Execução Fiscal 0012983-31.2016.4.03.6182 - TRF3

Execução Fiscal 0012983-31.2016.4.03.6182 - TRF3 | JusConsulta

Movimentações

Cumprimento de Suspensão ou Sobrestamento

30/09/2023, 22:47

Por decisão judicial

30/09/2023, 22:31

Expedida/certificada

17/08/2023, 08:33

Mero expediente

25/05/2023, 17:34

Conclusão (para despacho)

03/04/2023, 18:19

Expedida/certificada

10/03/2023, 16:30

Mero expediente

10/03/2023, 16:30

Conclusão (para despacho)

08/03/2023, 16:53

Expedida/certificada

29/11/2022, 14:55

Mero expediente

10/08/2022, 19:07

Conclusão (para despacho)

24/05/2022, 22:20

Publicação

18/03/2022, 07:00

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

17/03/2022, 07:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO EXEQUENTE: CONSELHO REGIONAL DE CORRETORES DE IMOVEIS - CRECI 2 REGIAO/SP Advogado do(a) EXEQUENTE: MARCIO ANDRE ROSSI FONSECA - SP205792-B EXECUTADO: JOSE DE JESUS SOUZA DECISÃO O executado JOSE DE JESUS SOUZA apresentou pedido de reconsideração, sob o fundamento de que a conta indicada na p. 8 do Id 91137928 seria do Banco Santander (Id 243527998). Não verifico equívoco na decisão de Id 242572997. De acordo com a minuta Sisbajud de Id 57555253, o bloqueio alcançou valores bloqueados na conta do executado no Banco Santander. O demonstrativo juntado na p. 8 do Id 91137928, por seu turno, demonstra que o executado recebe o benefício no Banco Bradesco. Vale mencionar que a decisão combatida facultou ao executado a apresentação de “nova documentação relativa a eventual impenhorabilidade dos valores alcançados em sua conta no Banco Santander, a qual deve demonstrar, inclusive, a contabilização do valor alcançado pela constrição”. Não houve, no entanto, a juntada de documentação comprobatória de que o benefício é recebido ou transferido ao Banco Santander. Logo, o executado não apresentou nenhum argumento ou documento apto a modificar o entendimento exarado na decisão retro. Por fim, a presente execução fiscal é regida pela Lei n. 6.830/80 – a qual dispõe sobre a cobrança judicial da Dívida Ativa da Fazenda Pública –, razão pela qual é inaplicável ao caso o artigo 525 do Código de Processo Civil. SUBSEÇÃO JUDICIÁRIA DE SÃO PAULO 5ª VARA DE EXECUÇÕES FISCAIS Rua João Guimarães Rosa, 215, Consolação - São Paulo-SP PABX: (11) 2172-3600 EXECUÇÃO FISCAL (1116) Nº 0012983-31.2016.4.03.6182 Diante do exposto, mantenho a decisão de Id 242572997 por seus próprios fundamentos. Em termos de prosseguimento do feito, nos termos da parte final da referida decisão, determino a conversão em penhora da totalidade do bloqueio, por meio da transferência dos valores à ordem deste Juízo (CPC, art. 854, § 5º). Fica o executado intimado, por meio da publicação desta decisão, do prazo para oposição de embargos à execução fiscal. Intimem-se. São Paulo, data da assinatura eletrônica.

17/03/2022, 00:00

Expedida/certificada

16/03/2022, 23:46

Documentos

Decisão

•17/03/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO EXEQUENTE: CONSELHO REGIONAL DE CORRETORES DE IMOVEIS - CRECI 2 REGIAO/SP Advogado do(a) EXEQUENTE: MARCIO ANDRE ROSSI FONSECA - SP205792-B EXECUTADO: JOSE DE JESUS SOUZA DECISÃO O executado JOSE DE JESUS SOUZA apresentou pedido de reconsideração, sob o fundamento de que a conta indicada na p. 8 do Id 91137928 seria do Banco Santander (Id 243527998). Não verifico equívoco na decisão de Id 242572997. De acordo com a minuta Sisbajud de Id 57555253, o bloqueio alcançou valores bloqueados na conta do executado no Banco Santander. O demonstrativo juntado na p. 8 do Id 91137928, por seu turno, demonstra que o executado recebe o benefício no Banco Bradesco. Vale mencionar que a decisão combatida facultou ao executado a apresentação de “nova documentação relativa a eventual impenhorabilidade dos valores alcançados em sua conta no Banco Santander, a qual deve demonstrar, inclusive, a contabilização do valor alcançado pela constrição”. Não houve, no entanto, a juntada de documentação comprobatória de que o benefício é recebido ou transferido ao Banco Santander. Logo, o executado não apresentou nenhum argumento ou documento apto a modificar o entendimento exarado na decisão retro. Por fim, a presente execução fiscal é regida pela Lei n. 6.830/80 – a qual dispõe sobre a cobrança judicial da Dívida Ativa da Fazenda Pública –, razão pela qual é inaplicável ao caso o artigo 525 do Código de Processo Civil. SUBSEÇÃO JUDICIÁRIA DE SÃO PAULO 5ª VARA DE EXECUÇÕES FISCAIS Rua João Guimarães Rosa, 215, Consolação - São Paulo-SP PABX: (11) 2172-3600 EXECUÇÃO FISCAL (1116) Nº 0012983-31.2016.4.03.6182 Diante do exposto, mantenho a decisão de Id 242572997 por seus próprios fundamentos. Em termos de prosseguimento do feito, nos termos da parte final da referida decisão, determino a conversão em penhora da totalidade do bloqueio, por meio da transferência dos valores à ordem deste Juízo (CPC, art. 854, § 5º). Fica o executado intimado, por meio da publicação desta decisão, do prazo para oposição de embargos à execução fiscal. Intimem-se. São Paulo, data da assinatura eletrônica.

17/03/2022, 00:00

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Conclusão (para despacho)

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