Procedimento Comum Cível 0007501-64.2006.4.03.6114 - TRF3 | JusConsulta

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Procedimento Comum CívelICMS/ Imposto sobre Circulação de MercadoriasProcedimento Comum Cível

TRF31° GrauArquivado

Data de Distribuição

18/12/2006

Valor da Causa

Nao informado

Órgão julgador

03ª Vara Federal de São Bernardo do Campo com Juizado Especial Federal Criminal Adjunto

Processos relacionados

2° Grau · TRF3 · Remessa Necessária Cível · Gab. 21 - Des.fed. Mairan Maia

Partes do Processo

IFE INDUSTRIA E COMERCIO DE CABOS ESPECIAIS DE LOUVEIRA - EIRELI

Autor

Advogados / Representantes

MARCELO RIBEIRO HOMEM

OAB/SP 239570·CPF·Representa: Autor

JOSE RAMOS GUIMARAES JUNIOR

OAB/SP 147537·Representa: Autor

Movimentações

Baixa Definitiva

17/02/2023, 18:43

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

17/02/2023, 18:43

Desarquivamento

10/02/2023, 07:34

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

10/02/2023, 07:34

Baixa Definitiva

25/05/2022, 12:14

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

25/05/2022, 12:14

Julgamento em Diligência

25/05/2022, 12:14

Conclusão (para decisão)

25/05/2022, 12:12

Julgamento em Diligência

25/05/2022, 12:12

Conclusão (para despacho)

25/05/2022, 08:45

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

16/05/2022, 07:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO EXEQUENTE: IFE INDUSTRIA E COMERCIO DE CABOS ESPECIAIS DE LOUVEIRA - EIRELI Advogados do(a) EXEQUENTE: JOSE RAMOS GUIMARAES JUNIOR - SP147537, MARCELO RIBEIRO HOMEM - SP239570 EXECUTADO: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Nº 0007501-64.2006.4.03.6114 Vistos. Ante o aviso de recebimento negativo (id 249756051), diga o Patrono da parte exequente o interesse no prosseguimento do feito, haja vista que o valor do precatório a receber é R$ 142.168,77, em 09/2016, em seu favor. Na inércia, remetam-se os autos ao arquivo, baixa findo. Intime-se.

16/05/2022, 00:00

Expedida/certificada

13/05/2022, 12:50

Mero expediente

13/05/2022, 12:43

Conclusão (para despacho)

13/05/2022, 08:28

Todas as movimentações(216)

Baixa Definitiva

17/02/2023, 18:43

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

17/02/2023, 18:43

Desarquivamento

10/02/2023, 07:34

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

10/02/2023, 07:34

Baixa Definitiva

25/05/2022, 12:14

Documentos

•16/05/2022, 00:00

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

25/05/2022, 12:14

Julgamento em Diligência

25/05/2022, 12:14

Conclusão (para decisão)

25/05/2022, 12:12

Julgamento em Diligência

25/05/2022, 12:12

Conclusão (para despacho)

25/05/2022, 08:45

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

16/05/2022, 07:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO EXEQUENTE: IFE INDUSTRIA E COMERCIO DE CABOS ESPECIAIS DE LOUVEIRA - EIRELI Advogados do(a) EXEQUENTE: JOSE RAMOS GUIMARAES JUNIOR - SP147537, MARCELO RIBEIRO HOMEM - SP239570 EXECUTADO: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Nº 0007501-64.2006.4.03.6114 Vistos. Ante o aviso de recebimento negativo (id 249756051), diga o Patrono da parte exequente o interesse no prosseguimento do feito, haja vista que o valor do precatório a receber é R$ 142.168,77, em 09/2016, em seu favor. Na inércia, remetam-se os autos ao arquivo, baixa findo. Intime-se.

16/05/2022, 00:00

Expedida/certificada

13/05/2022, 12:50

Mero expediente

13/05/2022, 12:43

Conclusão (para despacho)

13/05/2022, 08:28

Julgamento em Diligência

07/05/2022, 08:41

Conclusão (para despacho)

06/05/2022, 22:54

Ato ordinatório

02/05/2022, 09:35

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

29/03/2022, 07:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO EXEQUENTE: IFE INDUSTRIA E COMERCIO DE CABOS ESPECIAIS DE LOUVEIRA - EIRELI Advogados do(a) EXEQUENTE: JOSE RAMOS GUIMARAES JUNIOR - SP147537, MARCELO RIBEIRO HOMEM - SP239570 EXECUTADO: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Nº 0007501-64.2006.4.03.6114 Vistos. Intime-se a empresa exequente por carta com aviso de recebimento, a fim de que regularize a representação processual nestes autos, bem como regularize a divergência entre a grafia do nome da empresa do extrato de fls. 262/263 e documentos de fls. 264/265 dos autos físicos, os quais se encontram digitalizados, a fim de expedir o ofício precatório, no valor de R$ 142.168,77, em 09/2016, em seu favor. Prazo para cumprimento: 15 (quinze) dias. Intimem-se.

29/03/2022, 00:00

Expedida/certificada

28/03/2022, 10:28

Mero expediente

28/03/2022, 10:15

Conclusão (para despacho)

26/03/2022, 08:37

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

17/03/2022, 07:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO EXEQUENTE: IFE INDUSTRIA E COMERCIO DE CABOS ESPECIAIS DE LOUVEIRA - EIRELI Advogados do(a) EXEQUENTE: JOSE RAMOS GUIMARAES JUNIOR - SP147537, MARCELO RIBEIRO HOMEM - SP239570 EXECUTADO: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Nº 0007501-64.2006.4.03.6114 Vistos. Manifeste-se a Exequente, no prazo de 05 dias, acerca da decisão/despacho Id. 52570428. Intime-se.

17/03/2022, 00:00

Expedida/certificada

16/03/2022, 22:40

Mero expediente

16/03/2022, 19:31

Conclusão (para despacho)

16/03/2022, 15:10

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

16/03/2022, 15:07

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

16/03/2022, 15:07

Por decisão judicial

26/05/2021, 08:44

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

03/05/2021, 07:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO EXEQUENTE: IFE INDUSTRIA E COMERCIO DE CABOS ESPECIAIS DE LOUVEIRA - EIRELI Advogados do(a) EXEQUENTE: JOSE RAMOS GUIMARAES JUNIOR - SP147537, MARCELO RIBEIRO HOMEM - SP239570 EXECUTADO: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Nº 0007501-64.2006.4.03.6114 Vistos. Como já informado nestes autos, fica ciente a empresa exequente que, enquanto não houver a regularização da representação processual, consoante determinações anteriores, bem como da divergência entre a grafia do nome da empresa do extrato de fls. 262/263 e documentos de fls. 264/265 dos autos físicos, os quais se encontram digitalizados, não há como expedir o ofício precatório, no valor de R$ 142.168,77, em 09/2016. Cumpra a parte exequente as determinações anteriores, no prazo de 15 dias. Na inércia, remetam-se os presentes autos ao arquivo, sobrestados, até nova provocação da parte interessada, atentando-se quanto ao prazo prescricional. Intimem-se.

03/05/2021, 00:00

Expedida/certificada

30/04/2021, 11:58

Mero expediente

30/04/2021, 11:54

Conclusão (para despacho)

30/04/2021, 08:13

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

06/04/2021, 07:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO EXEQUENTE: IFE INDUSTRIA E COMERCIO DE CABOS ESPECIAIS DE LOUVEIRA - EIRELI Advogados do(a) EXEQUENTE: JOSE RAMOS GUIMARAES JUNIOR - SP147537, MARCELO RIBEIRO HOMEM - SP239570 EXECUTADO: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Nº 0007501-64.2006.4.03.6114 Vistos. Primeiramente, regularize a parte exequente sua representação processual, consoante determinações anteriores, bem diga acerca da divergência entre a grafia do nome da empresa do extrato de fls. 262/263 e documentos de fls. 264/265 dos autos físicos, os quais se encontram digitalizados, não havendo, assim, como expedir o ofício precatório, no valor de R$ 142.168,77, em 09/2016. Na Receita Federal o nome da empresa está "IFE INDUSTRIA DE FIOS E CABOS EIRELI". Prazo: 15 dias. Intime-se.

06/04/2021, 00:00

Expedida/certificada

05/04/2021, 18:55

Mero expediente

05/04/2021, 18:50

Conclusão (para despacho)

05/04/2021, 08:22

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

29/03/2021, 07:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO EXEQUENTE: IFE INDUSTRIA E COMERCIO DE CABOS ESPECIAIS DE LOUVEIRA - EIRELI Advogados do(a) EXEQUENTE: JOSE RAMOS GUIMARAES JUNIOR - SP147537, MARCELO RIBEIRO HOMEM - SP239570 EXECUTADO: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Nº 0007501-64.2006.4.03.6114 Vistos. Manifeste-se a empresa exequente quanto ao prosseguimento da ação, no que diz respeito à expedição de ofício precatório em seu favor, consoante decisão Id 22946957. Prazo: 15 dias. No silêncio, retornem-se os presentes autos ao arquivo, sobrestados, até nova provocação, atentando-se quanto ao prazo prescricional. Intime-se. (RUZ)

29/03/2021, 00:00

Expedida/certificada

26/03/2021, 10:22

Mero expediente

26/03/2021, 09:29

Conclusão (para despacho)

25/03/2021, 23:42

Levantamento da Suspensão ou Dessobrestamento

25/03/2021, 23:42

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

25/03/2021, 23:42

Ato ordinatório

18/05/2020, 17:15

Por decisão judicial

05/11/2019, 14:11

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

10/10/2019, 07:00

Expedida/certificada

08/10/2019, 12:02

Mero expediente

08/10/2019, 11:57

Conclusão (para despacho)

08/10/2019, 11:08

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

09/09/2019, 07:00

Expedida/certificada

04/09/2019, 14:07

Mero expediente

04/09/2019, 11:35

Conclusão (para despacho)

04/09/2019, 11:33

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

18/07/2019, 07:00

Expedida/certificada

15/07/2019, 16:29

Mero expediente

15/07/2019, 16:03

Conclusão (para despacho)

15/07/2019, 15:27

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

31/05/2019, 07:00

Expedida/certificada

28/05/2019, 15:13

Mero expediente

28/05/2019, 13:40

Conclusão (para despacho)

28/05/2019, 12:10

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

03/05/2019, 07:00

Mero expediente

30/04/2019, 16:24

Conclusão (para despacho)

30/04/2019, 14:50

Expedida/certificada

01/04/2019, 11:58

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

07/03/2019, 07:00

Expedida/certificada

01/03/2019, 14:21

Publicação

28/02/2019, 07:00

Mero expediente

25/02/2019, 19:16

Conclusão (para despacho)

25/02/2019, 17:58

Expedida/certificada

25/02/2019, 17:51

Remessa (outros motivos)

04/12/2018, 18:18

Conversão de Autos Físicos em Eletrônicos

03/12/2018, 15:18

Mero expediente

22/11/2018, 10:54

Conclusão (para despacho)

21/11/2018, 16:29

Levantamento da Suspensão ou Dessobrestamento

14/11/2018, 17:36

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

14/11/2018, 17:35

Por decisão judicial

28/09/2018, 10:34

Mero expediente

23/07/2018, 16:01

Conclusão (para despacho)

23/07/2018, 13:55

Mero expediente

12/06/2018, 13:38

Conclusão (para despacho)

12/06/2018, 13:34

Petição (Petição (outras))

29/05/2018, 13:09

Mero expediente

26/04/2018, 15:55

Conclusão (para despacho)

25/04/2018, 15:55

Mero expediente

21/03/2018, 12:37

Conclusão (para despacho)

20/03/2018, 17:43

Mero expediente

19/12/2017, 14:44

Conclusão (para despacho)

19/12/2017, 12:49

Mero expediente

23/11/2017, 17:31

Conclusão (para despacho)

23/11/2017, 15:58

Petição (Petição (outras))

19/10/2017, 11:28

Recebimento

06/10/2017, 16:27

Entrega em carga/vista

14/09/2017, 12:50

Mero expediente

15/08/2017, 17:41

Conclusão (para despacho)

15/08/2017, 12:48

Recebimento

15/08/2017, 12:12

Remessa (outros motivos)

10/08/2017, 11:30

Recebimento

10/08/2017, 11:05

Entrega em carga/vista

03/08/2017, 12:32

Conclusão (para despacho)

02/08/2017, 12:10

Petição (Petição (outras))

31/07/2017, 15:46

Mero expediente

19/07/2017, 14:17

Conclusão (para despacho)

18/07/2017, 18:20

Mero expediente

07/07/2017, 12:43

Conclusão (para despacho)

07/07/2017, 11:29

Mero expediente

14/06/2017, 11:47

Conclusão (para despacho)

14/06/2017, 11:06

Mero expediente

12/06/2017, 13:23

Conclusão (para despacho)

12/06/2017, 12:33

Petição (Petição (outras))

12/06/2017, 11:18

Recebimento

09/06/2017, 18:58

Entrega em carga/vista

26/05/2017, 11:34

Trânsito em julgado

19/05/2017, 11:04

Recebimento

10/04/2017, 15:03

Entrega em carga/vista

30/03/2017, 12:09

Publicação

24/02/2017, 12:54

Mero expediente

13/02/2017, 12:33

Conclusão (para decisão)

10/02/2017, 18:39

Petição (Embargos de declaração)

10/02/2017, 14:16

Petição (Embargos de declaração)

10/02/2017, 12:35

Recebimento

08/02/2017, 17:39

Entrega em carga/vista

02/02/2017, 18:42

Conclusão (para despacho)

11/01/2017, 17:14

Petição (Petição (outras))

21/11/2016, 10:28

Recebimento

18/11/2016, 17:46

Entrega em carga/vista

04/11/2016, 12:16

Petição (Petição (outras))

24/10/2016, 15:19

Mero expediente

20/09/2016, 18:34

Conclusão (para despacho)

20/09/2016, 15:55

Recebimento

19/09/2016, 13:23

Remessa (outros motivos)

23/08/2016, 12:55

Mero expediente

22/08/2016, 17:59

Conclusão (para despacho)

22/08/2016, 17:00

Petição (Petição (outras))

12/08/2016, 17:28

Recebimento

12/08/2016, 16:31

Entrega em carga/vista

05/08/2016, 11:56

Mero expediente

08/07/2016, 09:29

Conclusão (para despacho)

07/07/2016, 11:02

Recebimento

07/07/2016, 11:00

Remessa (outros motivos)

23/06/2016, 13:20

Mero expediente

22/06/2016, 16:50

Conclusão (para despacho)

22/06/2016, 16:15

Petição (Petição (outras))

22/06/2016, 13:24

Recebimento

17/06/2016, 19:32

Entrega em carga/vista

10/06/2016, 14:30

Petição (Petição (outras))

09/06/2016, 13:04

Mero expediente

17/05/2016, 18:09

Conclusão (para despacho)

17/05/2016, 15:39

Recebimento

17/05/2016, 15:38

Remessa (outros motivos)

10/05/2016, 14:18

Mero expediente

09/05/2016, 12:46

Conclusão (para despacho)

09/05/2016, 12:28

Mero expediente

08/04/2016, 11:24

Conclusão (para despacho)

06/04/2016, 16:49

Petição (Petição (outras))

06/04/2016, 11:00

Recebimento

01/04/2016, 14:55

Entrega em carga/vista

16/03/2016, 15:47

Mero expediente

15/12/2015, 12:33

Mudança de Classe Processual (entregue ao destinatário)

10/12/2015, 17:14

Conclusão (para despacho)

10/12/2015, 17:14

Petição (Petição (outras))

10/12/2015, 13:12

Conclusão (para despacho)

26/10/2015, 16:14

Trânsito em julgado

20/10/2015, 15:38

Recebimento

20/10/2015, 15:37

Remessa (em grau de recurso)

26/08/2010, 14:29

Conclusão (para despacho)

17/08/2010, 18:40

Petição (Petição (outras))

03/08/2010, 14:03

Recebimento

12/07/2010, 16:29

Entrega em carga/vista

25/06/2010, 14:08

Publicação

28/05/2010, 10:44

Conclusão (para julgamento)

10/05/2010, 16:33

Petição (Petição (outras))

23/04/2010, 15:47

Petição (Petição (outras))

05/04/2010, 17:05

Publicação

12/03/2010, 11:01

Conclusão (para julgamento)

01/02/2010, 10:36

Petição (Petição (outras))

26/11/2009, 16:26

Conclusão (para despacho)

15/10/2009, 15:25

Petição (Petição (outras))

14/10/2009, 15:39

Petição (Petição (outras))

14/10/2009, 15:38

Publicação

14/08/2009, 11:01

Conclusão (para julgamento)

28/07/2009, 15:16

Petição (Petição (outras))

13/07/2009, 15:56

Petição (Petição (outras))

17/06/2009, 14:52

Recebimento

10/06/2009, 15:42

Entrega em carga/vista

10/06/2009, 15:42

Conclusão (para despacho)

13/05/2009, 13:51

Petição (Petição (outras))

09/01/2009, 15:37

Recebimento

03/12/2008, 10:46

Entrega em carga/vista

19/11/2008, 11:23

Conclusão (para despacho)

12/11/2008, 17:41

Petição (Petição (outras))

07/11/2008, 15:54

Recebimento

28/10/2008, 17:22

Entrega em carga/vista

06/10/2008, 11:46

Conclusão (para despacho)

24/09/2008, 14:17

Petição (Petição (outras))

02/09/2008, 17:42

Petição (Petição (outras))

25/06/2008, 13:12

Recebimento

05/06/2008, 15:55

Entrega em carga/vista

25/04/2008, 17:46

Petição (Petição (outras))

09/04/2008, 13:58

Recebimento

27/02/2008, 13:48

Entrega em carga/vista

27/02/2008, 13:48

Conclusão (para despacho)

17/12/2007, 13:24

Petição (Petição (outras))

24/09/2007, 12:01

Recebimento

23/05/2007, 11:25

Entrega em carga/vista

14/05/2007, 17:13

Conclusão (para despacho)

30/04/2007, 13:35

Petição (Petição (outras))

16/04/2007, 18:10

Publicação

12/01/2007, 11:26

Conclusão (para decisão)

19/12/2006, 11:48

Distribuição (sorteio)

18/12/2006, 16:04

Despacho

•29/03/2022, 00:00

•17/03/2022, 00:00

•03/05/2021, 00:00

•06/04/2021, 00:00

•29/03/2021, 00:00