Execução Fiscal 5021281-48.2021.4.03.6182 - TRF3

Execução Fiscal 5021281-48.2021.4.03.6182 - TRF3 | JusConsulta

Movimentações

Execução frustrada

26/02/2025, 00:52

Mero expediente

24/09/2024, 17:39

Conclusão (para despacho)

23/09/2024, 11:32

Mero expediente

11/07/2024, 00:54

Conclusão (para despacho)

08/07/2024, 11:23

Mero expediente

17/04/2024, 15:59

Conclusão (para despacho)

17/04/2024, 09:08

Mero expediente

25/09/2023, 18:51

Conclusão (para despacho)

22/09/2023, 16:39

Expedida/certificada

14/09/2023, 09:52

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

12/07/2023, 07:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO EXEQUENTE: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL EXECUTADO: PRONTO LIGHT COMERCIO DE ALIMENTOS LTDA Advogados do(a) EXECUTADO: ROSANA GOMES DUNSCHMANN - SP416493, NILTON NEDES LOPES - SP155553 DESPACHO ID 246140096: SUBSEÇÃO JUDICIÁRIA DE SÃO PAULO 5ª VARA DE EXECUÇÕES FISCAIS Rua João Guimarães Rosa, 215, Consolação - São Paulo-SP PABX: (11) 2172-3600 EXECUÇÃO FISCAL (1116) Nº 5021281-48.2021.4.03.6182 Defiro, nos termos do artigo 185-A do CTN, o pedido da exequente e determino o rastreamento e bloqueio de valores constantes de instituições financeiras utilizando o CNPJ Raiz da parte executada, por meio do sistema SISBAJUD. Caso a quantia se mostre irrisória, proceda-se ao seu desbloqueio. Positiva a referida ordem, proceda-se à transferência dos valores para uma conta vinculada a este Juízo e intime-se o(a) executado(a) dos valores bloqueados para que apresente, se quiser, manifestação no prazo legal (CPC, art. 854, § 2º e § 3º). O(a) executado(a) fica intimado de que, decorrido o prazo legal sem manifestação, o bloqueio será convertido em penhora (CPC, art. 854, § 5º) automaticamente. A partir daí, inicia-se o prazo para eventual oposição de embargos, independente de nova intimação. Negativa ou irrisória a ordem, observe-se a suspensão processual pelo artigo 40 da Lei 6.830/80. Cumpra-se. Intime-se. São Paulo, data da assinatura eletrônica.

12/07/2023, 00:00

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

15/05/2023, 07:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO EXEQUENTE: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL EXECUTADO: PRONTO LIGHT COMERCIO DE ALIMENTOS LTDA Advogados do(a) EXECUTADO: ROSANA GOMES DUNSCHMANN - SP416493, NILTON NEDES LOPES - SP155553 DESPACHO ID 246140096: SUBSEÇÃO JUDICIÁRIA DE SÃO PAULO 5ª VARA DE EXECUÇÕES FISCAIS Rua João Guimarães Rosa, 215, Consolação - São Paulo-SP PABX: (11) 2172-3600 EXECUÇÃO FISCAL (1116) Nº 5021281-48.2021.4.03.6182 Defiro, nos termos do artigo 185-A do CTN, o pedido da exequente e determino o rastreamento e bloqueio de valores constantes de instituições financeiras utilizando o CNPJ Raiz da parte executada, por meio do sistema SISBAJUD. Caso a quantia se mostre irrisória, proceda-se ao seu desbloqueio. Positiva a referida ordem, proceda-se à transferência dos valores para uma conta vinculada a este Juízo e intime-se o(a) executado(a) dos valores bloqueados para que apresente, se quiser, manifestação no prazo legal (CPC, art. 854, § 2º e § 3º). O(a) executado(a) fica intimado de que, decorrido o prazo legal sem manifestação, o bloqueio será convertido em penhora (CPC, art. 854, § 5º) automaticamente. A partir daí, inicia-se o prazo para eventual oposição de embargos, independente de nova intimação. Negativa ou irrisória a ordem, observe-se a suspensão processual pelo artigo 40 da Lei 6.830/80. Cumpra-se. Intime-se. São Paulo, data da assinatura eletrônica.

15/05/2023, 00:00

Mero expediente

15/09/2022, 20:47

Documentos

Despacho

•12/07/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO EXEQUENTE: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL EXECUTADO: PRONTO LIGHT COMERCIO DE ALIMENTOS LTDA DECISÃO Em exceção de pré-executividade, a PRONTO LIGHT COMERCIO DE ALIMENTOS LTDA. sustenta, em síntese, a inexigibilidade do crédito tributário (Id 150503766). Instada a se manifestar, a excepta refutou as alegações apresentadas (Id 165399076). É a síntese do necessário. DECIDO. I – NULIDADE DA EXECUÇÃO FISCAL Ao contrário do que afirma a excipiente, todas as certidões de dívida ativa acompanharam a petição inicial. Especificamente no que diz respeito à CDA n. 80 6 20 057626-70, observa-se que foi juntada no Id 98245909. Não se afasta, todavia, a possibilidade de ter ocorrido alguma instabilidade no PJe que impediu o acesso das partes ao documento. Ainda que assim não fosse, embora a certidão de dívida ativa seja um dos requisitos da petição inicial (art. 6º, §1º, Lei n. 6.830/60), isso não significa que sua ausência autoriza a imediata extinção do feito. O artigo 1º da LEF preconiza que “a execução judicial para cobrança da Dívida Ativa da União, dos Estados, do Distrito Federal, dos Municípios e respectivas autarquias será regida por esta Lei e, subsidiariamente, pelo Código de Processo Civil”. Por seu turno, o Código de Processo Civil traz a seguinte disposição: Art. 317. Antes de proferir decisão sem resolução de mérito, o juiz deverá conceder à parte oportunidade para, se possível, corrigir o vício. Logo, observada a ausência do título executivo, deve ser conferida à parte exequente a oportunidade de suprir o vício. Assim, não se verifica irregularidade na petição inicial ou a ocorrência de cerceamento de defesa. II – NULIDADE DA CERTIDÃO DE DÍVIDA ATIVA Cumpre deixar claro que as Certidões de Dívida Ativa gozam da presunção de liquidez e certeza quanto aos tributos e aos acréscimos exigidos. Segundo o entendimento sedimentado nas Cortes Federais, não é necessário que a CDA seja acompanhada de demonstrativo de cálculos ou fórmulas aritméticas, bastando que contenha a menção aos preceitos legais que escoram o lançamento. Veja-se a seguinte decisão do Tribunal Regional desta 3ª Região: EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. INOCORRÊNCIA DE NULIDADE. CDA. LIQUIDEZ E CERTEZA. CONSTITUIÇÃO POR DECLARAÇÃO. MULTA. SELIC. ENCARGO DO DL 1.025/69. 1. A leitura da sentença revela não ter havido cerceamento de defesa nem falta de fundamentação. 2. A Certidão de Dívida Ativa aponta o valor originário do débito, bem como os respectivos dispositivos legais que o embasam, discriminando as leis que fundamentam o cálculo dos consectários legais, preenchendo os requisitos legais estabelecidos no artigo 2º, §§ 5º e 6º da Lei nº 6.830/80, donde se conclui haver proporcionado à embargante a mais ampla defesa. 3. Os créditos foram constituídos por declaração do próprio contribuinte, não havendo que se falar em inobservância aos princípios do contraditório e da ampla defesa. 4. A multa foi aplicada em 20%, não havendo que se falar em multa confiscatória. 5. Não há ilegalidade nem inconstitucionalidade na exigência da Selic como correção monetária e juros moratórios, conforme jurisprudência pacificada. 6. Conforme previa a Súmula 168 do extinto TFR: "O encargo de 20% do Decreto-lei 1.025/69 é sempre devido nas execuções fiscais da União e substitui, nos embargos, a condenação do devedor em honorários advocatícios." 7. Apelação desprovida. (TRF 3ª Região, Primeira Turma, Relator Desembargador Federal Wilson Zauhy, Apelação Cível n. 0000989-11.2014.4.03.6106, j. 24/04/2018, fonte: e-DJF3 07/05/2018). As CDAs apresentadas junto à inicial do feito executivo contêm todos os requisitos legais, previstos na lei 6.830/80, fazem expressa menção aos valores lançados, bem como explicitam a legislação de regência. São, desta forma, hábeis a propiciar à excipiente a plena ciência do que está sendo objeto de cobrança. Assim, nos títulos estão presentes todos os elementos indispensáveis à identificação do crédito exigido, nos termos do art. 2º, parágrafo 5º, da Lei n. 6.830/80. O parágrafo 1º do artigo 6º indica que a petição inicial de execução fiscal será instruída tão somente com o título executivo. Por conseguinte, não há necessidade da descrição dos fatos e fundamentos jurídicos na exordial, nem da apresentação de demonstrativo de cálculo. Afasta-se, portanto, a alegação de nulidade da certidão de dívida ativa. III – MAJORAÇÃO INDEVIDA DAS CONTRIBUIÇÕES ao INCRA, SEBRAE, SENAC, SESC e FNDE e tema 1079 A questão relativa ao limite a limitação da base de cálculo das contribuições parafiscais destinadas ao INCRA, SEBRAE, SENAC e SESC encontra-se afetada pelo Superior Tribunal de Justiça sob o tema 1079, com determinação de suspensão de todos os processos que versem sobre o tema. O Tribunal Regional Federal, no entanto, possui entendimento no sentido de que a análise acerca da incidência ou não da majoração, inclusive para fins de incidência do tema 1079, demanda dilação probatória. Veja-se: AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. EXCEÇÃO DE PRÉ EXECUTIVIDADE. TEMA 1079 DO C. STJ. POSSIBILIDADE DE PROSSEGUIMENTO DO FEITO EXECUTIVO QUANTO ÀS DEMAIS IMPOSIÇÕES. RECURSO PROVIDO. - Podem ser apreciadas em exceção de pré-executividade matérias de ordem pública e que podem ser conhecidas de ofício, bem como violações a decisões vinculantes (do E.STF) ou obrigatórias (do mesmo Pretório Excelso ou do E.STF), erros de cálculo e qualquer assunto modificativo, suspensivo ou extintivo do título executivo, desde que seja de fácil cognição e não dependa de produção de provas (Súmula 393 e o Tema 104/REsp 1104900/ES). - No caso dos autos, a CDA n° 12587766-8 exige contribuições a terceiros – salário educação, INCRA, SENAI, SESI E SEBRAE, em face da qual o executado/excepiente alega ter feito recolhimento com base de cálculo superior a 20 salários mínimos, de tal modo que esse assunto restaria sobrestado por determinação do E.STJ no Tema 1079. Por sua vez, a CDA n° 12587765-0 exige contribuições previdenciárias (não há a cobrança de contribuições a terceiros). - O Tema 1079/STJ apenas impede o processamento de ação de execução fiscal na parte em que corresponde ao sobrestamento (divergência sobre o limite de 20 salários mínimos aplicável no cálculo de contribuições de terceiros), razão pela qual o feito deve prosseguir quanto às demais imposições. - Se a exceção de pré-executividade for apresentada para requerer o sobrestamento da execução fiscal quanto ao Tema 1079/STJ, o excipiente-executado deverá demonstrar o exato montante no qual a CDA deverá ser reduzida. Embora em um primeiro momento o litígio tenha conteúdo de matéria de direito, uma vez apreciado, em um segundo momento importará em eventual redução do quantitativo da CDA (o que exigirá dilação probatória), inviabilizando a exceção de pré-executividade manejada. - Agravo de instrumento provido. (TRF3, Agravo de instrumento n. 5021930-32.2021.4.03.0000, Relator Desembargador Federal JOSE CARLOS FRANCISCO, 2ª Turma, j. 10/02/2022) PROCESSO CIVIL E TRIBUTÁRIO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. NULIDADE DA CDA. EXCESSO DE EXECUÇÃO. DILAÇÃO PROBATÓRIA. 1. A exceção de pré-executividade configura-se em meio de oposição do executado contra a execução em curso admitido em nosso ordenamento, desde que haja prova pré-constituída, vedada a dilação probatória. Exegêse da súmula 393, do STJ. 2. Não prospera a alegação de nulidade da CDA, vez que o título preenche o disposto nos arts. 2º, §5º, e 6º, da Lei nº 6.830/80, não afastada sua presunção de liquidez e certeza. 3. As alegações de excesso de execução demandam dilação probatória, com o exame de planilhas e demais dados comprobatórios da alegada inclusão, não cabendo na via estrita da exceção de pré-executividade, constituindo, portanto matérias próprias de embargos à execução. 4. Agravo de instrumento não provido. (TRF3, Agravo de Instrumento n. 5014377-31.2021.4.03.0000, Relator Desembargador Federal PAULO SERGIO DOMINGUES, 6ª Turma, j. 03/12/2021). Dessa forma, na via estrita da exceção de pré-executividade não é possível a análise da matéria. IV – CONCLUSÃO SUBSEÇÃO JUDICIÁRIA DE SÃO PAULO 5ª VARA DE EXECUÇÕES FISCAIS Rua João Guimarães Rosa, 215, Consolação - São Paulo-SP PABX: (11) 2172-3600 EXECUÇÃO FISCAL (1116) Nº 5021281-48.2021.4.03.6182 Diante do exposto: a) REJEITO a exceção de pré-executividade no que diz respeito às alegações de nulidade da execução fiscal e da certidão de dívida ativa; b) NÃO CONHEÇO da exceção de pré-executividade no que diz respeito à majoração indevida das contribuições destinadas a terceiros; c) INDEFIRO a suspensão da execução fiscal pela afetação do tema 1079, pois não foi demonstrado o cálculo indevido da base de cálculo das contribuições parafiscais. Dê-se vista à parte exequente para que se manifeste em termos de prosseguimento do feito no prazo de 30 (trinta) dias. No silêncio, desde logo será o feito suspenso, com fundamento no artigo 40 da Lei n. 6.830/80, dispensada a permanência em Secretaria pelo prazo previsto no § 2º. Os autos permanecerão em arquivo no aguardo de eventual manifestação do exequente para fins de prosseguimento. Decorrido o prazo de prescrição intercorrente, que se inicia após o decurso do prazo de 01 (um) ano a contar desta intimação, aplicar-se-á o disposto no artigo 40, §4º, da Lei n. 6.830/80, incluído pela Lei n. 11.051/04. Intimem-se. Cumpra-se. São Paulo, data da assinatura eletrônica.

17/03/2022, 00:00

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Execução frustrada

Mero expediente

Conclusão (para despacho)

Mero expediente

Conclusão (para despacho)

Mero expediente

Conclusão (para despacho)

Mero expediente

Conclusão (para despacho)

Expedida/certificada

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

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