/08/2025, 11:15

Juntada de ato ordinatório

08/08/2025, 11:14

Remetidos os Autos (sem ato judicial proferido) para Secretaria processante

08/08/2025, 11:12

Juntada de Petição de petição intercorrente

17/04/2025, 10:25

Conclusos para despacho

24/03/2025, 23:27

Levantada a suspensão ou sobrestamento dos autos

24/03/2025, 14:18

Juntada de Petição de petição intercorrente

24/03/2025, 11:43

Redistribuído por sorteio em razão de alteração da competência do órgão

10/01/2025, 20:05

Autos Suspensos ou Sobrestados

24/04/2024, 13:38

Todas as movimentações(168)

Decorrido prazo de CONSELHO NACIONAL DE DESENVOLVIMENTO CIENTIFICO E TECNOLOGICO-CNPQ em 29/09/2025 23:59.

30/09/2025, 00:50

Processo Suspenso ou Sobrestado por Por decisão judicial

23/09/2025, 13:25

Expedida/certificada a intimação eletrônica

05/09/2025, 18:33

Proferido despacho de mero expediente

05/09/2025, 18:33

Conclusos para despacho

Documentos

Despacho

•05/09/2025, 18:33

Despacho

•05/09/2025, 18:33

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legal

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Acessibilidade

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Atendimento: seg a sex, 8h as 18h

02/09/2025, 16:06

Juntada de Petição de petição intercorrente

02/09/2025, 15:32

Expedida/certificada a intimação eletrônica

08/08/2025, 11:15

Juntada de ato ordinatório

08/08/2025, 11:14

Remetidos os Autos (sem ato judicial proferido) para Secretaria processante

08/08/2025, 11:12

Juntada de Petição de petição intercorrente

17/04/2025, 10:25

Conclusos para despacho

24/03/2025, 23:27

Levantada a suspensão ou sobrestamento dos autos

24/03/2025, 14:18

Juntada de Petição de petição intercorrente

24/03/2025, 11:43

Redistribuído por sorteio em razão de alteração da competência do órgão

10/01/2025, 20:05

Autos Suspensos ou Sobrestados

24/04/2024, 13:38

Decorrido prazo de FERNANDO MANUEL ARAUJO MOREIRA em 19/04/2024 23:59.

20/04/2024, 00:05

Decorrido prazo de CONSELHO NACIONAL DE DESENVOLVIMENTO CIENTIFICO E TECNOLOGICO-CNPQ em 17/04/2024 23:59.

18/04/2024, 00:14

Publicado Despacho em 26/03/2024.

26/03/2024, 00:01

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/03/2024

26/03/2024, 00:01

Expedição de Outros documentos.

22/03/2024, 16:16

Expedida/certificada a intimação eletrônica

22/03/2024, 16:16

Processo Suspenso por Execução Frustrada

14/03/2024, 18:36

Conclusos para despacho

15/02/2024, 14:47

Decorrido prazo de CONSELHO NACIONAL DE DESENVOLVIMENTO CIENTIFICO E TECNOLOGICO-CNPQ em 09/02/2024 23:59.

15/02/2024, 12:12

Juntada de Petição de petição intercorrente

30/01/2024, 14:44

Expedida/certificada a intimação eletrônica

11/01/2024, 10:28

Mandado devolvido sem cumprimento

12/12/2023, 16:02

Juntada de Petição de diligência

12/12/2023, 16:02

Recebido o Mandado para Cumprimento

04/12/2023, 18:02

Expedição de Mandado.

28/11/2023, 14:04

EXPEDIÇÃO DE MANDADO

27/11/2023, 18:22

Conclusos para despacho

13/09/2023, 16:34

Decorrido prazo de GERENTE DA CAIXA ECONOMICA FEDERAL em 28/08/2023 23:59.

29/08/2023, 00:01

Juntada de Petição de petição intercorrente

16/08/2023, 19:39

Juntada de Petição de petição intercorrente

13/08/2023, 00:10

Expedida/certificada a intimação eletrônica

09/08/2023, 15:11

Juntada de ato ordinatório

09/08/2023, 15:09

Expedição de Informação

13/07/2023, 16:31

EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO

11/07/2023, 18:44

EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO

11/07/2023, 18:43

Juntada de Petição de petição intercorrente

14/06/2023, 17:12

Expedida/certificada a intimação eletrônica

05/06/2023, 16:45

Expedição de Informação

05/06/2023, 16:33

Juntada de certidão

01/06/2023, 14:53

Decorrido prazo de FERNANDO MANUEL ARAUJO MOREIRA em 19/04/2023 23:59.

20/04/2023, 02:14

Publicado Intimação em 12/04/2023.

13/04/2023, 00:02

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/04/2023

13/04/2023, 00:02

Expedição de Outros documentos.

10/04/2023, 18:29

Mandado devolvido parcialmente cumprido

28/02/2023, 14:50

Juntada de Petição de diligência

28/02/2023, 14:50

Recebido o Mandado para Cumprimento

06/12/2022, 17:09

Expedição de Mandado.

25/11/2022, 15:22

EXPEDIÇÃO DE MANDADO

25/10/2022, 18:06

Juntada de Petição de petição intercorrente

02/09/2022, 15:11

Decorrido prazo de FERNANDO MANUEL ARAUJO MOREIRA em 25/08/2022 23:59.

26/08/2022, 00:03

Conclusos para despacho

22/08/2022, 17:49

Juntada de Petição de petição intercorrente

12/08/2022, 13:54

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/08/2022

02/08/2022, 00:07

Publicado Despacho em 02/08/2022.

02/08/2022, 00:07

Expedição de Outros documentos.

29/07/2022, 10:39

Expedida/certificada a intimação eletrônica

29/07/2022, 10:39

Proferido despacho de mero expediente

26/07/2022, 18:59

Conclusos para despacho

14/06/2022, 18:45

Juntada de certidão

14/06/2022, 18:44

Proferido despacho de mero expediente

06/06/2022, 18:09

Proferido despacho de mero expediente

06/06/2022, 18:08

Proferido despacho de mero expediente

06/06/2022, 18:08

Juntada de ato ordinatório

03/05/2022, 17:52

Juntada de ato ordinatório

21/02/2022, 14:24

Juntada de certidão

01/02/2022, 16:53

Decorrido prazo de FERNANDO MANUEL ARAUJO MOREIRA em 28/01/2022 23:59.

31/01/2022, 00:01

Publicado Despacho em 21/01/2022.

30/01/2022, 08:42

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/01/2022

30/01/2022, 08:42

Juntada de Petição de petição intercorrente

25/01/2022, 11:44

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO EXEQUENTE: CONSELHO NACIONAL DE DESENVOLVIMENTO CIENTIFICO E TECNOLOGICO-CNPQ EXECUTADO: FERNANDO MANUEL ARAUJO MOREIRA Advogados do(a) EXECUTADO: DIEGO RODRIGO SATURNINO - SP324272, ADALBERTO BARBOSA ROSSI - SP438719, MARCELA MARQUES MANCINI PORTUGAL - SP286233 DESPACHO Manifeste-se o executado quanto à informação de alienação fiduciária que consta no veículo penhorado (ID 238993337), em cinco dias. Com a resposta, comunique-se à CEHAS. Sem prejuízo, considerando que o documento de ID 135295993 não se encontra assinado pelo advogado, aguarde-se juntada de substabelecimento devidamente assinado. São Carlos, data registrada no sistema. (assinado eletronicamente) Juiz Federal/Juiz Federal Substituto 15ª SUBSEÇÃO JUDICIÁRIA DE SÃO PAULO 1ª Vara Federal de São Carlos EXECUÇÃO FISCAL (1116) Nº 0004360-82.2016.4.03.6115

14/01/2022, 00:00

Expedição de Outros documentos.

13/01/2022, 13:50

Proferido despacho de mero expediente

12/01/2022, 16:09

Conclusos para despacho

07/01/2022, 15:48

Juntada de certidão

07/01/2022, 15:48

Decorrido prazo de CONSELHO NACIONAL DE DESENVOLVIMENTO CIENTIFICO E TECNOLOGICO-CNPQ em 28/09/2021 23:59.

29/09/2021, 00:23

Decorrido prazo de FERNANDO MANUEL ARAUJO MOREIRA em 23/09/2021 23:59.

24/09/2021, 00:21

Juntada de Petição de petição intercorrente

03/09/2021, 17:15

Juntada de certidão

02/09/2021, 16:05

Juntada de Petição de outras peças

31/08/2021, 16:40

Publicado Despacho em 31/08/2021.

31/08/2021, 04:05

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 30/08/2021

31/08/2021, 04:04

Expedição de Outros documentos.

27/08/2021, 17:37

Expedida/certificada a intimação eletrônica

27/08/2021, 17:37

Proferido despacho de mero expediente

26/08/2021, 18:51

Juntada de certidão

16/08/2021, 11:32

Conclusos para despacho

26/07/2021, 14:53

Juntada de ato ordinatório

26/07/2021, 14:51

Decorrido prazo de FERNANDO MANUEL ARAUJO MOREIRA em 08/07/2021 23:59.

09/07/2021, 01:16

Juntada de ato ordinatório

06/07/2021, 16:32

Determinada a expedição de ofício de transferência eletrônica

06/07/2021, 16:32

Juntada de ato ordinatório

06/07/2021, 16:32

Determinada a expedição de ofício de transferência eletrônica

06/07/2021, 16:31

Expedição de Certidão.

01/07/2021, 18:52

Expedição de Certidão.

01/07/2021, 18:47

Juntada de certidão

22/06/2021, 18:27

Mandado devolvido cumprido

17/06/2021, 18:03

Juntada de Petição de certidão

17/06/2021, 18:03

Decorrido prazo de FERNANDO MANUEL ARAUJO MOREIRA em 02/06/2021 23:59.

03/06/2021, 00:46

Juntada de Petição de petição intercorrente

02/06/2021, 10:36

Recebido o Mandado para Cumprimento

31/05/2021, 18:32

Juntada de Petição de petição intercorrente

27/05/2021, 17:07

Expedição de Mandado.

14/05/2021, 14:11

Juntada de certidão

14/05/2021, 14:10

Publicado Despacho em 12/05/2021.

13/05/2021, 11:21

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/05/2021

13/05/2021, 11:21

EXPEDIÇÃO DE MANDADO

10/05/2021, 19:10

Expedição de Outros documentos.

10/05/2021, 14:49

Expedida/certificada a intimação eletrônica

10/05/2021, 14:49

Proferido despacho de mero expediente

28/04/2021, 18:07

Conclusos para despacho

24/03/2021, 11:12

Juntada de Petição de petição intercorrente

09/03/2021, 16:40

Expedida/certificada a intimação eletrônica

02/03/2021, 17:59

Proferido despacho de mero expediente

08/02/2021, 14:42

Conclusos para despacho

08/02/2021, 14:13

Decorrido prazo de CONSELHO NACIONAL DE DESENVOLVIMENTO CIENTIFICO E TECNOLOGICO-CNPQ em 24/11/2020 23:59:59.

25/11/2020, 02:53

Decorrido prazo de FERNANDO MANUEL ARAUJO MOREIRA em 20/11/2020 23:59:59.

21/11/2020, 00:04

Publicado Decisão em 27/10/2020.

28/10/2020, 00:38

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/10/2020

28/10/2020, 00:38

Expedição de Outros documentos.

23/10/2020, 09:28

Expedição de Outros documentos.

23/10/2020, 09:28

Expedida/certificada a intimação eletrônica

23/10/2020, 09:28

Rejeitada a exceção de pré-executividade

29/09/2020, 15:57

Conclusos para decisão

18/09/2020, 16:24

Decorrido prazo de FERNANDO MANUEL ARAUJO MOREIRA em 17/09/2020 23:59:59.

18/09/2020, 00:18

Juntada de Petição de petição intercorrente

15/09/2020, 13:19

Juntada de Petição de procuração/habilitação

11/09/2020, 13:11

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/09/2020

10/09/2020, 00:07

Publicado Decisão em 10/09/2020.

10/09/2020, 00:07

Expedição de Outros documentos.

04/09/2020, 15:35

Proferido despacho de mero expediente

27/07/2020, 17:56

Conclusos para decisão

24/07/2020, 17:43

Juntada de Petição de impugnação

14/07/2020, 19:53

Decorrido prazo de CONSELHO NACIONAL DE DESENVOLVIMENTO CIENTIFICO E TECNOLOGICO-CNPQ em 10/07/2020 23:59:59.

11/07/2020, 00:21

Expedição de Comunicação via sistema.

17/06/2020, 18:43

Juntada de ato ordinatório

17/06/2020, 18:43

Juntada de Petição de exceção de pré-executividade

16/06/2020, 17:52

Juntada de ato ordinatório

04/06/2020, 14:17

Juntada de ato ordinatório

15/05/2020, 11:07

Juntada de certidão

15/05/2020, 11:00

Proferido despacho de mero expediente

06/04/2020, 11:42

Conclusos para despacho

06/04/2020, 11:36

Juntada de Petição de petição intercorrente

27/03/2020, 17:17

Expedição de Comunicação via sistema.

18/03/2020, 11:37

Juntada de ato ordinatório

18/03/2020, 11:36

Proferido despacho de mero expediente

04/03/2020, 15:47

Conclusos para despacho

06/02/2020, 18:00

Juntada de Petição de petição intercorrente

31/01/2020, 12:27

Decorrido prazo de FERNANDO MANUEL ARAUJO MOREIRA em 28/01/2020 23:59:59.

29/01/2020, 06:04

Expedição de Comunicação via sistema.

28/01/2020, 12:28

Juntada de ato ordinatório

28/01/2020, 12:27

Decorrido prazo de CONSELHO NACIONAL DE DESENVOLVIMENTO CIENTIFICO E TECNOLOGICO-CNPQ em 27/01/2020 23:59:59.

28/01/2020, 03:49

Publicado Despacho em 21/01/2020.

21/01/2020, 08:46

Disponibilizado no DJE no dia útil anterior à publicação

14/01/2020, 00:18

Expedição de Outros documentos.

09/01/2020, 17:42

Expedição de Outros documentos.

09/01/2020, 17:42

Expedição de Comunicação via sistema.

07/01/2020, 14:17

Proferido despacho de mero expediente

10/12/2019, 18:40

Conclusos para despacho

10/12/2019, 18:39

PROCESSO FÍSICO DIGITALIZADO REMETIDO PARA PROCESSAMENTO

10/12/2019, 18:39

Juntada de certidão

10/12/2019, 18:38

Juntada de Petição de Petição (outras)

11/11/2019, 13:09

Juntada de Petição de petição intercorrente

14/10/2019, 11:35

PROCESSO FÍSICO DIGITALIZADO

30/07/2019, 16:10

Ato Ordinatório

•08/08/2025, 11:15

Ato Ordinatório

•08/08/2025, 11:14

Despacho

•22/03/2024, 16:16

Despacho

•14/03/2024, 18:36

Despacho

•16/10/2023, 22:33

Ato Ordinatório

•09/08/2023, 15:11

Ato Ordinatório

•09/08/2023, 15:09

Despacho

•16/09/2022, 18:11

Despacho

•29/07/2022, 10:39

Despacho

•26/07/2022, 18:59

Despacho de Inspeção

•06/06/2022, 18:09

Ato Ordinatório

•03/05/2022, 17:52

Ato Ordinatório

•21/02/2022, 14:24

Todos os documentos(44)

Despacho

•05/09/2025, 18:33

Despacho

•05/09/2025, 18:33

Ato Ordinatório

•08/08/2025, 11:15

Ato Ordinatório

•08/08/2025, 11:14

Despacho

•22/03/2024, 16:16

Despacho

•14/03/2024, 18:36

Despacho

•16/10/2023, 22:33

Ato Ordinatório

•09/08/2023, 15:11

Ato Ordinatório

•09/08/2023, 15:09

Despacho

•16/09/2022, 18:11

Despacho

•29/07/2022, 10:39

Despacho

•26/07/2022, 18:59

Despacho de Inspeção

•06/06/2022, 18:09

Ato Ordinatório

•03/05/2022, 17:52

Ato Ordinatório

•21/02/2022, 14:24

Despacho

•13/01/2022, 13:50

Despacho

•12/01/2022, 16:09

Despacho

•27/08/2021, 17:37

Despacho

•26/08/2021, 18:51

Ato Ordinatório

•26/07/2021, 14:51

Ato Ordinatório

•06/07/2021, 16:32

Ofício de transferência eletrônica

•06/07/2021, 16:32

Ato Ordinatório

•06/07/2021, 16:32

Ofício de transferência eletrônica

•06/07/2021, 16:31

Despacho

•10/05/2021, 14:49

Despacho

•28/04/2021, 18:07

Despacho

•02/03/2021, 17:59

Despacho

•08/02/2021, 14:42

Decisão

•23/10/2020, 09:28

Decisão

•29/09/2020, 15:57

Decisão

•04/09/2020, 15:35

Decisão

•27/07/2020, 17:56

Ato Ordinatório

•17/06/2020, 18:43

Ato Ordinatório

•17/06/2020, 18:43

Ato Ordinatório

•04/06/2020, 14:17

Ato Ordinatório

•15/05/2020, 11:07

Despacho

•06/04/2020, 13:17

Ato Ordinatório

•18/03/2020, 11:37

Ato Ordinatório

•18/03/2020, 11:36

Despacho

•04/03/2020, 18:31

Ato Ordinatório

•28/01/2020, 12:28

Ato Ordinatório

•28/01/2020, 12:27

Despacho

•07/01/2020, 14:17

Despacho

•10/12/2019, 19:09