Execução Fiscal 5019797-95.2021.4.03.6182 - TRF3

Execução Fiscal 5019797-95.2021.4.03.6182 - TRF3 | JusConsulta

Movimentações

Cumprimento de Suspensão ou Sobrestamento

18/01/2024, 01:25

Por decisão judicial

18/01/2024, 01:25

Petição (Renúncia de mandato)

27/11/2023, 15:56

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

24/11/2023, 07:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO EXEQUENTE: AGENCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT EXECUTADO: VIACAO ITAPEMIRIM LTDA FALIDO Advogado do(a) EXECUTADO: KARINA DE OLIVEIRA GUIMARAES MENDONCA - SP304066 DESPACHO Tendo em vista a penhora no rosto dos autos (I.D. 295932985), bem como manifestação da exequente com a informação de que aguardará o desfecho da ação falimentar, suspendo o andamento desta execução fiscal até o encerramento da falência. Os autos permanecerão em arquivo no aguardo de eventual manifestação da exequente para fins de prosseguimento. Intimem-se. Cumpra-se. São Paulo, data da assinatura eletrônica. SUBSEÇÃO JUDICIÁRIA DE SÃO PAULO 5ª VARA DE EXECUÇÕES FISCAIS Rua João Guimarães Rosa, 215, Consolação - São Paulo-SP PABX: (11) 2172-3600 EXECUÇÃO FISCAL (1116) Nº 5019797-95.2021.4.03.6182

24/11/2023, 00:00

Expedida/certificada

23/11/2023, 07:46

Mero expediente

23/11/2023, 07:46

Conclusão (para despacho)

16/11/2023, 15:24

Mero expediente

25/05/2023, 13:44

Conclusão (para despacho)

09/03/2023, 15:12

Mero expediente

23/08/2022, 17:33

Conclusão (para despacho)

15/06/2022, 12:53

Publicação

18/03/2022, 07:00

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

17/03/2022, 07:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO EXEQUENTE: AGENCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT EXECUTADO: VIACAO ITAPEMIRIM S/A - EM RECUPERACAO JUDICIAL DECISÃO Conheço dos embargos porquanto tempestivos e não os acolho. Deve-se observar que a pertinência objetiva dessa via recursal pressupõe a existência de obscuridade, contradição ou omissão no decisório. No caso em análise, não verifico a existência de vício na decisão de Id 240528901. Saliento, ainda, que a matéria aventada nos embargos de declaração tem caráter nitidamente infringente e busca reformar o julgamento, de sorte que não se subsume às hipóteses do artigo 1.022, do Código de Processo Civil. Encobrindo, portanto, essa característica, devem ser os mesmos rejeitados consoante professa remansosa jurisprudência: “PROCESSUAL – EMBARGOS DECLARATORIOS – EFEITOS INFRINGENTES – REJEIÇÃO. Embargos declaratórios, encobrindo propósito infringente, devem ser rejeitados. (STJ, 1ª Turma, Relator Min. HUMBERTO GOMES DE BARROS EDcl no REsp n.º 7490-0/SC, DJU 21.02.1994, p. 2115). SUBSEÇÃO JUDICIÁRIA DE SÃO PAULO 5ª VARA DE EXECUÇÕES FISCAIS Rua João Guimarães Rosa, 215, Consolação - São Paulo-SP PABX: (11) 2172-3600 EXECUÇÃO FISCAL (1116) Nº 5019797-95.2021.4.03.6182 Diante do exposto, REJEITO os embargos de declaração opostos e mantenho a decisão nos termos em que proferida. P.R.I.C. São Paulo, data da assinatura eletrônica.

17/03/2022, 00:00

Documentos

Despacho

•24/11/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO EXEQUENTE: AGENCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT EXECUTADO: VIACAO ITAPEMIRIM S/A - EM RECUPERACAO JUDICIAL DECISÃO Id 130770503: Inicialmente, sem a averiguação do patrimônio da executada por meio das vias judiciais e administrativas cabíveis, não é possível reconhecer que a empresa não possui bens penhoráveis. Quanto à concessão dos benefícios da justiça gratuita, a jurisprudência aponta que a concessão de justiça gratuita às pessoas jurídicas que desenvolvem atividades lucrativas depende da comprovação da hipossuficiência. Além disso, tem-se que o simples ato de decretação de recuperação judicial, bem como a atual pandemia, não são suficientes para demonstrar a impossibilidade de arcar com os encargos processuais. O balanço patrimonial apresentado pela executada, relativo aos anos de 2018 e 2019, demonstra a existência de passivo e patrimônio ativo líquido. SUBSEÇÃO JUDICIÁRIA DE SÃO PAULO 5ª VARA DE EXECUÇÕES FISCAIS Rua João Guimarães Rosa, 215, Consolação - São Paulo-SP PABX: (11) 2172-3600 EXECUÇÃO FISCAL (1116) Nº 5019797-95.2021.4.03.6182 Indefiro, portanto, o pedido de concessão dos benefícios da justiça gratuita. Por outro lado, a questão relativa à suspensão da execução fiscal por decorrência da decretação da falência ou do deferimento do processamento da recuperação judicial foi completamente definida com a edição da Lei n. 14.112/2020, a qual inseriu o § 7º-B no art. 6º da Lei n. 11.101/2005. Veja-se o teor do dispositivo: Art. 6º A decretação da falência ou o deferimento do processamento da recuperação judicial implica: (Redação dada pela Lei nº 14.112, de 2020) I - suspensão do curso da prescrição das obrigações do devedor sujeitas ao regime desta Lei; (Incluído pela Lei nº 14.112, de 2020) II - suspensão das execuções ajuizadas contra o devedor, inclusive daquelas dos credores particulares do sócio solidário, relativas a créditos ou obrigações sujeitos à recuperação judicial ou à falência; (Incluído pela Lei nº 14.112, de 2020) III - proibição de qualquer forma de retenção, arresto, penhora, sequestro, busca e apreensão e constrição judicial ou extrajudicial sobre os bens do devedor, oriunda de demandas judiciais ou extrajudiciais cujos créditos ou obrigações sujeitem-se à recuperação judicial ou à falência. (Incluído pela Lei nº 14.112, de 2020 (...) § 7º-B. O disposto nos incisos I, II e III do caput deste artigo não se aplica às execuções fiscais, admitida, todavia, a competência do juízo da recuperação judicial para determinar a substituição dos atos de constrição que recaiam sobre bens de capital essenciais à manutenção da atividade empresarial até o encerramento da recuperação judicial, a qual será implementada mediante a cooperação jurisdicional, na forma do art. 69 da Lei nº 13.105, de 16 de março de 2015 (Código de Processo Civil), observado o disposto no art. 805 do referido Código. (Incluído pela Lei nº 14.112, de 2020) Diante o completo tratamento pela via legislativa da matéria submetida a julgamento nos termos do tema 985/STJ, resta superada a questão e deve ser observado o regular prosseguimento da execução fiscal. Nesse sentido, dê-se vista à parte exequente para que se manifeste em termos de prosseguimento do feito no prazo de 30 (trinta) dias. No silêncio, desde logo será o feito suspenso, com fundamento no artigo 40 da Lei n. 6.830/80, dispensada a permanência em Secretaria pelo prazo previsto no § 2º. Os autos permanecerão em arquivo no aguardo de eventual manifestação do exequente para fins de prosseguimento. Decorrido o prazo de prescrição intercorrente, que se inicia após o decurso do prazo de 01 (um) ano a contar desta intimação, aplicar-se-á o disposto no artigo 40, §4º, da Lei n. 6.830/80, incluído pela Lei n. 11.051/04. Intimem-se. Cumpra-se. São Paulo, data da assinatura eletrônica.

26/01/2022, 00:00

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Cumprimento de Suspensão ou Sobrestamento

Por decisão judicial

Petição (Renúncia de mandato)

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedida/certificada

Mero expediente

Conclusão (para despacho)

Mero expediente

Conclusão (para despacho)

Mero expediente

Conclusão (para despacho)

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

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