Execução Fiscal 0006601-51.2010.4.03.6111 - TRF3

Execução Fiscal 0006601-51.2010.4.03.6111 - TRF3 | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO EXEQUENTE: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL EXECUTADO: MARIA LUISA ARAUJO DE SOUZA - ME INTERESSADO: JESSICA CURTOLO MILANEZ Advogado do(a) EXECUTADO: MATHEUS VINICIUS GALVAO FABIANO - SP442089 Advogado do(a) INTERESSADO: LUIZ FERNANDO DUARTE ANDRADE - SP345063 D E C I S Ã O EXECUÇÃO FISCAL (1116) Nº 0006601-51.2010.4.03.6111 / 3ª Vara Federal de Marília Vistos. Defiro à parte executada os benefícios da justiça gratuita; anote-se. Cuida-se de manifestação apresentada pela executada (ID 118533442), por meio da qual pleiteia o reconhecimento da ocorrência de prescrição. Igualmente requer que seja ordenada a retirada de seu nome do rol negativo de débitos com a Fazenda, em relação aos títulos exequendos. Argumenta que a presente ação foi proposta em 17 de dezembro de 2010, sendo que a somente teve ciência do processo em 17/10/2019. Por essa razão, pretende seja reconhecida prescrição intercorrente, com a consequente extinção do feito. Alega, ainda, a ocorrência de prescrição no tocante aos débitos correspondentes às competências de 2004 e 2005, tendo em vista que a execução foi ajuizada após ter decorrido mais de cinco anos da constituição definitiva dos referidos créditos tributários. Subsidiariamente, pleiteia o reconhecimento da preliminar de nulidade do feito em razão da falta de intimação da executada para constituir novo defensor, após a renúncia ao mandato apresentada pelos patronos por ela constituídos. Pretende, também, a suspensão ou cancelamento de leilão do bem penhorado, tendo em vista tratar-se do único veículo pertencente à executada, o qual é usado exclusivamente para deslocamento ao trabalho e como meio de subsistência. Intimada, manifestou-se a exequente, batendo-se pela rejeição da defesa apresentada (ID 150402474). Posteriormente a executada reiterou seu pedido de reconhecimento da prescrição intercorrente, argumentando que não houve qualquer ato interruptivo da prescrição no período entre 16 de fevereiro de 2017 e 16 de fevereiro de 2022 (ID 245302245). Ademais, postula que seja declarado o silêncio da exequente como anuência tácita ao pedido de reconhecimento de ocorrência de prescrição (ID 251653236). É uma síntese do necessário. DECIDO. De primeiro, não houve a anuência tácita alegada. É que houve manifestação expressa da exequente no tocante às alegações apresentadas pela executada, conforme se verifica na petição de ID 150402474. No mais, alega a executada que o processo permaneceu sem movimentação, por inércia da exequente, por mais de 05 (cinco) anos, operando-se, assim, a prescrição intercorrente. Todavia, a ela não assiste razão. Não se controverte ser possível o reconhecimento da prescrição intercorrente quando, não encontrados bens ou localizado o devedor, a exequente permanecer inerte por mais de 05 (cinco) anos. Todavia, no compulsar dos autos, verifica-se que prescrição intercorrente não se consumou. O presente feito foi ajuizado em 17/12/2010, tendo sido proferido despacho ordenando a citação em 10/01/2011. O aviso de recebimento referente à carta de citação foi recebido. Foi juntado aos autos em 16/02/2011. Na sequência, em 05/04/2011, foi expedido mandado de penhora, o qual retornou com diligência negativa, sendo juntado aos autos em 02/05/2011 (fl. 30 do feito físico). Após, foi proferido despacho em 15/07/2011, o qual declarou nula a citação realizada, determinando a expedição de carta precatória para citação da executada (fl. 48 do feito físico). A carta precatória expedida retornou negativa em 18/08/2011 (fls. 54/58 do feito físico). Foi dada vista à exequente, que apresentou manifestação, em 05/10/2011, requerendo a citação por edital (fl. 60 do feito físico). Determinou-se nova tentativa de citação da executada com a expedição de carta precatória, por intermédio do despacho proferido em 20/01/2012 (fl. 68 do feito físico). Entretanto, antes da expedição da carta precatória, aportou nos autos notícia de parcelamento do débito. Assim, em 23/04/2012, foi proferido despacho deferindo a suspensão do andamento do processo (fl. 79 do feito físico). Posteriormente, em 11/10/2012, a executada apresentou a petição juntada às fls. 89/90 do feito físico, por meio da qual trouxe aos autos instrumento de procuração (ID 58298113 - pág. 96), bem como manifestou-se oferecendo bem à penhora. Conquanto determinada, não houve regularização da nomeação de bens à penhora, e os autos permaneceram suspensos em razão do parcelamento. Em 22/01/2014, foi apresentada a renúncia dos advogados constituídos pela executada (fls. 100/101 do feito físico). Na sequência, foi apresentada petição pela parte exequente, em 01/09/2015, trazendo informação sobre a rescisão do parcelamento e requerendo o prosseguimento do feito, com o bloqueio de valores em contas da executada e pesquisa de veículos (fls. 106/107 do feito físico), providências que foram realizadas. Por fim, conforme é dado perceber, em 03/05/2016 foi proferido despacho reconhecendo que, com o comparecimento espontâneo da executada no processo, ocorrido em 11/10/2012, foi considerada suprida a falta de citação (fl. 124 do feito físico). Determinou-se, ainda, a expedição de mandado para penhora de veículo pertencente à executada. Dessa maneira, comparando-se as datas acima indicadas percebe-se que o presente feito não permaneceu injustificadamente paralisado e que a exequente não deixou de promover os atos tendentes à citação e localização de bens da executada, a fim de satisfazer o seu crédito. Constata-se, noutro dizer, que não houve desídia por parte da exequente. É assim que não há falar em ocorrência de prescrição intercorrente no caso. De outro lado, constata-se que os débitos executados foram objeto de parcelamento por duas vezes, segundo demonstram os documentos de fls. 69/74 e 132/136 do feito físico, e conforme informado pela própria executada (ID 118533442). O parcelamento implica reconhecimento do débito pelo devedor, interrompendo o curso do prazo prescricional, na forma do artigo 174, parágrafo único, IV, do CTN. Assim, os parcelamentos do débito, contraídos em fevereiro/2012 e em julho/2016 interromperam a prescrição. No mais, verifica-se que o débito excutido compreende as competências de 06/2004 a 11/2007, conforme se observa nas Certidões de Dívida Ativa encartadas nos autos. Alega a executada a ocorrência de prescrição no tocante aos débitos correspondentes às competências de 2004 e 2005. Todavia, considerando que não vieram aos autos cópias dos procedimentos administrativos que deram origem ao débito executado, não se pode reconhecer neste vislumbre a ocorrência de prescrição na forma requerida. Trata-se de matéria que está a depender de prova para sua análise. Com esses quadrantes e em sentido inverso está que a dívida ativa da Fazenda Pública, regularmente inscrita, goza da presunção de certeza e liquidez, atributos que só se esmaecem por virtude de prova inequívoca em contrário, a cargo da parte executada (artigo 3º da LEF). Essa prova, contudo, não acompanhou o incidente suscitado. Note-se que, inabalado o débito cobrado, não há como mandar excluir o nome da executada no cadastro negativo de débitos. Outrossim, não prospera a alegação de nulidade do processo por ausência de intimação da executada para constituir novo advogado. É que a parte executada foi devidamente notificada acerca da renúncia dos advogados anteriormente constituídos, conforme comprovam os documentos juntados às fls. 102/104 do feito físico (ID 58298113 – páginas 107 a 109). Ressalte-se que a notificação de renúncia foi encaminhada ao endereço do procurador constituído pela executada, nos termos da procuração de fl. 84. Destarte, tendo sido comprovado o cumprimento ao disposto no artigo 112 do CPC, é desnecessária a intimação da parte executada para constituição de novo patrono. Não há, pois, motivos que ensejem a declaração de nulidade de atos praticados neste feito. Por fim, o pedido de a suspensão ou cancelamento de leilão do bem penhorado também não prospera. O veículo que se encontrava penhorado neste feito foi arrematado, em 23/11/2020, conforme auto de arrematação juntado às fls. 252/253 do feito físico (ID 58298114 - págs. 3 e 4). Após a assinatura do auto pelo juiz, a arrematação é considerada perfeita, acabada e irretratável, conforme disciplina o artigo 903 do CPC. Assim, eventual pedido de anulação da alienação deverá ser formulado em frente ao juízo competente, por meio de ação própria. Prevê, deveras, o artigo 903 do CPC: “Art. 903. Qualquer que seja a modalidade de leilão, assinado o auto pelo juiz, pelo arrematante e pelo leiloeiro, a arrematação será considerada perfeita, acabada e irretratável, ainda que venham a ser julgados procedentes os embargos do executado ou a ação autônoma de que trata o § 4o deste artigo, assegurada a possibilidade de reparação pelos prejuízos sofridos. § 1º Ressalvadas outras situações previstas neste Código, a arrematação poderá, no entanto, ser: I - invalidada, quando realizada por preço vil ou com outro vício; II - considerada ineficaz, se não observado o disposto no art. 804; III - resolvida, se não for pago o preço ou se não for prestada a caução. § 2º O juiz decidirá acerca das situações referidas no § 1º, se for provocado em até 10 (dez) dias após o aperfeiçoamento da arrematação. § 3º Passado o prazo previsto no § 2º sem que tenha havido alegação de qualquer das situações previstas no § 1º, será expedida a carta de arrematação e, conforme o caso, a ordem de entrega ou mandado de imissão na posse. § 4º Após a expedição da carta de arrematação ou da ordem de entrega, a invalidação da arrematação poderá ser pleiteada por ação autônoma, em cujo processo o arrematante figurará como litisconsorte necessário. (...)” Conforme disposto no parágrafo 2.º do artigo supramencionado, “o juiz decidirá acerca das situações referidas no parágrafo 1.º, se for provocado em até 10 (dez) dias após o aperfeiçoamento da arrematação”. A manifestação da executada (ID 118533442) foi apresentada quando já decorrido o prazo de 10 (dez) dias previsto no parágrafo 2.º do artigo acima referido. Assim, está preclusa a matéria nela veiculada. De qualquer sorte, constata-se que não restou demonstrada a impenhorabilidade do veículo de que se cuida. Para que se configure a hipótese de impenhorabilidade de veículo, é necessária a apresentação de provas capazes de demonstrar que o bem é indispensável ao exercício da atividade profissional da executada, o que esta não fez. Por isso, não se reconhece a impenhorabilidade aventada. Ante todo o exposto, INDEFIRO os pedidos formulados pela parte executada (IDs 118533442 e 245302245). Intime-se a exequente para que se manifeste em prosseguimento, no prazo de 30 (trinta) dias. Outrossim, diante da entrega do bem arrematado, promova-se a exclusão do nome da terceira interessada da autuação deste feito. Publique-se e cumpra-se. Marília, na data da assinatura digital.

12/01/2023, 00:00

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Redistribuição (sorteio; alteração de competência do órgão)

Por decisão judicial

Redistribuição (extensão de unidade judiciária; sorteio)

Cumprimento de Suspensão ou Sobrestamento

Por decisão judicial

Mero expediente

Conclusão (para despacho)

Expedida/certificada

Expedida/certificada

Mero expediente

Conclusão (para despacho)

Mero expediente

Conclusão (para despacho)

Expedida/certificada

Mero expediente

Todas as movimentações(143)