Execução Fiscal 0003771-93.2016.4.03.6114 - TRF3

Execução Fiscal 0003771-93.2016.4.03.6114 - TRF3 | JusConsulta

Movimentações

Baixa Definitiva

25/03/2023, 00:11

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

25/03/2023, 00:11

Trânsito em julgado

25/03/2023, 00:11

Publicação

06/02/2023, 07:00

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

03/02/2023, 07:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA EXEQUENTE: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL EXECUTADO: MAXIMPAR & VINNELY SISTEMAS DE FIXACAO LTDA - EPP Advogado do(a) EXECUTADO: RAPHAEL BORSATO NOVELINI - SP361871 S E N T E N Ç A TIPO A EXECUÇÃO FISCAL (1116) Nº 0003771-93.2016.4.03.6114 / 2ª Vara Federal de São Bernardo do Campo Vistos. Trata-se de ação de execução fiscal proposta pela Fazenda Nacional objetivando a cobrança dos valores descritos na Certidão de Dívida Ativa. É o relatório. Decido. Conforme consulta ao sistema processual, os autos foram remetidos ao arquivo em 19/09/2016. Às fls. 69/71, ID 256863916, o executado se manifesta requerendo em síntese a extinção do feito face à ocorrência da prescrição intercorrente e o levantamento da penhora anteriormente efetuada. Intimada, exequente reconhece expressamente a ocorrência da prescrição intercorrente, requerendo a extinção do feito, ID 269244343, desnecessárias, portanto, maiores digressões sobre o fato. Pelo exposto, DECLARO EXTINTA A EXECUÇÃO FISCAL, com fundamento nos artigos 487, II do Código de Processo Civil. Incabível a fixação de honorários advocatícios em desfavor da União Federal, visto que a ocorrência do instituto da prescrição intercorrente não retira o princípio da causalidade em desfavor do devedor, nem atrai a sucumbência para o exequente. Oportunamente, transitada em julgado, arquivem-se os autos, dando-se baixa na distribuição. Publique-se. Intime-se. Registrada eletronicamente. São Bernardo do Campo, 2 de fevereiro de 2023.

03/02/2023, 00:00

Expedida/certificada

02/02/2023, 19:46

Pronúncia de Decadência ou Prescrição

02/02/2023, 19:46

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

02/02/2023, 19:46

Conclusão (para julgamento)

26/01/2023, 14:22

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

21/11/2022, 07:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO EXEQUENTE: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL EXECUTADO: MAXIMPAR & VINNELY SISTEMAS DE FIXACAO LTDA - EPP Advogado do(a) EXECUTADO: RAPHAEL BORSATO NOVELINI - SP361871 D E S P A C H O PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL DE PRIMEIRO GRAU EXECUÇÃO FISCAL (1116) Nº 0003771-93.2016.4.03.6114 / 2ª Vara Federal de São Bernardo do Campo Vistos. Considerando a devolução dos autos físicos pela Central de Digitalização do TRF3 e, assim, a necessidade de retomada do curso natural das execuções fiscais, nos termos da Resolução PRES nº 418 de 07/05/2021; Determino: 1) à Secretaria desta Vara Federal: a) a conferência dos dados de autuação e sua retificação quando necessário. b) a inclusão dos documentos armazenados em mídias eletrônicas junto ao PJe, nos processos em que tais mídias se encontrem juntadas aos autos físicos. c) a conferência da inserção dos documentos digitalizados no ambiente do processo judicial eletrônico. 2) às partes devidamente representadas nos autos: a) a conferência dos arquivos digitalizados, independente dos autos físicos, manifestando-se em termos de prosseguimento, requerendo o que entender de direito. Prazo: 15 (quinze) dias. Advirto às partes, desde logo, que eventual carga dos autos físicos somente será deferida quando estritamente necessária e devidamente justificada. b) a devolução dos prazos que se encontravam em curso no momento em que efetivada a baixa e encaminhamento dos autos para digitalização, a fim de evitar eventual e futura alegação de prejuízo ou cerceamento de defesa. Para o mesmo fim, anoto que a contagem dos prazos nos processos cuja publicação se deu em momento imediatamente anterior à baixa e remessa para digitalização, terá início com a intimação do presente despacho. Com o retorno dos autos, independente de manifestação, voltem conclusos. Int. SãO BERNARDO DO CAMPO, 18 de novembro de 2022.

21/11/2022, 00:00

Expedida/certificada

18/11/2022, 14:49

Mero expediente

18/11/2022, 14:49

Conclusão (para despacho)

18/11/2022, 12:50

Documentos

Sentença

•03/02/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação EXECUCAO FISCAL 0003771-93.2016.403.6114 - FAZENDA NACIONAL(Proc. 2421 - YURI JOSE DE SANTANA FURTADO) X MAXIMPAR & VINNELY SISTEMAS DE FIXACAO LTDA - EPP(SP361871 - RAPHAEL BORSATO NOVELINI) Vistos. Por meio da Resolução nº 88, de 24 de janeiro de 2017, a Presidência do E. Tribunal Regional Federal desta 3ª Região deu início à implantação e uso do Sistema do Processo Judicial Eletrônico no âmbito da Justiça Federal em São Paulo. Desde aquele primeiro momento, o interesse da Administração do Tribunal foi direcionado no sentido de promover a máxima efetivação do uso do sistema PJe, tanto para ações novas quanto para aquelas cujo curso fora iniciado em meio físico. Diante deste quadro, aberta a possibilidade de virtualização dos processos de execução fiscal, a 2ª Vara Federal de São Bernardo do Campo aderiu ao esforço concentrado e encaminhou todo o acervo de feitos em tramitação, bem como os processos que se encontravam arquivados em Secretaria, para a Central de Digitalização do TRF3. Assim, ressalvados os processos que se encontram em fase de extinção, não há mais processos tramitando em meio de apoio físico. Anoto, de acordo com este procedimento, que o encaminhamento de providências a serem eventualmente adotadas por determinação deste Juízo, bem como demais e diversas comunicações a serem direcionadas às Procuradorias, Autarquias, Cartórios, Instituições Financeiras, Entidades Públicas e Privadas, Justiça de 1º Grau e Tribunais Superiores, somente serão efetivados através de meio eletrônico, o que impõe a necessidade de que a efetiva tramitação dos feitos se dê, apenas, em meio eletrônico. Por oportuno, cumpre destacar que na esteira do intenso trabalho desenvolvido para a virtualização do acervo total dos processos em tramitação, foi editada a Resolução PRES nº 354, de 29 de maio de 2020, pela Presidência do Tribunal Regional Federal desta 3ª Região, da qual se extrai que a reativação de processos físicos que se encontrem arquivados somente se dará mediante a virtualização dos autos judiciais respectivos pela parte interessada (art. 6º). Nestes termos, determino a remessa destes autos à Executada, a fim de que seja promovida a virtualização e inclusão destes autos físicos junto ao sistema PJe, caso seja de seu interesse o imediato prosseguimento do feito. Prazo para virtualização: 15 (quinze) dias. Por oportuno, informo a Executada de que o agendamento para retirada dos autos físicos em Secretaria deverá ser solicitado pelo e-mail institucional: [email protected]. Não havendo providência pela parte interessada, aguarde-se a conclusão da licitação noticiada pelo E. TRF3 para virtualização de novos processos. Int.

18/03/2022, 00:00

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Baixa Definitiva

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

Trânsito em julgado

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedida/certificada

Pronúncia de Decadência ou Prescrição

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

Conclusão (para julgamento)

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedida/certificada

Mero expediente

Conclusão (para despacho)

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