Execução Fiscal 0012918-80.2009.4.03.6182 - TRF3

Execução Fiscal 0012918-80.2009.4.03.6182 - TRF3 | JusConsulta

Movimentações

Baixa Definitiva

22/12/2022, 16:11

Trânsito em julgado

22/12/2022, 15:55

Publicação

03/11/2022, 07:00

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

31/10/2022, 07:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA EXEQUENTE: CONSELHO REGIONAL DE FARMACIA DO ESTADO DE SAO PAULO Advogado do(a) EXEQUENTE: ANNA PAOLA NOVAES STINCHI - SP104858 EXECUTADO: DROGARIA FERRUCCI LTDA, MARIA DO SOCORRO URBANO DA SILVA CARDOSO Advogado do(a) EXECUTADO: EDSON SANTOS DE SOUSA - SP292197 S E N T E N Ç A O(a) exequente requer a desistência do feito em razão do cancelamento da inscrição do débito em dívida ativa. SUBSEÇÃO JUDICIÁRIA DE SÃO PAULO 5ª VARA DE EXECUÇÕES FISCAIS Rua João Guimarães Rosa, 215, Consolação - São Paulo-SP PABX: (11) 2172-3600 EXECUÇÃO FISCAL (1116) Nº 0012918-80.2009.4.03.6182 Diante do exposto, com fundamento no artigo 26 da Lei nº 6830/80, JULGO EXTINTA a presente execução. Deixo de condenar o(a) exequente em honorários advocatícios haja vista que a execução fiscal não chegou a ser embargada. Determino o imediato levantamento de eventuais bloqueios ou penhoras que tenham recaído sobre o patrimônio do executado, devendo a Secretaria oficiar, se necessário. Proceda-se ao recolhimento do mandado de penhora eventualmente expedido, independentemente de cumprimento. Com o trânsito em julgado, arquivem-se os presentes autos, com baixa na distribuição. P.R.I.C. São Paulo, data da assinatura eletrônica.

31/10/2022, 00:00

Expedida/certificada

28/10/2022, 17:23

Cancelamento de Dívida Ativa

17/10/2022, 16:46

Conclusão (para julgamento)

13/10/2022, 14:44

Publicação

15/09/2022, 07:00

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

14/09/2022, 07:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO EXEQUENTE: CONSELHO REGIONAL DE FARMACIA DO ESTADO DE SAO PAULO Advogado do(a) EXEQUENTE: ANNA PAOLA NOVAES STINCHI - SP104858 EXECUTADO: DROGARIA FERRUCCI LTDA, JULIANA VENEZIANO MIOTTO, MARIA DO SOCORRO URBANO DA SILVA CARDOSO Advogado do(a) EXECUTADO: RODRIGO FILIPE DENTE GUIMARAES - SP414950 Advogado do(a) EXECUTADO: EDSON SANTOS DE SOUSA - SP292197 DECISÃO Em exceção de pré-executividade, JULIANA VENEZIANO MIOTTO aduz, em síntese, a ilegitimidade passiva (Id 104298198). Instado a se manifestar, o Conselho-excepto concordou com a exclusão do excipiente no polo passivo do feito, bem como requereu a extinção do feito em relação às CDAs ns. 195515/08 e 195523/08 (Id 248896733). É a síntese do necessário. DECIDO. Diante do reconhecimento da ilegitimidade passiva, ACOLHO a exceção de pré-executividade para determinar a exclusão da excipiente do polo passivo deste feito. SUBSEÇÃO JUDICIÁRIA DE SÃO PAULO 5ª VARA DE EXECUÇÕES FISCAIS Rua João Guimarães Rosa, 215, Consolação - São Paulo-SP PABX: (11) 2172-3600 EXECUÇÃO FISCAL (1116) Nº 0012918-80.2009.4.03.6182 Defiro, outrossim, o pedido de concessão dos benefícios da justiça gratuita, o qual foi corroborado pela declaração de Id 104321111. Por outro lado, afasto a ocorrência de litigância de má-fé, uma vez não demonstrado nenhum dos requisitos previstos no artigo 80 do Código de Processo Civil. Sem prejuízo, reconheço a extinção parcial da execução, diante do cancelamento das CDAs ns. 195515/08 e 195523/08, com fundamento no artigo 26 da Lei n. 6.830/80. Em observância ao entendimento firmado pelo Superior Tribunal de Justiça no tema 961, condeno o exequente a arcar com honorários advocatícios em favor do excipiente, que ora são fixados em 5% sobre o valor atualizado da causa, em conformidade com o inciso I do §3º do artigo 85 c.c. o artigo 90, ambos do Código de Processo Civil. Em termos de prosseguimento do feito, diante do entendimento firmado pelo STJ nos autos do REsp n. 1.340.553-RS, que tramitou sob o regime dos recursos repetitivos, dê-se vista ao Conselho-exequente para que se manifeste, de forma fundamentada, sobre a ocorrência de prescrição intercorrente. Prazo: 15 (quinze) dias. Intimem-se. Cumpra-se. São Paulo, data da assinatura eletrônica.

14/09/2022, 00:00

Expedida/certificada

13/09/2022, 18:10

de pré-executividade

13/09/2022, 18:10

Conclusão (para decisão)

17/05/2022, 22:07

Publicação

18/03/2022, 07:00

Documentos

Sentença

•31/10/2022, 00:00

14/09/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO EXEQUENTE: CONSELHO REGIONAL DE FARMACIA DO ESTADO DE SAO PAULO Advogado do(a) EXEQUENTE: ANNA PAOLA NOVAES STINCHI - SP104858 EXECUTADO: DROGARIA FERRUCCI LTDA, JULIANA VENEZIANO MIOTTO, MARIA DO SOCORRO URBANO DA SILVA CARDOSO DECISÃO A coexecutada MARIA DO SOCORRO URBANO DA SILVA CARDOSO aduz, em síntese, a impenhorabilidade dos valores bloqueados em conta de sua titularidade (Id 118606963). É a síntese do necessário. DECIDO. Na data de 26/08/2021 foi realizado o bloqueio do valor de R$ 6.686,88 na conta da coexecutada MARIA DO SOCORRO URBANO DA SILVA por meio do sistema Sisbajud (Id 242619135). Sustenta a coexecutada que a quantia está abrangida pela hipótese de impenhorabilidade prevista no inciso X do artigo 833 do Código de Processo Civil, o qual estabelece o seguinte: Art. 833. São impenhoráveis: X - a quantia depositada em caderneta de poupança, até o limite de 40 (quarenta) salários-mínimos; A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça é no sentido de que a referida impenhorabilidade se estende ao montante, até o limite de 40 salários mínimos, existentes em conta-corrente ou outras aplicações financeiras. Veja-se: AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. DISSOLUÇÃO DE SOCIEDADE EMPRESARIAL. APURAÇÃO DE HAVERES. EXECUÇÃO. PENHORA DE VALORES DEPOSITADOS EM CONTA-CORRENTE E CONTA-POUPANÇA. IMPENHORABILIDADE DE QUANTIA ATÉ O LIMITE DE 40 SALÁRIOS MÍNIMOS. PERDA DO OBJETO DO RECURSO EXCEPCIONAL. INOVAÇÃO RECURSAL. REVALORAÇÃO JURÍDICA DOS FATOS. POSSIBILIDADE. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. 1. É vedado à parte insurgente, nas razões do agravo interno, apresentar teses que não foram aventadas no momento da interposição do recurso especial, em virtude da preclusão. 2. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça manifesta-se no sentido de que todos os valores pertencentes ao devedor, até o limite de 40 (quarenta) salários mínimos, mantidos em conta-corrente, caderneta de poupança ou fundos de investimentos são impenhoráveis. 3. Segundo entendimento jurisprudencial deste Tribunal Superior, é possível a revaloração dos fatos reconhecidos pelas instâncias ordinárias, pois essa requalificação jurídica consiste apenas em atribuir o devido valor jurídico a matéria fática incontroversa (REsp 1.766.261/RS, Rel. Ministro Paulo de Tarso Sanseverino, Terceira Turma, julgado em 18/05/2021, DJe 24/05/2021). 4. Agravo interno desprovido. (STJ, AgInt no AREsp 1826475 / RJ, Relator Ministro MARCO AURÉLIO BELLIZZE, Terceira Turma, j. 22/06/2021, DJe 25/06/2021) Os documentos juntados no Id 118607303 comprovam a existência de impenhorabilidade, razão pela qual não se justifica a manutenção da constrição dos numerários oriundos da conta de titularidade da referida coexecutada na Caixa Econômica Federal. SUBSEÇÃO JUDICIÁRIA DE SÃO PAULO 5ª VARA DE EXECUÇÕES FISCAIS Rua João Guimarães Rosa, 215, Consolação - São Paulo-SP PABX: (11) 2172-3600 EXECUÇÃO FISCAL (1116) Nº 0012918-80.2009.4.03.6182 Diante do exposto, defiro o pedido de Id 118606963. A presente decisão servirá de ofício para a finalidade de liberação da quantia de R$ 6.686,88 bloqueada na conta da coexecutada MARIA DO SOCORRO URBANO DA SILVA CARDOSO junto à Caixa Econômica Federal (agência 1816), e deverá ser encaminhada à referida instituição financeira por meio de comunicação eletrônica. Em termos de prosseguimento do feito, dê-se vista ao Conselho-exequente para manifestação acerca da exceção de pré-executividade de Id 104298198. Prazo: 15 dias. Oportunamente, tornem conclusos para decisão. Intimem-se. Cumpra-se. São Paulo, data da assinatura eletrônica.

17/03/2022, 00:00

—

Baixa Definitiva

Trânsito em julgado

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedida/certificada

Cancelamento de Dívida Ativa

Conclusão (para julgamento)

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedida/certificada

de pré-executividade

Conclusão (para decisão)

Publicação

Todas as movimentações(54)