Apelação Cível 0006722-27.2011.4.03.6311 - TRF3

Apelação Cível 0006722-27.2011.4.03.6311 - TRF3 | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO EXEQUENTE: MARIA CECILIA SENISE MARTINELLI, MARIA APPARECIDA SILVA REQUERENTE: LUIS FRANCHINI SOCIEDADE INDIVIDUAL DE ADVOCACIA Advogado do(a) REQUERENTE: LUIS FERNANDO PEREIRA FRANCHINI - SP148458 Advogado do(a) EXEQUENTE: LUIS FERNANDO PEREIRA FRANCHINI - SP148458 EXECUTADO: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF Advogados do(a) EXECUTADO: ADRIANO MOREIRA LIMA - SP201316, GLAUCUS LEONARDO VEIGA SIMAS - MG98984, MARCIO RODRIGUES VASQUES - SP156147 D E S P A C H O Decorrido o prazo sem manifestação da parte interessada, aguarde-se provocação em arquivo sobrestado. Publique-se. Intimem-se. Cumpra-se. Santos, data da assinatura eletrônica. VERIDIANA GRACIA CAMPOS Juíza Federal CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) Nº 0006722-27.2011.4.03.6311

14/02/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO EXEQUENTE: MARIA CECILIA SENISE MARTINELLI, MARIA APPARECIDA SILVA REQUERENTE: LUIS FRANCHINI SOCIEDADE INDIVIDUAL DE ADVOCACIA Advogado do(a) REQUERENTE: LUIS FERNANDO PEREIRA FRANCHINI - SP148458 Advogado do(a) EXEQUENTE: LUIS FERNANDO PEREIRA FRANCHINI - SP148458 EXECUTADO: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF Advogados do(a) EXECUTADO: ADRIANO MOREIRA LIMA - SP201316, GLAUCUS LEONARDO VEIGA SIMAS - MG98984, MARCIO RODRIGUES VASQUES - SP156147 D E S P A C H O Decorrido o prazo sem manifestação da parte interessada, aguarde-se provocação em arquivo sobrestado. Publique-se. Intimem-se. Cumpra-se. Santos, data da assinatura eletrônica. VERIDIANA GRACIA CAMPOS Juíza Federal CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) Nº 0006722-27.2011.4.03.6311

14/02/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO EXEQUENTE: MARIA CECILIA SENISE MARTINELLI, MARIA APPARECIDA SILVA REQUERENTE: LUIS FRANCHINI SOCIEDADE INDIVIDUAL DE ADVOCACIA Advogado do(a) REQUERENTE: LUIS FERNANDO PEREIRA FRANCHINI - SP148458 Advogado do(a) EXEQUENTE: LUIS FERNANDO PEREIRA FRANCHINI - SP148458 EXECUTADO: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF Advogados do(a) EXECUTADO: ADRIANO MOREIRA LIMA - SP201316, GLAUCUS LEONARDO VEIGA SIMAS - MG98984, MARCIO RODRIGUES VASQUES - SP156147 D E S P A C H O ID. 343541806 (anexos): Diga a parte exequente, em 15 (quinze) dias. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) Nº 0006722-27.2011.4.03.6311 Intime-se. Santos, data da assinatura eletrônica. VERIDIANA GRACIA CAMPOS Juíza Federal

10/12/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório ATO ORDINATÓRIO EXEQUENTE: MARIA CECILIA SENISE MARTINELLI, MARIA APPARECIDA SILVA REQUERENTE: LUIS FRANCHINI SOCIEDADE INDIVIDUAL DE ADVOCACIA Advogado do(a) REQUERENTE: LUIS FERNANDO PEREIRA FRANCHINI - SP148458 Advogado do(a) EXEQUENTE: LUIS FERNANDO PEREIRA FRANCHINI - SP148458 EXECUTADO: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF Advogados do(a) EXECUTADO: ADRIANO MOREIRA LIMA - SP201316, GLAUCUS LEONARDO VEIGA SIMAS - MG98984, MARCIO RODRIGUES VASQUES - SP156147 ATO ORDINATÓRIO Documento id. 343541806 e ss.: ciência as partes sobre a juntada, para, querendo, se manifestar no prazo de 5 (cinco) dias. Ato ordinatório praticado por delegação, nos termos da Portaria Conjunta nº 01/2020 - SANT-DSUJ/SANT-CPE, disponibilizada no Diário Eletrônico de 31/01/2020. Santos, 5 de novembro de 2024. 2ª Vara Federal de Santos Autos nº 0006722-27.2011.4.03.6311 - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156)

06/11/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório ATO ORDINATÓRIO EXEQUENTE: MARIA CECILIA SENISE MARTINELLI, MARIA APPARECIDA SILVA REQUERENTE: LUIS FRANCHINI SOCIEDADE INDIVIDUAL DE ADVOCACIA Advogado do(a) REQUERENTE: LUIS FERNANDO PEREIRA FRANCHINI - SP148458 Advogado do(a) EXEQUENTE: LUIS FERNANDO PEREIRA FRANCHINI - SP148458 EXECUTADO: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF Advogados do(a) EXECUTADO: ADRIANO MOREIRA LIMA - SP201316, GLAUCUS LEONARDO VEIGA SIMAS - MG98984, MARCIO RODRIGUES VASQUES - SP156147 A T O O R D I N A T Ó R I O Certifico e dou fé que o(s) alvará(s) de levantamento ou ofício(s) de transferência eletrônica foi(ram) expedido(s) no presente processo. Certifico, que em se tratando de alvará de levantamento, por este ato, procedo a intimação da parte interessada para, no prazo de 60 (sessenta) dias, imprimir, apresentar junto a instituição financeira e, na sequência, informar nos autos da liquidação, conforme artigo 259 do Provimento CORE nº 01/2020. Certifico, ainda, que em se tratando de ofício de transferência, o mesmo será devidamente encaminhado à Instituição Financeira, para pagamento, nos termos do § 2º do artigo 262 do Provimento CORE nº 01/2020. SANTOS, 25 de outubro de 2024. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) Nº 0006722-27.2011.4.03.6311 / 2ª Vara Federal de Santos

28/10/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO EXEQUENTE: MARIA CECILIA SENISE MARTINELLI, MARIA APPARECIDA SILVA REQUERENTE: LUIS FRANCHINI SOCIEDADE INDIVIDUAL DE ADVOCACIA Advogado do(a) REQUERENTE: LUIS FERNANDO PEREIRA FRANCHINI - SP148458 Advogado do(a) EXEQUENTE: LUIS FERNANDO PEREIRA FRANCHINI - SP148458 EXECUTADO: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF Advogados do(a) EXECUTADO: ADRIANO MOREIRA LIMA - SP201316, GLAUCUS LEONARDO VEIGA SIMAS - MG98984, MARCIO RODRIGUES VASQUES - SP156147 D E S P A C H O Oficie-se ao Gerente da CEF (agência 2206), para efetuar a transferência da(s) quantia(s) depositada(s) (id. 338845725 e id. 338845726), para a(s) conta(s) informada(s) (id. 340857148 e id. 340862519), respectivamente, sem dedução em imposto de renda. Com a resposta da entidade bancária, voltem-me conclusos. Publique-se. Intime(m)-se. Cumpra-se. Santos, data da assinatura eletrônica. Veridiana Gracia Campos Juíza Federal CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) Nº 0006722-27.2011.4.03.6311

18/10/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO EXEQUENTE: MARIA CECILIA SENISE MARTINELLI, MARIA APPARECIDA SILVA REQUERENTE: LUIS FRANCHINI SOCIEDADE INDIVIDUAL DE ADVOCACIA Advogado do(a) REQUERENTE: LUIS FERNANDO PEREIRA FRANCHINI - SP148458 Advogado do(a) EXEQUENTE: LUIS FERNANDO PEREIRA FRANCHINI - SP148458 EXECUTADO: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF Advogados do(a) EXECUTADO: ADRIANO MOREIRA LIMA - SP201316, GLAUCUS LEONARDO VEIGA SIMAS - MG98984, MARCIO RODRIGUES VASQUES - SP156147 D E S P A C H O Oficie-se ao Gerente da CEF (agência 2206), para efetuar a transferência da(s) quantia(s) depositada(s) (id. 338845725 e id. 338845726), para a(s) conta(s) informada(s) (id. 340857148 e id. 340862519), respectivamente, sem dedução em imposto de renda. Com a resposta da entidade bancária, voltem-me conclusos. Publique-se. Intime(m)-se. Cumpra-se. Santos, data da assinatura eletrônica. Veridiana Gracia Campos Juíza Federal CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) Nº 0006722-27.2011.4.03.6311

18/10/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO EXEQUENTE: MARIA CECILIA SENISE MARTINELLI, MARIA APPARECIDA SILVA REQUERENTE: LUIS FRANCHINI SOCIEDADE INDIVIDUAL DE ADVOCACIA Advogado do(a) REQUERENTE: LUIS FERNANDO PEREIRA FRANCHINI - SP148458 Advogado do(a) EXEQUENTE: LUIS FERNANDO PEREIRA FRANCHINI - SP148458 EXECUTADO: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF Advogados do(a) EXECUTADO: ADRIANO MOREIRA LIMA - SP201316, GLAUCUS LEONARDO VEIGA SIMAS - MG98984, MARCIO RODRIGUES VASQUES - SP156147 D E S P A C H O ID. 340857148 (anexo) e id. 340862519): CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) Nº 0006722-27.2011.4.03.6311 Vistos. ID. 340862542: Concedo à parte exequente, o prazo adicional de 10 (dez) dias, para que informe o efetivo levantamento dos valores depositados nos autos. Após, venham os autos conclusos para sentença extintiva da execução. Publique-se. Intime(m)-se. Cumpra-se. Santos, data da assinatura eletrônica. VERIDIANA GRACIA CAMPOS Juíza Federal

14/10/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO EXEQUENTE: MARIA CECILIA SENISE MARTINELLI, MARIA APPARECIDA SILVA REQUERENTE: LUIS FRANCHINI SOCIEDADE INDIVIDUAL DE ADVOCACIA Advogado do(a) REQUERENTE: LUIS FERNANDO PEREIRA FRANCHINI - SP148458 Advogado do(a) EXEQUENTE: LUIS FERNANDO PEREIRA FRANCHINI - SP148458 EXECUTADO: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF Advogados do(a) EXECUTADO: ADRIANO MOREIRA LIMA - SP201316, GLAUCUS LEONARDO VEIGA SIMAS - MG98984, MARCIO RODRIGUES VASQUES - SP156147 D E S P A C H O ID. 340857148 (anexo) e id. 340862519): CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) Nº 0006722-27.2011.4.03.6311 Vistos. ID. 340862542: Concedo à parte exequente, o prazo adicional de 10 (dez) dias, para que informe o efetivo levantamento dos valores depositados nos autos. Após, venham os autos conclusos para sentença extintiva da execução. Publique-se. Intime(m)-se. Cumpra-se. Santos, data da assinatura eletrônica. VERIDIANA GRACIA CAMPOS Juíza Federal

14/10/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório ATO ORDINATÓRIO EXEQUENTE: MARIA CECILIA SENISE MARTINELLI, MARIA APPARECIDA SILVA REQUERENTE: LUIS FRANCHINI SOCIEDADE INDIVIDUAL DE ADVOCACIA Advogado do(a) REQUERENTE: LUIS FERNANDO PEREIRA FRANCHINI - SP148458 Advogado do(a) EXEQUENTE: LUIS FERNANDO PEREIRA FRANCHINI - SP148458 EXECUTADO: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF Advogados do(a) EXECUTADO: ADRIANO MOREIRA LIMA - SP201316, GLAUCUS LEONARDO VEIGA SIMAS - MG98984, MARCIO RODRIGUES VASQUES - SP156147 ATO ORDINATÓRIO Documento id. 338845724 e ss.: ciência a exequente sobre a juntada, para, querendo, se manifestar no prazo de 15 (quinze) dias. Ato ordinatório praticado por delegação, nos termos da Portaria Conjunta nº 01/2020 - SANT-DSUJ/SANT-CPE, disponibilizada no Diário Eletrônico de 31/01/2020. Santos, 17 de setembro de 2024. 2ª Vara Federal de Santos Autos nº 0006722-27.2011.4.03.6311 - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156)

18/09/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO EXEQUENTE: MARIA CECILIA SENISE MARTINELLI, MARIA APPARECIDA SILVA REQUERENTE: LUIS FRANCHINI SOCIEDADE INDIVIDUAL DE ADVOCACIA Advogado do(a) REQUERENTE: LUIS FERNANDO PEREIRA FRANCHINI - SP148458 Advogado do(a) EXEQUENTE: LUIS FERNANDO PEREIRA FRANCHINI - SP148458 EXECUTADO: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF Advogados do(a) EXECUTADO: ADRIANO MOREIRA LIMA - SP201316, GLAUCUS LEONARDO VEIGA SIMAS - MG98984, MARCIO RODRIGUES VASQUES - SP156147 D E S P A C H O Certificado o trânsito em julgado do v. acórdão que rejeitou os embargos de declaração, intimem-se as partes para se manifestarem, no prazo comum de 05 (cinco) dias, quanto ao interesse no prosseguimento da presente demanda executório. No silêncio, venham os autos conclusos para sentença extintiva da execução. Publique-se. Intime(m)-se. Cumpra-se. Santos, data da assinatura eletrônica. VERIDIANA GRACIA CAMPOS Juíza Federal CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) Nº 0006722-27.2011.4.03.6311

27/08/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO EXEQUENTE: MARIA CECILIA SENISE MARTINELLI, MARIA APPARECIDA SILVA REQUERENTE: LUIS FRANCHINI SOCIEDADE INDIVIDUAL DE ADVOCACIA Advogado do(a) REQUERENTE: LUIS FERNANDO PEREIRA FRANCHINI - SP148458 Advogado do(a) EXEQUENTE: LUIS FERNANDO PEREIRA FRANCHINI - SP148458 EXECUTADO: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF Advogados do(a) EXECUTADO: ADRIANO MOREIRA LIMA - SP201316, GLAUCUS LEONARDO VEIGA SIMAS - MG98984, MARCIO RODRIGUES VASQUES - SP156147 D E S P A C H O Certificado o trânsito em julgado do v. acórdão que rejeitou os embargos de declaração, intimem-se as partes para se manifestarem, no prazo comum de 05 (cinco) dias, quanto ao interesse no prosseguimento da presente demanda executório. No silêncio, venham os autos conclusos para sentença extintiva da execução. Publique-se. Intime(m)-se. Cumpra-se. Santos, data da assinatura eletrônica. VERIDIANA GRACIA CAMPOS Juíza Federal CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) Nº 0006722-27.2011.4.03.6311

27/08/2024, 00:00

Remessa (outros motivos)

24/08/2024, 02:03

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO EXEQUENTE: MARIA CECILIA SENISE MARTINELLI, MARIA APPARECIDA SILVA REQUERENTE: LUIS FRANCHINI SOCIEDADE INDIVIDUAL DE ADVOCACIA Advogado do(a) REQUERENTE: LUIS FERNANDO PEREIRA FRANCHINI - SP148458 Advogado do(a) EXEQUENTE: LUIS FERNANDO PEREIRA FRANCHINI - SP148458 EXECUTADO: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF Advogados do(a) EXECUTADO: ADRIANO MOREIRA LIMA - SP201316, GLAUCUS LEONARDO VEIGA SIMAS - MG98984, MARCIO RODRIGUES VASQUES - SP156147 D E S P A C H O CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) Nº 0006722-27.2011.4.03.6311 Vistos em inspeção. ID. 318077807 (anexos): Em face da certidão lavrada pelo órgão auxiliar do Juízo, aguarde-se por mais 30 (trinta) dias, o trâmite dos declaratórios interpostos. Publique-se. Santos, data da assinatura eletrônica. VERIDIANA GRACIA CAMPOS Juíza Federal

24/05/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO EXEQUENTE: MARIA CECILIA SENISE MARTINELLI, MARIA APPARECIDA SILVA REQUERENTE: LUIS FRANCHINI SOCIEDADE INDIVIDUAL DE ADVOCACIA Advogado do(a) REQUERENTE: LUIS FERNANDO PEREIRA FRANCHINI - SP148458 Advogado do(a) EXEQUENTE: LUIS FERNANDO PEREIRA FRANCHINI - SP148458 EXECUTADO: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF Advogados do(a) EXECUTADO: ADRIANO MOREIRA LIMA - SP201316, GLAUCUS LEONARDO VEIGA SIMAS - MG98984, MARCIO RODRIGUES VASQUES - SP156147 D E S P A C H O CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) Nº 0006722-27.2011.4.03.6311 Vistos em inspeção. ID. 318077807 (anexos): Em face da certidão lavrada pelo órgão auxiliar do Juízo, aguarde-se por mais 30 (trinta) dias, o trâmite dos declaratórios interpostos. Publique-se. Santos, data da assinatura eletrônica. VERIDIANA GRACIA CAMPOS Juíza Federal

24/05/2024, 00:00

Documentos

Despacho

•14/02/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO EXEQUENTE: MARIA CECILIA SENISE MARTINELLI, MARIA APPARECIDA SILVA REQUERENTE: LUIS FRANCHINI SOCIEDADE INDIVIDUAL DE ADVOCACIA Advogado do(a) EXEQUENTE: LUIS FERNANDO PEREIRA FRANCHINI - SP148458 EXECUTADO: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF Advogados do(a) EXECUTADO: ADRIANO MOREIRA LIMA - SP201316, MARCIO RODRIGUES VASQUES - SP156147 D E C I S Ã O CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) Nº 0006722-27.2011.4.03.6311 / 2ª Vara Federal de Santos Trata-se de embargos de declaração opostos por LUÍS FRANCHINI SOCIEDADE INDIVIDUAL DE ADVOCACIA (ID 255762650) e por MARIA CECILIA SENISE MARTINELLI e MARIA APARECIDA SILVA (ID 255764322) em face da decisão que determinou a expedição de ofício à CEF para que informe o saldo remanescente nas contas nº 2206.005.86404681-09 e nº 2206.005.86404679-7 e ulterior remessa à contadoria para especificação do saldo que remanesce pendente de pagamento para a parte autora (ID 253288214). Alega a parte embargante LUÍS FRANCHINI SOCIEDADE INDIVIDUAL DE ADVOCACIA, em síntese, que a decisão é omissa por não se manifestar sobre a petição (ID 245122659), bem como acerca da consulta da contadoria (ID 248225600), no que concerne à base de cálculo da verba sucumbencial, tendo em vista o montante decorrente da obrigação de fazer (ID 255762650). Por sua vez, as embargantes MARIA CECILIA SENISE MARTINELLI e MARIA APARECIDA SILVA sustentam que a decisão é omissa por não se manifestar sobre a petição (ID 245129303), não apreciar o pedido de penhora “online” da diferença de custas e não dispor sobre as sanções processuais requeridas com base no parágrafo 1º do art. 523 do CPC (ID 255764322). É o que cumpria relatar. Fundamento e decido. Dispõe o artigo 1.022 do CPC/2015, in verbis: “Art. 1.022. Cabem embargos de declaração contra qualquer decisão judicial para: I – esclarecer obscuridade ou eliminar contradição; II – suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento; III – corrigir erro material. Parágrafo único. Considera-se omissa a decisão que: I – deixe de se manifestar sobre tese firmada em julgamento de casos repetitivos ou em incidente de assunção de competência aplicável ao caso sob julgamento; II – incorra em qualquer das condutas descritas no art. 489, § 1º.” De fato, melhor analisando os autos, verifico a existência de questões cuja análise restou pendente. No que concerne à base de cálculo dos honorários sucumbenciais, ponto controvertido pela impugnação apresentada pela CEF, razão assiste à parte exequente. É pacífica a jurisprudência do C. STJ no sentido da inclusão da obrigação de fazer na base de cálculo dos honorários sucumbenciais, quando esta possuir conteúdo econômico passível de aferição, como no caso dos autos. Sobre o tema, trago os seguintes julgados do STJ: CIVIL. PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. RECURSO MANEJADO SOB A ÉGIDE DO NCPC. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. VIOLAÇÃO DO ART. 1.022 DO NCPC. OMISSÃO. NÃO VERIFICADA. PLANO DE SAÚDE. PEDIDO DE CUSTEIO DE MEDICAMENTO ANTINEOPLÁSICO. DEVER DE COBERTURA. ACÓRDÃO RECORRIDO EM CONFORMIDADE COM ENTENDIMENTO DO STJ. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS. BASE DE CÁLCULO. OBRIGAÇÃO DE FAZER COM VALOR ECONOMICAMENTE AFERÍVEL. CONSONÂNCIA COM O ENTENDIMENTO DO STJ. DECISÃO MANTIDA. AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO. 1. Aplica-se o NCPC a este recurso ante os termos do Enunciado Administrativo n.º 3, aprovado pelo Plenário do STJ na sessão de 9/3/2016: Aos recursos interpostos com fundamento no CPC/2015 (relativos a decisões publicadas a partir de 18 de março de 2016) serão exigidos os requisitos de admissibilidade recursal na forma do novo CPC. 2. Não há falar em omissão, falta de fundamentação ou negativa de prestação jurisdicional, na medida em que o Tribunal estadual dirimiu, fundamentadamente, as questões que lhe foram submetidas, apreciando a controvérsia posta nos autos. 3. Nos termos da jurisprudência desta Corte, a natureza taxativa ou exemplificativa do rol da ANS é desimportante à análise do dever de cobertura de medicamentos para o tratamento de câncer, em relação aos quais há apenas uma diretriz na resolução normativa. Precedentes. 4. A jurisprudência do STJ manifesta-se no sentido de que a condenação na obrigação de fazer ostenta benefício econômico, que se consubstancia no valor da cobertura indevidamente negada, e, portanto, deve ser incluída na base de cálculo da verba honorária fixada em percentual sobre a condenação. 5. Não sendo a linha argumentativa apresentada capaz de evidenciar a inadequação dos fundamentos invocados pela decisão agravada, o presente agravo não se revela apto a alterar o conteúdo do julgado impugnado, devendo ele ser integralmente mantido em seus próprios termos. 6. Agravo interno não provido. (AgInt no REsp n. 2.006.407/PR, relator Ministro Moura Ribeiro, Terceira Turma, julgado em 19/9/2022, DJe de 21/9/2022.) AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. PLANO DE SAÚDE. COBERTURA. TRATAMENTO MÉDICO. DANO MORAL. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. BASE DE CÁLCULO. OBRIGAÇÃO DE FAZER. OBRIGAÇÃO DE PAGAR. QUANTIA CERTA. 1. Recurso especial interposto contra acórdão publicado na vigência do Código de Processo Civil de 2015 (Enunciados Administrativos nºs 2 e 3/STJ). 2. A obrigação de fazer que determina o custeio de tratamento médico por parte das operadoras de planos de saúde pode ser economicamente aferida, utilizando-se como parâmetro o valor da cobertura indevidamente negada. Precedentes. 3. Nas sentenças que reconheçam o direito à cobertura de tratamento médico e ao recebimento de indenização por danos morais, os honorários advocatícios sucumbenciais incidem sobre as condenações ao pagamento de quantia certa e à obrigação de fazer. 4. Agravo interno não provido. (AgInt no REsp n. 1.945.334/RJ, relator Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva, Terceira Turma, julgado em 8/8/2022, DJe de 15/8/2022.) AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER CUMULADA COM INDENIZATÓRIA. PLANO DE SAÚDE. NEGATIVA DE COBERTURA DE TRATAMENTO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS. FIXAÇÃO COM BASE NO VALOR DA CONDENAÇÃO (CPC, ART. 85, § 2º). AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO. 1. A jurisprudência do STJ manifesta-se no sentido de que a condenação na obrigação de fazer ostenta benefício econômico, que se consubstancia no valor da cobertura indevidamente negada, e, portanto, deve ser incluída na base de cálculo da verba honorária fixada em percentual sobre a condenação. 2. Na espécie, a demanda ostenta caráter condenatório, pois a operadora de plano de saúde foi condenada ao custeio do procedimento médico e ao pagamento de compensação por danos morais. Dessa forma, os honorários advocatícios sucumbenciais devem ser fixados sobre o valor total da condenação, consoante a regra do art. 85, § 2º, do CPC/2015. 3. Agravo interno a que se nega provimento. (AgInt no REsp n. 1.949.138/PE, relator Ministro Raul Araújo, Quarta Turma, julgado em 27/6/2022, DJe de 29/6/2022.) Portanto, a verba honorária deve incidir sobre o total da condenação, que no caso, deve ser aferida sobre o dano moral, dano material e a obrigação de fazer. Dito isso observo que os valores da obrigação de fazer são incontroversos, porquanto indicados pela parte exequente e apresentados pela própria CEF, que licitou a obra para reparo dos dois imóveis. Os valores estão expressos na cláusula 5ª do contrato 5633/2011 (ID 36622631 – fls. 355 a 360) e no aditamento contratual informado (ID 36622631 – fls. 405/406), correspondentes aos montantes de R$ 51.783,06, para 12/2011 e R$ 20.534,68, para 03.2012. No que concerne ao valor das custas, verifico que o auxiliar do Juízo informou (ID 242174129) que a quantia apresentada pela CEF para ser reembolsada não foi atualizada. Assim, a contadoria fez o cálculo nos termos do item 4.1.5 do Manual de Orientação de Procedimentos para os Cálculos na Justiça Federal (Resolução CJF nº 658/2020), no valor de R$ 421,67 para 09.2020, restando pendente de pagamento a quantia de R$ 121,67 em 09/2020, que ora ratifico. Quanto ao requerimento para correção dos valores depositados, eis que levantados montantes equivalentes aos valores nominais (históricos), sem a devida atualização/remuneração (ID 130911461), transcrevo a seguir a informação prestada pela contadoria judicial (ID 248225600): “A parte exequente alega (ID 243435131) a ausência de atualização entre o depósito judicial e a transferência eletrônica. Informamos que a conta de depósitos judiciais é atualizada pela TR – taxa referencial (Art. 11, § 1º, da lei nº 9.289/96), que se manteve em 0,00 (zero) no período entre a data do depósito (28/09/2020) e a efetiva transferência (18/11/2021).” Neste particular, conforme consignado na decisão ID 253288214, sedimentou-se pacífica jurisprudência de que há lei específica disciplinando a questão: a atualização é conforme o disposto no §1º do art. 11 da Lei nº 9.289/1996 e no art. 3º do Decreto-lei nº 1.737/1979. (REsp nº 1.169.179-DF, p. 31/03/15). Assim, diante do esclarecimento prestado pelo auxiliar do Juízo (ID 248225600), reconsidero a decisão ID 253288214, dado que a TR – taxa referencial (Art. 11, § 1º, da lei nº 9.289/96), que atualiza os depósitos judiciais, se manteve em 0,00 (zero) no período entre a data do depósito (28.09.2020) e a efetiva transferência (18.11.2021). Inexistindo irregularidades nos depósitos, impende notar o entendimento firmado pelo C. STJ, sob o rito dos recursos repetitivos (Tema 677 - REsp 1.348.640 RS - j. 07/05/2014), de que "na fase de execução, o depósito judicial do montante (integral ou parcial) da condenação extingue a obrigação do devedor, nos limites da quantia depositada". Em vista de todo o exposto, e considerando que a CEF tão somente divergiu acerca da base de cálculo dos honorários, não contestando a metodologia da conta de atualização apresentada pela parte exequente, e considerando ainda que anuiu com todos os demais valores cujo pagamento foi requerido (ID 39486001) HOMOLOGO a conta da parte exequente (ID 37666096) e determino o prosseguimento da execução pelo valor de R$ 11.508,27 (onze mil, quinhentos e oito reais e vinte e sete centavos), atualizado para 09/2020, em favor de Luís Franchini Sociedade Individual de Advogados, e pelo valor de R$ 121,67 (cento e vinte e um reais e sessenta e sete centavos), para 09/2020, em favor de Maria Cecília Senise Martinelli. Condeno a CEF ao pagamento de honorários advocatícios que arbitro em 10% do valor da impugnação. Indefiro o requerimento de incidência da multa e honorários de 10% do §1º do artigo 523 do Código de Processo Civil, diante dos depósitos realizados pela CEF para pagamento do valor do débito (ID 39486007, ID 39486009 e ID 39486005). Outrossim, afasto a possibilidade de aplicação de multa por suposto ato atentatório à dignidade da justiça, eis que não restou demonstrado qualquer dolo por parte da CEF que o configurasse, durante o processamento do feito. Tampouco a CEF agiu de modo temerário, a atrair o disposto nos incisos do art. 80 do CPC. Assim, igualmente rejeito a alegação de litigância de má fé. Ante o exposto, acolho os Embargos de Declaração apresentados por LUÍS FRANCHINI SOCIEDADE INDIVIDUAL DE ADVOCACIA (ID 255762650) e por MARIA CECILIA SENISE MARTINELLI e MARIA APARECIDA SILVA (ID 255764322) para integrar e retificar a decisão, nos termos das razões adrede lançadas. Intimem-se. Cumpra-se. Santos, data da assinatura eletrônica. Veridiana Gracia Campos Juíza Federal

30/05/2023, 00:00

24/06/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO EXEQUENTE: MARIA CECILIA SENISE MARTINELLI, MARIA APPARECIDA SILVA Advogado do(a) EXEQUENTE: LUIS FERNANDO PEREIRA FRANCHINI - SP148458 Advogado do(a) EXEQUENTE: LUIS FERNANDO PEREIRA FRANCHINI - SP148458 EXECUTADO: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF Advogados do(a) EXECUTADO: MARCIO RODRIGUES VASQUES - SP156147, ADRIANO MOREIRA LIMA - SP201316 D E C I S Ã O Amparadas no artigo 1.022, inciso II, do Código de Processo Civil (C.P.C.), as autoras / exequentes, MARIA CECILIA SENISE MARTINELLI e MARIA APPARECIDA SILVA (id. 47364548), e a sociedade individual de advocacia, LUÍS FRANCHINI SOCIEDADE INDIVIDUAL DE ADVOCACIA (id. 47367963), opuseram embargos de declaração contra o r. despacho retro (id. 46070590), sob a alegação de ocorrência de omissão por parte deste Juízo Federal da 2ª Vara em Santos (SP). É o relatório. DECIDO. Na lição de JOSÉ CARLOS BARBOSA MOREIRA, in Comentários ao Código de Processo Civil, volume V, Forense, 7ª edição, pág. 539, "Há omissão quando o tribunal deixa de apreciar questões relevantes para o julgamento, suscitadas pelas partes ou examináveis de ofício (...)". Compulsando melhor os autos, verifico a ocorrência da mencionada omissão, tendo em vista que a parte autora/exequente havia ofertado, inicialmente, demonstrativo discriminado do crédito que entendia devido (id. 37681758), com requerimento para intimação da CEF proceder ao pagamento do valor total de R$ 55.020,23 (cinquenta e cinco mil e vinte reais e vinte e três centavos), atualizado para o mês de agosto de 2020. Em sede de impugnação (id. 39485690), a executada se opôs ao quantum ofertado, reconhecendo que o importe a ser pago seria de R$ 43.511,96 (quarenta e três mil, quinhentos e onze reais e noventa e seis centavos), sendo R$ 39.283,60 (trinta e nove mil, duzentos e oitenta e três reais e sessenta centavos) destinados às autoras / exequentes, e o restante, no importe de R$ 4.228,36 (quatro mil, duzentos e vinte e oito reais e trinta e seis centavos), à Sociedade Individual de Advocacia, a título de honorários sucumbenciais, ambos atualizados para o mês de setembro de 2020 (id. 39486004). Por fim, a parte exequente requereu a transferência eletrônica dos valores incontroversos (id. 41430999, id. 41430988, id. 41431599), depositados pela CEF (id. 39486007 e id. 39486009). CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) Nº 0006722-27.2011.4.03.6311 Ante o exposto, verificado o vício apontado no provimento em análise, CONHEÇO dos declaratórios opostos, porquanto tempestivos, DANDO-LHES PROVIMENTO. Prossiga-se, oficiando-se ao Gerente da CEF (agência 2206), para efetuar a transferência da(s) quantia(s) incontroversa(s) depositada(s) (id. 39486007 e id. 39486009), para a(s) conta(s) informada(s) (id. id. 41430999, id. 41430988, id. 41431599), nos termos requeridos pela parte autora / exequente e seu representante judicial. Após, tornem os autos conclusos para decisão. Publique-se. Intime(m)-se. Cumpra-se. Santos, data da assinatura eletrônica. VERIDIANA GRACIA CAMPOS JUÍZA FEDERAL

21/05/2021, 00:00

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