Procedimento Comum Cível 5013507-32.2019.4.03.6183 - TRF3

Procedimento Comum Cível 5013507-32.2019.4.03.6183 - TRF3 | JusConsulta

Movimentações

Baixa Definitiva

20/05/2024, 14:52

Julgamento em Diligência

20/05/2024, 14:52

Conclusão (para despacho)

22/03/2024, 16:52

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

21/02/2024, 07:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO AUTOR: SIDIMAR SILVEIRA CINTRA Advogados do(a) AUTOR: ANA CLAUDIA COSTA VALADARES MORAIS - SP299237-B, MAURICIO FERNANDO DOS SANTOS LOPES - SP210954 REU: UNIAO FEDERAL, COMPANHIA PAULISTA DE TRENS METROPOLITANOS, AGENCIA DO INSTITUTO NACIONAL DE SEGURO SOCIAL, INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, UNIÃO FEDERAL Advogado do(a) REU: TATIANA RODRIGUES DA SILVA LUPIAO - SP241087 D E S P A C H O 1. ID 306430841 e ID 306484848: Acolho os embargos de declaração apresentados pela União Federal e pelo INSS. 2. Torno sem efeito o item 2 do despacho ID 303528124. 2. Cumpra-se o item 3 do despacho supra, arquivando-se o feito. Int. SãO PAULO, na data da assinatura digital. PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL DE PRIMEIRO GRAU PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Nº 5013507-32.2019.4.03.6183 / 1ª Vara Previdenciária Federal de São Paulo

21/02/2024, 00:00

Expedida/certificada

20/02/2024, 17:29

Mero expediente

06/02/2024, 11:56

Conclusão (para despacho)

29/01/2024, 14:45

Petição (Embargos de declaração)

09/11/2023, 12:41

Petição (Embargos de declaração)

08/11/2023, 19:57

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

30/10/2023, 07:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO AUTOR: SIDIMAR SILVEIRA CINTRA Advogados do(a) AUTOR: ANA CLAUDIA COSTA VALADARES MORAIS - SP299237-B, MAURICIO FERNANDO DOS SANTOS LOPES - SP210954 REU: UNIAO FEDERAL, COMPANHIA PAULISTA DE TRENS METROPOLITANOS, AGENCIA DO INSTITUTO NACIONAL DE SEGURO SOCIAL, INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, UNIÃO FEDERAL Advogado do(a) REU: TATIANA RODRIGUES DA SILVA LUPIAO - SP241087 D E S P A C H O 1.Ciência da baixa do E. Tribunal Regional Federal. 2. ID 299707676: oficie-se à União Federal, bem como, encaminhem-se os autos à CEAB/DJ/SR-I (Central de Atendimento as Demandas Judiciais) para que cumpra a obrigação de fazer, sob pena de crime de desobediência à ordem judicial. 3. Após, remetam-se os presentes autos ao arquivo. Int. São Paulo, na data da assinatura digital. SãO PAULO, 9 de outubro de 2023. PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL DE PRIMEIRO GRAU PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Nº 5013507-32.2019.4.03.6183 / 1ª Vara Previdenciária Federal de São Paulo

30/10/2023, 00:00

Expedida/certificada

27/10/2023, 13:17

Mero expediente

10/10/2023, 10:33

Conclusão (para despacho)

09/10/2023, 18:17

Documentos

Despacho

•21/02/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, UNIÃO FEDERAL APELADO: SIDIMAR SILVEIRA CINTRA Advogados do(a) APELADO: ANA CLAUDIA COSTA VALADARES MORAIS - SP299237-A, MAURICIO FERNANDO DOS SANTOS LOPES - SP210954-A OUTROS PARTICIPANTES: INTERESSADO: COMPANHIA PAULISTA DE TRENS METROPOLITANOS ADVOGADO do(a) INTERESSADO: TATIANA RODRIGUES DA SILVA LUPIAO - SP241087-A D E C I S Ã O PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região Vice Presidência APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 5013507-32.2019.4.03.6183 RELATOR: Gab. Vice Presidência Trata-se de recurso especial interposto por SIDIMAR SILVEIRA CINTRA contra acórdão proferido por órgão fracionário deste Tribunal Regional Federal. Decido. O recurso não merece admissão. O acórdão assim dispôs: PROCESSO CIVIL. PREVIDENCIÁRIO. REVISÃO. EX-EMPREGADO DA RFFSA. LEIS Nº 8.186/91 E Nº 10.478/02. PARIDADE SALARIAL. CPTM. DESCABIMENTO. PRECEDENTES. COMPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA. TABELA SALARIAL DOS FUNCIONÁRIOS DA VALEC OU CBTU. IMPROCEDÊNCIA. RECURSOS DA UNIÃO FEDERAL E DO INSS PROVIDOS. SENTENÇA REFORMADA. 1 - A União sucedeu a extinta RFFSA em direitos e obrigações, nos termos da Lei Federal nº 11.483/2007 (artigo 2º, inciso I). De outro lado, o INSS é responsável pelo pagamento de aposentadorias vinculadas ao RGPS. Nesta senda, ambos detêm legitimidade para figurar no polo passivo desta ação. 2 - A Lei Federal n.º 8.186/91 instituiu a complementação de aposentadoria de ferroviários. Posteriormente, a Lei Federal n.º 10.478/2002 estendeu o benefício aos ferroviários admitidos até 21 de maio de 1991. 3 - A eventual complementação da aposentadoria de ferroviários após a extinção da RFFSA tem como base os valores praticados sobre o quadro de pessoal especial transferido à Valec (artigo 118, §1º, da Lei Federal n.º 10.233/01). Não há pertinência jurídica na equiparação aos salários de ativos da CPTM, tal como da CBTU, por ausência de permissão legal. Precedente do Superior Tribunal de Justiça. 4 - Reside a controvérsia, no entanto, sobre o pedido subsidiário, de complementação dos proventos com base na tabela salarial dos ferroviários da RFFSA, sucedida pela VALEC, ou da CBTU. 5 – Colhe-se dos autos que o autor fora admitido como empregado da Cia. Brasileira de Trens Urbanos – CBTU, em 16 de maio de 1984, sendo tal empresa subsidiária da Rede Ferroviária Federal – RFFSA. Posteriormente, fora absorvido pelo quadro de pessoal da Cia. Paulista de Trens Metropolitanos – CPTM, tendo lá permanecido até o encerramento do vínculo laboral, em 02 de setembro de 2020. Entrementes, obteve a concessão de aposentadoria especial, pelo Regime Geral de Previdência Social – RGPS, em 08 de abril de 2014, conforme Carta de Concessão juntada nos autos. 6 – A paridade de remuneração com os valores constantes do pessoal da RFFSA, somente é autorizada para os empregados de tal empresa, cujos contratos de trabalho tenham sido transferidos para o quadro de pessoal da VALEC, situação em que não se enquadra o autor, na medida em que, conforme relatado, tivera sido absorvido, anteriormente, pela CPTM. 7 - Para além disso, ao encerrar o processo de liquidação e extinção da Rede Ferroviária Federal S/A – RFFSA, a Lei nº 11.483/2007 disciplinou que os funcionários transferidos para o quadro de pessoal da VALEC teriam seus valores remuneratórios inalterados, e seu desenvolvimento na carreira observaria o estabelecido nos respectivos planos de cargos e salários, não se comunicando, em qualquer hipótese, com o plano de cargos e salários da VALEC. 8 - E, por fim, o art. 27 do normativo estabeleceu como parâmetro de reajuste da complementação dos proventos, os mesmos índices aplicáveis aos benefícios do RGPS. 9 - Invertido, por conseguinte, o ônus sucumbencial, condenando a parte autora no ressarcimento das despesas processuais eventualmente desembolsadas pela autarquia, bem como no pagamento dos honorários advocatícios, os quais restam arbitrados no percentual mínimo do §3º do artigo 85 do CPC, de acordo com o inciso correspondente ao valor atribuído à causa, devidamente atualizado (art. 85, §2º, do CPC). Havendo a concessão dos benefícios da assistência judiciária gratuita, a teor do disposto no §3º do artigo 98 do CPC, ficará a exigibilidade suspensa por 5 (cinco) anos, desde que inalterada a situação de insuficiência de recursos que a fundamentou. 10 – Apelações do INSS e da União Federal providas. Sentença reformada. Pedido inicial julgado improcedente. Tutela antecipada revogada. A decisão atacada, coaduna-se com o entendimento do Superior Tribunal de Justiça, aplicando-se o óbice da Súmula 83: Não se conhece do recurso especial pela divergência, quando a orientação do Tribunal se firmou no mesmo sentido da decisão recorrida. Nesse sentido: PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015. APLICABILIDADE. EX-FERROVIÁRIO. COMPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA. INEXISTÊNCIA DE AMPARO LEGAL PARA EQUIPARAÇÃO COM A REMUNERAÇÃO DOS EMPREGADOS DA CBTU. ARGUMENTOS INSUFICIENTES PARA DESCONSTITUIR A DECISÃO ATACADA. APLICAÇÃO DE MULTA. ART. 1.021, § 4º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015. DESCABIMENTO. I - Consoante o decidido pelo Plenário desta Corte na sessão realizada em 09.03.2016, o regime recursal será determinado pela data da publicação do provimento jurisdicional impugnado. In casu, aplica-se o Código de Processo Civil de 2015. II - O acórdão recorrido adotou entendimento consolidado nesta Corte segundo o qual a complementação da aposentadoria dos ex-ferroviários é regida pelo plano de cargos e salários próprio dos empregados da extinta RFFSA, inexistindo amparo legal à equiparação com a remuneração dos empregados da CBTU. III - Não apresentação de argumentos suficientes para desconstituir a decisão recorrida. IV - Em regra, descabe a imposição da multa, prevista no art. 1.021, § 4º, do Código de Processo Civil de 2015, em razão do mero improvimento do Agravo Interno em votação unânime, sendo necessária a configuração da manifesta inadmissibilidade ou improcedência do recurso a autorizar sua aplicação, o que não ocorreu no caso. V - Agravo Interno improvido. (AgInt no REsp 1838726/RJ, Rel. Ministra REGINA HELENA COSTA, PRIMEIRA TURMA, julgado em 23/03/2020, DJe 26/03/2020) ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. ENUNCIADO ADMINISTRATIVO Nº 3/STJ. COMPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA. RFFSA. VALEC. INEXISTÊNCIA DE AMPARO LEGAL PARA EQUIPARAÇÃO COM A REMUNERAÇÃO DOS EMPREGADOS DA CBTU. AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO. 1. A complementação da aposentadoria dos ex- ferroviários é regida pelo plano de cargos e salários próprio dos empregados da extinta RFFSA, inexistindo amparo legal à equiparação com a remuneração dos empregados da CBTU. (AgInt no REsp 1681551/SC, Rel. Ministro FRANCISCO FALCÃO, SEGUNDA TURMA, julgado em 21/03/2018, DJe 26/03/2018) 2. Agravo interno não provido. (AgInt no AgInt no REsp 1471403/PE, Rel. Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, SEGUNDA TURMA, julgado em 07/08/2018, DJe 14/08/2018) (...) Passo à análise das razões. [...] Reitero, por oportuno, alguns dos fundamentos expostos quando de sua prolação: "(...) A sentença deve ser integralmente mantida. O autor foi admitido na Rede Ferroviária Federal S/A em 24/11/1975, empresa a qual prestou serviços até 20/11/2003. A partir de 28/5/1994, passou a prestar serviços à Companhia Paulista de Trens Metropolitanos - CPTM. Sustenta o autor em sua petição inicial que se encontra recebendo a complementação correspondente a tabela salarial da extinta REDE FERROVIÁRIA FEDERAL S/A, quando acredita que deveria estar recebendo da tabela salarial da COMPANHIA PAULISTA DE TRENS METROPOLITANOS, empresa subsidiária a qual foi absorvido. Isto é, entende o autor que está recebendo valores inferiores ao que teria direito se fosse observada a tabela salarial da CTPM. [...] O autor já vem recebendo a complementação (vide folha 129). Entretanto, a pretensão da parte autora para que seja utilizada a tabela de vencimentos dos trabalhadores da ativa da Companhia Paulista de Trens Metropolitanos não pode ser acolhida, uma vez que, ainda que essa seja subsidiária da Rede Ferroviária Federal S/A, trata-se de empresas distintas, não servindo o funcionário da primeira de paradigma para aqueles da segunda. [...] Ou seja, não faz jus à equiparação dos seus proventos com os funcionários da ativa da CPTM, nos termos da Lei 11.483/07 e 10.233/01 e da Lei Estadual 7.861/92. [...] (...) (STJ, REsp 1655617, Min. Relator Sérgio Kukina, DO 16/05/2018, d.m.) Em face do exposto, não admito o recurso especial. Int.

04/08/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, UNIÃO FEDERAL APELADO: SIDIMAR SILVEIRA CINTRA Advogados do(a) APELADO: ANA CLAUDIA COSTA VALADARES MORAIS - SP299237-A, MAURICIO FERNANDO DOS SANTOS LOPES - SP210954-A OUTROS PARTICIPANTES: INTERESSADO: COMPANHIA PAULISTA DE TRENS METROPOLITANOS ADVOGADO do(a) INTERESSADO: TATIANA RODRIGUES DA SILVA LUPIAO - SP241087-A PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 7ª Turma APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 5013507-32.2019.4.03.6183 RELATOR: Gab. 24 - JUIZ CONVOCADO MARCELO GUERRA MARTINS APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, UNIÃO FEDERAL APELADO: SIDIMAR SILVEIRA CINTRA Advogados do(a) APELADO: ANA CLAUDIA COSTA VALADARES MORAIS - SP299237-A, MAURICIO FERNANDO DOS SANTOS LOPES - SP210954-A OUTROS PARTICIPANTES: INTERESSADO: COMPANHIA PAULISTA DE TRENS METROPOLITANOS ADVOGADO do(a) INTERESSADO: TATIANA RODRIGUES DA SILVA LUPIAO - SP241087-A R E L A T Ó R I O O Juiz Federal Convocado Marcelo Guerra: APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, UNIÃO FEDERAL APELADO: SIDIMAR SILVEIRA CINTRA Advogados do(a) APELADO: ANA CLAUDIA COSTA VALADARES MORAIS - SP299237-A, MAURICIO FERNANDO DOS SANTOS LOPES - SP210954-A OUTROS PARTICIPANTES: INTERESSADO: COMPANHIA PAULISTA DE TRENS METROPOLITANOS ADVOGADO do(a) INTERESSADO: TATIANA RODRIGUES DA SILVA LUPIAO - SP241087-A V O T O - V I S T A O EXMO. SENHOR DESEMBARGADOR FEDERAL CARLOS DELGADO: APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, UNIÃO FEDERAL APELADO: SIDIMAR SILVEIRA CINTRA Advogados do(a) APELADO: ANA CLAUDIA COSTA VALADARES MORAIS - SP299237-A, MAURICIO FERNANDO DOS SANTOS LOPES - SP210954-A OUTROS PARTICIPANTES: INTERESSADO: COMPANHIA PAULISTA DE TRENS METROPOLITANOS ADVOGADO do(a) INTERESSADO: TATIANA RODRIGUES DA SILVA LUPIAO - SP241087-A V O T O O Juiz Federal Convocado Marcelo Guerra: *** Legitimidade passiva *** A União sucedeu a extinta RFFSA em direitos e obrigações, nos termos da Lei Federal nº 11.483/2007 (artigo 2º, inciso I). De outro lado, o INSS é responsável pelo pagamento de aposentadorias vinculadas ao RGPS. Nesta senda, ambos detêm legitimidade para figurar no polo passivo desta ação. A propósito, destaco: “PROCESSO CIVIL. RECURSO ESPECIAL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. LEGITIMIDADE DO INSS. PENSÃO POR MORTE. EX-FERROVIÁRIOS DA RFFSA. SÚMULA 7/STJ. ACÓRDÃO RECORRIDO EM SINTONIA COM A JURISPRUDÊNCIA DO STJ. (...) 2. Ainda que superado esse ponto, a jurisprudência do STJ firmou-se no sentido de que a União, juntamente com o INSS, é parte legítima para figurar no polo passivo de demanda na qual se postula o pagamento da complementação de pensão de que tratam a Lei n. 8.186/1991 e o Decreto n. 956/1969, devida aos pensionistas de ex-ferroviários da RFFSA. 3. Recurso especial conhecido em parte e, nessa extensão, não provido”. (STJ, 2ª Turma, REsp 1.575.227 / PR, j. 20/02/2018, DJe 26/02/2018, Rel. Min. OG FERNANDES, grifei). *** Complementação de aposentadoria – RFFSA *** A Lei Federal n.º 8.186/91 instituiu a complementação de aposentadoria de ferroviários, nos seguintes termos: “Art. 1° É garantida a complementação da aposentadoria paga na forma da Lei Orgânica da Previdência Social (LOPS) aos ferroviários admitidos até 31 de outubro de 1969, na Rede Ferroviária Federal S.A. (RFFSA), constituída ex-vi da Lei n° 3.115, de 16 de março de 1957, suas estradas de ferro, unidades operacionais e subsidiárias. Art. 2° Observadas as normas de concessão de benefícios da Lei Previdenciária, a complementação da aposentadoria devida pela União é constituída pela diferença entre o valor da aposentadoria paga pelo Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) e o da remuneração do cargo correspondente ao do pessoal em atividade na RFFSA e suas subsidiárias, com a respectiva gratificação adicional por tempo de serviço. Parágrafo único. O reajustamento do valor da aposentadoria complementada obedecerá aos mesmos prazos e condições em que for reajustada a remuneração do ferroviário em atividade, de forma a assegurar a permanente igualdade entre eles. Art. 3° Os efeitos desta lei alcançam também os ferroviários, ex-servidores públicos ou autárquicos que, com base na Lei n° 6.184, de 11 de dezembro de 1974, e no Decreto-Lei n° 5, de 4 de abril de 1966, optaram pela integração nos quadros da RFFSA sob o regime da Consolidação das Leis do Trabalho, inclusive os tornados inativos no período de 17 de março de 1975 a 19 de maio de 1980. Art. 4° Constitui condição essencial para a concessão da complementação de que trata esta lei a detenção, pelo beneficiário, da condição de ferroviário, na data imediatamente anterior ao início da aposentadoria previdenciária.” Posteriormente, a Lei Federal n.º 10.478/2002 estendeu o benefício aos ferroviários admitidos até 21 de maio de 1991: “Art. 1º Fica estendido, a partir do 1º de abril de 2002, aos ferroviários admitidos até 21 de maio de 1991 pela Rede Ferroviária Federal S.A. – RFFSA, em liquidação, constituída ex vi da Lei nº 3.115, de 16 de março de 1957, suas estradas de ferro, unidades operacionais e subsidiárias, o direito à complementação de aposentadoria na forma do disposto na Lei nº 8.186, de 21 de maio de 1991.” Na petição inicial, a parte autora objetiva, na qualidade de ex-empregado da RFSSA, obter paridade com salário equivalente no âmbito da CPTM ou, subsidiariamente, com salários praticados por aquela. A eventual complementação da aposentadoria de ferroviários após a extinção da RFFSA tem como base os valores praticados sobre o quadro de pessoal especial transferido à Valec (artigo 118, §1º, da Lei Federal n.º 10.233/01). Não há pertinência jurídica na equiparação aos salários de ativos da CPTM, tal como da CBTU, por ausência de permissão legal. Trago, a propósito, jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça: PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. EX-FERROVIÁRIO DA RFFSA. PROVENTOS DE APOSENTADORIA. EQUIPARAÇÃO COM VENCIMENTOS DO PESSOAL ATIVO DA CBTU. IMPOSSIBILIDADE. 1. A jurisprudência do STJ entende que a complementação da aposentadoria dos ex-ferroviários é regida pelo plano de cargos e salários próprio dos empregados da extinta RFFSA, inexistindo amparo legal à equiparação com a remuneração dos empregados da própria CBTU. Nesse sentido: REsp 1.833.590/PE, Rel. Ministro Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, DJe 25/6/2020; AgInt no REsp 1.533.301/PE, Rel. Ministro Benedito Gonçalves, Primeira Turma, DJe 21/8/2019. 2. Agravo Interno não provido. (STJ, 2ª Turma, AgInt no REsp 1869117 / PE, j. 14/09/2020, DJe 01/10/2020, Rel. Min. HERMAN BENJAMIN). PROCESSUAL CIVIL. PREVIDENCIÁRIO. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015. APLICABILIDADE. COMPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA. EX-FERROVIÁRIO. PARIDADE COM A REMUNERAÇÃO DO PESSOAL DA ATIVA DA CBTU. NÃO CABIMENTO. AUSÊNCIA DE PREVISÃO LEGAL. ARGUMENTOS INSUFICIENTES PARA DESCONSTITUIR A DECISÃO ATACADA. APLICAÇÃO DE MULTA. ART. 1.021, § 4º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015. DESCABIMENTO. I Consoante o decidido pelo Plenário desta Corte na sessão realizada em 09.03.2016, o regime recursal será determinado pela data da publicação do provimento jurisdicional impugnado. In casu, aplica-se o Código de Processo Civil de 2015. II O acórdão recorrido adotou entendimento contrário ao consolidado nesta Corte segundo o qual "a paridade de remuneração entre ativos e inativos terá como referência os valores previstos no plano de cargos e salários da extinta RFFSA, aplicados aos empregados cujos contratos de trabalho foram transferidos para quadro de pessoal especial da VALEC - Engenharia, Construções e Ferrovias S.A., nos termos preconizados no art. 118, § 1º, da Lei n. 10.233/2001" (AgInt no AgInt no REsp 1627535/PE, 2ªT., Rel. Min. Og Fernandes, DJe 29.08.2019). III A Agravante não apresenta, no agravo, argumentos suficientes para desconstituir a decisão recorrida. IV Em regra, descabe a imposição da multa prevista no art. 1.021, § 4º, do Código de Processo Civil de 2015 em razão do mero desprovimento do Agravo Interno em votação unânime, sendo necessária a configuração da manifesta inadmissibilidade ou improcedência do recurso a autorizar sua aplicação, o que não ocorreu no caso. V Agravo Interno improvido. (STJ, 1ª Turma, AgInt no REsp 1791657 / PE, j. 31/08/2020, DJe 03/09/2020, Rel. Min. REGINA HELENA COSTA). Anoto, no mesmo sentido, precedente desta C. Turma: CONSTITUCIONAL. PREVIDENCIÁRIO. FERROVIÁRIO. COMPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA. INTERESSE PROCESSUAL. CARACTERIZAÇÃO. JULGAMENTO IMEDIATO. EQUIPARAÇÃO COM OS FUNCIONÁRIOS DA ATIVA DA CPTM. IMPOSSIBILIDADE. RFFSA E CPTM. EMPRESAS DISTINTAS. APELAÇÃO DA PARTE AUTORA PROVIDA. AÇÃO JULGADA IMPROCEDENTE. VERBA HONORÁRIA. CONDENAÇÃO. 1 - Pretende a parte autora o reconhecimento ao direito de complementação de seus proventos, com paridade de salários com os funcionários que ainda estão em atividade na CPTM. 2 - A r. sentença acolheu a preliminar de impossibilidade jurídica do pedido, suscitada pela CPTM, bem como entendeu ausente o interesse processual, tendo em vista que o autor, após a jubilação, permaneceu laborando na empresa e que, portanto, “não exist[iria] perda de rendimento pelo não exercício de sua atividade profissional”. 3 - Impende registrar que a legislação que rege a matéria em questão não prevê expressamente a extinção do vínculo empregatício como requisito indispensável ao recebimento da complementação de aposentadoria. Por outro lado, o ordenamento jurídico não impossibilita a dedução, em abstrato, da pretensão manifestada na exordial, de modo que não se vislumbra a alegada falta de interesse processual e/ou impossibilidade jurídica do pedido, tal como assentado na r. sentença de 1º grau. Precedentes. 4 - O autor demonstrou a necessidade/utilidade do pronunciamento jurisdicional de mérito a respeito do pleito deduzido na peça inicial. Dessa forma, impõe-se a reforma da sentença, com a subsequente análise do mérito da controvérsia, incidindo, na espécie, a regra do inciso I do § 3º do art. 1.013 do Código de Processo Civil. 5 - A "complementação de aposentadoria" tratada pela Lei nº 8.186/91 destinava-se aos ferroviários admitidos na Rede Ferroviária Federal S/A até 31/12/1969, conforme previsão contida nos artigos 1º e 2º, da referida lei. Posteriormente, a Lei 10.478/02 estendeu a benesse aos ferroviários que haviam ingressado na RFFSA até 21/05/1991. 6 - No entanto, no caso em questão, com a criação da Companhia Paulista de Trens Metropolitanos - CPTM, o autor passou a integrar o seu quadro pessoal, e pretende com essa demanda, obter proventos equiparados aos dos funcionários da ativa da CPTM, por meio da complementação de sua aposentadoria. Desta feita, o pedido não deve prosperar. Isso porque, mesmo que a CPTM seja subsidiária da RFFSA, estas são empresas distintas, com quadros de carreiras próprios e diversos, motivo pelo qual não faz sentido compreender pela equiparação pretendida. 7 - Artigos 26 e 27 da Lei nº 11.483/07. Precedentes desta Corte não reconhecendo o pedido: Ap 00084362820064036301, DESEMBARGADOR FEDERAL FAUSTO DE SANCTIS, TRF3 - SÉTIMA TURMA, e-DJF3 Judicial 1 DATA:30/11/2016..FONTE_REPUBLICACAO; ApReeNec 00246191720 144036100, DESEMBARGADOR FEDERAL TORU YAMAMOTO, TRF3 - SÉTIMA TURMA, e-DJF3 Judicial 1 DATA:20/02/2018..FONTE_REPUBLICACAO. 8 - Como se vê, a pretensão do autor não encontra amparo na legislação que rege a matéria, sendo de rigor, portanto, a improcedência do pedido formulado na inicial. 9 - Condenação da parte autora no ressarcimento das despesas processuais eventualmente desembolsadas pela autarquia, bem como no pagamento dos honorários advocatícios, arbitrados no percentual mínimo do §3º do artigo 85 do CPC, de acordo com o inciso correspondente ao valor atribuído à causa, devidamente atualizado (art. 85, §2º, do CPC), observando-se o previsto no §3º do artigo 98 do CPC. 10 – Apelação da parte autora provida. Ação julgada improcedente. (TRF3, 7ª Turma, Apelação Cível 0003543-42.2015.4.03.6183, j. 14/08/2020, DJe 20/08/2020, Rel. Des. Fed. CARLOS EDUARDO DELGADO). No caso concreto, o autor ingressou no quadro da extinta RFFSA em 16 de maio de 1984 (ID 149759592 - CTPS). Foi absorvido no quadro da CBTU e, posteriormente, no quadro da CPTM, em regime de sucessão trabalhista, vindo a se aposentar em 08/04/2014 (ID 149759595). Nesse quadro, faz jus à complementação com base nos salários pagos ao quadro de pessoal transferido à VALEC, desde a data da aposentadoria, observada a prescrição quinquenal e descontados eventuais recebimentos administrativos. Os valores deverão ser acrescidos de correção monetária e juros nos termos do Manual de Orientação de Procedimentos para os Cálculos na Justiça Federal vigente à época da elaboração da conta de liquidação. Condeno o INSS e a União ao pagamento rateado de honorários advocatícios, fixados nos percentuais mínimos de cada inciso do §3º, com a fórmula de cálculo prevista no §5º, ambos do artigo 85, do Código de Processo Civil de 2.015, tendo como base de apuração o valor da condenação, observada a Súmula n.º 111, do Superior Tribunal de Justiça. De outro lado, condeno a parte autora ao pagamento de honorários advocatícios em favor da CPTM, fixados nos percentuais mínimos de cada inciso do §3º, com a fórmula de cálculo prevista no §5º, ambos do artigo 85, do Código de Processo Civil de 2.015, tendo como base de apuração o valor atualizado da causa, observado o benefício da justiça gratuita. Por tais fundamentos, dou parcial provimento às apelações, para fixar como parâmetro da complementação os salários pagos ao pessoal transferido à VALEC. Corrijo, de ofício, a r. sentença, para alterar os critérios de cálculo da correção monetária e juros de mora, de modo que observem o Manual de Orientação de Procedimentos para os Cálculos na Justiça Federal vigente à época da elaboração da conta de liquidação. É o voto. E M E N T A PROCESSO CIVIL. PREVIDENCIÁRIO. REVISÃO. EX-EMPREGADO DA RFFSA. LEIS Nº 8.186/91 E Nº 10.478/02. PARIDADE SALARIAL. CPTM. DESCABIMENTO. PRECEDENTES. COMPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA. TABELA SALARIAL DOS FUNCIONÁRIOS DA VALEC OU CBTU. IMPROCEDÊNCIA. RECURSOS DA UNIÃO FEDERAL E DO INSS PROVIDOS. SENTENÇA REFORMADA. 1 - A União sucedeu a extinta RFFSA em direitos e obrigações, nos termos da Lei Federal nº 11.483/2007 (artigo 2º, inciso I). De outro lado, o INSS é responsável pelo pagamento de aposentadorias vinculadas ao RGPS. Nesta senda, ambos detêm legitimidade para figurar no polo passivo desta ação. 2 - A Lei Federal n.º 8.186/91 instituiu a complementação de aposentadoria de ferroviários. Posteriormente, a Lei Federal n.º 10.478/2002 estendeu o benefício aos ferroviários admitidos até 21 de maio de 1991. 3 - A eventual complementação da aposentadoria de ferroviários após a extinção da RFFSA tem como base os valores praticados sobre o quadro de pessoal especial transferido à Valec (artigo 118, §1º, da Lei Federal n.º 10.233/01). Não há pertinência jurídica na equiparação aos salários de ativos da CPTM, tal como da CBTU, por ausência de permissão legal. Precedente do Superior Tribunal de Justiça. 4 - Reside a controvérsia, no entanto, sobre o pedido subsidiário, de complementação dos proventos com base na tabela salarial dos ferroviários da RFFSA, sucedida pela VALEC, ou da CBTU. 5 – Colhe-se dos autos que o autor fora admitido como empregado da Cia. Brasileira de Trens Urbanos – CBTU, em 16 de maio de 1984, sendo tal empresa subsidiária da Rede Ferroviária Federal – RFFSA. Posteriormente, fora absorvido pelo quadro de pessoal da Cia. Paulista de Trens Metropolitanos – CPTM, tendo lá permanecido até o encerramento do vínculo laboral, em 02 de setembro de 2020. Entrementes, obteve a concessão de aposentadoria especial, pelo Regime Geral de Previdência Social – RGPS, em 08 de abril de 2014, conforme Carta de Concessão juntada nos autos. 6 – A paridade de remuneração com os valores constantes do pessoal da RFFSA, somente é autorizada para os empregados de tal empresa, cujos contratos de trabalho tenham sido transferidos para o quadro de pessoal da VALEC, situação em que não se enquadra o autor, na medida em que, conforme relatado, tivera sido absorvido, anteriormente, pela CPTM. 7 - Para além disso, ao encerrar o processo de liquidação e extinção da Rede Ferroviária Federal S/A – RFFSA, a Lei nº 11.483/2007 disciplinou que os funcionários transferidos para o quadro de pessoal da VALEC teriam seus valores remuneratórios inalterados, e seu desenvolvimento na carreira observaria o estabelecido nos respectivos planos de cargos e salários, não se comunicando, em qualquer hipótese, com o plano de cargos e salários da VALEC. 8 - E, por fim, o art. 27 do normativo estabeleceu como parâmetro de reajuste da complementação dos proventos, os mesmos índices aplicáveis aos benefícios do RGPS. 9 - Invertido, por conseguinte, o ônus sucumbencial, condenando a parte autora no ressarcimento das despesas processuais eventualmente desembolsadas pela autarquia, bem como no pagamento dos honorários advocatícios, os quais restam arbitrados no percentual mínimo do §3º do artigo 85 do CPC, de acordo com o inciso correspondente ao valor atribuído à causa, devidamente atualizado (art. 85, §2º, do CPC). Havendo a concessão dos benefícios da assistência judiciária gratuita, a teor do disposto no §3º do artigo 98 do CPC, ficará a exigibilidade suspensa por 5 (cinco) anos, desde que inalterada a situação de insuficiência de recursos que a fundamentou. 10 – Apelações do INSS e da União Federal providas. Sentença reformada. Pedido inicial julgado improcedente. Tutela antecipada revogada. ACÓRDÃO Acórdão - PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 7ª Turma APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 5013507-32.2019.4.03.6183 RELATOR: Gab. 24 - JUIZ CONVOCADO MARCELO GUERRA Trata-se de ação destinada a viabilizar a complementação de aposentadoria de ex-empregado da Rede Ferroviária Federal S.A. (RFFSA) a salário equivalente de ativos da CPTM ou, subsidiariamente, a salário equivalente de pessoal transferido à VALEC. A r. sentença (ID 149759687) reconheceu a ilegitimidade passiva da CPTM e julgou o pedido inicial procedente, em parte, para assegurar a complementação com base na tabela de cargos e salários da CPTM e o pagamento de valores atrasados, acrescidos de juros de mora de 0,5% ao mês e correção monetária nos termos do Manual de Cálculo da Justiça Federal, observada a prescrição quinquenal. Fixou os honorários advocatícios em 20% (vinte por cento) sobre o valor atualizado da condenação. Apelação do INSS (ID 149759689), na qual sustenta sua ilegitimidade passiva e a improcedência do pedido inicial. Apelação da União (ID 149759693), na qual pugna pela improcedência. Contrarrazões (ID 149759700). É o relatório. PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 7ª Turma APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 5013507-32.2019.4.03.6183 RELATOR: Gab. 24 - JUIZ CONVOCADO MARCELO GUERRA MARTINS Trata-se de apelações interpostas pelo INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL – INSS e pela UNIÃO FEDERAL, contra a r. sentença que julgou parcialmente procedente o pedido formulados por SIDIMAR SILVEIRA CINTRA, em face dos primeiros, bem como da COMPANHIA PAULISTA DE TRENS METROPOLITANOS - CPTM. Em sessão de julgamento realizada aos 08 de novembro p.p., o i. Relator, Juiz Federal Convocado Marcelo Guerra, votou pela rejeição da preliminar de ilegitimidade passiva do INSS e, em mérito, no sentido do parcial provimento dos recursos do INSS e da União Federal, reformando em parte a r. sentença de origem, para assegurar ao autor a complementação de sua aposentadoria, de acordo com a tabela dos salários pagos ao pessoal transferido à VALEC, no que foi acompanhado pelo e. Desembargador Federal Toru Yamamoto. Pedi vista dos autos para melhor análise da matéria sob julgamento. De início, consigno que inexiste dissenso acerca do decreto de improcedência quanto à pretensão primeira formulada pelo autor, no sentido da complementação de sua aposentadoria por tempo de contribuição, prevista nas Leis nº 8.186/91 e nº 10.478/02, com a paridade salarial dos empregados ativos dos quadros da CPTM, ocupantes de mesmo cargo, consoante jurisprudência sedimentada tanto desta Corte Regional quanto do Superior Tribunal de Justiça. Reside a controvérsia, no entanto, sobre o pedido subsidiário, de complementação dos proventos com base na tabela salarial dos ferroviários da RFFSA, sucedida pela VALEC, ou da CBTU. Colho dos autos que o autor fora admitido como empregado da Cia. Brasileira de Trens Urbanos – CBTU, em 16 de maio de 1984, sendo tal empresa subsidiária da Rede Ferroviária Federal – RFFSA. Posteriormente, fora absorvido pelo quadro de pessoal da Cia. Paulista de Trens Metropolitanos – CPTM, tendo lá permanecido até o encerramento do vínculo laboral, em 02 de setembro de 2020. Entrementes, obteve a concessão de aposentadoria especial, pelo Regime Geral de Previdência Social – RGPS, em 08 de abril de 2014, conforme Carta de Concessão juntada à fl. 42. A complementação dos proventos pagos pelo INSS foi-lhe assegurada pela Lei nº 8.186/91, assim transcrita: “Art. 1° É garantida a complementação da aposentadoria paga na forma da Lei Orgânica da Previdência Social (LOPS) aos ferroviários admitidos até 31 de outubro de 1969, na Rede Ferroviária Federal S.A. (RFFSA), constituída ex-vi da Lei n° 3.115, de 16 de março de 1957, suas estradas de ferro, unidades operacionais e subsidiárias. Art. 2° Observadas as normas de concessão de benefícios da Lei Previdenciária, a complementação da aposentadoria devida pela União é constituída pela diferença entre o valor da aposentadoria paga pelo Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) e o da remuneração do cargo correspondente ao do pessoal em atividade na RFFSA e suas subsidiárias, com a respectiva gratificação adicional por tempo de serviço. Parágrafo único. O reajustamento do valor da aposentadoria complementada obedecerá aos mesmos prazos e condições em que for reajustada a remuneração do ferroviário em atividade, de forma a assegurar a permanente igualdade entre eles. Art. 3° Os efeitos desta lei alcançam também os ferroviários, ex-servidores públicos ou autárquicos que, com base na Lei n° 6.184, de 11 de dezembro de 1974, e no Decreto-Lei n° 5, de 4 de abril de 1966, optaram pela integração nos quadros da RFFSA sob o regime da Consolidação das Leis do Trabalho, inclusive os tornados inativos no período de 17 de março de 1975 a 19 de maio de 1980. Art. 4° Constitui condição essencial para a concessão da complementação de que trata esta lei a detenção, pelo beneficiário, da condição de ferroviário, na data imediatamente anterior ao início da aposentadoria previdenciária.” E, posteriormente, pela Lei nº 10.478/02, verbis: “Art. 1º Fica estendido, a partir do 1º de abril de 2002, aos ferroviários admitidos até 21 de maio de 1991 pela Rede Ferroviária Federal S.A. – RFFSA, em liquidação, constituída ex vi da Lei nº 3.115, de 16 de março de 1957, suas estradas de ferro, unidades operacionais e subsidiárias, o direito à complementação de aposentadoria na forma do disposto na Lei nº 8.186, de 21 de maio de 1991”. No entanto, a pretensão subsidiária formulada não encontra amparo legal, na medida em que a paridade de remuneração com os valores constantes do pessoal da RFFSA, somente é autorizada para os empregados de tal empresa, cujos contratos de trabalho tenham sido transferidos para o quadro de pessoal da VALEC, situação em que não se enquadra o autor, na medida em que, conforme relatado, tivera sido absorvido, anteriormente, pela CPTM. Eis o dispositivo legal referenciado: “Lei nº 10.233/01 Art. 118. (...) §1º: A paridade de remuneração prevista na legislação citada nos incisos I e II do caput deste artigo terá como referência os valores previstos no plano de cargos e salários da extinta RFFSA, aplicados aos empregados cujos contratos de trabalho foram transferidos para quadro de pessoal especial da VALEC - Engenharia, Construções e Ferrovias S.A., com a respectiva gratificação adicional por tempo de serviço.” Para além disso, ao encerrar o processo de liquidação e extinção da Rede Ferroviária Federal S/A – RFFSA, a Lei nº 11.483/2007 disciplinou que os funcionários transferidos para o quadro de pessoal da VALEC teriam seus valores remuneratórios inalterados, e seu desenvolvimento na carreira observaria o estabelecido nos respectivos planos de cargos e salários, não se comunicando, em qualquer hipótese, com o plano de cargos e salários da VALEC. Confira-se: “Art. 17. Ficam transferidos para a Valec: I - sendo alocados em quadros de pessoal especiais, os contratos de trabalho dos empregados ativos da extinta RFFSA integrantes: a) do quadro de pessoal próprio, preservando-se a condição de ferroviário e os direitos assegurados pelas Leis nos 8.186, de 21 de maio de 1991, e 10.478, de 28 de junho de 2002; §2º: Os empregados transferidos na forma do disposto no inciso I do caput deste artigo terão seus valores remuneratórios inalterados no ato da sucessão e seu desenvolvimento na carreira observará o estabelecido nos respectivos planos de cargos e salários, não se comunicando, em qualquer hipótese, com o plano de cargos e salários da Valec”. E, por fim, o art. 27 do normativo estabeleceu como parâmetro de reajuste da complementação dos proventos, os mesmos índices aplicáveis aos benefícios do RGPS, conforme segue: “Art. 27. A partir do momento em que não houver mais integrantes no quadro de pessoal especial de que trata a alínea a do inciso I do caput do art. 17 desta Lei, em virtude de desligamento por demissão, dispensa, aposentadoria ou falecimento do último empregado ativo oriundo da extinta RFFSA, os valores previstos no respectivo plano de cargos e salários passarão a ser reajustados pelos mesmos índices e com a mesma periodicidade que os benefícios do Regime Geral da Previdência Social – RGPS, continuando a servir de referência para a paridade de remuneração prevista na legislação citada nos incisos I e II do caput do art. 118 da Lei no 10.233, de 5 de junho de 2001”. Tudo somado, de rigor o insucesso da demanda, seja no tocante à pretensão de complementação da aposentadoria de acordo com o pessoal da ativa da CPTM, seja no que diz com a pretensão de complementação com a adoção da tabela salarial instituída pela VALEC ou CBTU. Inverto, por conseguinte, o ônus sucumbencial, condenando a parte autora no ressarcimento das despesas processuais eventualmente desembolsadas pela autarquia, bem como no pagamento dos honorários advocatícios, os quais arbitro no percentual mínimo do §3º do artigo 85 do CPC, de acordo com o inciso correspondente ao valor atribuído à causa, devidamente atualizado (art. 85, §2º, do CPC). Havendo a concessão dos benefícios da assistência judiciária gratuita, a teor do disposto no §3º do artigo 98 do CPC, ficará a exigibilidade suspensa por 5 (cinco) anos, desde que inalterada a situação de insuficiência de recursos que a fundamentou. Ante o exposto, com a devida vênia, apresento divergência e, pelo meu voto, dou provimento às apelações interpostas pelo INSS e pela União Federal, a fim de reformar a r. sentença de primeiro grau e julgar improcedente o pedido inicial. Revogo a tutela antecipada. Oficie-se ao INSS. É como voto. PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 7ª Turma APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 5013507-32.2019.4.03.6183 RELATOR: Gab. 24 - JUIZ CONVOCADO MARCELO GUERRA MARTINS Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, prosseguindo NO JULGAMENTO, A SÉTIMA TURMA, POR MAIORIA, DECIDIU DAR PROVIMENTO ÀS APELAÇÕES INTERPOSTAS PELO INSS E PELA UNIÃO FEDERAL, A FIM DE REFORMAR A R. SENTENÇA DE PRIMEIRO GRAU E JULGAR IMPROCEDENTE O PEDIDO INICIAL, NOS TERMOS DO VOTO DO DES. FEDERAL CARLOS DELGADO, COM QUEM VOTARAM O DES. FEDERAL TORU YAMAMOTO, A DES. FEDERAL INÊS VIRGÍNIA E O DES. FEDERAL NEWTON DE LUCCA, VENCIDO O RELATOR QUE DAVA PARCIAL PROVIMENTO ÀS APELAÇÕES. LAVRARÁ O ACÓRDÃO O DES. FEDERAL CARLOS DELGADO, nos termos do relatório e voto que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

17/03/2022, 00:00

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Advogados / Representantes(6)

Baixa Definitiva

Julgamento em Diligência

Conclusão (para despacho)

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedida/certificada

Mero expediente

Conclusão (para despacho)

Petição (Embargos de declaração)

Petição (Embargos de declaração)

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedida/certificada

Mero expediente

Conclusão (para despacho)

Todas as movimentações(45)